A Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística – NTC&Logística, entidade representativa do Transporte Rodoviário de Cargas brasileiro, acompanhou atentamente a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, denominada PEC da Segurança Pública, desde sua apresentação pelo Poder Executivo Federal, passando pela apreciação e aprovação na Câmara dos Deputados, até sua aprovação pelo Senado Federal, em 3 de novembro de 2026.
A PEC aprovada contempla questões estruturais relacionadas à organização federativa da segurança pública, à constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), à cooperação institucional, à investigação criminal, ao enfrentamento das organizações criminosas, ao sistema penitenciário e ao financiamento da segurança pública. Sua implementação exige governança nacional, planejamento e recursos adequados, além das providências normativas e operacionais cabíveis, respeitados o pacto federativo e a autonomia dos Estados.
A segurança pública deve ser compreendida em sua integralidade, abrangendo a prevenção da criminalidade, o policiamento ostensivo, a atividade de inteligência, a investigação criminal e o exercício das atribuições de polícia judiciária, em necessária articulação com o Ministério Público, o Poder Judiciário e o sistema penitenciário.
Para o Setor de Transporte Rodoviário de Cargas e Logística, essa integração assume especial relevância. A criminalidade praticada contra veículos, cargas, profissionais e operações logísticas compromete não apenas a segurança das pessoas e do patrimônio, mas também o abastecimento da população, a continuidade das atividades produtivas, a competitividade econômica e o desenvolvimento nacional.
O enfrentamento desses delitos exige ações coordenadas e permanentes, capazes de alcançar seus executores, as estruturas de receptação, financiamento, armazenamento e comercialização ilícita de mercadorias, bem como os beneficiários econômicos dessas atividades criminosas.
Ao longo de sua trajetória, a NTC&Logística tem mantido permanente interlocução e colaboração institucional com os Poderes Executivo e Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal, além do Poder Judiciário e demais instituições do sistema de justiça, por meio de estudos e contribuições técnicas sobre matérias econômicas, tributárias, regulatórias, de infraestrutura, segurança viária e segurança pública relacionadas ao transporte e à logística.
Nesse sentido, a NTC&Logística reafirma a observância aos princípios estabelecidos no artigo 144 da Constituição Federal, segundo os quais a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. A entidade espera que a aprovação da PEC contribua para o fortalecimento efetivo das instituições e permanece à disposição para colaborar na proteção da sociedade, dos profissionais e das operações de transporte.
Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística
NTC&Logística
Brasília, 6 de novembro de 2026.
