Transportador autônomo de cargas fica temporariamente dispensado de inscrição no CNPJ até 2028

por | nov 18, 2026 | Notícias, Outros

Fonte: NTC&Logística – (17/11/2026)
Divulgação
Chapéu: RECEITA FEDERAL

Ato Conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS estabelece dispensa para TAC que não tenha optado pelo regime regular do IBS e da CBS

A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8, de 13 de novembro de 2026, que estabelece a dispensa temporária da obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para determinadas pessoas físicas não contribuintes do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Entre os públicos alcançados pela medida estão os transportadores autônomos de cargas (TAC), desde que não tenham optado pelo regime regular do IBS e da CBS.

De acordo com o Ato, a dispensa valerá até 31 de dezembro de 2028. A regra também alcança o produtor rural pessoa física, inclusive quando atuar como produtor rural integrado, nas mesmas condições relacionadas à opção pelo regime regular dos novos tributos.

Na prática, o Ato afasta temporariamente a necessidade de inscrição no CNPJ para esses contribuintes pessoas físicas, dentro das condições previstas na regulamentação.

A medida está relacionada às regras estabelecidas no Decreto nº 12.955/2026 e na Resolução CGIBS nº 6/2026, que tratam da identificação cadastral no contexto da implementação do IBS e da CBS.

Para o Transporte Rodoviário de Cargas, a principal atenção está justamente na situação do transportador autônomo. O texto deixa claro que a dispensa não é geral para todos os TACs, mas se aplica especificamente àqueles que não tenham optado pelo regime regular do IBS e da CBS.

O Ato Conjunto entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Confira aqui o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8/2026 na íntegra.