por imprensa | abr 14, 2026 | Notícias, Outros
Redução da carga prática e flexibilização das aulas devem aumentar oferta de motoristas, mas levantam preocupação com preparo e segurança nas operações
A redução da carga prática mínima de 20 para 10 horas e o fim da obrigatoriedade de aulas em autoescolas para motoristas das categorias profissionais C, D e E, mudanças que passaram a valer no fim de 2025, devem ampliar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e facilitar a entrada de novos condutores no mercado em 2026, mas impõem desafios às transportadoras, que podem ter de assumir parte da capacitação prática desses profissionais.
Na prática, a mudança torna o processo mais rápido, digital e mais barato. À época da entrada em vigor das novas regras, em dezembro de 2025, o então ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou que a reformulação buscava ampliar o acesso e modernizar a formação de condutores. “O cidadão agora tem alternativas. Essas alternativas vão melhorar a formação de condutores e facilitar a vida das pessoas. Vai desburocratizar, digitalizar, modernizar o processo”, disse.
Queda de custo pode ampliar base de motoristas
Um dos principais objetivos da mudança é reduzir o custo da habilitação, historicamente elevado no Brasil. Estudo do Centro de Liderança Pública (CLP) mostra que tirar a CNH custava, em média, R$ 3,2 mil no país e podia chegar a R$ 5 mil em alguns estados, sendo cerca de 70% desse valor associado às exigências das autoescolas. Com as novas regras já em vigor, o governo estima que o custo pode cair até 80%, fazendo com que a primeira habilitação passe a custar a partir de cerca de R$ 700, o que amplia o acesso à habilitação.
O alto custo da habilitação no Brasil também se destaca na comparação internacional. Levantamento do Centro de Liderança Pública (CLP) indica que tirar a CNH no país equivalia a cerca de 7,8% da renda média anual, proporção bem superior à de países desenvolvidos, como Alemanha (3,2%) e França (2,4%). Com a redução de custos após as novas regras, esse peso cai para aproximadamente 1,7% da renda, o que significa uma queda de quase 8% para menos de 2% do orçamento anual. Na prática, o Brasil passa a se aproximar de países como Portugal (1,7%) e se afasta do patamar de custo elevado que tinha anteriormente.
Segundo o estudo, cerca de 54% dos brasileiros aptos a dirigir não possuem CNH e aproximadamente 18 milhões dirigem sem habilitação. A emissão de novas carteiras vinha em queda, passando de 2,8 milhões em 2022 para 2,59 milhões em 2024, o que ajuda a dimensionar o potencial de expansão com a medida.
Os primeiros sinais de impacto já aparecem na procura pela habilitação. Em janeiro deste ano, sob o novo modelo, a busca pela primeira CNH cresceu 25% no Estado de São Paulo na comparação anual, com altas mais expressivas em cidades como São José dos Campos (50%), Campinas (43%) e Barueri (49%). O avanço reforça a expectativa de aumento na oferta de motoristas, um dos principais gargalos do transporte rodoviário.
Para quem já está na estrada, a percepção é que o processo ficou mais acessível. O caminhoneiro Rafael Praso, de Minas Gerais, afirma que a formação exigia mais tempo e era mais difícil no passado.
“Na minha época, eu tinha que fazer 15 aulas, era um processo demorado. Hoje está muito fácil, a pessoa tira a carteira em pouco tempo e já está pronta”, diz.
Menor carga prática levanta alerta sobre segurança
A facilidade, no entanto, levanta preocupações sobre o nível de preparo dos novos motoristas. Com menos horas de prática, especialistas e profissionais do setor avaliam que o condutor pode chegar ao mercado com pouca experiência para lidar com situações reais da operação, como condução de veículos pesados e rodovias mais complexas.
O caminhoneiro aposentado Divino Rugiano, da Grande São Paulo, vê a redução da carga prática como insuficiente. “Dez horas é pouca experiência para pegar um caminhão e ir para a estrada. É muito perigoso”, afirma. Segundo ele, mesmo com a habilitação, empresas ainda precisam complementar a formação. “O certo é o motorista [iniciante] fazer as primeiras viagens acompanhado de um profissional mais experiente para aprender melhor”, diz.
Esse cenário tende a deslocar parte da responsabilidade pela capacitação para dentro das transportadoras. Com a formação inicial mais curta, empresas podem precisar reforçar programas internos de treinamento e integração, elevando custos operacionais e ampliando o tempo necessário até que o motorista atinja o nível esperado de produtividade e segurança.
Além disso, a entrada de condutores menos experientes pode impactar indicadores como sinistralidade, eficiência e custos com manutenção e seguros, ao menos no curto prazo. Por outro lado, o aumento da oferta de mão de obra pode contribuir, no médio prazo, para reduzir pressões sobre o frete e dar mais previsibilidade às operações logísticas.
A mudança, portanto, amplia o acesso à profissão e pode ajudar a reduzir o déficit de motoristas, mas impõe às transportadoras o desafio de equilibrar custos, treinamento e segurança em um setor já pressionado por margens apertadas.
por imprensa | abr 14, 2026 | Notícias, Outros
A Agência Nacional de Transportes Terrestres participou da terceira edição do Bahia Export 2026, realizada nos dias 9 e 10 de abril, em Salvador, reforçando a importância da regulação para impulsionar uma infraestrutura de transportes mais sustentável, eficiente e atrativa ao capital privado.
Representando a agência, o diretor Felipe Queiroz participou do Painel 4 – InfraESG: multimodalidade, sustentabilidade e financiabilidade, que reuniu representantes do setor público e privado para discutir a integração dos critérios ESG ao desenvolvimento logístico brasileiro. Durante o painel, os participantes destacaram a crescente influência dos critérios ambientais, sociais e de governança (ESG) na estruturação de projetos de infraestrutura, especialmente na captação de recursos e na viabilidade de investimentos de longo prazo.
Segundo Felipe Queiroz, a regulação tem papel decisivo nesse processo.
“A regulação é essencial para viabilizar investimentos sustentáveis e assegurar eficiência na infraestrutura de transportes. A atuação da ANTT busca oferecer um ambiente regulatório estável, capaz de atrair capital privado com responsabilidade e compromisso com resultados”, afirmou.
A participação da ANTT no evento reforça o posicionamento da Agência como agente de promoção de boas práticas regulatórias, alinhadas às demandas atuais por inovação, previsibilidade e sustentabilidade. Na estruturação de concessões e autorizações, a ANTT vem incorporando critérios voltados à segurança jurídica e à estabilidade contratual, fatores considerados fundamentais para atrair investimentos qualificados e elevar a eficiência dos serviços de transporte no país.
Bahia é vista como polo estratégico para expansão logística
Com forte vocação logística e diversidade econômica, a Bahia foi apontada durante o evento como um dos estados mais promissores para a expansão da infraestrutura nacional. O estado reúne oportunidades relevantes para integração multimodal de transportes; expansão da malha logística; desenvolvimento de corredores de exportação e ampliação de investimentos em infraestrutura sustentável.
por imprensa | abr 14, 2026 | Notícias, Outros
Assinatura de operação de crédito ocorre após trocas de críticas sobre protagonismo no projeto
O governo federal deve assinar, nesta segunda-feira (13), a operação de crédito que viabiliza metade do aporte público para a construção do túnel imerso Santos-Guarujá. Os valores já foram depositados pelo governo do Estado de São Paulo, que participa do financiamento da obra.
A cerimônia acontece em meio a desgastes entre as duas esferas de governo. Nos bastidores, autoridades mencionam que o convite para o evento foi feito na noite de sexta-feira (10).
O investimento total previsto é de R$ 6,8 bilhões, dos quais R$ 5,2 bilhões serão bancados pelo setor público – metade pela União e metade pelo governo estadual. O depósito realizado por São Paulo, feito em março, corresponde à sua parcela no financiamento.
Porém, o clima é de disputa política. O governo paulista acusa a União de tentar assumir a “paternidade” do projeto e avalia que a cerimônia tem caráter político. Já o governo federal sustenta que o evento simboliza alinhamento e cooperação entre os entes.
Além das divergências institucionais, o projeto também enfrentou entraves técnicos. Em março, o TCU (Tribunal de Contas da União) determinou a suspensão temporária dos repasses federais que seriam realizados pela APS (Autoridade Portuária de Santos) para a obra.
Com a formalização da operação de crédito, a expectativa da autoridade portuária é que a Corte libere ainda nesta semana os recursos para a conta garantia, mesmo diante de impasses sobre a governança do projeto.
Segundo a APS, a atuação do TCU busca garantir segurança jurídica ao grupo vencedor da licitação, a Mota-Engil, e evitar riscos de atraso no cronograma. A empresa venceu o leilão realizado em setembro de 2025.
Os atritos não são recentes. Em janeiro deste ano, o governo paulista assinou o contrato do projeto sem a participação da autoridade portuária, que, à época, apontou inconsistências no documento e pediu ajustes.
Considerada uma das obras mais aguardadas da região, a ligação entre Santos e Guarujá deve reduzir o tempo de deslocamento entre as cidades para cerca de cinco minutos. A previsão oficial é de início das obras em janeiro de 2027, com a entrada em operação em 2031.
A conta garantia será operada pelo Banco do Brasil, e o evento deve contar com a presença de autoridades como o vice-presidente Geraldo Alckmin, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e o secretário de Fazenda e Planejamento de São Paulo, Samuel Kinoshita, além do governador de São Paulo. O presidente da APS, Anderson Pomini, não deve comparecer por questões de agenda.
por imprensa | abr 14, 2026 | Notícias, Outros
Proposta continua em análise na Câmara dos Deputados
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui adesivo informativo de ponto cego em caminhões e ônibus como equipamento obrigatório de veículos. A mudança adiciona a previsão ao Código de Trânsito Brasileiro.
O ponto cego em um carro é a área ao redor do veículo que o motorista não consegue visualizar diretamente, nem pelos espelhos retrovisores internos ou externos. Geralmente localizados nas laterais traseiras, esses pontos escondem outros veículos, motos ou pedestres, sendo uma causa comum de acidentes, especialmente em mudanças de faixa.
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 1388/25, da deputada Dayany Bittencourt (União-CE). O projeto original colocava como itens obrigatórios nos veículos adesivos refletivos e não informativos, além de tecnologia de alerta de ponto cego e dispositivo de visibilidade aumentada em caminhões e ônibus.
Segundo a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a informação sobre a localização dos pontos cegos em caminhões e ônibus auxilia na prevenção de acidentes de trânsito, principalmente em relação aos condutores de motocicletas.
“Essa prevenção é essencial para a diminuição da ocorrência de acidentes que matam ou incapacitam milhares de brasileiros todos os anos”, disse. A medida contribui para salvar vidas, além de diminuir as despesas com saúde e previdência social, em decorrência dos acidentes, afirmou Carneiro.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
por imprensa | abr 13, 2026 | Notícias, Outros
Por: Narciso Figueirôa Junior, assessor jurídico da NTC&Logística
- Introdução
A Lei nº 15.377, de 2 de abril de 2026, que entra em vigor na data de sua publicação, introduz relevante inovação na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) ao incorporar, de forma expressa, a promoção da saúde preventiva como dever empresarial.
A nova legislação acrescenta o art. 169-A à CLT, altera o art. 473, reforçando o dever de informação, e amplia a dimensão da saúde ocupacional para além dos riscos tradicionais.
Trata-se de norma que se insere em um movimento mais amplo de valorização da saúde pública no ambiente de trabalho, integração entre políticas públicas e relações laborais, e fortalecimento do conceito de empresa como agente de promoção social.
- Conteúdo da Lei 15.377/2026
A lei cria duas obrigações centrais para os empregadores:
- Dever de informação e conscientização (CLT, art. 169-A)
As empresas passam a ser obrigadas a disponibilizar informações sobre campanhas oficiais de vacinação; papilomavírus humano (HPV); câncer de mama; câncer de colo do útero; câncer de próstata, nos termos das orientações e recomendações do Ministério da Saúde.
Além disso, as empresas devem promover ações de conscientização e orientar os empregados sobre essas doenças e sobre o acesso a serviços de diagnóstico.
De acordo com o novo parágrafo único do art. 169-A da CLT, incumbe às empresas informar a seus empregados sobre a possibilidade de deixar de comparecer ao serviço para a realização de exames preventivos de papilomavírus humano (HPV), bem como dos cânceres referidos anteriormente, sem prejuízo do salário, nos termos do inciso XII do art. 473 da CLT, ou seja, por até 3 (três) dias a cada 12 (doze) meses de trabalho.
- Dever de informação sobre ausência justificada (CLT, art. 473, § 3º)
A lei também determina que o empregador informe expressamente aos empregados sobre o direito de ausência para realização de exames preventivos sem prejuízo salarial.
- A ampliação das faltas justificadas na CLT
A nova lei dialoga diretamente com o art. 473 da CLT, que trata das hipóteses em que o empregado pode se ausentar sem prejuízo do salário, ampliando as faltas justificadas já existentes no referido artigo, criando uma nova hipótese de afastamento com remuneração no inciso XII.
- Principais faltas justificadas previstas na CLT
Sobreleva ressaltar que o art. 473 da CLT prevê, entre outras, as seguintes hipóteses de faltas justificadas: a) falecimento de familiares próximos; b) casamento; c) nascimento de filho (licença-paternidade); d) doação de sangue; e) alistamento eleitoral; f) comparecimento em juízo; g) realização de provas de vestibular; h) acompanhamento de filho em consulta médica; i) exames preventivos de câncer (inciso XII).
Assim, a nova lei reforça a tendência de ampliação das hipóteses vinculadas à saúde preventiva dos empregados.
- Natureza jurídica da nova obrigação empresarial
A inovação introduzida pela Lei 15.377/2026 possui natureza híbrida.
Quanto ao dever de informação, a empresa passa a ter obrigação ativa de comunicar, orientar e conscientizar, e isso aproxima a norma do conceito de dever de transparência e informação no contrato de trabalho.
No que tange ao dever de promoção da saúde, a lei também cria um dever positivo de promover ações afirmativas e incentivar prevenção, e isso amplia o alcance do tradicional art. 157 da CLT, que trata das obrigações do empregador em matéria de segurança e saúde.
- Relação com a NR-1 e os riscos psicossociais
A nova lei possui relação direta com as recentes alterações da NR-1, que passaram a incluir os riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.
Nesse contexto, tanto a saúde mental quanto a saúde física passam a ser tratadas de forma integrada, e a empresa assume papel ativo na prevenção.
A Lei 15.377/2026 reforça essa lógica ao incentivar diagnóstico precoce e promover cultura organizacional de saúde.
- Impactos práticos para as empresas
A nova legislação gera impactos relevantes na gestão empresarial.
Passa a ganhar relevo a necessidade de políticas internas pelas quais as empresas deverão estruturar campanhas internas de conscientização, comunicação periódica aos empregados e integração com RH e SESMT.
A norma passa a integrar o sistema de compliance trabalhista, exigindo o registro das ações realizadas, comprovação documental em caso de fiscalização e alinhamento com programas de saúde ocupacional.
Embora a nova lei não traga sanção específica, o eventual descumprimento pode gerar autuações administrativas previstas na própria CLT, discussões judiciais e alegações de violação ao dever de proteção à saúde, sobretudo em casos envolvendo doenças graves, diagnóstico tardio e ausência de informação ao empregado.
Cada vez mais destacamos a importância do aspecto preventivo em se tratando de saúde e medicina do trabalho, e a nova lei tem potencial preventivo relevante.
Ao incentivar a prevenção, o direito à informação e o acesso a exames, há tendência de redução de afastamentos prolongados e de conflitos sobre saúde ocupacional.
Em que pese a relevância do tema, com uma tendência de ampliação do conceito de saúde do trabalhador, incluindo prevenção e diagnóstico precoce, percebemos que o legislador, mais uma vez, atribui ao empregador o papel de agente de políticas públicas, o que, a nosso ver, é função do Estado e do Ministério da Saúde.
Ainda que se defenda que tais mudanças estão alinhadas com as práticas ESG, preocupa-nos uma tendência, em legislações recentes, de transferir aos empregadores obrigações que são do Poder Público.
- Conclusão
A Lei 15.377/2026 representa avanço significativo na proteção à saúde do trabalhador, ao transformar o ambiente empresarial em espaço de promoção ativa da prevenção.
Mais do que impor obrigações formais, a norma reforça o papel social da empresa, amplia a cultura de prevenção e reduz riscos jurídicos e operacionais.
Para as empresas, especialmente em setores intensivos como o transporte rodoviário de cargas, o desafio será estruturar políticas efetivas, documentar ações e integrar a nova obrigação aos programas de compliance.
A nova lei consolida a saúde preventiva como elemento essencial das relações de trabalho contemporâneas, mas é preocupante essa tendência, em alterações legislativas recentes, de transferir ao empregador obrigações que são de responsabilidade dos órgãos públicos.
Narciso Figueirôa Junior
Assessor Jurídico da NTC&Logística
por imprensa | abr 13, 2026 | Notícias, Outros
Evento celebra 25 edições desde 1999 e reúne lideranças para debater os principais desafios e caminhos do Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil
No dia 6 de maio de 2026, às 8h30, será realizada, em Brasília (DF), a 25ª edição do Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados.
Consolidado como um dos mais importantes fóruns de discussão do setor, o Seminário chega à sua edição comemorativa de 25 realizações, marcando uma trajetória iniciada em 1999, sempre pautada pelo diálogo institucional e pela construção de soluções para o Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil.
A iniciativa é promovida pela Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados, em parceria com a NTC&Logística – Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística, e conta com o apoio institucional do Sistema Transporte (CNT / SEST SENAT / ITL) e da FuMTran (Fundação Memória do Transporte).
Ao longo de sua história, o evento tem desempenhado papel fundamental na aproximação entre o setor produtivo e o poder público, contribuindo para o avanço de pautas estratégicas e para o fortalecimento do Transporte Rodoviário de Cargas como pilar do desenvolvimento econômico e social do país.
Nesta edição, os debates estarão centrados em temas de alta relevância para o setor, como a aplicação prática da Lei nº 14.599/2023, no que se refere a seguro de cargas – com foco na insegurança jurídica e nos conflitos interpretativos –, e a análise da Lei nº 13.703/2018, que institui a Política Nacional dos Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, abordando seus desafios regulatórios, entraves jurídicos e impactos no mercado.
Para o presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, esta edição carrega um significado especial por simbolizar a continuidade e pertinência do Seminário ao longo de décadas.
“Celebrar a 25ª edição deste Seminário é reconhecer a força de um espaço que, desde 1999, promove o diálogo qualificado entre o setor e o poder público. Ao longo dessas edições, acompanhamos transformações importantes e contribuímos ativamente para o desenvolvimento do Transporte Rodoviário de Cargas. Ao trazer, para o centro de debates, temas sensíveis como o seguro de cargas e o piso mínimo de frete, esta edição ratifica nosso compromisso com a segurança jurídica, a previsibilidade e o equilíbrio nas relações do setor, além da construção de um ambiente cada vez mais eficiente, seguro e sustentável para a atividade” – enfatiza Rebuzzi.
A edição de 2026 reafirma o empenho das entidades organizadoras em dar continuidade a esse legado, promovendo debates consistentes e alinhados às demandas do Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil.
Faça sua inscrição aqui.
Programação Preliminar
9h às 10h | Solenidade de Abertura Composição da Mesa (convidados)
l Deputado Federal Hugo Motta – Presidente da Câmara dos
Deputados (a confirmar)
l Deputado Federal Cláudio Cajado – Presidente da Comissão de Viação e Transportes
l Deputado Federal Gilberto Abramo – Autor do requerimento para realização da 25ª edição do Seminário
l George Santoro – Ministro dos Transportes (a confirmar)
l Vander Costa – Presidente do Sistema Transporte (CNT / SEST SENAT / ITL)
l Eduardo F. Rebuzzi – Presidente da NTC&Logística l Guilherme Theo Sampaio – Diretor-Geral da ANTT
10h às 11h | 1º Painel
Tema: Seguro no Transporte Rodoviário de Cargas: a aplicação da Lei nº 14.599/2023 na prática
Abordagem
Insegurança jurídica, conflitos interpretativos e seus reflexos para os transportadores
Presidente da Mesa
l Deputado Federal Cláudio Cajado – Presidente da Comissão de Viação e Transportes
Coordenação
l Eduardo F. Rebuzzi – Presidente da NTC&Logística
Palestrantes convidados
l Alessandro Serafin Octaviani Luis – Superintendente da SUSEP l Marcos Aurélio Ribeiro – Diretor Jurídico da NTC&Logística
11h às 12h | 2º Painel
Tema: Lei nº 13.703/2018 – Institui a Política Nacional dos Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
Abordagem
Entre a regulação e a realidade do Transporte Rodoviário de Cargas: análise das distorções interpretativas, entraves jurídicos e reflexos no mercado
Presidente da Mesa
l Deputado Federal Cláudio Cajado – Presidente da Comissão de Viação e Transportes
Coordenação
l Eduardo F. Rebuzzi – Presidente da NTC&Logística
Participação a convite
l Luiz Fux – Ministro do Supremo Tribunal Federal (a confirmar)
Palestrantes convidados
l Guilherme Theo Sampaio – Diretor-Geral da ANTT
12h | Encerramento
Realização
- Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados
Apoio
- NTC&Logística – Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística
Apoio Institucional
- Sistema Transporte (CNT – Confederação Nacional do Transporte / SEST SENAT – Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte / ITL – Instituto de Transporte e Logística)
- FuMTran – Fundação Memória do Transporte
Apoio Logístico
