Decretos publicados nesta terça-feira estabelecem penalidades desde multa de R$ 1,6 mil até a suspensão temporária ou a cassação do alvará
A Prefeitura de Pelotas publicou no Diário Oficial desta terça-feira (6) o decreto, assinado pelo prefeito Fernando Marroni (PT), regulamentando a lei que proíbe a utilização de veículos de tração animal para o transporte de materiais de construção. A lei 7.439, proposta pela vereadora Marisa Schwarzer (PSDB), foi aprovada pelos vereadores em julho de 2025 e dependia da regulamentação para entrar em vigor.
A medida proíbe empresas e lojas de material de construção de contratarem fretes realizados com veículos de tração animal ou permitirem a carga ou descarga dos materiais em seus estabelecimentos. De acordo com o decreto, o cumprimento da lei será fiscalizado por servidores da da Secretaria de Qualidade Ambiental, agentes de trânsito e guardas municipais.
O decreto também estipula punições a quem descumprir a lei, incluindo multa de R$ 810,75, apreensão do veículo e recolhimento do animal para avaliação veterinária, sem a possibilidade de devolução do cavalo.
Estabelecimentos que infringirem a lei poderão ser punidos desde multa de R$ 1,6 mil até a suspensão temporária ou a cassação do alvará em caso de reincidência.
Também nesta terça-feira, o governo publicou um segundo decreto regulamentando a lei de 2020 que prevê penalidades administrativas contra quem praticar maus-tratos a animais. A medida prevê a proibição de guarda de novos animais quando houver constatação de maus-tratos, além de proibir a devolução de animais resgatados quando os maus-tratos forem atestados por veterinário do município.
O secretário de Qualidade Ambiental Márcio Souza afirma que a pasta irá atuar a partir de denúncias e por fiscalização.
— Estamos mapeando todos os pontos de venda de materiais de construção e faremos uma fiscalização volante nesses locais, verificando a possibilidade de descumprimento da lei. Também utilizaremos drones, em alguns casos, para que possamos ter acesso aos pátios pelo alto — diz.
Segundo o secretário, a prefeitura tem a estrutura necessária para a fiscalização e o acolhimento aos animais vítimas de maus-tratos.
— Temos uma hospedaria que comporta até 28 animais. Lá temos veterinários e cuidadores, ração e toda a infraestrutura necessária para o acolhimento e recolhimento destes animais — explica.
