Enquanto o sistema movimenta bilhões em operações de VPO antecipado, registros de fiscalização indicam irregularidades relacionadas ao mecanismo em diferentes regiões do país
O sistema de Vale-Pedágio Obrigatório movimentou mais de R$ 7,14 bilhões em emissões registradas entre 2025 e 2026 no transporte rodoviário de cargas no Brasil. Ao mesmo tempo, a fiscalização do mecanismo acumula 244,8 mil autos de infração registrados desde 2018, segundo dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Criado para garantir que o custo do pedágio não recaia sobre o transportador rodoviário, o Vale-Pedágio Obrigatório estabelece que o pagamento das tarifas deve ser antecipado pelo contratante do frete. A regra foi instituída pela Lei nº 10.209 de 23 de março de 2001 e regulamentada atualmente pela Resolução ANTT nº 6.024 de 2023.
Os dados operacionais do sistema mostram a dimensão financeira do mecanismo. Nos registros disponíveis entre abril de 2025 e o início de março de 2026, foram contabilizados 21.829.151 vales-pedágio emitidos, com valor total de R$ 7.145.289.762,77.
Enquanto o sistema movimenta bilhões em operações de pedágio antecipado, os registros de fiscalização indicam que irregularidades relacionadas ao mecanismo continuam sendo identificadas em diferentes regiões do país.
Entre 1º de janeiro de 2018 e 10 de março de 2026, a ANTT contabilizou 244, 8 mil autos de infração relacionados ao Vale-Pedágio Obrigatório. As autuações aparecem distribuídas em 330 municípios, onde houve registro de fiscalização ou descumprimento das regras.
VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO: LEGISLAÇÃO E PENALIDADES
O Vale-Pedágio obrigatório foi instituído pela Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, que determinou que o pagamento da tarifa de pedágio nas operações de transporte rodoviário de cargas deve ser realizado antecipadamente pelo contratante do frete.
Pela legislação, o embarcador – ou o chamado “embarcador equiparado” – deve adquirir e disponibilizar o Vale-Pedágio ao transportador antes do início da viagem, garantindo a circulação do veículo entre a origem e o destino da carga sem que o custo recaia sobre o motorista.
As infrações relacionadas ao descumprimento dessas regras estão previstas atualmente na Resolução ANTT nº 6.024/2023. Entre as penalidades estabelecidas, está a multa aplicada ao contratante que não adquirir ou disponibilizar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador até o momento do embarque. Nesses casos, a penalidade é de R$ 3 mil por veículo e por viagem em que não fique comprovada a antecipação do pagamento.
A regulamentação também prevê penalidades para empresas fornecedoras do Vale- Pedágio e para concessionárias de rodovias em caso de descumprimento das obrigações previstas na norma, com multas que variam de R$ 550 por dia a R$ 10,5 mil por ocorrência, dependendo da infração.
Desde 2025, a ANTT também determinou o fim da comercialização de cartões e outros meios físicos para pagamento do Vale-Pedágio. Com isso, o sistema passou a operar exclusivamente por meios eletrônicos, como tags homologadas.
Conforme a regulamentação, os modelos operacionais das fornecedoras de Vale- Pedágio Obrigatório habilitadas pela Agência devem ser aceitos em todas as praças de pedágio do país, sejam elas federais, estaduais ou municipais.
Atualmente, as instituições habilitadas para o fornecimento do VPO em nível nacional são: Sem Parar, Repom, Roadcard, Target, Move Mais, PagBem, Bradesco, nstech, Veloe, ConectCar, Logcard, Strada Pay, NDD Tech, Extratta, AuthPay e Ailog Bank.
EVOLUÇÃO DAS AUTUAÇÕES E EMISSÃO DE VALE-PEDÁGIO
A distribuição das autuações ao longo dos anos mostra como os registros foram variando no período analisado. De acordo com o painel de fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), 11,9 mil autos de infração relacionados ao Vale-Pedágio foram registrados em 2018.
Em 2019, o número subiu para 41,2 mil registros. Já em 2020, o sistema contabilizou 90,1 mil autuações, o maior volume dentro do período observado.
Nos anos seguintes, os registros continuaram presentes, ainda que em volumes diferentes. Em 2021, foram 44,4 mil autos de infração. Em 2022, aparecem 2,1 mil registros, enquanto 2023 contabiliza 437 autuações relacionadas ao tema.
Nos anos mais recentes, os dados voltam a indicar aumento no número de registros. Em 2024, o painel aponta 16,6 mil autos de infração, número que chegou a 26,3 mil registros em 2025. Já em 2026, considerando dados até 10 de março, aparecem 11,6 mil autuações ligadas ao Vale-Pedágio Obrigatório.
Todos esses registros correspondem a infrações relacionadas ao mecanismo, já que o painel utilizado para consulta está configurado exclusivamente para esse tipo de irregularidade.
Enquanto os dados de fiscalização mostram o volume de autuações registradas pela ANTT, os registros operacionais do sistema permitem observar também a dimensão das emissões de Vale-Pedágio no período mais recente.
A base de dados disponível reúne informações organizadas por ano, mês de emissão e categoria de transportador, apresentando o volume de vales-pedágio emitidos e o valor financeiro correspondente.
Os registros disponíveis abrangem 2025 e 2026, e incluem quatro categorias de transportadores: Empresa de Transporte de Cargas (ETC), Cooperativa de Transporte de Cargas (CTC), Transportador Autônomo de Cargas (TAC) e não informado. Em todos os registros presentes na base, o modelo de Vale-Pedágio utilizado é tag.
Em 2025, foram registrados 17.112.613 vales-pedágio emitidos, com valor aproximado de R$ 5,53 bilhões.
Já em 2026, os dados disponíveis indicam 4.716.538 vales-pedágio emitidos, movimentando cerca de R$ 1,61 bilhão.
Somados, os registros presentes na base totalizam 21.829.151 vales-pedágio emitidos, com valor financeiro de R$ 7.145.289.762,77.
ORIGEM DA LEI E FUNCIONAMENTO DO VALE-PEDÁGIO
A legislação que instituiu o Vale-Pedágio Obrigatório no transporte rodoviário de cargas no Brasil estabelece regras sobre quem deve arcar com o custo do pedágio nas operações de transporte. O mecanismo parte do entendimento de que o pedágio é um custo da viagem, mas que não deve ser desembolsado diretamente pelo transportador ou pelo motorista responsável pela execução do transporte.
Em entrevista exclusiva à MundoLogística, o diretor de Pedágio e Motorista da nstech, Rodrigo Alves, explicou que a legislação determinou que esse valor seja pago de forma antecipada pelo contratante da carga.
“O Vale-Pedágio Obrigatório é considerado um custo de transporte. Quem executa a viagem tem que fazer o desembolso e pagar o valor do pedágio, que faz parte do custo da viagem. E foi determinado que esse custo fosse pago de maneira antecipada à viagem pelo contratante da carga”, disse.
Segundo Alves, isso significa que a empresa responsável por contratar o frete precisa estimar previamente o valor do pedágio da rota e realizar o pagamento antes do início da operação.
“Então, eu contrato um transporte e já tenho que fazer uma estimativa de quanto será o custo de pedágio daquela rota, fazer o pagamento de maneira antecipada, para que esse custo pelo menos não seja desembolsado pela transportadora ou pelo motorista autônomo diretamente”, ressaltou o executivo.
A regra se aplica quando o transporte é realizado por terceiros, como transportadoras contratadas ou motoristas autônomos. Nos casos em que a empresa utiliza frota própria, o pagamento antecipado do Vale-Pedágio não é necessário. “Se eu tenho uma frota própria, eu não preciso fazer o pagamento do Vale-Pedágio, porque a frota é minha, eu não estou contratando ninguém”, pontuou.
Nessas situações, a obrigação recai sobre o embarcador – empresa que contrata o transporte – ou sobre o chamado embarcador equiparado, quando a contratação envolve terceiros responsáveis pela execução da viagem.
Rodrigo explicou que, nos últimos anos, a ANTT também passou a reforçar os mecanismos de fiscalização do cumprimento dessas regras. Segundo ele, uma das mudanças foi a exigência de que o número do protocolo do Vale-Pedágio seja informado no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
“Se você emitiu o Vale-Pedágio e pagou tudo certinho, mas não inseriu o número do protocolo dentro do MDF-e, você também pode ser multado. Ou seja, não basta emitir, é preciso registrar no documento. Assim, o sistema consegue verificar automaticamente se o Vale-Pedágio foi informado ou não”, explicou Alves.
De acordo com o executivo, a medida permitiu que a fiscalização fosse ampliada com o uso de tecnologia, facilitando a identificação de irregularidades nas operações.
Outra mudança importante ocorreu com a transição para meios eletrônicos de pagamento. Segundo Alves, o setor passou por um período de adaptação após a decisão de eliminar cartões e cupons utilizados anteriormente para o pagamento do Vale-Pedágio.
“A mudança gerou bastante movimentação no mercado, porque muitas operações ainda utilizavam cartão. Com a migração para a tag, o processo acabou ficando mais simples e compatível com a evolução das próprias tecnologias de cobrança de pedágio”, afirmou.
Ele explicou que a adoção das tags também acompanha a expansão de sistemas automáticos de pedágio, como o free flow, que utiliza câmeras e sensores para identificar os veículos e realizar a cobrança sem a necessidade de praças físicas.
VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO: POR QUE AS EMPRESAS AINDA COMETEM INFRAÇÕES?
Mesmo sendo uma legislação consolidada no setor de transporte rodoviário de cargas, o Vale-Pedágio Obrigatório ainda gera dúvidas e irregularidades no mercado. Segundo Rodrigo Alves, parte do problema está ligada ao próprio nível de conhecimento das empresas sobre a regra.
De acordo com o executivo, muitos embarcadores – responsáveis por contratar o transporte da carga – ainda desconhecem que a legislação determina que o pedágio seja pago antecipadamente por quem contrata o frete.
“Para quem vive isso no dia a dia é muito nítido, mas tem embarcadores que simplesmente não sabem dessa obrigatoriedade”, explicou. “Muitas empresas ainda têm o entendimento de que todas as responsabilidades são da transportadora. Elas pensam: ‘Eu contrato o transporte, pago a fatura no final do mês e pronto’. Só que o Vale-Pedágio precisa ser pago antes da viagem, e pouca gente sabe disso”.
Segundo ele, além da falta de informação, também existe um fator cultural dentro das empresas. Muitas organizações ainda enxergam o transporte como um serviço totalmente terceirizado, sem considerar as responsabilidades legais envolvidas na contratação do frete.
Outro cenário ocorre quando as empresas já conhecem a legislação, mas optam por não se adequar imediatamente. Nesse caso, a decisão costuma passar por uma avaliação de custo e risco. Alves destacou que alguns embarcadores comparam o investimento necessário para adaptar os processos com o volume de multas recebidas e acabam adiando a mudança.
“Então, ele [o embarcador] pensa assim: para adequar ao processo de pagamento teria que gastar, por exemplo, R$ 20 mil por mês e ainda incluir uma etapa a mais na operação, o que deixaria o processo mais burocrático. Ele compara esse custo com as multas que recebe e pensa: ‘estou levando cinco multas por ano. Para mim, isso ainda não está doendo’. Ele avalia o tamanho do risco e conclui: ‘o risco é alto, mas a fiscalização efetiva ainda é baixa’. Com essa percepção, acaba priorizando outras coisas”, esclareceu.
Para ilustrar essa lógica, o executivo comparou a situação à manutenção de um veículo. “É como um carro fazendo barulho. Você pensa: ‘Ele ainda está andando’. Só depois que o carro para você percebe que era melhor ter feito a manutenção preventiva”, disse.
Segundo Rodrigo Alves, diante desse cenário, um dos principais desafios do setor, hoje, é ampliar o trabalho de orientação e conscientização das empresas sobre a legislação. Para ele, ainda existe uma parcela significativa do mercado que desconhece as regras ou não entende completamente as responsabilidades envolvidas na contratação do transporte.
TECNOLOGIA E GESTÃO PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO
Além das questões culturais e operacionais, o mercado também enfrenta desafios práticos para cumprir a legislação. Um deles está relacionado ao modelo tradicional de pagamento do Vale-Pedágio Obrigatório.
Segundo Alves, historicamente, as empresas contratavam uma operadora específica para emitir os créditos de pedágio. Isso acabava obrigando todas as transportadoras contratadas a utilizar a mesma tag eletrônica.
“Se o embarcador contrata uma operadora específica, todas as transportadoras que trabalham para ele precisam ter aquela mesma tag. Mas muitas transportadoras atendem vários clientes diferentes, que usam operadoras diferentes. Então elas acabam tendo que manter várias tags”, explicou.
Para reduzir essa complexidade, algumas empresas do setor passaram a desenvolver plataformas que integram diferentes operadoras de pedágio em um único sistema. Rodrigo citou como exemplo a solução desenvolvida pela nstech.
“Quando o embarcador utiliza a nossa solução, ele consegue pagar o Vale-Pedágio em qualquer tag. A transportadora escolhe qual quer usar para gerir a frota dela, e a gente faz o crédito diretamente nela”, disse.
Outro ponto crítico está no cálculo prévio do valor do pedágio, que precisa ser estimado antes do início da viagem. Se o valor creditado for insuficiente, o caminhão pode chegar à praça de pedágio sem saldo disponível.
Para evitar esse problema, Rodrigo afirmou que é necessário utilizar sistemas de roteirização capazes de calcular corretamente as rotas e os valores cobrados ao longo do trajeto. “Se você errar esse cálculo e faltar dinheiro durante a viagem, o caminhão pode parar no pedágio sem saldo suficiente. Por isso é essencial ter um roteirizador muito preciso”, comentou.
Segundo ele, no transporte de cargas, o impacto de erros de cálculo pode ser significativo, já que o valor pago por caminhões é muito superior ao de veículos de passeio. “Tem pedágio de caminhão que chega a R$ 2 mil. Se você errar 50% nesse cálculo, faltam R$ 1 mil para o motorista. É um impacto muito grande”, enfatizou.
Além da execução do pagamento, a tecnologia também busca simplificar a gestão financeira das operações. Em vez de manter contas separadas com cada operadora de pedágio, algumas soluções permitem centralizar os pagamentos em uma única conta e acompanhar os gastos ao longo das viagens.
Segundo Rodrigo Alves, esse tipo de ferramenta se torna especialmente relevante em empresas que movimentam grandes volumes financeiros. “Tem cliente que paga cerca de R$ 10 milhões por mês só em Vale-Pedágio. É um valor muito relevante e que precisa de gestão. Mesmo um erro de 1% ou 2% já representa muito dinheiro”, exemplificou o executivo.
Fiscalização eletrônica cresce e reduz retenção de caminhões nos postos fiscais
O volume de mercadorias monitoradas eletronicamente pela Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (Sefa) alcançou R$ 263,9 bilhões em 2025, ante R$ 200,4 bilhões em 2023. No mesmo período, o número de documentos fiscais analisados passou de 38,5 milhões para 66,1 milhões, refletindo a ampliação do controle digital sobre o transporte de cargas no estado.
Segundo a Sefa, a estratégia de fiscalização tem priorizado o acompanhamento das operações desde a emissão da nota fiscal eletrônica, reduzindo a necessidade de apreensão física de caminhões nos postos fiscais e nas fronteiras estaduais.
Em 2025, foram registrados 32.560 Termos de Apreensão e Depósito (TADs), que resultaram em R$ 229 milhões em créditos tributários e multas. Parte das autuações passou a ser realizada por meio do Auto de Infração eletrônico (AIe), sistema que permite registrar irregularidades fiscais sem retenção prolongada dos veículos.
“A Sefa mudou a forma de trabalhar em relação às mercadorias em trânsito. Diminuímos a quantidade de apreensões e aumentamos as autuações para constituição de crédito tributário. Hoje, só é feita a apreensão estritamente necessária”, afirma Volnandes Pereira, coordenador de Mercadorias em Trânsito da Sefa.
A primeira edição de 2026 do Seminário Itinerante da NTC&Logística ocorrerá no estado de Pernambuco, recepcionada pela Federação das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Nordeste – FETRACAN, pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas, Entregas, Armazenagem e Logística do Estado de Pernambuco – SETCEPE e pelo Núcleo da COMJOVEM Recife, no dia 19 de março, às 8h30, no Complexo Industrial Portuário de Pernambuco (SUAPE), localizado no litoral sul, abrangendo os municípios de Ipojuca e Cabo de Santo Agostinho. As inscrições antecipadas vão até amanhã, dia 17 de março.
Criado em 2004, o Seminário Itinerante tem o propósito de levar a Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística – NTC&Logística a diversas regiões do país, promovendo capacitação técnica e oportunidades de negócios para empresários e executivos do setor de transporte de cargas e logística.
A programação contará com temas relevantes para o setor e que impactam diretamente as atividades das empresas. A organização do evento também conta com o apoio da COMJOVEM (Comissão de Jovens Empresários e Executivos do Transporte Rodoviário de Cargas da NTC&Logística).
Ratificando a missão da NTC&Logística de estar ao lado do transportador rodoviário de cargas, de Norte a Sul do Brasil, o Seminário Itinerante já percorreu diversos estados ao longo de mais de duas décadas.
Para o presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, “a primeira edição do Seminário Itinerante de 2026, que ocorrerá no estado de Pernambuco, marca o início de um novo ciclo de encontros, reafirmando o compromisso da entidade de estar próxima do transportador rodoviário de cargas em todas as regiões do país. Abrir o calendário em um Estado estratégico para a logística do Nordeste reforça a importância do diálogo regional e da troca de experiências. Ao longo deste ano, o Seminário Itinerante passará por três cidades, promovendo encontros qualificados, debates relevantes e aprendizados práticos para empresários, executivos e lideranças do setor. Estamos confiantes de que o Seminário Itinerante em Pernambuco dará o tom de mais uma temporada de sucesso, contribuindo de forma efetiva para o fortalecimento do Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil”.
O evento será realizado presencialmente, no Complexo Industrial Portuário de Pernambuco (SUAPE) – Rodovia Indonésia, S/N – Bairro: Distrito Industrial de Ipojuca – Suape Ipojuca – Pernambuco (PE). A participação é aberta a todos os empresários da região que contribuem para um Transporte Rodoviário de Cargas cada vez mais forte.
Nilson Gibson Sobrinho – Presidente da FETRACAN e Vice-Presidente Regional da NTC&Logística para os Estados de Alagoas e Pernambuco
Carlos Eduardo Salazar Maçães – Presidente do SETCEPE
Hudson Rabelo – Coordenador Nacional da COMJOVEM
Italo Grativol – Vice-Coordenador Nacional da COMJOVEM e Padrinho do Núcleo de Recife
Josemário Angelin – Coordenador da COMJOVEM Recife
Boas-vindas institucionais
Apresentação COMJOVEM / NTC&Logística
Apresentação de Serviços do SEST SENAT
Palestrante: Guilherme Ribeiro Albuquerque – Supervisor do Conselho Regional do SEST SENAT no estado de Pernambuco
Palestra: Mercado e Tarifa
Palestrante: Lauro Valdivia, Assessor Técnico da NTC&Logística
Conteúdo: Atualização do INCT (Índice Nacional de Custos do Transporte); Apresentação da Pesquisa de Mercado DECOPE 2026; Demonstração e Aplicações práticas da Plataforma de Cálculo de Frete
NTC&Logística – Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística
FETRACAN – Federação das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Nordeste
SETCEPE – Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas, Entregas, Armazenagem e Logística do Estado de Pernambuco
Patrocínio
l FENATRAN
l Transpocred
l NDD
l CARGAS 24H
l PAMCARD
l GEOTAB
Apoio Institucional
l Sistema Transporte (CNT – Confederação Nacional do Transporte / SEST SENAT – Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte / ITL – Instituto de Transporte e Logística)
Nesta sexta-feira, 13 de março de 2026, a Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Rio de Janeiro (FETRANSCARGA) e o Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas e Logística do Rio de Janeiro (SINDICARGA), com o apoio dos demais sindicatos da base – SULCARJ, SETCANF, SINTRANSPORTES e SETC – realizaram o evento “Diálogo sobre Segurança e Logística no Rio de Janeiro”.
O encontro teve como objetivo ampliar a interlocução e promover o debate entre o setor produtivo e importantes lideranças políticas do estado e do país.
Diversas autoridades estiveram presentes, entre elas o deputado federal Júlio Lopes (Progressistas-RJ); o deputado federal General Pazuello (PL-RJ), o deputado estadual Márcio Gualberto (PL-RJ) e o secretário de Estado de Polícia Militar e comandante-geral da PMERJ, Coronel Marcelo de Menezes Nogueira. A iniciativa teve como anfitriões o presidente da FETRANSCARGA – que também preside a Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística) –, Eduardo Rebuzzi, e o presidente do SINDICARGA, Filipe Coelho.
Durante a programação, o presidente Eduardo Rebuzzi expôs um panorama da estrutura do Sistema Transporte, destacando números relevantes da infraestrutura logística nacional e do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), reforçando a importância estratégica do setor para a economia do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil.
Na sequência, o presidente Filipe Coelho apresentou as principais demandas e desafios enfrentados pelo Transporte Rodoviário de Cargas e Logística. Os temas foram debatidos com as autoridades presentes, abordando questões fundamentais, como desenvolvimento econômico, segurança pública e competitividade do setor.
Ao final do evento, foi oferecido um almoço de confraternização, proporcionando um ambiente propício para o fortalecimento das relações institucionais e a continuidade do diálogo entre os representantes do setor e o poder público.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria SUROC nº 3/2026, que atualiza os coeficientes do Piso Mínimo de Frete do Transporte Rodoviário de Cargas.
A revisão considera como referência o preço médio do diesel S10 de R$ 6,89 por litro, com base nos dados divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A atualização impacta diretamente os valores mínimos do frete por quilômetro rodado, que variam conforme o tipo de carga, número de eixos e características da operação de transporte.
A tabela de pisos mínimos faz parte da política estabelecida pela Lei nº 13.703/2018, que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas e determina a publicação periódica dos coeficientes pela ANTT, com revisões sempre que há variações relevantes no preço do diesel.
Na primeira reunião ordinária de 2026, conselheiros analisaram resultados do ano passado e aprovaram as contas das instituições
O Sistema Transporte realizou, nessa quarta-feira (11), a primeira reunião ordinária de 2026 dos Conselhos Estatutários da CNT, do SEST SENAT e do ITL. O encontro ocorreu na sede da instituição, em Brasília, e reuniu o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa; o ex-presidente Clésio Andrade e os membros dos Conselhos das três instituições. Durante a reunião, foram apresentados os resultados de 2025 e projetos estratégicos para o ano em curso.
A abertura da reunião contou com palestra sobre split payment, conduzida pela presidente da Fin (Confederação Nacional das Instituições Financeiras), Cristiane Coelho. Ela apresentou os impactos da tecnologia para o setor financeiro e suas conexões com a logística e o transporte.
Em seguida, os trabalhos avançaram com a pauta apresentada pelos diretores, que destacaram resultados e iniciativas em andamento voltadas ao fortalecimento do setor.
CNT
Ao iniciar a apresentação sobre a CNT, o presidente Vander Costa destacou o lançamento da Agenda Institucional Transporte e Logística 2026 e ressaltou seu papel como instrumento de prestação de contas e de diálogo com o setor. “Essa publicação é uma ferramenta de trabalho para sabermos o que estamos fazendo e, ao mesmo tempo, uma prestação de contas para os transportadores. É a resposta do Sistema Transporte, com federações e sindicatos, mostrando o que está sendo feito e permitindo críticas sobre o que ainda precisa ser acompanhado”, afirmou.
O diretor de Relações Institucionais da CNT, Valter Souza, apresentou um balanço da atuação política da Confederação em 2025, com destaque para a defesa dos interesses do transporte no Congresso Nacional e a articulação junto aos Três Poderes.
Das 187 propostas da Agenda Institucional do ano passado, 126 seguem em andamento, 25 foram atendidas, 13 foram atendidas parcialmente e 23 não foram atendidas, indicando avanços e desafios na interlocução com o Legislativo e o Executivo.
Entre os resultados da agenda legislativa, Valter destacou a retirada de 45 proposições consideradas negativas para o setor, a apresentação de 68 emendas, a elaboração de 35 notas técnicas e 36 sugestões de parecer. Também foram realizadas 100 reuniões institucionais e 104 mediações. Além disso, houve a participação em 11 audiências públicas com direito à fala.
“Muito do nosso esforço é trabalhar para evitar retrocessos. Às vezes, retirar um projeto da pauta dá mais trabalho do que defender uma proposição. Esse é um resultado importante da nossa atuação no Congresso”, afirmou.
Entre os temas acompanhados pela CNT, estão a regulamentação da reforma tributária, o novo licenciamento ambiental, medidas de combate ao roubo de cabos no transporte metroviário e o marco legal do transporte público. Valter também destacou a participação da Confederação na construção do Plano Nacional de Logística 2050, defendendo que a logística seja tratada como um projeto de Estado e não apenas de governo.
Outro tema abordado foi a mobilização em torno da jornada 6×1. Segundo ele, a CNT atua em conjunto com outras confederações para garantir que o debate ocorra de forma aprofundada. “A proposta não pode ser votada de forma acelerada, sem audiências públicas e discussão nas comissões. O melhor caminho é a negociação coletiva, setor por setor”, afirmou.
Valter também mencionou a atuação da CNT no Judiciário, incluindo o acompanhamento de temas sindicais e ações no STF (Supremo Tribunal Federal), além do lançamento do Mapa Sindical, que registrou mais de 500 acessos por federações e sindicatos. Outro destaque foram os Fóruns CNT de Debates, que, em 2025, trataram de temas como segurança pública e descarbonização do transporte.
A diretora executiva da CNT, Fernanda Rezende, detalhou os resultados técnicos da Confederação em 2025, ressaltando a produção de inteligência estratégica para o setor. Ao todo, foram 59 entregas entre estudos, análises e painéis.
Os destaques são a terceira edição do Atlas CNT do Transporte, que mapeou todo o Brasil, transformando infraestrutura em visão estratégica; a Pesquisa CNT de Rodovias, que completou 30 anos avaliando mais de 114 mil quilômetros de malha viária, e o lançamento do CNT Data, plataforma digital que integra indicadores estratégicos e moderniza o uso das bases de dados da Confederação com inteligência artificial e governança de dados.
“Nosso compromisso é transformar informação em inteligência estratégica, oferecendo ao setor de transporte ferramentas que orientem decisões e fortaleçam a competitividade nacional. Cada entrega da Diretoria Executiva tem o propósito claro de apoiar empresários, associações e federações na construção de um transporte mais moderno, integrado e sustentável para o Brasil”, enfatizou Rezende.
Fernanda também citou pesquisas de impacto, como o levantamento sobre os efeitos das enchentes no Rio Grande do Sul um ano após a tragédia, que apontou que 40% das empresas tiveram perdas superiores a R$ 1 milhão. Outro destaque foi o Índice de Confiança do Transportador, já utilizado pelo Banco Central como insumo para avaliar a conjuntura econômica e decisões sobre a taxa Selic.
A Diretoria destacou ainda a atuação na COP30, em que foram apresentados o Inventário de Emissões de Gases do Efeito Estufa do Setor de Transporte, evidenciando que veículos leves emitem mais gases de efeito estufa do que os pesados, e a Sondagem CNT de Resiliência Climática do Setor de Transporte, que mostra a vulnerabilidade e os riscos associados às mudanças do clima no setor.
SEST SENAT
Pelo SEST SENAT, o diretor executivo nacional interino, Vinicius Ladeira, apresentou os principais resultados de 2025. A instituição registrou 21 milhões de atendimentos, recorde histórico e crescimento de 24,6% em relação ao ano anterior, com expansão significativa nas áreas de saúde e educação. Também foi destacada a ampliação da rede, com sete unidades inauguradas e investimentos de R$ 191 milhões em infraestrutura.
“Nunca havíamos atingido esse patamar. Mais do que quantidade, esse resultado vem acompanhado de qualidade, medida pelo NPS de 94, que mostra a satisfação dos usuários com os serviços oferecidos”, afirmou.
Entre os projetos apresentados, estão iniciativas voltadas à saúde e à ampliação da oferta de cursos técnicos em áreas como logística e manutenção automotiva. Programas de capacitação, como a Escola de Motoristas Profissionais e o Motorista Série A, também tiveram expansão.
Na área de empregabilidade, o SEST SENAT promoveu 56 feiras Emprega Transporte, que resultaram em mais de 6 mil contratações. Além disso, projetos como o Jovem Aprendiz e a Aprendizagem Técnica formaram mais de 19 mil jovens em 2025.
Outro marco foi a autorização para que o SEST SENAT atue diretamente na formação de motoristas profissionais após mudanças na regulamentação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), o que permitirá ampliar a oferta de capacitação nas próprias unidades da Instituição.
Ladeira também destacou iniciativas nas áreas de esporte, cultura e sustentabilidade, como o programa Despoluir, que realizou mais de 434 mil avaliações veiculares, e a participação na COP30, em Belém (PA), consolidando o posicionamento do Sistema Transporte em temas ambientais e de transição energética.
ITL
A apresentação do ITL foi conduzida pelo diretor executivo, João Victor Mendes, que destacou os resultados alcançados em 2025 e os avanços previstos para o ano vigente.
Segundo ele, o ITL consolidou sua atuação na formação de gestores e executivos do transporte, com 14 turmas iniciadas e 14 concluídas, totalizando 551 matrículas e 551 profissionais formados. Ao todo, 231 empresas foram beneficiadas, com investimentos superiores a R$ 22 milhões em qualificação de lideranças. O índice de satisfação dos participantes com a formação oferecida atingiu 99,6%, e o NPS dos cursos foi de 96,6 pontos, indicador considerado de excelência.
O ITL também ampliou seu portfólio com três novos cursos executivos e uma nova certificação internacional, incluindo temas como sucessão em empresas familiares, gestão de ativos, ESG aplicado ao transporte multimodal e certificação internacional em inovação.
“Formação de líderes para a tomada de decisão é o nosso foco. Mais líderes formados significa maior qualidade percebida e empresas mais preparadas para enfrentar os desafios do setor”, afirmou.
Entre os destaques institucionais, estiveram a segunda edição da Rede Alumni do Transporte, que reuniu mais de 200 alunos e ex-alunos, e o Prêmio Inova Transporte, que reconheceu projetos aplicados à realidade do setor.
O Fórum ITL de Inovação também ganhou relevância ao discutir a transição energética e o impacto da inteligência artificial nas operações de transporte, acompanhado de workshops sobre descarbonização e integração da IA. No campo da diversidade, o evento “Mulheres no Transporte: trajetórias que inspiram” reuniu 231 executivas e promoveu visibilidade e protagonismo feminino em posições de liderança.
FuMTran
A FuMTran (Fundação Memória do Transporte Brasileiro) apresentou o relatório de atividades de 2025 sob a condução de seu presidente, Antonio Luiz Leite. Entre os resultados, destacam-se o acervo digital com mais de 16,9 mil itens indexados; o crescimento do canal no YouTube, que ultrapassou 49 mil visualizações, e o portal Memória do Transporte, que recebeu 92 mil visitantes no último ano.
A Fundação também avançou em projetos editoriais, com dois novos livros em andamento (“A História do Transporte na Amazônia” e “A Era das Máquinas”), ambos previstos para publicação em 2026. Outro marco foi a edição comemorativa dos 30 anos do projeto Pacífico, apresentada em novembro, que envolveu pesquisa, digitalização de acervo, produção de vídeo e exposição.
“Preservar não é apenas guardar o passado; é garantir permanência, dar continuidade e transformar experiência em referência. O transporte ajudou a transformar o Brasil, e aquilo que transforma o país não pode se perder no tempo”, afirmou Antonio Luiz.
A FuMTran também lançou a iniciativa Memória Viva do Transporte Brasileiro, que convida empresários e dirigentes a compartilhar materiais, fotografias e publicações para ampliar o acervo histórico.
Reuniões de Seções
Nessa terça e quarta-feira (10 e 11), ocorreram as Reuniões Ordinárias das Seções da CNT, momentos em que foram discutidas as prioridades para a atuação da Confederação em cada segmento do transporte.
Em pauta comum, todas as Seções contaram com atualizações sobre o trabalho institucional junto aos Três Poderes e acompanharam a apresentação da Sondagem CNT de Resiliência Climática; a divulgação do webinar Rota CNT do Conhecimento – realizado em parceria com o BNDES, sobre linhas de apoio do Banco para transportadores –, bem como a programação dos cursos ITL 2026, reforçando a atuação integrada do Sistema Transporte em temas relacionados à sustentabilidade, ao apoio financeiro e à qualificação profissional.
Na Seção I, do Transporte Rodoviário de Passageiros, os debates avançaram para projetos de lei e temas regulatórios, com destaque para o PL 8.085/2014, que trata da exclusividade do treinamento para a obtenção da CNH, e para o PL 2.239/2022, sobre justiça gratuita, considerado um avanço por trazer critérios mais claros e maior segurança jurídica. Também foram discutidas questões como o transporte por aplicativos, a obrigatoriedade de elevadores em ônibus e impactos trabalhistas de normativos.
A Seção II, do Transporte Rodoviário de Cargas, reuniu lideranças para tratar de temas estratégicos, como o seguro RC-V, o Piso Mínimo do Frete e o PL 6×1, além de atualizações sobre o Plano Nacional de Logística. O projeto que altera a jornada de trabalho recebeu atenção especial devido aos impactos diretos na jornada dos motoristas e na competitividade das empresas.
A Seção III, do Transporte Aquaviário de Cargas e de Passageiros, concentrou-se em questões regulatórias e setoriais relevantes. Entre os destaques, discutiu-se a transferência da tramitação dos ressarcimentos da Receita Federal para o Ministério de Portos e Aeroportos, além da demanda por cursos voltados para aquaviários em parceria com o SEST SENAT e a Fatec. Também foi debatida a ratificação da Convenção de Hong Kong, que estabelece regras internacionais para a reciclagem de navios.
Na reunião da Seção IV, do Transporte Ferroviário de Cargas e de Passageiros, o destaque foi a participação de Fernando Barbelli Feitosa, gerente de Regulação Ferroviária da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que apresentou as Condições Gerais do Transporte Ferroviário e atualizações regulatórias relevantes para o setor.
A pauta também incluiu temas como a prorrogação antecipada dos contratos de concessões ferroviárias, a cobrança de IPTU sobre imóveis vinculados às concessões, incentivos e fontes de financiamento, e proposições legislativas de interesse do setor.
A Seção V, do Transporte Aéreo de Cargas e de Passageiros, discutiu pautas centrais para o futuro da aviação no Brasil, incluindo um estudo preliminar sobre os impactos financeiros da eventual extinção da escala 6×1, os efeitos da LC 224/2025 na majoração de tributos para empresas de lucro presumido e a contenção da alíquota do Imposto Seletivo.
A Seção VI, de Infraestrutura de Transporte e Logística, discutiu temas estruturantes, como a operacionalização da reforma tributária, segurança pública, a reforma do Código Civil e o marco legal dos portos secos.
A próxima reunião das Seções será nos dias 27 e 28 de maio de 2026. Dessa vez, o encontro será realizado em Manaus (AM), durante a TranspoAmazônia 2026. A Feira reúne representantes do setor transportador para debater soluções, apresentar inovações e incentivar novos negócios.
