Os senadores começaram a discutir em Plenário, na manhã desta quinta-feira (9), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que estabelece um teto para a cobrança do ICMS sobre combustíveis. Todos os parlamentares concordam que é necessário um mecanismo para contar os preços e aliviar a vida dos consumidores; o ponto que divide opiniões é como isso será feito. Essa primeira etapa de discussão deixou clara a dificuldade para a obtenção de um consenso.
Os governadores têm demonstrado resistência à proposta, visto que o ICMS é a principal fonte de arrecadação dos estados. Já os parlamentares de oposição consideram a medida eleitoreira, que pode prejudicar os governos locais sem surtir o efeito desejado, que é baixar os valores na bomba.
O relator do PLP, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), no entanto, está confiante na aprovação. Ele apresentou seu relatório, disse que inseriu no texto mecanismos de compensação aos governos estaduais e garantiu que a União está dando grande parcela de contribuição, abrindo mão de mais de R$ 32 bilhões de receita.
— A conta não será exclusivamente paga pelos Estados. O sacrifício desses entes federativos não poderia passar sem que a União desse a sua contrapartida. Essa é, a nosso ver, a grande contribuição do Senado para a proposta — garantiu.
Fernando Bezerra reconheceu que há parlamentares que defendem outros caminhos (como a criação de fundo de equalização usando recursos de dividendos da Petrobras), mas lembrou que a redução da carga tributária é uma solução que vem sendo adotada por outros países.
— Esse projeto tem capacidade de reduzir o IPCA em 2 pontos porcentuais até o fim do ano. Assim o Brasil poderá ter inflação menor que a dos Estados Unidos, depois de muito tempo ao longo de sua história. Usar a redução da tributação não é invenção brasileira. É algo que vem sendo adotado em muitos outros países do mundo — alegou.
Críticas
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) foi um dos que fizeram duras críticas à proposição — classificada por ele como “algo horrível”. Segundo o parlamentar, a média das alíquotas do ICMS sobre diesel e gás de cozinha já é de 17%. Portanto, o impacto maior vai ser somente na gasolina e etanol, cujas alíquotas podem passar até um pouco dos 30%, conforme o estado.
— Isso é uma improvisação, sem nenhum cálculo e benefício imediato. Em 1º de janeiro do ano que vem, volta tudo como está. Estamos muito perto de votar algo simplesmente horrível. Uma improvisação e um oportunismo eleitoral, com total ausência de planejamento. É claro que eu quero que os impostos abaixem, mas não dessa forma — alegou.
A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) chamou governadores e prefeitos a se mobilizarem contra a proposta, por acreditar que o PLP tira recursos de áreas como saúde e educação para distribuir lucro entre acionistas da Petrobras. Ao criticar o governo federal, a senadora disse que o Poder Executivo “não respeita ninguém, mas somente justifica que os combustíveis estão altos por culpa dos governadores”.
— A Petrobrás pode ter lucros, mas não estratosféricos. Não tenha dúvida, povo brasileiro, de que esse PLP 18 vai tirar ainda mais recursos da educação pública. Metade do povo brasileiro [sofre] com insegurança alimentar, quando estão priorizando acionistas da Petrobras em detrimento de recursos para saúde e educação.
Levantamento do Tesouro Nacional mostra que a carga tributária bruta subiu 2,14 pontos em apenas um ano
A nova proposta de reforma tributária (PEC 7/20) dividiu a opinião de especialistas ouvidos nesta terça-feira (7) pela comissão especial da Câmara que analisa a matéria. Incertezas sobre se a proposta vai garantir o atual nível de arrecadação e o equilíbrio do pacto federativo foram os principais temas em debate.
A Proposta de Emenda à Constituição 7/20 está assentada em três pilares: desoneração de toda a cadeia produtiva, desoneração da folha de pagamentos e cobrança do imposto na ponta.
Segundo levantamento do Tesouro Nacional, em 2021, a Carga Tributária Bruta (CTB) das três esferas de governo foi de 33,90% do Produto Interno Bruto (PIB), o que representa um aumento de 2,14 pontos percentuais em relação a 2020 (31,76%).
Para o procurador tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Gustavo Bichara, a PEC está na direção correta, mas a proposta deve indicar qual imposto fará frente à carga tributária atual.
“Nós precisamos de uma modelagem financeira disso para saber quanto se conseguiria arrecadar com os tributos desenhados pela PEC – embora eu ache salutar a desoneração da folha, sobretudo para combater a chaga do desemprego no Brasil. Só em contribuições previdenciárias, pagas por trabalhadores e patrões, foram arrecadados R$ 480 bilhões. Que tributo poderá fazer frente a essa arrecadação brutal?”, questionou.
Ainda assim, Bichara afirmou ser inviável, em momentos de crise, que a tributação se concentre no consumo. Ele observou que hoje o consumo responde por 49,7% do total da arrecadação; já a renda corresponde a 20%.
“Não é possível que a gente pense que a reforma tributária de hoje deva ser idêntica à reforma tributária pensada para um modelo pré-pandemia. Hoje, no Brasil, segundo o IBGE, 49,5% das pessoas com idade para trabalhar estão desempregadas. Então, nós temos que pensar em uma reforma tributária que enderece esse problema”, sustentou.
Na mesma linha, o diretor do Instituto Cearense de Estudos Tributários, Schubert de Farias Machado, falou da importância em definir a alíquota necessária para a manutenção da carga. “O Brasil vive uma crise do emprego, não podemos tributar o emprego. Mas, ao mesmo tempo, qual seria o nível de tributação necessário para substituir essa arrecadação?”.
Pacto federativo
Schubert de Farias também observou que a PEC pode prejudicar o pacto federativo, à medida que afeta os Fundos de Participação de Estados e Munícipios, um mecanismo que, segundo ele, auxilia no combate à desequilíbrios econômicos.
“A PEC, da maneira que está, estaria ferindo as garantias constitucionais que determinam que haja o combate da desigualdade regionais”, sustentou. Ele sugeriu que a União concentre os tributos sobre renda e patrimônio, onde parte seria repassado aos estados, garantindo uma renda mínima aos entes federativos menos desenvolvidos.
Farias acrescentou que não é produtivo dar ampla autonomia tributária aos estados em razão da diferença entre suas bases tributáveis: “Há municípios tão pobres onde não caberia o imposto sobre patrimônio”, exemplificou Farias.
Regras de transição
Nesse ponto, o autor da proposta, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), disse que pode ser criada uma regra de transição específica para os Fundos de Participação. “Estamos falando de 10% da arrecadação, então são maleáveis (os fundos). E tem muitos estados que não precisam desse repasse, ou que podem ser desonerados, assim que assumirem autonomia”, sustentou.
Já a relatora da proposta, deputada Bia Kicis (PL-DF) reforçou ser importante “colocar um teto nos impostos estaduais”. “O estado não funciona como mercado, se nós deixarmos os estados livres para cobrarem as alíquotas que bem entenderem, essa mobilidade de pagadores entre estados não será uma coisa simples”, frisou. Na sua opinião, uma competição entre os entes federativos, nos moldes do que há nos Estados Unidos, pode ser positiva.
Cadeia produtiva
O economista Antonio Arantes Lício defendeu a tributação direta da produção em uma única etapa, como está previsto na PEC. “Já que temos que tributar a produção, porque não tributar somente o único elo da cadeia produtiva, que seria o varejo? Assim, estaremos tributando o consumo”, observou.
Ele justificou que algumas cadeias produtivas são formadas por mais de 10 elos de produção até que se chegue ao consumidor final. Esse é o caso da indústria de carne de suína, explicou, que engloba o setor de fertilizante, ração para animais, entre outros. Hoje, cada etapa da cadeia produtiva paga o imposto referente ao valor adicionado ao produto.
“Computando somente o último elo, que é a venda da carne ao consumidor, teríamos a mesma arrecadação que se fosse tributada todas as fases”, afirmou Lício, que é autor de livro sobre tributação na agricultura. Ele criticou a aplicação do imposto sobre valor agregado (IVA), modalidade central em outra reforma tributária discutida pelo Congresso desde 2020. Em sua visão, o IVA foi mais apropriado ao contexto de criação da União Europeia e não à realidade brasileira.
No entanto, o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), um dos que solicitaram a reunião, fez uma ressalva: “Para você sair de um IVA, onde você minimiza a sonegação, porque você vai compensando o tributo a cada etapa e deixa para fazer lá na última ponta, ou seja, como é nos Estados Unidos. É porque lá o enforcement (punição) de uma sonegação fiscal é cadeia. Aqui no Brasil, se você deixa de pagar o tributo, o Ministério Público denuncia, se ele pagar, ele extingue o crime”, disse.
Na distribuição da carga tributária do Brasil, 11% são de impostos diretos e 89% de impostos indiretos. O contrário ocorre nos Estados Unidos, onde 85% são impostos diretos e 15% são indiretos.
Uma das propostas a serem analisadas simplifica o sistema tributário e cria três classes de impostos
A Câmara dos Deputados instalou nesta terça-feira (24) uma nova comissão especial da reforma tributária, que deve analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/20, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). A PEC simplifica o sistema tributário, criando três classes de impostos – sobre renda, consumo e propriedade.
Na primeira reunião, o presidente eleito da comissão, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), lembrou que outras duas propostas sobre a reforma tributária não conseguiram ser votadas nesta legislatura: a PEC 45/19, que está pronta para pauta do Plenário da Câmara, e a PEC 110/19, que está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. No entanto, ele avalia que o assunto está maduro.
Joaquim Passarinho espera apresentar à sociedade uma proposta “razoável”, que simplifique e melhore a vida do contribuinte. “O que sempre ouvi aqui de empresários e de empreendedores é que as pessoas precisam saber o que estão pagando de impostos. A simplificação é algo fundamental. As pessoas não sabem ao final do ano se conseguiram pagar tudo certo, mesmo tendo um contador. Imagina um pequeno empreendedor que não tem contador”, afirmou.
Participação
A deputada Bia Kicis (PL-DF) foi designada relatora da proposta. Ela convidou toda a sociedade a participar dos debates da comissão especial. “A reforma tributária é essencial para o desenvolvimento do nosso País. A sociedade há muito tempo espera por isso. O setor de fomento, a indústria, empregados, empresários”, afirmou. “Espero que a gente possa fazer as alterações que a sociedade nos trará. Estamos abertos a todos que queiram colaborar com esta proposta.”
Já o deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP) espera que, além da simplificação do sistema, haja uma diminuição da carga tributária para que as empresas possam crescer e gerar empregos. Ele acredita que, mesmo com a diminuição de impostos, pode haver um aumento na arrecadação. “Hoje, com nosso sistema tributário e com os subterfúgios que nós temos na legislação, só paga imposto quem é pequeno. Quem é grande paga muito pouco. Às vezes não paga e se aproveita dos benefícios que a legislação dá, dos mecanismos judiciários. Fica a conta para a população de média condição financeira”, analisa.
Plano
Na semana que vem, a comissão especial deve discutir seu plano de trabalho. A comissão terá um prazo de 40 sessões para proferir o parecer. Emendas à proposta devem contar com a assinatura de 171 deputados.
Presidente fez a afirmação durante cerimônia da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), em Belo Horizonte
O presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou nesta quinta-feira (26) que pretende recriar ainda este ano o Ministério da Indústria e Comércio.
“Foi uma solicitação que já estava madura e agora selou o seu final. Uma vez havendo uma outra oportunidade, ainda este ano, vai estar nas mãos do [presidente da Câmara, Arthur] Lira a recriação do Ministério da Indústria e Comércio”, disse Bolsonaro, pré-candidato à reeleição, durante a solenidade de posse da diretoria da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), em Belo Horizonte.
Ele foi ao púlpito citar a possibilidade de recriação quando o presidente da Fiemg, Flavio Roscoe, discursava e pedia a retomada da pasta.
Após o anúncio de Bolsonaro, Flávio Roscoe, presidente da Fiemg, agradeceu e disse que “estamos aguardando aí a sua recondução [à Presidência] para a recriação do Ministério da Indústria e Comércio com apoio aí dos nossos parlamentares e do presidente Arthur Lira”.
Criado pelo presidente Juscelino Kubitschek em 1960, o Ministério da Indústria deixou de existir no início do governo Bolsonaro, quando a pasta foi fundida com outras no Ministério da Economia, comandado por Paulo Guedes.
Presente à cerimônia, Lira, presidente da Câmara, também comentou em discurso a possibilidade de recriação.
“Presidente Bolsonaro, o senhor hoje marcou com um gesto firme e simples, uma promessa feita na frente de um público que é seu, que demonstrou ser seu, o retorno da criação do Ministério da Indústria e do Comércio ao Brasil. Só precisamos de um pequeno detalhe: mais quatro anos para poder continuar fazendo as reformas que o Brasil precisa”, declarou o parlamentar.
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), também discursou e afirmou que o ICMS no estado está em revisão no estado.
Medida, que ainda será analisada pelo Senado, também limita tributo estadual a 17% para internet, telefonia e transporte público
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o texto-base do projeto que limita o ICMS a 17% para energia, combustíveis, telecomunicações e transporte coletivo. Foram 403 votos favoráveis e dez contrários, além de duas abstenções. Os deputados rejeitaram todos os destaques, emendas que podem alterar o texto. Agora, o texto será encaminhado ao Senado.
Este patamar chega a ser metade do cobrado por alguns estados. A medida deve reduzir em até 12% o preço destes produtos e serviços em alguns estados — segundo os defensores do projeto —, o que pode aliviar a inflação e beneficiar a popularidade do presidente Jair Bolsonaro neste ano eleitoral. Por outro lado, pode retirar até R$ 83,5 bilhões por ano dos caixas de estados e municípios.
Como a redução vale para combustíveis em geral, sem discriminação, também será aplicada para o querosene de aviação. Foi incluído no texto uma menção específica para o gás natural ficar sujeito ao teto. Além disso, há um dispositivo que determina nova regra para a redução da tributação do diesel neste ano. Uma decisão dos estados fez com que o governo questionasse a decisão no Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu liminar suspendendo o convênio.
Essa proposta considera esses serviços essenciais, e por isso estão sujeitos a limitação do ICMS. Em um aceno aos estados, foi incluído um dispositivo que prevê uma regra de transição de seis meses com compensação em caso de perda de arrecadação, mas os recursos só poderão ser usados para abatimento de dívidas com a União.
O projeto foi capitaneado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com forte apoio do governo federal. Estados se mobilizaram contra a proposta, e tentam derrubá-la no Senado, recorrer à Justiça ou, em último caso, adiar a entrada para vigor para 2024, seguindo uma decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre ICMS.
Ao encerrar a votação, Lira agradeceu ao empenho dos deputados, da base e oposição, que apesar de discursos contundentes, votaram pela aprovação da lei:
— Todos acreditam na efetividade dessa lei, ninguém quis votar contra redução de imposto.
Ele ainda afirmou que se houve alguém que confrontou o Legislativo foram os estados, que não reduziram a alíquota do diesel, conforme previa projeto aprovado em março e alvo da disputa no STF.
Mudanças para conquistar os estados
Os estados sempre se manifestaram contrários ao projeto do deputado Danilo Forte (União-CE), por causa da perda de arrecadação bilionária com a redução das alíquotas. Para angariar esse apoio, o relator da proposta, deputado Elmar Nascimento (União-BA), acrescentou dispositivos para compensar essa diminuição. Os estados e municípios vão ganhar descontos nas obrigações de dívidas junto à União em valor equivalente à perda arrecadatória que tiverem.
Em reuniões ao longo desta quarta-feira, dia da votação, ficou definido que os estados que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) terão compensação de qualquer perda de arrecadação que venham a ter. Para os demais estados, foi mantido o acordo de que o gatilho poderá ser acionado caso a perda da arrecadação no mês seja superior a 5%. Esses recursos serão usados para abater as dívidas dos entes com a União – ou financiamento do RRF – e as compensações serão interrompidas se houver alteração de alíquotas ou se não houver mais saldo a ser abatido.
Essa é uma regra de transição que valerá por seis meses, entre julho e dezembro de 2022 – isso também estava no acordo que foi alinhavado junto com a equipe econômica ontem.
Nascimento fez outra alteração para incluir os municípios na regra do gatilho. Isso ocorre porque as cidades recebem uma parte da arrecadação do ICMS e também terão perda de recursos. A compensação, nesse caso, ficaria a cargo dos estados.
Em contrapartida, o relator incluiu uma alteração na lei complementar que mudou a cobrança do ICMS sobre o diesel e uniformizou a alíquota no país. Ele fixa uma regra para forçar uma revisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que fixou uma alíquota maior com possibilidade de os estados darem descontos. Agora, eles serão obrigados a considerarem a média móvel dos preços médios praticados nos 60 meses anteriores, ignorando o período de congelamento do tributo.
Estados tentarão reverter situação no Senado
Os estados querem reverter a situação de perda de arredação. Porém, o foco já é no Senado, pois avaliavam que há poucas chances de emplacar qualquer mudança que seja na Câmara, ainda que tenham sido propostas mudanças ao texto, que não foram aprovadas.
Por ora, o que está sendo analisado é uma proposta para substituir esse mecanismo de gatilhos por um fundo de compensação. Esse tipo de medida conta com a antipatia do Ministério da Economia, que é contrário a esses mecanismos.
Os estados afirmam que a limitação do ICMS pode gerar perdas de até R$ 83,5 bilhões, segundo estimativas do Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz). Esse é o montante no chamado ” pior cenário”, caso ocorra alta de 30% dos combustíveis até o final do ano. Nos parâmetros atuais, as perdas são estimadas em R$ 64,2 bilhões.
Esta conta inclui a parcela que vai aos municípios: perdas de R$ 16,05 bilhões às prefeituras no cenário atual e de R$ 20,875 bilhões caso os combustíveis continuem subindo de preço.
O ataque ao ICMS é mais um capítulo na queda de braço entre o Executivo federal e os governadores. Como o GLOBO mostrou, os repasses da União aos estados engordaram os caixas, também beneficiados pelo aumento da arrecadação e, com R$ 320 bilhões disponíveis, a cobiça do governo federal sobre esses recursos está crescendo.
José Alberto Simonetti foi eleito para o triênio 2022-2024
José Alberto Simonetti foi empossado, nesta terça-feira (1º), como novo presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Candidato único à presidência, ele recebeu 77 dos 80 votos possíveis dos conselheiros da Ordem, que conta em seus quadros com a diretora-executiva nacional do SEST SENAT, Nicole Goulart.
Natural de Manaus (AM), Beto Simonetti, como é conhecido, é advogado criminalista e sua atuação é voltada para a Justiça Federal e os tribunais superiores, como o STF (Supremo Tribunal Federal) e o STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Durante a posse, José Alberto Simonetti agradeceu a honra pelo maior desafio da sua vida e ressaltou que espera embates construtivos de forma leal e que a OAB se manterá na luta pelo respeito a Constituição Federal. “Durante a pandemia, tivemos avanços passando pela defesa a ciência e da rejeição ao negacionismo.
Lutamos pela agilização das vacinas no Brasil e internamente tivemos avanços com as cotas raciais e a paridade de gênero. Faremos ainda mais e devemos estar sempre atuantes em nome de garantir o respeito a Constituição Federal e aos arroubos autoritários. O nosso partido é a OAB, jamais seremos de algum partido político e não faremos política partidária. Destacamos que teremos diálogos com todos os poderes em um ano eleitoral.”
Além de Simonetti, tomaram posse os membros da diretoria e dos conselheiros federais da entidade.
— José Alberto Simonetti, presidente
— Rafael de Assis Horn, vice-presidente
— Sayury Silva de Otoni, secretária-geral
— Milena da Gama Fernandes Canto, secretária-geral adjunta
