TAC prevê aquisição de equipamentos para o DNIT e estabelece obrigações para que empresa cumpra os limites legais de transporte de cargas
O Ministério Público Federal (MPF) firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a empresa AJS Tur Turismo para adequar o transporte de cargas aos limites legais de peso e destinar R$ 189 mil ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em Rondônia. O valor será utilizado na aquisição de equipamentos indicados pelo MPF, após consulta ao órgão.
O acordo foi assinado pelo procurador da República Raphael Luis Pereira Bevilaqua e por um representante da empresa. O compromisso está relacionado a três inquéritos civis que tramitam no MPF relacionados ao excesso de peso no transporte de cargas em rodovias de Rondônia.
Pelo TAC, a empresa deverá cumprir a legislação de trânsito e não permitir a saída de veículos de carga de seus estabelecimentos ou de terceiros contratados com excesso de peso, respeitando as especificações de capacidade dos veículos. Também deverá informar nas notas fiscais o peso líquido exato das cargas, apresentar a tara dos veículos em documento separado e identificar as respectivas placas. Em caso de autuação pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) ou pelo DNIT, a empresa deverá apresentar os documentos que comprovem a regularidade do transporte.
O valor de R$ 189.056,88 será destinado ao DNIT em Rondônia, em duas parcelas de R$ 94.528,44. Os pagamentos deverão ocorrer em até 30 e 60 dias, respectivamente, após a homologação do acordo. O órgão terá prazo de dez dias, após ser comunicado, para indicar os equipamentos que poderão ser adquiridos. O compromisso prevê multa de R$ 2,5 mil, corrigida monetariamente, para cada ocorrência de descumprimento da obrigação de não transportar cargas com excesso de peso. Os valores serão convertidos em bens ou serviços indicados pelo DNIT.
O acordo também estabelece que uma autuação por excesso de peso por eixo, isoladamente, não será suficiente para gerar a multa prevista quando a empresa comprovar que o peso total transportado estava dentro dos limites legais e das tolerâncias permitidas.
Efeitos do acordo
O TAC contempla a totalidade do objeto dos três inquéritos civis e das autuações aplicadas até a data de sua assinatura. Após a homologação e o pagamento do valor estabelecido, a empresa não terá outras pendências perante o erário público relacionadas aos fatos abrangidos pelo acordo.
O documento tem eficácia de título executivo extrajudicial, o que permite a cobrança judicial das obrigações em caso de descumprimento. Se a empresa deixar de cumprir a destinação dos recursos, o valor integral de R$ 189.056,88 poderá ser executado imediatamente.
