Por Narciso Figueirôa Junior, assessor jurídico da NTC&Logística Em 14/09/2026, foi publicada a Lei nº 15.503/2026, que destina recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte escolar,...
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Artigo – Vale-Pedágio não utilizado: direito das ETC à restituição
Por Gil Menezes, Assessora Jurídica da NTC&Logística Um direito previsto na Resolução ANTT nº 6.024/2023 ainda é pouco exercido por quem atua na ponta da cadeia do Transporte Rodoviário de...
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Artigo: Justiça gratuita tem novas regras: entenda os critérios aplicáveis após a Lei 15.498/2026 e a decisão do STF
Por Narciso Figueirôa Junior, Assessor Jurídico da NTC&Logística O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu novos critérios para a concessão da justiça gratuita às pessoas naturais, e a Lei 15.498/2026, sancionada...
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Artigo: STF muda regras da justiça gratuita: o que muda para trabalhadores e empresas
Por Narciso Figueirôa Junior, assessor jurídico da NTC&Logística O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADC 80, fixou novos critérios para a concessão dos benefícios da justiça...
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Artigo: A Lei nº 15.485/2026 amplia obrigações e riscos para o Transporte Rodoviário de Cargas
Por Narciso Figueirôa Junior, Assessor Jurídico da NTC&Logística Introdução A Medida Provisória nº 1.343/2026 foi originalmente editada para tratar de dois temas centrais: a obrigatoriedade de cadastramento das operações de...
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