Reunião no Planalto traçou estratégias para aprovação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva coordenou uma reunião com líderes partidários da base do governo no Senado, na noite desta segunda-feira (6). O objetivo foi traçar estratégias finais para a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma tributária, a PEC 45/2019. O texto está pautado para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa nesta terça-feira (7) e também no plenário, no dia seguinte.
Estiveram no Palácio do Planalto os seguintes senadores: o relator Eduardo Braga (MDB-AM), Confúcio Moura (MDB-TO), Davi Alcolumbre (União-AP), Efraim Filho (União-PB), Fabiano Contarato (PT-ES), Jacques Wagner (PT-BA), Omar Aziz (PSD-AM), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Weverton Rocha (PDT-MA), Otto Alencar (PSD-BA), Eliziane Gama (PSD-MA), além dos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais). O encontro, que começou às 19h30, terminou um pouco antes das 23h.
“Cada votação tem um corpo a corpo, que a gente está fazendo desde de manhã. Conversamos com líderes da oposição, não dá pra dizer que é matéria do governo. Muitas coisas dessa reforma tributária já estavam sendo pensadas antes. Pessoalmente, estou muito confiante”, declarou o senador Jacques Wagner a jornalistas, após o encontro.
“Como disse o ministro Haddad, segundo o Banco Mundial, o sistema tributário brasileiro é o sétimo pior do mundo entre 190 países”, acrescentou o senador, reforçando que a PEC, por ter um longo período para sua entrada em vigor, vai além do atual governo e é uma medida de Estado.
Votos e marco temporal
Para ser aprovada em plenário, o governo precisa do mínimo de 49 votos. Jacques Wagner afirmou que a principal arma do governo é o convencimento. Outro acordo costurado entre governo e oposição é que o Congresso Nacional também analise, essa semana, os vetos do presidente Lula pendentes de análise, principalmente omarco temporal. A previsão é que o veto esteja na pauta da sessão do Congresso de quinta-feira (9).
“O [veto ao] marco temporal em algum momento vai ter que entrar. Não tem nenhum compromisso do governo de trabalhar pela derrubada, o compromisso é botar para votar. Quem tem que botar votos são eles”, afirmou o líder do governo no Senado.
Perguntado sobre se o governo tem votos suficientes para aprovar a reforma, Jacques Wagner evitou contabilizar, mas demonstrou confiança. “Eu não vou dizer quantos votos eu tenho, estou dizendo a vocês que eu vou aprovar a reforma tributária”, destacou o líder.
Parecer da reforma
Entregue pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) na semana passada, oparecer da PEC da reforma tributária manteve a maior parte da proposta para simplificar e reformular os tributos sobre o consumo, aprovada no início de julho pela Câmara dos Deputados. Por exemplo, está mantida a unificação de tributos federais na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e dos tributos estaduais e municipais no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e a cobrança no destino (local do consumo), com uma regra de transição longa para os tributos regionais e rápida para os tributos federais.
O texto, no entanto, trouxe alterações. De 663 emendas apresentadas no Senado, Braga acolheu, parcialmente ou totalmente, 183. As principais foram a criação de uma trava para a carga tributária (peso dos tributos sobre a economia), a revisão periódica dos setores incluídos em regimes específicos de tributação, a ampliação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e a inclusão de serviços de profissionais liberais na alíquota reduzida de CBS e de IBS.
Outras 7 ou 9 novas modificações, no formato de emendas, devem ser incluídas ao parecer de Eduardo Braga ainda antes da votação na CCJ.
O governo publicou, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 1º, o decreto que autoriza o uso das Forças Armadas (FA) na Garantia de Lei e Ordem (GLO) nos aeroportos e portos do Rio de Janeiro e São Paulo. O documento estabelece o período de 6 de novembro de 2023 até 3 de maio de 2024 para a operação para combater o crime organizados nos estados.
De acordo com o decreto, os militares do Exército, Marinha e Aeronáutica atuarão, com força de polícia no Porto do Rio de Janeiro; Porto de Santos, no estado de São Paulo; Porto de Itaguaí, no estado do Rio de Janeiro; Aeroporto Internacional Tom Jobim, no Rio; e Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, em São Paulo.
“Caberá ao Comando do Exército e ao Comando da Aeronáutica o fortalecimento imediato das ações de prevenção e repressão de delitos na faixa de fronteira do território brasileiro, e ao Comando da Marinha o fortalecimento das ações de prevenção e repressão de delitos na Baía de Guanabara, Estado do Rio de Janeiro, na Baía de Sepetiba, Estado do Rio de Janeiro, na área brasileira do Lago de Itaipu, Estados do Mato Grosso do Sul e do Paraná, e nos acessos marítimos ao Porto de Santos, Estado de São Paulo, em articulação com a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, no âmbito de suas competências”, diz o artigo 4º do decreto publicado no início da noite, que trata do trabalho em conjunto das FA com a Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta quarta-feira, 1º, operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) em portos e aeroportos no Rio de Janeiro e São Paulo. A medida é uma resposta ao pedido de ajuda federal feito pelo governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com o objetivo de combater o crime organizado que utiliza esses terminais para o tráfico de drogas. Importante ressaltar que a operação será restrita aos portos e aeroportos.
O anúncio foi feito com a presença do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, Ministro da Defesa, José Múcio, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, os comandantes da Marinha, Almirante Marcos Olsen, do Exército, General Tomás Paiva, e da Aeronáutica, Tenente-Brigadeiro do Ar Marcelo Damasceno, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.
Banco público passa a fazer parte dos programas prioritários para o desenvolvimento tecnológico sustentável nos setores de mobilidade e logística
O Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que destina R$ 200 milhões parainvestimentos em descarbonização da cadeia automotiva foi assinado no último dia 24 pelo vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin (PSB), e pelo presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante.
Segundo o governo federal, o valor deve ser captado ao longo dos cinco anos de vigência e conta, a partir da assinatura do acordo, com R$ 40 milhões para início das atividades. Serão apoiados projetos de pesquisa, desenvolvimento, inovação, engenharia, estudos, testes e certificações relacionados àdescarbonização da cadeia automotiva.
Durante a assinatura, Alckmin ressaltou que o acordo vai ao encontro da neoindustrialização: “O foco éinovação com descarbonização. Não é só para o setor automobilístico, mas para toda a mobilidade, buscando eficiência energética”.
Com o acordo, oBNDES também passa a operar os fundos dos Programas Prioritários do Rota 2030, juntamente com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), a Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii), a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (Fundep).
De acordo com o MDIC, os fundos são constituídos de contrapartidas de empresas que se beneficiam da isenção deimpostos na importação de peças e insumos não fabricados no Brasil, mas que são necessários à melhoria da eficiência energética da frota.
Na cerimônia,Mercadante destacou a necessidade de investimentos em veículos elétricos, principalmente ônibus. “O Brasil é o segundo país onde mais se anda de ônibus no mundo e produz 52% dos coletivos que circulam na América Latina. No entanto, estamos perdendo essa indústria, porque outros países produzemônibus elétricos e ocupam um mercado que, historicamente, sempre foi nosso. Agora, vamos ter esses recursos para fomentar esse tipo de iniciativa”, defendeu.
Programas Prioritários
A política pública conhecida como “Programas Prioritários” quer apoiar o desenvolvimento industrial e tecnológico dosetor automotivo e da cadeia de produção. Haverá editais para estímulo à descarbonização da mobilidade e da logística.
Hoje, estão em curso sete programas prioritários, com R$ 1 bilhão em investimentos para inovação nas empresas de autopeças e na cadeia de fornecedores do setor automotivo.
“Queremos a indústria automotiva pesquisando no Brasil. Nossa história com oetanol mostra que é possível. Queremos pesquisa, inovação, para produzir mais veículos elétricos, híbridos, com mão de obra, emprego e salário no Brasil”, disse Mercadante na ocasião.
Já o vice-presidente da República ressaltou opotencial brasileiro na produção de energia limpa. “O Brasil pode ser o grande protagonista do mundo na produção do SAF [combustível sustentável de aviação, na tradução da sigla para português], etanol, biodiesel, diesel verde e do hidrogênio verde. Então é um caminho muito promissor”, afirmou Alckmin.
Nas próximas semanas, o governo federal promete substituir o Rota 2030 pelo Programa deMobilidade Verde e Inovação. A ideia é que seja mantida a isenção do imposto de importação para fabricantes que importam peças e componentes sem similares no mercado nacional. Deve permanecer a obrigatoriedade de investir, em fundos, 2% do total importado. O montante será revertido em editais para financiar projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Cálculo é votá-la na Câmara até 15 de novembro e promulgá-la em dezembro. Mas os lobbies para alterações começam a ser feitos. Frente da Mineração Sustentável pretende pedir alterações no texto
O governo vai propor a simplificação do rito de tramitação na votação dareforma tributária no Senado. Como se trata de proposta de emenda constitucional (PEC), a matéria teria que ser aprovada por três quintos dos membros da Casa, em dois turnos de votação — respeitando o tempo regimental de cinco sessões entre uma votação e outra.
Os líderes do governo acreditam que conseguirão a compreensão da oposição sobre acelerar a tramitação da matéria. Isso porque a intenção do Palácio do Planalto é que o texto siga para apreciação dos deputados até 15 de novembro, a fim de que seja promulgada em dezembro.
O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou o parecer sobre a reforma na quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Mas, devido a um pedido de vista coletiva, a proposição só será votada no colegiado em 7 de novembro. O texto passará imediatamente à votação em Plenário, seguindo, depois, para a Câmara.
Isso não quer dizer, porém, que o texto a ser votado na CCJ seja exatamente o mesmo apresentado por Braga. Setores afetados pelas mudanças propostas no sistema tributário vêm deixando claras as insatisfações com o relatório elaborado pelo senador.
A Frente Parlamentar da Mineração Sustentável (FPMS), por exemplo, trabalhará para excluir da proposta o artigo 136. O trecho estabelece contribuições sobre produtos primários e semielaborados para os fundos estaduais de financiamento da infraestrutura.
Ao Correio, o presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), ex-ministro Raul Jungmann, afirmou que os integrantes da FPMS — entre os quais seu vice-presidente, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) — articulam a supressão do artigo, que “vai na contramão de tudo o que a reforma tributária está propondo, como a não cumulatividade e a não incidência sobre as exportações. Está tirando competitividade de um dos principais setores de exportação do Brasil”.
“Imposto do veneno”
Outro dispositivo criticado por Jungmann é a incidência do imposto seletivo sobre mineração. “Essa taxação foge ao princípio original do imposto seletivo, criado na Inglaterra com o objetivo de punir os produtos nocivos à saúde — por isso se chama “imposto do veneno”. Não é aplicável à mineração, que, aliás, será fundamental para o programa de transição energética”, advertiu.
A principal preocupação é com a cobrança de até 1% sobre a extração desses recursos não renováveis. A proposta estabelece que o tributo será cobrado “independentemente da destinação”. Representa que poderá alcançar vendas internas e externas, o que é visto como um contrassenso.
“O texto é enfático ao dizer que a carga tributária não incidirá sobre as exportações”, observa Jungmann, que também vê redundância na cobrança, uma vez que o setor já paga royalties.
“Em 2021, recolhemos R$ 10,3 bilhões via CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral). No ano passado, foram R$ 7,1 bilhões”, observa.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também manifestou preocupação com alguns pontos da proposta de Braga. Entre os pontos, está a ampliação do número de setores contemplados com alíquotas reduzidas de imposto. “A ampliação das exceções implica crescimento da alíquota-padrão do IBS e CBS, prejudicando todas as atividades econômicas sujeitas ao regramento geral e, evidentemente, seus consumidores”, diz trecho da nota divulgada pela CNI.
Projeto com atuação da entidade, prolonga o benefício até 2027, agora vai à sanção presidencial
Por votação simbólica, o plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (25) o projeto de lei que estende até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e reduz a contribuição para a Previdência Social paga por pequenos municípios. O texto agora vai para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Existente desde 2011, a política de desoneração da folha perderia a validade em dezembro deste ano. O projeto havia sido aprovado na terça-feira (24) pela manhã pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e tinha tido a urgência aprovada pelo plenário durante a tarde de ontem.
Com a desoneração da folha, a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra muda de 20% da folha de pagamento para alíquotas entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. Essa política beneficia principalmente o setor de serviços, que têm faturamento baixo em relação a outros setores da economia, como alguns tipos de indústria, e empregam intensivamente.
Os 17 setores beneficiados são os seguintes: confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.
Destaque
Na semana passada, o relator do projeto, senador Angelo Coronel (PSD-BA), rejeitou todas as mudanças feitas pela Câmara dos Deputados em agosto. O parlamentar, no entanto, permitiu a votação de um destaque em Plenário após acordo costurado com o senador Efraim Filho (União Brasil-PB) para evitar o adiamento da votação na CAE.
Pelo acordo, a CAE aprovou a versão original do relatório de Angelo Coronel para levar ao plenário do Senado um destaque do senador Ciro Nogueira (PP-PI). O destaque acabou sendo aprovado, reduzindo a alíquota das empresas de transporte rodoviário coletivo de 2% para 1%.
Atuação da NTC&Logística
A entidade trabalhou até o último momento junto aos parlamentares da Câmara e do Senado para aprovação da prorrogação da desoneração da Folha de Pagamento, e vem atuando há mais de 10 anos no assunto.
Nos últimos meses, diversas reuniões, alinhamentos e um grande trabalho de sensibilizar com dados a importância para os parlamentares da aprovação para o desenvolvimento sustentável do transporte de cargas brasileiro, tão essencial para a sociedade.
A última reunião, aconteceu na última terça-feira junto ao Senador Otto Alencar/PSD/BA, líder do partido que entre outros temas, apoia a desoneração e entende sua importância para o crescimento do País, além da manutenção dos empregos e estabilidade do segmento. Ele recebeu o presidente da entidade, Francisco Pelucio, o diretor financeiro, Marcelo Rodrigues, o diretor jurídico, Marcos Aurélio Ribeiro, a assessora legislativa, Edmara Claudino, e o vice-presidente do SETCESP, César Pelucio.
De acordo com o presidente Francisco Pelucio, “Essa é mais uma vitória de grande importância para o TRC, sabemos o quão importante e desafiador tem sido a manutenção das empresas transportadoras, e com a desoneração da folha, haverá mais investimento, mais contratações, melhorando assim o clima econômico no setor que vem sofrendo com altos custos de seus insumos. Esperamos agora a sanção do governo federal, para que possamos buscar soluções para os demais desafios”.
Aconteceu ontem (24), no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados em Brasília, o III Seminário Trabalhista do Transporte Rodoviário de Cargas, um evento de grande relevância para o setor, organizado pela Comissão de Trabalho e a Comissão Viação e Transporte da Câmara, com sugestão e apoio da NTC&Logística.
Para dar início à programação do evento, os convidados foram chamados para compor a primeira mesa da solenidade de abertura. O Deputado Ailton Faleiro, presidente da Comissão de Trabalho, fez suas considerações enfatizando a relevância do evento: “Quero parabenizar todas as instituições que organizam este seminário. Esta é a terceira edição, o que demonstra a importância da temática que vai além do tema, sendo de grande significado para o nosso país. Precisamos trabalhar para facilitar e permitir que as coisas aconteçam. O debate sobre a regulamentação das relações de trabalho é, talvez, um dos assuntos mais estratégicos que temos.”
A seguir, o Deputado Rafael Prudente, autor do requerimento para a realização do Seminário Trabalhista e membro da Comissão de Trabalho, expressou sua satisfação em contribuir para o evento: “Fiquei muito contente quando fui convidado a apresentar o requerimento. Estou aqui como um bom ouvinte e para ajudar na coordenação dos trabalhos. No final, reuniremos todas as propostas para identificar o que é importante e o que já está sendo tramitado. Continuaremos lutando para que as demandas sejam atendidas. Agradeço pela confiança e desejo a todos um excelente seminário.”
Marco Antonio Ferreira Costa, representante do Ministério do Trabalho, destacou a importância do Seminário Trabalhista como um fórum de diálogo para os temas propostos em diversos setores, incluindo o transporte de cargas: “A atividade econômica do transporte de cargas é fundamental para o nosso país, e é crucial que os debates relacionados a essa atividade estejam em destaque aqui.”
O presidente da NTC&Logística, Francisco Pelucio, agradeceu a participação de todos e expressou sua satisfação por mais uma edição do seminário: “Estamos felizes por retornar com mais uma edição, principalmente para discutir os desafios na área trabalhista, assunto que a entidade trata com muita atenção.”
Vander Costa, presidente da CNT, parabenizou o evento e destacou, “Não existe lugar melhor para discutir a legislação trabalhista do que a Câmara dos Deputados, para que o Brasil continue gerando empregos de qualidade, e para isso precisamos de empresas de qualidade”.
Representantes da Justiça do Trabalho, do Ministério Público e de sindicatos destacaram a necessidade de evolução nos assuntos relacionados à segurança jurídica, trabalhista e previdenciária para a classe trabalhadora, que foram discutidos durante o evento.
Presidido pelo Deputado Rafael Prudente, o primeiro painel do Seminário Trabalhista do Transporte Rodoviário de Cargas teve como tema os novos desafios para as Negociações Coletivas de Trabalho. O Desembargador do TRT/2ª Região, Dr. Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, abordou a insegurança jurídica e como isso afeta a relação entre capital e trabalho, enfatizando a importância dos sindicatos, liberdade sindical, negociações e desafios. Ele também discutiu a importância dessas questões para a economia e a infraestrutura, áreas estas de extrema relevância.
O debatedor, Dr. Paulo Douglas Almeida de Moraes, ressaltou os desafios na discussão do tema proposto no painel, especialmente para o transporte rodoviário, enfatizando a necessidade de incluir o setor patronal em padrões civilizados e aceitáveis, tanto do ponto de vista econômico quanto humano.
O assessor jurídico da NTC&Logística, Narciso Figueirôa Jr., em sua fala, destacou a ADI 5322 e sua tramitação, que visa obter a declaração de inconstitucionalidade de vários dispositivos da Lei 13.103/15. Ele enfatizou a importância do diálogo entre as confederações envolvidas no processo, CNT e CNTTT, e afirmou: “Esse entendimento trará um caminho muito melhor nas relações trabalhistas do setor.”
Narciso também aproveitou o momento para esclarecer dúvidas direcionadas ao palestrante Celso Oliveira, sobre a constitucionalidade da ADI 5322, mencionando a possibilidade de estabelecer, por meio de negociações coletivas, o fracionamento de intervalo de onze horas, tempo de espera do motorista, entre outros pontos, “Em relação às condições específicas para o transporte de cargas vivas, perecíveis e especiais ou no exterior conforme artigo 235-D, par.8, da CLT”.
O assessor jurídico da FTTRESP – Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado de São Paulo, Dr. Adilson Rinaldo Boaretto, também ressaltou: “Tenho comigo que a Lei 12.619/12 representou o resultado da maior negociação coletiva que o Brasil já viu. Já a Lei 13.103, não posso dizer o mesmo. A partir disso, não restou alternativa para a CNTTT senão buscar a via judicial por meio da ADI.”
Reforma sindical e seus aspectos
Dando continuidade à programação do Seminário, o segundo painel foi composto pela palestrante, Dra.Thereza Christina Nahas – Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região, e os demais convidados debatedores.
Na oportunidade, a juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região, Dra.Thereza Christina Nahas explanou sobre a liberdade sindical e na atribuição da autonomia desses setores “É necessário um amadurecimento quanto à confiança nos sindicatos, pois, a desconfiança só faz com que continuemos nesse embate entre deixar o sindicato crescer e se emancipar, ou continuar mantendo em baixo das mesmas regras atuais”, pontuou.
O gerente de Relações Trabalhistas da CNT, Dr.Frederico Toledo Melo e Paulo João Estausia, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística – CNTTL, apontaram a importância da pluralidade e autonomia sindical quanto ao ponto de vista da contribuição dessas associações, Segundo o gerente da CNT, a contribuição compulsória não é a saída e, para o presidente da CNTTL, a liberdade sindical precisa ser adquirida sem a interferência do estado.
O último histórico referente à aprovação do projeto de Lei 2.099/23, que impede os sindicatos de exigirem o pagamento da contribuição sindical sem autorização do empregado, recebeu relatório favorável do Senado Federal e segue para a Comissão de Assuntos Sociais. Nesse contexto, Valdir de Souza Pestana, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), pontuou “Temos divergências mas também temos acertos, precisamos avaliar a representatividade que queremos do Sindicatos, pois não foram feitos para representar somente os trabalhadores, e sim para beneficiar. Podemos discutir muitos assuntos mutuamente e sabermos diferenciar as categorias”.
Após todas as considerações feitas, foi aberta a sessão de perguntas para o público presente aos representantes da mesa para um debate mais amplo.
O evento contou com a participação de representantes jurídicos de empresas e entidades associadas à NTC&Logística de todo o Brasil.
