Ministro pede parcimônia em alterações no arcabouço fiscal
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tentará convencer o Senado a atrelar as discussões sobre a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia à segunda fase da reforma tributária, prevista para tramitar no segundo semestre no Congresso Nacional. Segundo ele, faz mais sentido deixar o tema para o momento em que os tributos sobre a renda forem redesenhados.
Sem entrar em detalhes, o ministro disse que a proposta aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça-feira (13) é inconstitucional. “O próprio Congresso aprovou uma emenda constitucional dizendo que esse benefício [a desoneração da folha] tinha data para acabar. Então estamos sensibilizando os senadores. Vamos insistir que a oportunidade para a discussão não é agora, é para depois da [primeira fase da] reforma tributária, para que a gente possa se debruçar sobre isso”, comentou.
Em primeira votação, a CAE aprovou a extensão até 2027 da desoneração da folha de pagamento para os setores que teriam o benefício até o fim do ano. A proposta ainda precisa ser votada em segundo turno pela comissão. Caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado, o texto irá direto para a Câmara dos Deputados.
Haddad afirmou que a equipe econômica trabalha em uma proposta alternativa sobre o tema, que pode ser inserida na segunda fase da reforma tributária. “Estamos procurando ser respeitosos com o Congresso. Estou pedindo a confiança de que, depois da [primeira fase] da reforma tributária, vamos entrar na segunda fase em que outros tributos serão redesenhados. Os benefícios previstos têm vigência até fim do ano, não consigo entender a pressa”, declarou.
Fundos regionais
Em relação à primeira fase da reforma tributária, que simplificará a tributação sobre o consumo, Haddad defendeu a existência de um fundo de desenvolvimento regional para compensar eventuais perdas dos estados com as mudanças no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o fim de incentivos fiscais. No entanto, disse que esse fundo precisa ter um teto e ser adotado gradualmente. “Limite, tem que ter um, lógico, e tem que ter um escalonamento. Isso tem que ter”, comentou, sem entrar em detalhes.
O ministro disse estar aberto a uma eventual ampliação do prazo para a migração do atual regime tributário para o novo previsto na nova reforma tributária. “Essa é uma ideia que nos foi apresentada. Nós estamos analisando, mas o texto, de maneira condicional, vai ser apresentado nos próximos dias eu acho”, afirmou.
Ontem, Haddad reuniu-se com o relator da proposta da primeira fase da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Segundo o ministro, a mudança do sistema de tributação alavancará o crescimento do país, ao criar um regime “mais robusto e transparente”.
Arcabouço
No início da noite desta terça-feira, Haddad reuniu-se com o senador Omar Aziz (PSD-AM), relator do projeto do novo arcabouço fiscal no Senado. O ministro pediu “parcimônia” ao Congresso para não alterar o texto aprovado pelos deputados. “O que concordamos com Aziz é fazer algo com parcimônia, e [apenas] se for o caso”, disse Haddad após o encontro.
O ministro lembrou que, em caso de emendas que mudem o mérito de algum artigo, o texto terá de ser votado novamente pelos deputados. Haddad, porém, disse que qualquer alteração precisa ser acordada com o presidente da Câmara, Arthur Lira. “O que pactuamos primeiro é respeitar o trabalho da Câmara”, declarou.
Alegando educação com o relator no Senado, o ministro disse que não pode dizer que o governo esteja totalmente fechado a mudanças na proposta. “Não posso dizer que não estamos abertos a nada. O senador não vai carimbar o projeto, ele tem a reflexão dele, as circunstâncias dele. Então, eu penso que, quanto mais respeitosos formos em relação ao trabalho do Senado, mais próximo o resultado do Senado vai ser do da Câmara, que é o que a gente quer”, comentou Haddad.
Com 14 votos favoráveis e três contrários, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (13), o projeto que prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamento para vários setores da economia. O PL 334/2023, do senador Efraim Filho (União-PB) foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), que, no texto alternativo, também beneficia os pequenos municípios. Assim, o PL precisará passar por uma segunda votação no colegiado, chamada turno suplementar. Se a aprovação se confirmar, seguirá direto para análise da Câmara, a não ser que haja pedido para votação no Plenário do Senado.
O texto original, em grande parte mantido no substitutivo, altera a Lei 12.546, de 2011, que, atualmente, prevê a desoneração da folha de pagamentos somente até o final deste ano. O PL 334/2023 prorroga o benefício até o fim de 2027 para os mesmos setores já previstos na lei em vigor. Para compensar a prorrogação da desoneração, o projeto também estende, pelo mesmo período, o aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação, que também, pela lei atual, só vai até dezembro.
A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Essa permissão foi introduzida há 12 anos para algumas áreas e há pelo menos dez anos já abrange todos os setores hoje incluídos.
Os 17 setores alcançados pela medida são: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
Efraim Filho, que também foi o autor do projeto que resultou na lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até o fim deste ano (Lei 14.288, de 2021), argumenta que é necessário manter a desoneração diante do cenário de inflação e juros altos e das incertezas da economia mundial. Segundo ele, a medida “vai ao encontro do princípio constitucional da busca do pleno emprego”. O senador também afirmou que a desoneração não afeta o teto de gastos, de modo que não resulta em menos investimentos sociais.
Municípios
No relatório, o senador Angelo Coronel manteve o texto proposto por Efraim Filho e acrescentou um artigo que cria uma nova desoneração, esta voltada aos municípios. O artigo 4º do substitutivo acrescenta um parágrafo na Lei 8.212, de 1991, determinando que os municípios com população inferior a 142,6 mil habitantes tenham a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de salários reduzida de 20% para 8%.
De acordo com o senador, a medida pode beneficiar três mil municípios, que concentram 40% da população brasileira. Coronel avalia que não haverá impacto para o poder público, pois, embora a União venha a deixar de arrecadar cerca de R$ 9 bilhões por ano, esse valor estará, na verdade, nos pequenos municípios, reforçando suas contas e permitindo a prestação de melhores serviços aos cidadãos.
Segundo o relator, o benefício a esses municípios se justifica porque a legislação os equipara a empresas para fins de recolhimento de contribuição previdenciária, mas, embora permita alíquotas de recolhimento de contribuição previdenciária de acordo com o porte das empresas, não faz o mesmo em relação aos municípios.
Angelo Coronel rejeitou três emendas apresentadas pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), entre elas a que propunha que o setor de fundição também fosse autorizado a recolher as contribuições previdenciárias sobre a receita bruta em substituição às contribuições que oneram diretamente a folha de pagamentos.
O senador Otto Alencar (PSD-BA) disse que seria mais justo desonerar as prefeituras utilizando, como critério, o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), em vez do tamanho da população.
Divergência
Líder do governo no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA) argumentou que a desoneração “é um provisório que vai se tornando o definitivo”. Ele disse que o governo está trabalhando em uma proposta melhor para ser apresentada no segundo semestre deste ano. Por isto, ele solicitou ao colegiado que a matéria não fosse votada de imediato.
— O projeto está maduro para ser votado. (…) É um subsídio revestido de política pública para gerar emprego. (…) É bom para quem empreende, é bom para quem trabalha — rebateu Efraim Filho.
Favorável à matéria, Flávio Bolsonaro (PL-RJ) defendeu a desoneração da folha de pagamento, que ele acredita ser fundamental para a manutenção e geração de emprego. Já Eduardo Gomes (PL-TO) saudou o relator pela inclusão das prefeituras no projeto.
— Embutir a desoneração da folha e o atendimento direto às prefeituras em qualquer proposta do arcabouço fiscal não atende a necessidade de manutenção desses empregos nesse momento.
A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) disse que a pequena e a grande empresa têm algum tipo de desoneração, o que não acontece com a média empresa, “que é a que mais emprega no Brasil”.
— O meu voto é sim. Mas a Previdência está com rombo gigantesco e esse é um problema que vamos ter de enfrentar logo ali na frente — disse.
A Câmara dos Deputados deve votar, em plenário, a reforma tributária até 10 de julho. O prazo foi anunciado nesta quarta-feira, 7, pelo líder do governo Lula na Casa, deputado federal José Guimarães (PT-CE). Segundo ele, a aprovação do texto é “prioridade absoluta”. “Agora é pontuar ainda as questões que não foram totalmente resolvidas para que a gente possa produzir e entrar na prioridade absoluta. Até o dia 10, 1º semana de julho, é o esforço para votar a reforma tributária”, disse Guimarães em conversa com jornalistas. “Nós estamos no caminho certo”, completou. O relator do grupo de trabalho na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP), apresentou o relatório final da comissão na terça-feira, 6, e também estimou que a votação do substitutivo, ainda não apresentado, deve acontecer no início do próximo mês. “Conversei com o presidente [Arthur] Lira (PP-AL) que nós estaremos apreciando no plenário da Casa o texto do substitutivo na primeira semana de julho”, disse.
No início da semana, Lira já havia declarado que a reforma tributária será analisada antes do recesso parlamentar. “Precisamos agora focar na reforma tributária. Eu pedi o envolvimento do governo, e o presidente tem realmente interesse nessa matéria, porque sabe que isso é importante para o país”, pontuou. O relatório apresentado por Aguinaldo Ribeiro defende que as linhas gerais da PECs 45/2019 e 110/2019 devem ser mantidas, com a incorporação de algumas substitutivas. A primeira recomendação é substituir os cincos tributos atuais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo Imposto de Valor Adicionado (IVA), que será chamado de Imposto Sobre Bens e Serviços. Destaque pela decisão do modelo dual do imposto, após pressão de setores.
Ministro da Fazenda, Fernando Haddad / Crédito: Washington Costa/Ascom/MF
A jornalistas, o ministro afirmou que programa foi ‘repaginado’, mas que ainda contempla carros populares
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira (5) que o programa de estímulo à indústria automotiva “ficou mais voltado” para transporte coletivo e de carga, embora ainda contemple os carros. O programa anunciado, inicialmente, com objetivo de baratear o preço do carro popular.
“Vamos ter um despacho com o presidente [Luiz Inácio Lula da Silva para tratar do tema]“, disse a jornalistas na manhã desta segunda na porta do ministério, em Brasília. “A gente repaginou o programa e ele ficou mais voltado ao transporte coletivo e ao transporte de carga, mas o carro também está contemplado”, completou.
O ministro disse que também vai discutir com o presidente Lula o programa Desenrola, voltado à renegociação de dívidas de pessoas física. E, segundo ele, a definição sobre a taxação de compras online feitas em sites do exterior não sairá esta semana.
Redução de impostos
No último dia 25 de maio, o governo anunciou medidas com o intuito de reduzir em até 10,96% o preço de mercado do carro popular no Brasil. O governo, entre outros, vai reduzir PIS, Cofins e IPI de veículos com preços de mercado de até R$ 120 mil. O benefício, envolve, ao todo, 33 modelos de 11 marcas.
No entanto, faltavam definições do Ministério da Fazenda, que seriam entregues em 15 dias. A pasta vai estabelecer, por exemplo, o período de duração do programa.
Ao fazer o anúncio, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) informou que essa é uma “medida temporária de estímulo para um setor que responde por 20% do PIB da indústria de transformação e está com 50% de sua capacidade instalada ociosa”. A expectativa é que o programa ajude a manter os empregos diretos e indiretos nas montadoras e em toda cadeia produtiva.
As alterações na Medida Provisória 1153/22, aprovadas no Congresso Nacional, aguardam a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Considerada uma medida que dá dignidade aos caminhoneiros, a MP trata de temas sensíveis à categoria, como a contratação do seguro obrigatório para proteção da carga, exigência do exame toxicológico, competência para a aplicação de multas e descanso do transportador profissional.
Uma das principais mudanças da MP 1153 para o dia a dia do caminhoneiro é a devolução de um direito que ele não conseguia exercer há 15 anos: a exclusividade e a autonomia para escolher a seguradora que vai pagar o embarcador por eventuais danos à carga transportada.
Fim de ‘pegadinhas’ no seguro
Por causa da interpretação equivocada de uma lei de 2007, os transportadores eram obrigados a aceitar, sem negociação, a contratação de seguros contra acidentes e roubos escolhidos por embarcadores. O valor era descontado do frete e a apólice, normalmente, apresentava “pegadinhas” que impediam que o transportador e o caminhoneiro fossem cobertos pelo seguro, no caso de sinistro.
No caso de sinistro, o embarcador era ressarcido do seu prejuízo pela seguradora, mas o caminhoneiro ficava sem cobertura, sofrendo cobranças judiciais ou mais descontos no frete. Muitas transportadoras foram à falência em consequência desta prática, que foi considerada abusiva pela Câmara Internacional da Indústria de Transportes (CIT), órgão parceiro da UNCTAD/ONU, da OEA, da Confederação Nacional do Transporte (CNT), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV).
Dias contados para atravessadores
Outra alteração importante que a MP traz é o fim do atravessador do frete, ao criar uma figura jurídica autônoma para administrar o frete e o pagamento de impostos.
De acordo com os representantes dos caminhoneiros, as alterações da MP 1153 que agora esperam a sanção do presidente Lula dão mais eficiência ao transporte de cargas e aumento de ganho para toda a cadeia. “A contratação direta do seguro pelo caminhoneiro é uma questão de sobrevivência. É uma medida que traz mais competitividade para o transportador. É dar condições iguais para a transportadora, o autônomo e as cooperativas”, afirma Júnior Almeida, do Sindicam Ourinhos.
Em 2010, um dos pleitos mais importantes dos transportadores autônomos de carga foi a sanção da lei 12.249, realizada pelo presidente Lula. A lei disciplinou o transporte de cargas no Brasil e decretou o fim da carta-frete, considerada ilegal por juristas e injusta pelos transportadores autônomos. A partir da 12.249, a remuneração do caminhoneiro passou a ser obrigatória por depósito ou transferência bancária. A expectativa da categoria é que Lula mantenha seu apoio ao pleito pela melhoria das condições de trabalho dos caminhoneiros e sancione também a MP 1153, sem vetos.
Quem apoia a aprovação da MP 1153/2022
CNTA (Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos)
O Plenário do Senado aprovou, no dia 24 de maio a medida provisória que faz várias mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Lei 9.503, de 1997, em temas como exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais, competência para aplicação de multas e descanso de caminhoneiros (MP 1.153/2022). Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 10/2023 e relatada pelo senador Giordano (MDB-SP), a MP segue agora para a sanção da Presidência da República.
Na opinião do senador Giordano, as alterações relacionadas ao CTB são meritórias. Ele aponta que é preciso atualizar termos considerados obsoletos, incluir os veículos elétricos dentro das definições de veículo automotor e aperfeiçoar as medidas relacionadas aos exames toxicológicos, entre tantas outras modificações pertinentes.
—A distribuição de competências para os órgãos executivos de trânsito dos municípios também é providência salutar na medida em que permite maior e melhor atuação do poder público em todo o Brasil — afirmou.
O relator informou que foram apresentadas 17 emendas no Plenário do Senado, das quais acatou apenas quatro que faziam ajustes na redação. Uma das emendas, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), deixa claro que a fiscalização de trânsito prevista em determinados artigos da MP é de competência do município, desde que a infração seja cometida no âmbito de sua circunscrição.
Fiscalização
O texto aprovado dá aos órgãos municipais de trânsito a competência privativa de fiscalização e de aplicação de multas nas principais infrações, como aquelas envolvendo estacionamento ou parada irregulares, excesso de velocidade, veículo com excesso de peso ou acima da capacidade de tração e recolhimento de veículo acidentado ou abandonado. Estados e Distrito Federal terão competência privativa para fiscalizar e multar infrações relacionadas a não realização de exame toxicológico, a falta de registro do veículo, a falta de baixa de veículo irrecuperável, cadastro desatualizado e falsa declaração de domicílio, por exemplo.
As demais infrações serão de competência concorrente. Tanto um quanto outro agente podem atuar. Já as privativas podem ser delegadas a outro órgão por meio de convênio. A Câmara dos Deputados incluiu dispositivo para especificar que não há infração de trânsito quanto a circulação, parada e estacionamento de veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento ou a veículos de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e ambulâncias, mesmo que sem identificação ostensiva.
A fim de prevenir e reprimir os atos relacionados à segurança pública e garantir obediência a normas de segurança do trânsito, a Polícia Militar (PM) poderá realizar atividades de polícia ostensiva de trânsito, respeitadas as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Seguro de cargas
Um dos pontos modificados foi o da contratação de seguro para a carga transportada. O texto original da MP atribuía exclusivamente ao transportador a contratação desse seguro e não permitia ao dono da carga fazer exigências como as relacionadas a Planos de Gerenciamento de Riscos (PGR).
Mas durante a tramitação na Câmara, foram inseridas regras intermediárias. Assim, os transportadores, ainda que pessoas físicas ou cooperativas, deverão contratar obrigatoriamente seguros de cargas de três tipos: 1) responsabilidade civil para cobertura de perdas ou danos causados por colisão, abalroamento, tombamento, capotamento, incêndio ou explosão; 2) responsabilidade civil para cobertura de roubo, furto simples ou qualificado, apropriação indébita, estelionato e extorsão simples ou mediante sequestro afetando a carga durante o transporte; e 3) responsabilidade civil para cobrir danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo utilizado no transporte rodoviário de cargas.
Entretanto, tanto o seguro de perdas por acidentes quanto o de roubo e assemelhados deverão estar vinculados a Planos de Gerenciamento de Riscos (PGR) estabelecidos de comum acordo entre o transportador e a sua seguradora. Se o contratante do serviço de transporte quiser impor obrigações ou medidas adicionais na operação de transporte ou no gerenciamento do serviço deverá pagar pelas despesas envolvidas nisso.
Por outro lado, o transportador e o dono da mercadoria poderão contratar outros seguros e este último poderá exigir do transportador uma cópia da apólice de seguro com as condições, prêmio e gerenciamento de risco contratados.
Quando houver subcontratação para o transportador autônomo de cargas (TAC) realizar o serviço, esse caminhoneiro será considerado preposto e contra ele não poderá haver ação de regresso pela seguradora. Já o seguro por danos a terceiros deve ficar em nome do TAC subcontratado. Em qualquer hipótese, os embarcadores, as empresas de transporte e as cooperativas de transporte não poderão descontar do valor do frete do TAC valores de taxa administrativa e de seguros, sob pena de indenização igual a duas vezes o valor do frete.
Exame toxicológico
Sobre o exame toxicológico exigido para condutores com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E, a MP aplica novas sanções por sua não realização. Em vez da suspensão da multa pela falta do exame até 2025, como previa o texto original, o substitutivo aprovado prevê vigência das novas regras a partir de 1º de julho de 2023.
Se o motorista não realizar o exame para obter ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ela será emitida somente com a apresentação de resultado negativo para exame toxicológico e o interessado estará sujeito a multa de cinco vezes o valor base se dirigir veículo sem a devida renovação. Nessa situação, a reincidência resultará em multa de dez vezes e suspensão do direito de dirigir.
Quanto ao exame de mesmo tipo exigido pelo CTB a cada dois anos e meio após a renovação da CNH, se ele não for realizado em até 30 dias após o fim do prazo, o condutor estará sujeito a multa gravíssima (cinco vezes o valor base) a ser aplicada pelo Detran. Caberá à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) comunicar a proximidade do fim do prazo por meio do sistema de notificação eletrônica.
Já a infração de dirigir qualquer veículo com resultado positivo no exame toxicológico previsto provocará multa gravíssima e a reincidência vai gerar multa de dez vezes e suspensão do direito de dirigir. Embora o texto tenha imposto penalidades maiores, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) fixará um escalonamento de até 180 dias para a realização dos exames a partir de 1º de julho de 2023, resultando em uma espécie de anistia ainda a ser regulamentada.
Descanso e contrato
A medida provisória remete a regulamento do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a definição dos critérios para que o motorista continue viagem sem observar o descanso obrigatório a cada cinco horas e meia nas situações em que, na rota programada, não houver pontos de parada e descanso disponíveis ou vagas de estacionamento.
O texto também permite aos órgãos de trânsito estaduais contratarem, por meio de credenciamento, empresas registradoras de contrato para registrar quando o veículo comprado é dado em garantia nas operações de financiamento, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor.
