Exigência de Certidão de Antecedentes Criminais para Admissão não Gera Dano Moral
Exigência de Certidão de Antecedentes Criminais para Admissão não Gera Dano Moral O Tribunal Pleno do TRT da 13ª região negou indenização a um empregado que se sentiu discriminado pela empresa BRF devido à exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão no emprego. Para o colegiado, “a exigência de certidão […]
Não Incide Contribuição Previdenciária sobre o Pagamento de Auxílio-Alimentação
Não Incide Contribuição Previdenciária sobre o Pagamento de Auxílio-Alimentação Ainda que a empresa não esteja inscrita no PAT, o pagamento do auxílio-alimentação pela empresa não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária e do FGTS. De acordo com os artigos 3º da lei n° 6.321/76 e 6º do Decreto n° 5/1991, o pagamento in natura do […]
Definida Indenização a Mecânico Incapacitado Após Acidente com Caminhão em Teste
Definida Indenização a Mecânico Incapacitado Após Acidente com Caminhão em Teste Um mecânico de Umuarama, na região Noroeste do Estado, que sofreu fratura na coluna vertebral após sofrer acidente em um caminhão que passava por testes, deverá receber pensão mensal vitalícia de 100% do salário, além de indenização por danos morais no valor […]
Empresas são Condenadas a Pagar Diferenças Salariais a Vigilante por Desvio de Função
Empresas são Condenadas a Pagar Diferenças Salariais a Vigilante por Desvio de Função A Justiça do Trabalho condenou duas empresas a pagarem diferenças salariais por desvio de função a um vigilante que foi contratado como agente de portaria. Para o juiz Ricardo Machado Lourenço Filho, em exercício na 10ª Vara do Trabalho […]
Turma Reformou Decisão que Indeferiu a Produção de Prova Testemunhal de Empregado
Turma Reformou Decisão que Indeferiu a Produção de Prova Testemunhal de Empregado Um motorista da R. Transportes e Locação de Veículos Ltda. que prestava serviços ao Estado da Bahia conseguiu demonstrar em recurso para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que teve o direito de defesa cerceado ao ser impedido de […]
Sentença Concede Reparações por Danos Morais e Dano Existencial
Sentença Concede Reparações por Danos Morais e Dano Existencial Uma funcionária da empresa C. B. de D. de outubro de 1998 a fevereiro de 2015 pediu rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando diversas irregularidades, como sobre jornada (inclusive em dias destinados a folga), ausência de intervalo mínimo e horário noturno, todos […]
Vibração de Caminhão Gera Adicional de Insalubridade
Vibração de Caminhão Gera Adicional de Insalubridade para Caminhoneiro A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de uma transportadora e de outras empresas envolvidas no processo contra decisão que deferiu a um caminhoneiro adicional de insalubridade por exposição à vibração durante o trabalho. As empresas alegaram que […]
Seguro Privado Pode Exigir Perícia
Seguro Privado Pode Exigir Perícia, Ainda Que Segurado Seja Beneficiário do INSS A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o Entendimento de que a aposentadoria por invalidez, concedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), gera apenas presunção quanto a extensão da incapacidade do segurado. Ela não pode ser […]
Reiterados Descumprimentos da Legislação Trabalhista Leva Empresa a Pagar R$ 100 Mil
Reiterados Descumprimentos da Legislação Trabalhista Leva Empresa a Pagar R$ 100 Mil de Indenização Por Dano Moral Coletivo A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa paranaense Casa Viscardi S.A. – Comércio e Importação a pagar R$ 100 mil de indenização por dano moral coletivo por desrespeitar reiteradamente a legislação […]
Banco é Condenado a Pagar R$ 100 mil a Empregada com LER
As atividades de trabalho em banco se equiparam a acidente de trabalho. A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o I. U. a pagar a uma bancária indenização por danos morais de R$ 100 mil. Em 1º grau, o valor havia sido estipulado em R$ […]