por Sistema | nov 16, 2015 | Artigos Técnicos, Jurídico
Súmula 14 – Retenção da Carteira de Trabalho por si só não gera danos morais
Seguindo a súmula 14 do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso, a 2ª Turma do Tribunal negou o pedido de danos morais de um empregado que alegou que a empresa reteve sua Carteira de Trabalho (CTPS) por quatro meses. Não ficou provado o dano nem a culpa do empregador, por isso o pedido foi negado.
A súmula n.14 estabelece que a retenção da carteira de trabalho, compreendida como a manutenção do documento pelo empregador por prazo superior a 48 horas, não enseja, por si só, o direito à reparação por dano moral.
No caso, o empregado argumentou que a empresa demorou quatro meses para efetuar a homologação da rescisão e a baixa contratual na CTPS, retendo, assim, seu documento, o que lhe causou danos morais. A empresa, por sua vez, alegou que o trabalhador não enviou sua CTPS para São Paulo para baixa contratual e que só aceitava fazer isso com a homologação da rescisão.
A 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis negou o pedido de indenização pois entendeu que, embora tenha sido demonstrado o atraso na homologação da rescisão e na baixa da CTPS, não houve a alegada retenção da CTPS pela empresa. O empregado recorreu da decisão. Entretanto, o Tribunal manteve o entendimento da sentença.
“No caso em apreço, não houve confirmação do fato alegado na petição inicial como ensejador da indenização por dano moral requerida, qual seja, a retenção da CTPS pela reclamada, pelo que correta a sentença de origem ao indeferir a pretensão obreira”, explicou a relatora do processo, Mara Oribe, acompanhada por unanimidade pela 2ª Turma do Tribunal.
Súmula
Conforme destacou o desembargador Osmair Couto, relator do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ), que deu origem à súmula 14, na vida em sociedade o indivíduo constantemente está sujeito a ter os seus interesses contrariados e a se sentir, de alguma forma, constrangido ou humilhado.
Assim, há necessidade de questionar se todo e qualquer aborrecimento tem o condão de gerar um dano moral indenizável. Não é o caso, para ele, da simples retenção da carteira de trabalho.
“Nesse passo, não vislumbro que o atraso na devolução da CTPS, possa, por si só, causar considerável aflição, angústia e desequilíbrio, no indivíduo, a ponto de causar-lhe dano moral, em especial quando são de poucos dias, de modo que não há como considerar a existência de dano in re ipsa pelo simples fato de a CTPS não ter sido devolvida no prazo de 48 horas a que se refere o art. 53 da CLT”, registrou o magistrado, no que foi acompanhado pelos desembargadores do Tribunal Pleno.
PJe 0001436-76.2014.5.23.0021
Fonte: Âmbito Jurídico
por Sistema | nov 16, 2015 | Artigos Técnicos, Jurídico
Caminhoneiro não tem direito a danos morais por jornada de trabalho extensa
Um caminhoneiro recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região pedindo a condenação de uma transportadora de Campo Grande ao pagamento de indenização por dano moral.
A defesa do trabalhador afirmou que o trabalho extraordinário habitual muito além dos limites legais "impõe ao empregado o sacrifício do desfrute de sua família, de sua própria existência, despojando-o do direito à liberdade e à dignidade da pessoa humana".
O autor alegou que laborou jornada média diária das 05h às 22h, inclusive em domingos e feriados, dispondo de intervalo intrajornada de, em média, 01 hora para almoço e igual tempo para janta, parando o veículo 30 minutos a cada 4 horas de labor, com a finalidade de verificar a carga e as condições do caminhão, totalizando 4 (quatro) paradas diárias, desfrutando ainda de, no máximo, 02 folgas mensais de 24 horas cada.
No voto do relator do recurso, Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida, consta que "o dano moral consiste na violação de um bem integrante da personalidade da vítima, violação esta da qual resultam sofrimento e humilhação capazes de atingir o sentimento de dignidade do ofendido. In casu, não considero que o cumprimento de jornadas de trabalho mais extensas que o normal constitui, por si só, ofensa à moral, capaz de atingir a honra e a dignidade do autor, mormente quando admite que efetuava diversas pausas regulares durante a jornada de trabalho".
Dessa forma, o Magistrado entende que não houve descumprimento contratual por parte da empresa "capaz de tipificar a conduta ilícita motivadora de dano moral". Por unanimidade, os desembargadores da Primeira Turma mantiveram a sentença da 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande no tópico danos morais.
PROCESSO Nº 0024500-33.2014.5.24.0007- RO.1
TRT 24ª REGIÃO/ MATO GROSSO DO SUL
por Sistema | out 29, 2015 | Artigos Técnicos, Jurídico
Cláusula Restritiva Livra Itaú Seguros de Ressarcir Transportadora Segurada
O Itaú Seguros não terá de ressarcir transportadora pelos lucros cessantes pagos a proprietário de caminhão com o qual colidiu. O contrato de seguro de proteção da frota e contra danos causados a terceiros não inclui essa cobertura especificamente para donos de caminhões.
No contrato firmado com a seguradora havia cláusula que previa cobertura indenizatória de lucros cessantes apenas a terceiros proprietários de táxis, lotações, vans escolares regulamentadas e motoboys.
O caso foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso no qual transportadora pretendia receber de volta os valores pagos a título de lucros cessantes pelo tempo em que o caminhão ficou parado para conserto.
Empresa é consumidora
Ao contrário do que decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), a turma considerou que a transportadora se enquadra no conceito de consumidora, previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois é a destinatária final do serviço de seguro.
O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, afirmou que "em se tratando de seguro contra danos a terceiros e para a proteção de sua frota, a transportadora ocupa posição jurídica de destinatária final do seguro, não se havendo cogitar de consumo intermediário ou de insumos de produção".
Contudo, a decisão do TJRS de negar o direito ao ressarcimento foi mantida porque o contrato é claro em restringir a cobertura por lucros cessantes, não abrangendo a pessoa física proprietária de caminhão nas categorias profissionais indenizáveis.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
por Sistema | out 28, 2015 | Artigos Técnicos, Jurídico, Trabalhista
Turma Reformou Decisão que Indeferiu a Produção de Prova Testemunhal de Empregado
Um motorista da R. Transportes e Locação de Veículos Ltda. que prestava serviços ao Estado da Bahia conseguiu demonstrar em recurso para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que teve o direito de defesa cerceado ao ser impedido de produzir prova testemunhal em pedido de pagamento de horas extras.
O recurso foi examinado sob a relatoria do ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Ele esclareceu que o juízo do primeiro grau, após constatar que não havia manifestação do emprego acerca dos cartões de ponto apresentados pela empresa, lhe indeferiu o direito de produzir prova testemunhal, por considerar que já havia provas suficientes para a solução da controvérsia.
A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), reafirmando a desnecessidade da prova testemunhal em razão da quantidade de provas, já que os controles da jornada não foram contestados pelo empregado, o que, na sua avaliação, conferiu presunção de veracidade aos documentos da defesa.
Defesa
Segundo o ministro Corrêa da Veiga, não cabe ao magistrado indeferir a produção de prova da parte interessada, por considerá-la desnecessária. A ausência de manifestação do empregado acerca da prova documental da empresa, pela perda de prazo, afirmou, “não acarreta a sua confissão quanto ao direito material discutido, mas apenas o reconhecimento de serem verdadeiros os dados consignados em tais documentos”.
Considerando que a prova testemunhal validamente produzida poderia possibilitar a desconstituição dos controles de ponto, o relator reconheceu a existência de nulidade da decisão por cerceamento de defesa, e determinou o retorno do processo à 16ª Vara do Trabalho de Salvador para promover o recolhimento da prova testemunhal do trabalhador relativa às horas extraordinárias.
A decisão foi unânime.
Processo: RR-737-72.2012.5.05.0016
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
por Sistema | out 28, 2015 | Artigos Técnicos, Jurídico, Trabalhista
Sentença Concede Reparações por Danos Morais e Dano Existencial
Uma funcionária da empresa C. B. de D. de outubro de 1998 a fevereiro de 2015 pediu rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando diversas irregularidades, como sobre jornada (inclusive em dias destinados a folga), ausência de intervalo mínimo e horário noturno, todos sem a devida remuneração.
A empregada também apontou existência de interrupção de férias, danos morais e ausência de pagamento de comissões, dentre outros.
Intimada, a empresa se defendeu. Não houve conciliação entre as partes, e o processo foi a julgamento.
O juiz Leonardo Aliaga Betti, titular da 2ª Vara de Mogi das Cruzes-SP, analisou todos os pedidos, documentação e defesa.
Em sentença de 19 páginas, concedeu à reclamante parte dos pedidos formulados (procedência em parte), como diferenças de comissões, horas extras (por extrapolação de jornada, devido a ausência de intervalos e outros), adicional noturno, férias em dobro, saldo de salário, férias, gratificação natalina e multa de 40%, além de reflexos quando couber, dentre outras concessões.
A sentença também concedeu indenização por dano moral e dano existencial. O juiz entendeu comprovado por provas e testemunhas, que ocorria enorme pressão no ambiente de trabalho, sobre jornada rotineira de mais de quatro horas diárias, e jornadas ainda mais longas, que se repetiam semanal e mensalmente.
Tudo sem pagamento de horas extras, sob o argumento de que se tratava de cargo de confiança.
Assim, o magistrado aduziu que, mesmo se houvesse, não bastaria apenas o devido pagamento das horas extras, ante tamanha sobrecarga: a extenuante jornada de trabalho gera “riscos incalculáveis à saúde dos trabalhadores, e, consequentemente, um dano a toda a sociedade (pelos reflexos previdenciários naturalmente ocasionados pelas moléstias resultantes do trabalho em excesso), o que não pode ser chancelado”.
Por conseguinte, o juiz Leonardo Betti acatou o argumento da empregada, de que “sua honra restou diminuída pela sujeição a tanto desgaste, fruto de um estado de sujeição imposto pelo capital, em detrimento da força de trabalho, restando claramente caracterizado um dano existencial, no sentido de que a vida pessoal da trabalhadora foi claramente prejudicada pelo excesso de trabalho”, e entendeu bem demonstrada “a ofensa moral por caracterização de dano existencial à reclamante”.
Fixou o valor da reparação por esse dano em R$ 50 mil, fora os cálculos a ser feitos pelas outras indenizações. Ainda cabem eventuais recursos das partes contra a sentença.
Processo: 0000475-03.2015.5.02.0372
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
por Sistema | out 28, 2015 | Artigos Técnicos, Jurídico
CJF – Formulários Preenchidos por Sindicatos Profissionais não são Suficientes para Comprovar Trabalho Especial
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) confirmou a tese de que formulários preenchidos por representantes sindicais, quando desacompanhados de laudo técnico ou de outros documentos que permitam atestar a efetiva atividade exercida pelo segurado, não são suficientes para a comprovação da especialidade do tempo de serviço.
A decisão foi tomada pelo Colegiado na sessão dessa quarta-feira (21), em Brasília, durante a análise de um incidente de uniformização de um segurado do Rio Grande do Sul.
De acordo com os autos, o recurso à TNU tinha o intuito de reformar o acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, que manteve a sentença rejeitando o reconhecimento do período de trabalho especial do segurado.
O autor da ação alegou que o acórdão divergia da jurisprudência das Turmas Recursais de Goiás e de Campinas, segundo as quais os formulários preenchidos por sindicatos de categoria profissional podem servir de prova do trabalho exposto a agentes nocivos, considerado especial pela legislação.
No processo, o segurado pedia o reconhecimento dos períodos de 1º de agosto de 1978 a 18 de abril de 1979, de 3 de março de 1983 a 2 de abril de 1985 e de 22 de junho de 1982 a 2 de março de 1983. Em todos esses períodos, o autor alegou ter exercido função de serviços gerais. Segundo o relator do processo na TNU, juiz federal Wilson Witzel, os períodos destacados como de trabalho especial são anteriores à edição da Lei nº 9.032/95, sendo por isso necessária comprovação pelo enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa (Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79); ou através da apresentação de provas da efetiva exposição a agentes nocivos.
“O enquadramento da atividade exercida pelo requerente é inviável, porquanto, conforme expresso no acórdão combatido”, concluiu o magistrado, que ressaltou ainda o fato de o cargo de serviços gerais – anotado na Carteira de Trabalho – impedir a identificação das tarefas desempenhadas pelo trabalhador.
Nesse caso, no entendimento do juiz federal, seria necessário que o segurado reunisse prova da exposição a agentes nocivos. Para o relator, o laudo apresentado, preenchido por representante sindical, não possui qualificações técnicas “além de não guardar posição equidistante na relação empregado/empregador”.
Processo nº 5023579-36.2012.4.04.7108
Fonte: Conselho da Justiça Federal.
