Segurança jurídica, previsibilidade e estabilidade das interpretações foram temas-chave do Conexão Legal
A transformação das formas de trabalho exige do direito mais do que novas respostas: exige capacidade de compreender corretamente os fenômenos que pretende regular. Essa foi uma das reflexões que permearam a segunda edição nacional do Conexão Legal, iniciativa da CNT (Confederação Nacional do Transporte), realizada em parceria com o Instituto Iter e com patrocínio da Rumo, que reuniu empresários, CEOs, diretores jurídicos, representantes sindicais e ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e do TST (Tribunal Superior do Trabalho) para discutir problemas jurídicos com repercussão direta no setor de transporte.
Segurança jurídica, previsibilidade e estabilidade das interpretações produzem consequências concretas na tomada de decisão empresarial. O propósito foi enaltecido pelo presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, logo na abertura do evento. Ao explicar a importância da aproximação entre empresários e autoridades do meio jurídico, destacou que conhecer a legislação e, principalmente, a forma como ela vem sendo interpretada proporciona maior segurança para a adoção de boas práticas e para a realização de investimentos. Como sintetizou: “conhecendo a legislação brasileira, conhecendo como essa legislação está sendo interpretada, dá mais segurança para podermos promover o investimento”.
As transformações do mundo do trabalho tornam insuficiente a análise fragmentada dos fenômenos econômicos e sociais. Essa foi uma das reflexões trazidas pelo Ministro Gilmar Mendes, relator do Tema 1.389 da repercussão geral, referente à contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços. Ao contextualizar a evolução das relações de trabalho, o Ministro advertiu que “não se pode olhar apenas um pedaço, é preciso olhar o todo”, destacando a necessidade de o Supremo analisar as novas formas de organização do trabalho com a “serenidade e a racionalidade que a matéria exige”.
A busca pela segurança jurídica também pressupõe compatibilizar os valores sociais do trabalho com a livre iniciativa. A seu turno, o Ministro André Mendonça partiu do art. 1º, inciso IV, da Constituição Federal para observar que ambos foram colocados lado a lado pelo constituinte, ressaltando que “a livre iniciativa é um valor social”, porquanto produz trabalho, renda e desenvolvimento. A partir da doutrina de Lon Fuller, abordou elementos essenciais à segurança jurídica, dentre os quais: generalidade, transparência, cautela quanto à retroatividade, inteligibilidade, coerência, estabilidade e congruência entre o que se prescreve e o que efetivamente se aplica.
Do problema empresarial à problematização jurídica
O Conexão Legal parte da premissa de que problemas jurídicos relevantes para o transporte devem ser formulados a partir da realidade empresarial antes de serem discutidos a partir da dogmática jurídica. A escolha dos temas, portanto, não decorre exclusivamente da existência de processos relevantes nos Tribunais Superiores. O caminho é anterior: identificam-se problemas empiricamente vivenciados pelas empresas do transporte, analisam-se suas repercussões jurídicas e, posteriormente, estruturam-se questões capazes de provocar uma reflexão que ultrapasse a realidade individual de cada organização.
A problematização empírica permite que empresários, CEOs, diretores jurídicos e representantes sindicais enxerguem seus próprios problemas para além dos muros da empresa. Ao escutar como uma dificuldade operacional é juridicamente compreendida por quem interpreta e aplica o direito, o empresário agrega novas perspectivas à análise de risco, compreende os fundamentos que podem orientar determinada decisão e passa a dispor de elementos adicionais para adequar suas condutas.
O diálogo, contudo, ocorre em duas direções: ao conhecer a interpretação jurídica, a empresa compreende melhor seu risco; ao conhecer a realidade empresarial, o julgador amplia os elementos disponíveis para sua reflexão. Por isso, o evento é visto como uma conexão. Questões que, nos autos, podem parecer essencialmente dogmáticas têm, no ambiente empresarial, consequências para contratos, custos, modelos de remuneração, investimentos, concorrência e organização produtiva. Apresentar essas consequências não significa pretender direcionar a interpretação judicial, mas sim contribuir para que o problema seja compreendido em sua integralidade.
Segurança jurídica não pressupõe uniformidade absoluta de pensamento. Pressupõe capacidade de compreender as diferentes racionalidades jurídicas que pensam a solução de um mesmo problema. Por tal razão, a diversidade das exposições constitui uma característica relevante do Conexão Legal. O Poder Judiciário não é composto por um pensamento uniforme. Diferentes construções dogmáticas e métodos interpretativos podem, a partir do mesmo texto normativo, conferir pesos distintos aos princípios em conflito. Conhecer essas racionalidades permite ao setor compreender não apenas os resultados dos julgamentos, mas outrossim os fundamentos que podem conduzir à formação da jurisprudência.
