Projeto sobre regra tributária para cooperativas de crédito e de transporte
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Projeto sobre o julgamento de infração de trânsito por juizado especial
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Emenda Constitucional nº 87 Altera Incisos do §2º do art. 155 da CF/88
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Permite a tolerância de 10% no peso bruto total e de 20% no peso entre eixos
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Inibe e pune o consumo de substâncias psicotrópicas e entorpecentes por condutor de veículo automotor
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Concede adicional para o motorista que, em virtude do trabalho, tenha que pernoitar no veículo
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