Regulamentação da escala de trabalho e indefinição da alíquota da CBS foram temas abordados pelo presidente do Sistema Transporte
O presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, defendeu, nesta quinta-feira (5), o diálogo entre os Poderes e a segurança jurídica como condições para garantir previsibilidade ao ambiente de negócios e às operações do setor transportador. A manifestação ocorreu durante a 19ª Conferência Mineira da Advocacia, em Poços de Caldas (MG).
Vander Costa participou do painel “Instituições em Diálogo: Advocacia e Judiciário em Defesa da Constituição” que contou com a presença de Gustavo Chalfun, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB-MG); Carlos Velloso, ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal); Amaury Pinto, ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho); Durval Ângelo, presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), e Antonio Anastasia, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).
Na ocasião, o presidente do Sistema Transporte chamou atenção para os efeitos de lacunas legislativas e regulamentações pouco claras sobre a atividade empresarial. Como exemplos, citou a discussão sobre o fim da escala 6×1 e indefinições em torno da alíquota da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), prevista na reforma tributária.
“Defendemos uma legislação aplicável, clara e de fácil interpretação. Muitas vezes, questões que chegam ao Judiciário têm origem em lacunas deixadas pelo Legislativo. Nosso objetivo é dialogar com os Poderes e buscar soluções que garantam segurança jurídica e previsibilidade para as empresas do transporte”, afirmou.
Ao abordar a discussão sobre escala de trabalho, Vander Costa defendeu a necessidade de considerar as particularidades operacionais de cada atividade econômica. “No transporte aquaviário, por exemplo, temos embarcações que realizam viagens de até 20 dias. Como aplicar essa regra a um trabalhador embarcado? Vamos interromper a operação e deixar a embarcação parada no meio de um rio ou do mar?”, questionou. O presidente ainda manifestou preocupação com a possibilidade de regulamentação da matéria por decreto do Executivo.
Reforma tributária
A implementação da reforma tributária também foi tema do debate. Embora tenha reconhecido os avanços da proposta, o presidente do Sistema Transporte alertou que a indefinição sobre a alíquota da CBS, cuja entrada em vigor está prevista para janeiro de 2027, dificulta o planejamento das empresas, especialmente na preparação dos sistemas, no cálculo de custos e na formação de preços.
“Não queremos derrubar a reforma tributária, mas garantir condições adequadas para sua implementação. Como as empresas vão preparar seus sistemas, calcular custos e definir preços sem conhecer a alíquota que será aplicada? Defendemos o diálogo e, se necessário, a postergação de sua vigência para assegurar segurança jurídica ao setor”, ressaltou.
Vander Costa também falou sobre a atuação social do Sistema Transporte por meio do SEST SENAT, que oferece gratuitamente capacitação profissional e atendimentos em saúde a trabalhadores do setor e a seus dependentes. “Essa é a vocação do Sistema Transporte: cuidar dos trabalhadores e de suas famílias”, enfatizou.
19ª Conferência Mineira da Advocacia
Realizada pela OAB-MG entre os dias 4 e 6 de novembro, a Conferência Mineira da Advocacia reúne profissionais do Direito para discutir os desafios da profissão, as transformações tecnológicas e o papel das instituições na defesa da democracia e dos direitos constitucionais.
Na abertura do encontro, na quarta-feira (4), a ministra Cármen Lúcia, do STF, abordou a necessidade de repensar a judicialização e ampliar a efetividade dos direitos. Também destacou a importância da democracia e da confiança nas instituições.
O presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun, ressaltou a defesa das prerrogativas profissionais e a importância da interlocução entre sociedade, advogados e magistrados diante da ampliação do uso de tecnologias e ferramentas de inteligência artificial nos serviços públicos e no sistema de Justiça.
