No último dia (14), o assessor jurídico da NTC&Logística, Narciso Figueirôa Junior, coordenou a reunião extraordinária da Câmara Técnica de Assuntos Trabalhistas Sindicais e de Negociações Coletivas da entidade.
A reunião contou com a presença de vários assessores jurídicos dos sindicatos e federações filiadas à NTC&Logística e teve como finalidade analisar os impactos jurídicos do julgamento do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucionais alguns dispositivos da Lei 13.103/15 (Lei do Motorista).
Foram declarados inconstitucionais: o tempo de espera e a indenização de 30% sobre o salário-hora normal; a cumulatividade do descanso semanal remunerado em viagens de longas distâncias; a possibilidade do repouso com o veículo em movimento no caso de viagens em dupla de motoristas; o fracionamento do intervalo interjornada de 11 horas; e o fracionamento do intervalo interjornada de 11h00. A decisão produz efeitos a partir da publicação da certidão de julgamento ocorrida no dia 12/07/33 mas o acórdão ainda não foi publicado e esperamos que o STF module is efeitos da decisão.
Os objetivos da reunião foram:
1) avaliação da decisão do STF na ADI 5322;
2) possibilidade de orientação uniforme às empresas sobre os efeitos jurídicos da decisão;
3) nivelamento de informações sobre as providências que as entidades do setor pretendem tomar sobre o assunto;
4) esclarecer dúvidas e colher sugestões;
5) elaboração de uma minuta de sugestão de comunicado padrão a ser emitido pelas entidades sobre o julgamento do STF na ADI 5322.
De acordo com o assessor jurídico da NTC&Logística, Narciso Figueirôa Junior, todos os objetivos do encontro foram alcançados.
