Terceirização
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=267841
Projeto para o Pagamento do Frete em Moeda Corrente ao Transportador Autônomo de Cargas
Possibilita o pagamento do frete em moeda corrente ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC).
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=556573
Jornada Especial de Trabalhadores em Atividades Sob Radiação Solar
Acrescenta a Seção VI-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a jornada especial de trabalhadores em atividades sob radiação solar. A jornada de trabalho será de seis horas diárias ou trinta e seis semanais.
http://http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=538443
Dispões Sobre Exames Periódicos para Motoristas de Caminhão
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos periódicos para motoristas profissionais autônomos de caminhão.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=532997
Expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário Feita por Tomadoras
Dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial e dá outras providências. Altera a Lei nº 8.213, de 1991.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=376514
Cria Sistema de Estoque de Combustíveis para Uso de Gáz Liquefeito
Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis, para tornar mais amplo o uso do gás liquefeito do petróleo.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=531340