Nos dias 29, 30 de novembro e 1 de dezembro, o assessor jurídico da NTC&Logística, Narciso Figueirôa Júnior, participou em Foz do Iguaçu do II Congresso Nacional da Magistratura do Trabalho.
O evento de grande relevância reuniu ministros de Estado, do STF, do STJ e do TST, além de desembargadores, juízes, juristas renomados, advogados, representantes de entidades sindicais de trabalhadores e empresários, com o objetivo de aprofundar o debate sobre modelos regulatórios, progresso tecnológico e os impactos socioeconômicos, jurídicos e institucionais nas relações de produção.
Na oportunidade, Figueiroa participou um painel específico sobre o Direito do Trabalho na Infraestrutura e Logística no Transporte.
Foram tratados temas de interesse do transporte RODOVIáRIO de cargas em matéria trabalhista, tais como: inexistência de periculosidade em razão da capacidade do tanque de combustível para uso próprio, segurança jurídica nas decisões judiciais e efeitos da decisão do STF na ADI 5322, temas que a NTC&Logística acompanha de perto.
De acordo com Figueiroa, “Participar destes eventos é de grande importância para que o Poder Judiciário conheça e entenda as especificidades das relações do trabalho dos segmentos econômicos mais importantes para a economia nacional, como é o caso do transporte rodoviário de cargas. Um dos nossos objetivos também foi demonstrar aos magistrados do trabalho que tanto por razões jurídicas quanto por fundamentos técnicos não há justificativa para se reconhecer a existência de periculosidade em razão da quantidade de inflamáveis contida no tanque de combustível dos veículos de transporte rodoviário de cargas”.
O congresso contou com 25 painéis que discutiram temas fundamentais relacionados às relações de trabalho. Ao longo de três dias, mais de 100 palestrantes contribuíram para os debates. Entre os destacados participantes, o ministro Cristiano Zanin do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Luis Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça e Corregedor Nacional de Justiça e vários ministros do Tribunal Superior do Trabalho, entre outros renomados juristas, professores, advogados e dirigentes de entidades públicas e privadas, tornando este congresso o maior evento da Justiça Social do Brasil.
O II Congresso Nacional da Magistratura do Trabalho é organizado pela Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP) e pela Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT), com o apoio acadêmico e patrocínio da Universidade Nove de Julho (Uninove) e de diversas instituições públicas e privadas, incluindo a Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD) e a União Geral dos Trabalhadores (UGT).
O senador Irajá Abreu (PSD/TO) se colocou à disposição para ouvir e auxiliar na adequada destinação de verbas para atender ao segmento transportador brasileiro
O senador Irajá Abreu (PSD/TO) convidou representantes do Sistema Transporte para debater sobre os investimentos estruturais para o transporte brasileiro. O político é o relator setorial de Infraestrutura, Minas e Energia no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) 2024 – PLN 29/2023, proposta que estima receitas, fixa despesas e define a alocação dos recursos pela União.
O senador tocantinense abriu as portas do seu gabinete para ouvir o posicionamento da CNT (Confederação Nacional do Transporte), enquanto representante do setor empresarial. O orçamento de infraestrutura contempla, dentre outros, os investimentos em rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, bem como na mobilidade urbana.
Além de Irajá, participaram da reunião o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa; o chefe de gabinete da CNT, Matheus Jasper; e a gerente executiva do Poder Legislativo, da CNT, Andrea Cavalcanti.
“A programação de investimentos públicos destinados ao transporte vinha apresentando quedas sucessivas anuais, mas foi elevada consideravelmente em 2023, embora ainda tenha sido insuficiente. Fico feliz com a sensibilidade do nobre relator sobre esse tema fundamental para a economia e para o trabalhador brasileiro”, comentou o presidente Vander Costa.
Orçamento maior para 2024
Segundo o avulso do PLN 29/2023, estão previstos recursos na ordem de R$ 18,4 milhões para contemplar as ações do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) em 2024. Esse valor é destinado para os transportes RODOVIáRIO, ferroviário e aquaviário, com o objetivo de promover a integração entre os modais.
Se esse valor se mantiver, haverá um crescimento de 8,2% para o próximo ano, no comparativo em relação à LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2023. O texto, sancionado no início do ano, quadruplicou a quantia no comparativo com o ano anterior.
Após ser sancionado pelo presidente da República, o PLOA vira a LOA (Lei Orçamentária Anual), que estabelece as regras para a aplicação de recursos pelo Poder Executivo. O regulamento também fixa as despesas do governo federal para o ano seguinte, indicando o quanto será aplicado em cada área.
O Ministério dos Transportes está informando aos motoristas profissionais, aqueles habilitados com as categorias C, D e E, que as multas por falta do exame toxicológico periódico começam em 28 de janeiro de 2024.
Isso se dá porque o prazo final para realização do exame, para quem esteja com o toxicológico vencido, é 28 de dezembro de 2023, e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que deixar de realizar o exame após 30 dias do vencimento do prazo estabelecido configura infração gravíssima.
O prazo final, 28 de dezembro, foi dado pela Deliberação 268/2023, referendada pela Resolução n° 1.002, de 20 de outubro de 2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Apesar disso, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) destaca que não existe a possibilidade de multas automáticas pela não realização do exame. Isso só acontecerá se o motorista for flagrado por agentes de trânsito, como policiais rodoviários.
De acordo com a secretaria, a punição só ocorre após transcorrer todo o processo administrativo. Ou seja, precisa primeiro ser lavrado auto de infração de trânsito, com expedição de notificação de autuação, direto à defesa e notificação de penalidade.
Além disso, as infrações previstas no artigo 165-C e 165-D do CTB dependem ainda de regulamentação pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), bem como ajustes sistêmicos para viabilizar sua aplicação.
A penalidade de multa para tais infrações é de R$ 1.467,35, com sete pontos na CNH.
Sistema Transporte trabalhou institucionalmente para a indicação de emendas em prol do setor
Por meio de emenda ao PLOA 2024 (Projeto de Lei Orçamentária Anual), o deputado federal Thiago de Joaldo (PP-SE) indicou R$ 3 milhões para serem usados na implementação do programa CNH Social em Sergipe. Em interlocução com o governador Fábio Mitidieri, o parlamentar sensibilizou a bancada do estado em prol da iniciativa federal.
“É um programa que ajuda pessoas que não conseguem pagar pela primeira habilitação e, assim, permite que elas consigam acessar mais facilmente o mercado de trabalho”, defendeu Thiago de Joaldo em suas redes sociais.
O Sistema Transporte trabalhou institucionalmente para mostrar a deputados e senadores a importância da apresentação de emendas ao PLOA, de modo a aumentar a disponibilidade de recursos para projetos de infraestrutura de transporte e, também, para iniciativas como o CNH Social, que contribui para a qualificação da mão de obra para o setor e vai ao encontro da missão do SEST SENAT.
Em outubro, o deputado visitou a sede da CNT (Confederação Nacional do Transporte), em Brasília, e se entusiasmou com os estudos e as ações do Sistema Transporte, sobretudo, com o Projeto Mais Motoristas, desenvolvido pelo SEST SENAT, que custeia, de forma gratuita, a mudança de categoria da CNH de “AB”, “B”, “AC” ou “C” para “D” ou “E” e “D” para “E”; além de ofertar aos participantes a formação na Escola de Motoristas Profissionais.
Na ocasião, o parlamentar foi recepcionado pelo presidente do Sistema Transporte, Vander Costa. Também participaram da reunião o presidente da Fetralse (Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados de Alagoas e Sergipe), Alberto Almeida; o diretor de Relações Institucionais da CNT, Valter Souza; a diretora executiva nacional do SEST SENAT, Nicole Goulart; o chefe de Gabinete da Presidência da CNT, Matheus Jasper; e a gerente executiva de Relações com o Legislativo, da CNT, Andrea Cavalcanti.
Safra recorde de soja e queda nas importações puxaram resultado
Beneficiada pela queda nas importações de combustíveis e compostos químicos e pela safra recorde de soja, a balança comercial – diferença entre exportações e importações – fechou novembro com superávit de US$ 8,776 bilhões, divulgou nesta sexta-feira (1º) o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). O resultado é o melhor para meses de novembro e representa alta de 41,5% em relação ao mesmo mês do ano passado, pelo critério da média diária.
Com o resultado de novembro, a balança comercial acumula superávit de US$ 89,285 bilhões em 2023, maior resultado para o período desde o início da série histórica, em 1989. Desde agosto, o saldo positivo acumulado supera o superávit comercial recorde de US$ 61,525 bilhões de todo o ano passado.
Em relação ao resultado mensal, as exportações ficaram estáveis, enquanto as importações despencaram em novembro. No mês passado, o Brasil vendeu US$ 27,82 bilhões para o exterior, alta de 0,6% em relação ao mesmo mês de 2022 pelo critério da média diária. As compras do exterior somaram US$ 19,044 bilhões, recuo de 11,2% pelo mesmo critério.
Do lado das exportações, a safra recorde de grãos e a recuperação do preço do minério de ferro compensaram a queda internacional no preço de algumas commodities (bens primários com cotação internacional). Do lado das importações, o recuo no preço do petróleo, de derivados e de compostos químicos foi o principal responsável pela retração.
Após baterem recorde no primeiro semestre do ano passado, após o início da guerra entre Rússia e Ucrânia, as commodities recuaram nos últimos meses. Apesar da subida do petróleo e de outros produtos em novembro, os valores continuam inferiores aos do mesmo mês do ano passado.
No mês passado, o volume de mercadorias exportadas subiu 5,1%, enquanto os preços caíram 4% em média na comparação com o mesmo mês do ano passado. Nas importações, a quantidade comprada caiu 1,8%, e os preços médios recuaram 9%.
Setores
No setor agropecuário, a safra recorde de grãos pesou mais nas exportações. O volume de mercadorias embarcadas subiu 46,6% em novembro na comparação com o mesmo mês de 2022, enquanto o preço médio caiu 15,2%. Na indústria de transformação, a quantidade subiu 5%, com o preço médio recuando 2,2%. Na indústria extrativa, que engloba a exportação de minérios e de petróleo, a quantidade exportada caiu 6,5%, enquanto os preços médios caíram 0,7%.
Os produtos com maior destaque nas exportações agropecuárias foram soja (+76%); frutas e nozes não oleaginosas (+81,6%) e animais vivos, exceto pescados ou crustáceos (+12,2%). Em valores absolutos, o destaque positivo é a soja, cujas exportações subiram US$ 1,178 bilhão em relação a novembro do ano passado. A safra recorde fez o volume de embarques de soja aumentar 105,8%, mesmo com o preço médio caindo 14,5%.
Na indústria extrativa, as principais altas foram registradas em minérios de ferro e concentrados (+27,5%) e pedra, areia e cascalho (+37,7%). No caso do ferro, a quantidade exportada aumentou 5,6%, e o preço médio subiu 20,7%, puxados principalmente pelos estímulos para a economia chinesa.
Quanto aos óleos brutos de petróleo, também classificados dentro da indústria extrativa, as exportações caíram 7,4%. Os preços médios recuaram 8,2% em relação a novembro do ano passado, enquanto a quantidade embarcada aumentou apenas 0,9%.
Na indústria de transformação, as maiores altas ocorreram em açúcares e melaços (+36,8%), farelos de soja (+15,3%) e carne bovina (+11%). A crise econômica na Argentina, principal destino das manufaturas brasileiras, também interferiu no recuo das exportações dessa categoria.
Entre os importados, os produtos que tiveram os maiores recuos foram trigo e centeio não moídos (-30,3%); milho não moído, exceto milho doce (-40,1%) e látex e borracha natural (-60,6%), na agropecuária; óleos brutos de petróleo (-35,4%) e gás natural (-11,4%), na indústria extrativa; e compostos organoinorgânicos (-46,9%) e válvulas e tubos termiônicos (-25,4%), na indústria de transformação.
Quanto aos fertilizantes, cujas compras do exterior ainda são impactadas pela guerra entre Rússia e Ucrânia, as importações subiram 2,7% na comparação com novembro do ano passado. No entanto, o crescimento seria maior não fosse a diminuição de 37,7% nos preços. A quantidade importada subiu 64,7%.
Estimativa
Apesar da desvalorização das commodities, o governo prevê saldo positivo recorde de US$ 93 bilhões, contra projeção anterior de US$ 84,7 bilhões, feita em julho.
Segundo o MDIC, as exportações ficarão estáveis em 2023, subindo apenas 0,02% e encerrando o ano em US$ 334,2 bilhões. As estimativas são atualizadas a cada três meses. As importações recuarão 11,5% e fecharão o ano em US$ 241,1 bilhões.
As previsões estão um pouco mais otimistas que as do mercado financeiro. O boletim Focus, pesquisa com analistas de mercado divulgada toda semana pelo Banco Central, projeta superávit de US$ 83,05 bilhões neste ano.
Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Vamos supor que você esteja bem com isso, mas você pode optar por não participar, se desejar. Cookie settingsACEITAR
Política de Cookies e Privacidade
Privacy Overview
This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience.
Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. This category only includes cookies that ensures basic functionalities and security features of the website. These cookies do not store any personal information.
Any cookies that may not be particularly necessary for the website to function and is used specifically to collect user personal data via analytics, ads, other embedded contents are termed as non-necessary cookies. It is mandatory to procure user consent prior to running these cookies on your website.
