A Secretaria Nacional de Trânsito realizará a abertura do evento nesta quinta-feira (2), a partir das 10h, no auditório do Ministério dos Transportes
Voltada para a conscientização da importância da segurança no trânsito, a campanha do Maio Amarelo chega à sua 11ª edição com a mensagem: “Paz no trânsito começa por você”. O evento conta com a realização do Ministério dos Transportes, por meio da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), e prevê uma série de ações a serem desenvolvidas pelos órgãos pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
A Senatran contará com a participação direta em eventos estaduais em Foz do Iguaçu (PR), Maceió (AL) e Florianópolis (SC), além de ampla campanha publicitária para educar a população. A abertura do Maio Amarelo ocorrerá na quinta-feira (2), a partir das 10h, na sede do Ministério dos Transportes, com a participação do secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, e diversas autoridades de órgãos pertencentes ao SNT.
Está previsto atendimento à imprensa ao final do evento, que também contará com link de transmissão por meio do Youtube do Ministério dos Transportes. Não há necessidade de credenciamento prévio.
SERVIÇO
O quê: Abertura do Maio Amarelo
Quando: Quinta-feira (2), às 10h
Onde: Auditório Professor Lourenço Chehab, subsolo do edifício sede do Ministério dos Transportes
Relatório mostra que 81% dos empresários industriais apontam precariedade da malha de transportes como o maior problema e traz propostas de melhorias para a infraestrutura no Sul
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou, na terça-feira (30), o relatório “Panorama da Infraestrutura – Edição Sul”, com o detalhamento do setor na Região Sul do Brasil.
O estudo mostra um panorama das áreas de transporte, energia elétrica, gás natural, telecomunicações e saneamento básico, bem como identifica gargalos e propostas para melhorias da infraestrutura nos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Este é o primeiro de uma série de cinco trabalhos regionais produzidos pela CNI que vão trazer um retrato das condições de infraestrutura nas regiões brasileiras, identificando necessidades de investimentos e pleitos do setor industrial.
O relatório do Sul foi apresentado durante encontro na Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs) e na Reunião de Diretoria da CNI, também na sede da Fiergs, em Porto Alegre.
O presidente da CNI, Ricardo Aban, ressaltou que o relatório busca contribuir para a melhora da infraestrutura na região, fator fundamental para o fortalecimento da indústria e da economia.
Para o presidente da Fiergs, Gilberto Porcello Petry, uma infraestrutura que facilite o escoamento da produção é condição fundamental para reter e atrair investimentos. “A carência que temos nesta área ameaça o desenvolvimento econômico do Estado. Além disso, nos impõe um grande desafio para acelerar a conclusão das obras prioritárias, cujo tempo de execução de algumas delas já superam dez anos”, diz Petry.
O trabalho é dividido em três partes principais:
retrato da infraestrutura: etapa descritiva que contempla diversos dados do setor de infraestrutura extraídos de diferentes fontes oficiais;
pesquisa de percepção do empresário industrial: diagnóstico realizado por empresários locais sobre as condições de infraestrutura e prioridades de investimento na região;
propostas para avançar na infraestrutura: uma série de propostas regionais (Federações de Indústria) e nacionais (CNI) para mitigação dos principais problemas de infraestrutura.
O diretor de Relações Institucionais da CNI, Roberto Muniz, alerta que a infraestrutura deficiente é um dos principais componentes do Custo Brasil. “Encontrar formas de superar os obstáculos colocados pelo Custo Brasil deve ser uma prioridade da indústria brasileira” destaca o diretor da CNI.
Muniz menciona que 81% das empresas do Sul sinalizaram a precariedade da malha de transporte como principal gargalo de infraestrutura. Segundo ele, a má qualidade dessa infraestrutura tem impacto direto sobre os acidentes, o meio ambiente e a competitividade da região.
“A infraestrutura deficitária de transportes afeta a segurança viária, eleva a emissão de poluentes, gera engarrafamentos e pressiona os custos logísticos em virtude do aumento do consumo de combustível e deterioração dos veículos. Como consequência, o setor produtivo perde competitividade em relação a outros mercados”, pontua o diretor da CNI.
Gargalos da infraestrutura identificados por empresários da Região Sul
qualidade das rodovias;
acesso aos portos;
falta de hidrovias;
custo da energia;
custo dos combustíveis;
disponibilidade de fibra ótica.
tratamento de água e esgoto.
De acordo com Roberto Muniz, apesar das dificuldades em estabelecer uma carteira prioritária de projetos para investimento, o governo federal tem feito esforços para reduzir o déficit de infraestrutura no país.
O Novo PAC, elaborado em parceria com estados e municípios, foi anunciado no ano passado com previsão de R$ 231,1 bilhões para serem alocados na Região Sul – a maior parte para o eixo “Transporte Eficiente e Sustentável”.
Propostas elencadas pelas federações estaduais da indústria para a Região Sul
Rodovias
Realizar obras de adequação, manutenção e expansão de corredores rodoviários estratégicos como: BR-101; BR-290; BR-376; BR-277; BR-476; BR-116; e BR-392.
Avançar nas obras do Contorno da Baía de Guaratuba; da Nova Ponte do Guaíba; da Nova Ponte Brasil e Argentina e da Ponte do Fandango.
Hidrovias
Realizar reformas estruturais das represas equipadas com eclusas (Amarópolis, Bom Retiro do Sul, Dom Marco e Fandango).
Dragagem de desassoreamento e balizamento da Hidrovia de Lagoa Mirim (Brasil – Uruguai), incluindo o Canal de São Gonçalo/RS.
Eliminar os gargalos presentes na Lagoa dos Patos e Lago Guaíba relacionados ao assoreamento de canais.
Instalação de estruturas de proteção dos pilares das duas pontes sobre o Rio Guaíba.
Portos
Ampliar o calado nos principais portos da Região (Porto de Paranaguá, Complexo Portuário da Baía da Babitonga e Porto de Itajaí).
Desestatizar portos a partir da adoção de administração portuária autônoma, sem ingerência POLíTICA.
Realizar a derrocagem para remoção de rocha do canal de acesso do Porto de Laguna.
Elaborar acesso rodoferroviário ao Porto de São Francisco do Sul.
Ferrovias
Acompanhar e fiscalizar o processo de concessão (renovação antecipada ou nova concessão) da Malha Sul.
Estabelecer uma nova descida da serra do mar para acesso ferroviário ao Porto de Paranaguá.
Viabilizar um ramal ferroviário entre Chapecó e Passo Fundo para integrar a malha da Região Sul com a Nova Ferroeste.
Aeroportos
Implantar uma nova pista no aeroporto Afonso Pena.
Construir, reformar e reaparelhar o aeroporto Santa Terezinha, em Joaçaba.
Realizar obras de expansão e homologação dos equipamentos e procedimentos de pouso para situações meteorológicas adversas no aeroporto de Caçador.
Energia elétrica
Buscar uma solução junto a ANEEL para autorizar o Grupo Cobra a assumir o empreendimento UTE Rio Grande.
Superar as barreiras regulatórias, mercadológicas, tecnológicas, e de infraestrutura para geração de energia eólica.
Destravar os projetos de pequeno porte de geração hídrica que estão em tramitação junto a ANEEL ou na fase de licenciamento ambiental.
Gás Natural
Garantir investimentos estruturais para ampliação da capacidade do Gasbol.
Destravar a venda da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG).
O mercado financeiro manteve a projeção da semana passada de crescimento da economia brasileira acima de 2% para este ano. Segundo o boletim Focus divulgado na terça-feira (30/04) pelo Banco Central (BC), o Produto Interno Bruto (a soma dos bens e serviços produzidos no país) deve fechar o ano em 2,02%. Há quatro semanas, a projeção era que o índice ficasse em 1,89%.
O Focus traz as previsões de economistas e analistas de mercado consultados pelo BC. Para 2025, o mercado prevê crescimento de 2%, o mesmo das últimas 20 semanas, índice que se repete em 2026 e 2027.
O boletim também manteve as mesmas projeções de inflação, câmbio e taxa Selic da semana passada para este ano.
Segundo os analistas, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deste ano deve ficar em 3,73%. Há quatro semanas, a previsão era que a inflação ficasse em 3,75%.
A estimativa para 2024 está dentro do intervalo de meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior, 4,5%.
Para 2025, a previsão é que a inflação fique em 3,6% e, em 2026, feche em 3,5%, a mesma ara 2027.
Em relação aos juros básicos da economia, o mercado projetou uma taxa Selic de 9,5%. Os analistas acreditam que a referência para os juros no país deve diminuir o ritmo de queda, já que, há quatro semanas, a previsão era que a Selic fechasse o ano em 9%.
Nas duas últimas reuniões, o corte na Selic foi 0,5 ponto percentual. O Comitê de POLíTICA Monetária (Copom) do BC indica que poderá não repetir o mesmo ritmo de corte na próxima reunião, agendada para os dias 7 e 8 de maio.
Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.
Quando o Copom diminui a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.
Para o mercado financeiro, a Selic deve encerrar 2025 em 9%. A estimativa para 2026 é que a taxa básica fique em 8,63% ao ano. Para 2027, a previsão é de 8,5%.
Câmbio
Segundo o Focus, em 2024, o dólar deve fechar o ano em R$ 5,00. Há quatro semanas, a previsão era que a moeda norte-americana ficasse em R$ 4,95. Para 2025, a projeção também é de aumento para o dólar, ficando em R$ 5,05. Para 2026, a previsão é que o câmbio feche em R$ 5,10, a mesma para 2027.
O período indicado representa a semana de referência do dado pesquisado e disponibilizado pela ANP, respeitando o critério histórico de divulgação e a metodologia da pesquisa.
Entre 30/7/2017 e 30/12/2017, os 459 municípios pesquisados foram distribuídos da seguinte forma: as 26 capitais e o Distrito Federal pesquisados semanalmente e outros 432 municípios pesquisados quinzenalmente, alternando-se a cada semana um determinado grupo (Grupo A com as 27 capitais mais 215 municípios e Grupo B com as 27 capitais e outros 217 municípios).
Na noite da última quinta-feira (25), o SINDIPESA (Sindicato Nacional das Empresas de Transporte e Movimentação de Cargas Pesadas e Excepcionais) celebrou seus 35 anos de existência em um evento com personalidades do setor de transporte, POLíTICA e economia.
Em sua fala inicial, o presidente do SINDIPESA, Júlio Eduardo Simões, destacou a importância de todos que já passaram pela entidade e contribuíram para a sua longevidade. “É com imenso prazer e gratidão que hoje nos reunimos para celebrar os 35 anos do SINDIPESA. Este marco não é apenas uma celebração de longevidade, mas também de sucesso de inovações contínuas no setor de transporte de cargas especiais e superdimensionadas. Gostaria de estender o meu agradecimento muito especial a todos os ex-presidentes. A dedicação, visão e liderança de cada um de vocês foi fundamental para o crescimento e estabilidade da nossa associação”.
O evento contou com o patrocínio das empresas Liebherr, Manitowoc, Sany, Sicredi, Timbro e Zoomlion. Após o primeiro discurso, o SINDIPESA prestou sua homenagem a diversos órgãos públicos e privados que contribuem com a sua trajetória e com o setor de transporte. Os ex-presidentes da entidade Luiz Alberto, Lupércio, Albino Lopes e José Lopes enviaram felicitações e desejos de sucesso nesta data especial.
Na sequência, entidades que colaboram com o SINDIPESA receberam uma placa de reconhecimento pelo apoio e serviço prestados durante todos esses anos. O diretor de Relações Institucionais da Confederação Nacional do Transporte, Valter Luís de Souza, após receber a homenagem, demonstrou sua satisfação com a celebração. “Eu acompanhei todo o processo de filiação do SINDIPESA junto à CNT e sei da sua importância para o setor. A entidade é uma forte apoiadora do transporte de bens de capital desse país e vai ajudar cada vez mais a fortalecer o setor de transporte”.
Outra associação que teve seus méritos reconhecidos na história do SINDIPESA foi a NTC&Logística, representada por seu presidente, Eduardo Rebuzzi. Na ocasião, ele agradeceu a parceria e trabalho diário em conjunto das duas entidades. “O setor de transporte é estratégico e não pode ser diminuído por ninguém. Indústria, comércio, todos os setores da economia têm que reconhecer o trabalho que é realizado por este importante e estratégico setor da economia nacional”.
No espaço dedicado às homenagens das entidades, o presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, juntamente com o vice-presidente, Antonio Luiz Leite, entregou uma placa a Júlio Eduardo Simões, presidente do SINDIPESA, celebrando, com orgulho, os 35 anos da entidade e a parabenizando pela importante atuação ao longo das décadas, voltada ao desenvolvimento do setor e ao engrandecimento do país.
Em seguida, Adalcir Lopes, vice-presidente extraordinário para o Transporte de Cargas Especiais da FETCEMG (Federação das Empresas de Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais), expressou seu contentamento em fazer parte de um setor que trabalha e luta diariamente por melhorias. “Nesta noite, quero entregar uma placa comemorativa ao nosso presidente Júlio. Faço isso com muito respeito e admiração por sua liderança e dedicação ao nosso setor. Obrigado, Júlio, sua visão e dedicação são fundamentais para nós, e esta placa é um símbolo do nosso agradecimento e reconhecimento por seu trabalho exemplar”.
O evento contou com a ilustre participação do ex-deputado federal Mauro Lopes, que comentou a importância do sindicato para o setor de transporte. “Júlio, quero fazer o meu agradecimento por tudo o que você está fazendo pelo nosso setor, tão importante para o Brasil”.
Outros órgãos públicos também foram homenageados na noite, como foi o caso da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres); do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes); do DER-SP (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo); do DER-MG (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais); da PMRV-SP (Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo); da PMRV-MG (Polícia Rodoviária do Estado de Minas Gerais) e da PRF (Polícia Rodoviária Federal).
Ao final do evento, o SINDIPESA lançou oficialmente o livro “Grandes Obras – Desafios do Transporte e da Movimentação”, realizado em parceria com a FuMTran (Fundação Memória do Transporte), que conta a trajetória das construções que moldaram o país do ponto de vista do transporte de suas peças. A obra retrata, por meio de fotos e textos, as muitas faces do transporte de cargas excepcionais e revela o poder transformador das grandes construções na vida de todos os cidadãos.
Na última quinta-feira (25), Danilo Guedes, vice-presidente de Relações Internacionais da NTC&Logística, representou o presidente Eduardo Rebuzzi na Assembleia Ordinária da Associação Nacional de Fabricantes de Implementos Rodoviários (ANFIR). No encontro, Guedes foi recepcionado por José Carlos Sprícigo, presidente da ANFIR, e por Mário Rinaldi, diretor executivo, com quem discutiu temas relevantes para o setor de implementos rodoviários.
O encontro também foi marcado por uma palestra de Paulo Herrmann, ex-presidente da John Deere, que compartilhou sete recomendações estratégicas para o setor. As diretrizes abordaram desde a tomada de decisão comedida, passando pela governança e redução de custos, até a necessidade de proteger o caixa e preservar as margens. Herrmann também enfatizou a importância do investimento em tecnologia, a construção de uma proposta de valor sólida e o cuidado para não reduzir preços precipitadamente. Expressando a importância deste momento para o Transporte RODOVIáRIO de Cargas, Danilo Guedes destacou: “Encontros como esses são super importantes para estreitar relacionamento, conhecer de perto as maiores empresas de implementos rodoviários do Brasil e contribuir com a troca de experiências para a evolução de ambos os setores”.
De acordo como artigo 2º, inciso III, da Resolução 455/22, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), endereço eletrônico é toda forma de identificação individualizada para recebimento e envio de comunicação/mensagem digital, tal como o correio eletrônico (e-mail), aplicativos de mensagens, perfis em redes sociais e o Domicílio Judicial Eletrônico. O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta eletrônica e gratuita, disponibilizada através de uma plataforma tecnológica desenvolvida pelo CNJ, que visa facilitar e agilizar as consultas e recebimento de citações, intimações e demais comunicações processuais.
A adesão ao DJE é obrigatória para todos os tribunais brasileiros, exceto o Supremo Tribunal Federal.
Qual o fundamento legal?
O artigo 246 do Código de Processo Civil foi alterado pela Lei 14.195/2021 para estabelecer que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até dois dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.
Com a referida alteração, a citação pelo meio eletrônico passou a ser a regra e pela via postal e por oficial de justiça passaram a ser as exceções.
O artigo 196 da Lei 13.105/2015 atribui ao CNJ a competência para regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas.
De acordo com o artigo 6º, parágrafo 2º, da Resolução 455 do CNJ, é de responsabilidade do usuário: I – o acesso ao seu provedor da internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas; II – o acompanhamento do regular recebimento das petições e documentos transmitidos eletronicamente.
O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta, para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme previsto no artigo 246, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC) e artigo 16, da Resolução 455 do CNJ.
A partir de 31/05/24, o cadastro de empresas privadas será feito de forma compulsória, com base nos dados da Receita Federal, sendo fundamental que as empresas façam o seu cadastramento o quanto antes no Domicílio Judicial Eletrônico, pois a partir de 31/05/24, se não o fizerem, ficarão sujeitas a penalidade processual e riscos de perdas de prazos.
Quem está obrigado a utilizar o DJE?
De acordo com o CNJ, o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para União, estados, Distrito Federal, municípios, entidades da administração indireta e empresas públicas e empresas privadas de grande e médio porte. É opcional para: I – microempresas e empresas de pequeno porte que possuem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), nos termos previstos no § 5º do artigo 246 do CPC/2015; II – pessoas físicas.
Como irá funcionar?
De acordo com o artigo 18 da Resolução 455/2022 do CNJ, a citação por meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, de acordo com o artigo 246 do CPC, com exceção da citação por Edital, a ser realizada pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e a identificação do Domicílio Judicial Eletrônico será feita pelo número do CPF ou do CNPJ mantido junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Quando a consulta ocorrer em dia não útil, a comunicação processual será considerada realizada no primeiro dia útil subsequente.
Nos casos de citação por meio eletrônico, a pessoa jurídica cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico terá três dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao DJE, para realizar a consulta, e o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no parágrafo 1º-A, do artigo 246 do CPC.
Para os demais casos, inclusive intimações, o prazo é de 10 dias corridos, contados da data do envio da comunicação processual ao DJE. Ao fim desses períodos, a comunicação será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.
A ausência de confirmação, em até três dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I – pelo correio; II – pelo oficial de justiça; III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV – por edital (CPC, artigo 246, parágrafo 1º-A).
O CPC, no artigo 246, parágrafo 1º-B, exige que, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do parágrafo 1º-A deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente.
Além da possibilidade da perda de prazos processuais, o descumprimento das regras pode trazer prejuízos financeiros, pois, de acordo com o artigo 246, parágrafo 1º-C do CPC, quem deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito a multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.
Também será necessário que as empresas mantenham atualizado o seu cadastro no sistema do Domicílio Judicial Eletrônico, bem como no da Receita Federal, e escolham a opção de receber notificações e citações, sendo certo que a plataforma permite ativar avisos por e-mail para auxiliar os usuários no controle de prazos.
As microempresas e as pequenas empresas somente ficam obrigadas a manter o cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
O artigo 247 do CPC dispõe que a citação não será feita por meio eletrônico ou pelo correio apenas nas seguintes hipóteses: I – nas ações de estado, observado o artigo 695, parágrafo 3º; II – quando o citando for incapaz; III – quando o citando for pessoa de direito público; IV – quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V – quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.
Os prazos decorrentes das intimações enviadas ao Domicílio Judicial Eletrônico são contados na forma do artigo 5º da Lei 11.419/2006.
As comunicações processuais deverão indicar, no mínimo: I – o tribunal, o sistema de processo eletrônico, o órgão julgador e o número único do processo, nos termos da Resolução CNJ 65/2008; II – a identificação do responsável pela produção da informação; III – o prazo para eventual cumprimento de ato processual decorrente da publicação; IV – o fornecimento de endereço virtual (URL) que permita acesso ao conteúdo integral dos documentos que compõem a comunicação processual (artigo 21, da Resolução 455 do CNJ).
As comunicações processuais permanecerão disponíveis para consulta no DJE por período correspondente a 24 meses e poderão ser excluídas após este prazo (artigo 22, da Resolução 455 do CNJ).
O Conselho Nacional de Justiça, através da Portaria Presidência 46, de 16/02/2024, estabeleceu o cronograma nacional para cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, na forma seguinte:
Público Alvo
Início de Cadastro no Sistema
Prazo para cadastro no sistema
Empresas
01/03/2024
30/05/2024
Instituições Públicas
01/07/2024
30/09/2024
Pessoas Físicas
01/10/2024
O que vai acontecer se as empresas não fizerem o seu cadastro no DJE até o dia 30/05/2024?
O próprio Conselho Nacional de Justiça fará o cadastramento compulsoriamente através dos dados das empresas de médio e de grande porte contidas na Receita Federal do Brasil, que passarão a receber as intimações processuais através do DJE.
Quais são os links úteis para mais informações sobre o DJE?
A audiência pública será realizada no dia 08 de maio, com transmissão pelo Canal da Susep no YouTube
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) realizará, no próximo dia 08 de maio, às 14h30, audiência pública para discutir as minutas de normas que foram objetos das consultas públicas nº 01, 03 e 05/2024 e que tratam, respectivamente, de Seguro de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga; Seguros de Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V), para cobertura de danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo automotor utilizado no transporte RODOVIáRIO de carga, e Seguro de Transportes.
As minutas foram colocadas inicialmente em consulta pública, recebendo envio de sugestões nos últimos meses, e, agora, serão objeto de debate da sociedade civil por meio de audiência pública. Interessados em apresentar suas considerações sobre as minutas deverão se inscrever antecipadamente até o dia 06 de maio, enviando e-mail para ascom@susep.gov.br, indicando nome completo, endereço de e-mail, telefone de contato, empresa e cargo. Durante a audiência pública, cada instituição ou pessoa inscrita terá direito a uma fala de, no máximo, 5 minutos.
A iniciativa busca ampliar o debate e a participação da sociedade civil em torno dos seguros envolvendo transportes, matéria que é de suma importância para a estabilidade do setor de transportes e para o desenvolvimento econômico nacional como um todo.
As três minutas normativas incluídas na audiência pública foram construídas de modo a já contemplar as disposições trazidas pela Medida Provisória nº 1.153, de 29 de dezembro de 2022, que resultou, posteriormente, na publicação da Lei nº 14.599, de 20 de junho de 2023.
Reserve sua agenda para acompanhar a audiência pública:
A ação impetrada pelo governo no Supremo Tribunal Federal (STF), em 24 de abril de 2024, para questionar a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 2027, coloca em risco os impactos socioeconômicos positivos da medida e cria uma situação clara de insegurança jurídica. Essa POLíTICA pública da tributação substitutiva da folha por percentuais da receita bruta promoveu, no período de janeiro de 2011 a fevereiro de 2024, um crescimento de 9,7% no número de empregos gerados pelos 17 setores abrangidos por essa sistemática tributária, voltada à promoção do emprego formal. Em uma análise mais recente, entre janeiro de 2019 e fevereiro de 2024, esse crescimento nos empregos formais nos mesmos setores foi ainda mais expressivo, atingindo 19,6%, superando em 5,3 pontos percentuais o desempenho dos demais setores econômicos. Estes 17 setores, atualmente, empregam 9,3 milhões de profissionais e, apenas nos dois primeiros meses de 2024, foram criados 151 mil novos empregos. Além disso, o salário médio nestes setores é 12,7% superior aos setores que não contam com essa desoneração tributária. Esses dados robustos corroboram a eficácia dessa política na geração de novos empregos e na elevação dos salários, indicando seus impactos positivos no mercado de trabalho.
O modelo foi prorrogado por diversas vezes, após a redução do seu alcance em 2018. As renovações ocorreram em momentos políticos diversos, com diferentes composições de governo e no Congresso Nacional, evidenciando a relevância social e econômica comprovada dessa política pública.
Recentemente, o Projeto de Lei 334/2023, de autoria do senador Efraim Filho, que altera a Lei 12.546/2011, de conversão que positiva a prorrogação da desoneração da folha, teve longo e completo trâmite no Congresso Nacional, com debates e atuação de todo o espectro político, inclusive de integrantes da base do atual governo e do partido do presidente da República. Nesse trâmite, cabe destacar que o debate incluiu preocupações orçamentárias, jurídicas e relativas ao mérito da política.
Após intensas discussões, o projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional. No entanto, enfrentou um veto da Presidência da República (nº 38/2023), sob o argumento de questões jurídicas. Porém, essas eventuais dúvidas haviam sido previamente debatidas e superadas durante o processo legislativo, com base em análises das assessorias da Câmara dos Deputados e do Senado e em uma decisão do ministro Lewandowski, então membro do STF e relator de outra ação de controle concentrado, movida pela Advocacia Geral da União (AGU), no governo anterior. Diante do impacto social e econômico que a não prorrogação da desoneração da folha poderia causar, o Congresso Nacional rejeitou o veto do Executivo, resultando na promulgação da Lei nº 14.784/2023.
O Executivo tentou revogar a lei aprovada pelo Congresso Nacional por meio da Medida Provisória 1.202/2023, atitude que se caracteriza como um claro desvio de finalidade deste instrumento normativo, devido ao uso impróprio dessa medida emergencial para criar um segundo veto do Executivo. Cabe enfatizar que uma MP deve ser reservada para situações de urgência que não permitem a espera pelo processo legislativo, que, no caso em pauta, já havia sido concluído. Devido a isso, o próprio Executivo revogou a MP, por meio de uma nova Medida Provisória (nº 1.208/2024). Porém, propôs um projeto de lei sobre o mesmo tema e com igual conteúdo da MP que havia revogado, que se encontra em tramitação no Congresso.
É importante reprisar e deixar claro o contexto para demonstrar o quanto é imprópria a interposição de ação de controle concentrado pela União. É uma iniciativa que visa invalidar todo o trabalho legislativo passado e atual do Congresso Nacional, buscando uma decisão do Tribunal Constitucional para suplantar a ampla deliberação do Parlamento nesse tema.
O uso de medida extrema da ação de controle concentrado coloca em risco todos os efeitos concretos da política pública, à medida que promove imprevisibilidade tributária grave, inclusive com relação a investimentos e contratações de trabalhadores realizadas com a confiança na legislação aprovada e em vigor, com apoio em temas já superados e debatidos em todo o processo legislativo.
Contudo, partindo das informações e teses apresentadas pela AGU, o Ministro Relator Cristiano Zanin concedeu liminar para afastar os dispositivos legais que prorrogaram a tributação substitutiva da folha, por conta de alegada falta de realização de análise de impacto orçamentário, exigida pela Constituição. O Ministro relator teve o cuidado de decidir que a liminar seria mantida até eventual demonstração da realização da referida análise. Ocorre que tal análise de impacto foi realizada no decorrer do processo legislativo, como será demonstrado nos autos do processo.
Os 17 setores manterão o diálogo com os Poderes da República para endereçar essa situação de insegurança jurídica, econômica e social, mantendo, porém, o respeito pelo processo legislativo já realizado e em andamento. Ainda mais, em relação à liminar concedida pelo STF, os setores têm a confiança de o Ministro relator ou o tribunal revogar essa decisão monocrática que deve ser restrita a situações extremas, afinal houve pleno respeito às regras orçamentárias constitucionais pelo Legislativo nos seus cuidados de trabalho de elaboração da lei.
A Portaria 612 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 25/04/24, altera alguns pontos da Portaria MTP 672/2021, que trata dos exames toxicológicos para os motoristas profissionais.
O artigo 60 da Portaria MTP 672/2021 continua tratando da realização dos exames toxicológicos previstos no artigo 168, parágrafo 6º e parágrafo 7º, e no artigo 235-B, VII, da CLT, por motoristas profissionais do transporte RODOVIáRIO coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas, tendo sido incluído um parágrafo único prevendo que o registro da aplicação do exame toxicológico será realizado com a transmissão das seguintes informações ao eSocial: I – identificação do trabalhador pela matrícula e CPF; II – data da realização do exame toxicológico; III – CNPJ do laboratório; IV – código do exame toxicológico; e V – nome e CRM do médico responsável.
O artigo 61 da Portaria MTP 672/2021 também sofreu alteração para estabelecer que os exames toxicológicos serão custeados pelo empregador e realizados: a) previamente à admissão; b) periodicamente, no mínimo a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, na forma do Anexo VI; c) por ocasião do desligamento.
O parágrafo 1º do artigo 61 da Portaria 672/2021 não foi alterado e continua prevendo que os exames toxicológicos devem: I – ter janela de detecção para consumo de substâncias psicoativas, com análise retrospectiva mínima de noventa dias, para substâncias que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado, para essa finalidade, o exame toxicológico previsto no CTB, desde que realizado nos últimos sessenta dias. No inciso II, houve uma pequena alteração dispondo que os exames toxicológicos serão realizados e avaliados em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial a Resolução CONTRAN 923, de 28/03/22, ou norma posterior que a venha substituir, e foi incluído o inciso III para exigir que os exames toxicológicos deverão ser realizados por laboratórios com acreditação ISO 17025.
O parágrafo 2º do artigo 61 também foi alterado para fixar que os exames toxicológicos não devem: I – constar de atestados de saúde ocupacional; II – estar vinculado à definição de aptidão do trabalhador para admissão ou demissão. Com a alteração do inciso I do parágrafo 2º do referido artigo, o exame toxicológico passará a integrar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
O artigo 62 da Portaria 672/2021 sofreu alteração para inclusão de três parágrafos e revogou o parágrafo único, tendo sido mantida a regra do caput de que a validade do exame toxicológico será de sessenta dias, a partir da data da coleta da amostra, podendo seu resultado ser utilizado neste período para todos os fins de que trata o caput do artigo 61.
O parágrafo 1º do artigo 62 repete a regra anteriormente existente no parágrafo único de que o exame toxicológico previsto no CTB, desde que realizado nos últimos sessenta dias, poderá ser utilizado para os fins do disposto no artigo 61. O parágrafo 2º, do mesmo artigo, prevê que o empregador poderá fazer coincidir a realização do exame toxicológico periódico no artigo 235-B, VII, da CLT, com a realização do exame toxicológico previsto no artigo 148-A, parágrafo 2º do CTB, realizado após a admissão, cujos resultados poderão ser aproveitados para os fins do disposto no caput do artigo 61, enquanto perdurar o contrato de emprego do motorista profissional. Já o parágrafo 3º estabelece a regra de que o exame toxicológico previsto no CTB será custeado pelo empregador, caso opte por aproveitar seus resultados para os fins trabalhistas ou, ainda, reembolsar o motorista empregado que os tenha assumido.
Houve a inclusão do artigo 62-A na Portaria 672/2021 para traçar uma nova diretriz nos casos de resultado positivo em exame toxicológico periódico. Quando isto ocorrer, o empregador providenciará a avaliação clínica do motorista empregado quanto à possível existência de dependência química de substâncias que comprometam a capacidade de direção e, quando a avaliação clínica realizada indicar quadro de dependência química, o empregador deverá: a) emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT, caso haja suspeita de que a dependência tenha origem ocupacional; b) afastar o empregado do trabalho; c) encaminhar o empregado à Previdência Social, para avaliação de incapacidade e definição da conduta previdenciária a ser definida após a realização da perícia; d) reavaliar, se for o caso, os riscos ocupacionais e as medidas de prevenção pertinentes no Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR.
Com as novas alterações, a Portaria 672/2021 passa a indicar que o empregador poderá desenvolver programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica entre seus motoristas profissionais empregados, dando-lhes ampla ciência, conforme previsto no artigo 235-B da CLT e também poderá realizar a avaliação do desenvolvimento de quadro de dependência química, em relação a quaisquer de seus motoristas profissionais empregados, no âmbito do programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, a ser instituído conforme previsto no artigo 235-B, VII, da CLT.
Houve acréscimo do artigo 62-B à Portaria 672/2021 para autorizar que o programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, previsto no artigo 235-B, VII da CLT, a ser instituído pelo empregador, possa ser contemplado no Programa de Gerenciamento de Riscos, conforme disposto na NR-1, como medida de controle de riscos no ambiente de trabalho correlacionados ao uso de substâncias psicoativas que causem dependência ou que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção.
Já no artigo 62-C, a Portaria 672/2021 passa a estabelecer que a Inspeção do Trabalho, no exercício regular de suas atribuições, verificará o cumprimento dos dispositivos que disciplinam a realização de exames toxicológicos previstos na referida Portaria, inclusive o registro de sua aplicação, realizado conforme previsto no artigo 60, parágrafo único.
O parágrafo 5º do artigo 64 sofreu uma pequena alteração na redação apenas para dispor que o relatório médico deve concluir pelo uso indevido, ou não, de substância psicoativa, sem indicação de níveis ou tipo de substância identificada.
Por fim, a Portaria 612/2024 incluiu o Anexo VI na Portaria 672/2021, para estabelecer que:
1. Os exames toxicológicos aplicados periodicamente aos motoristas empregados, na forma da alínea “b” do artigo 61 desta Portaria, deverão ser realizados mediante sistema de sorteio randômico;
2. O sistema de seleção randômica deverá selecionar os motoristas de forma tal que sejam testados pelo menos uma vez no período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses;
3. O sistema de seleção randômica não deverá incluir no sorteio os motoristas que estiverem nas seguintes situações: 3.1 com exame pré-admissional nos últimos 60 dias ou 3.2 com afastamento de suas funções, seja por qualquer razão.
4. A critério do empregador, poderá ser incluído no sorteio o trabalhador que já tenha realizado o exame randômico dentro do período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, contados da realização do último exame randômico.
5. A cada seleção randômica realizada, o motorista selecionado será notificado por seu empregador para realização do exame toxicológico em laboratório devidamente credenciado pela autoridade de trânsito competente.
6. A cada seleção randômica efetivada, o laboratório contratado pelo empregador deverá emitir relatório circunstanciado com todos os eventos ocorridos; 6.1. O sistema deverá registrar as extrações randômicas realizadas, bem como as substituições e/ou alterações efetivadas em banco de dados específico e armazená-lo no sistema pelo período de 5 (cinco) anos; 6.2. O sistema deverá gerar certificados para os motoristas que participaram do processo de randomização, mas não foram selecionados; 6.3. Os certificados de que trata o item anterior deverão ser emitidos sem ônus para os motoristas.
7. Realizado o exame randômico, o laudo respectivo será encaminhado pelo laboratório ao motorista empregado; 7.1. O relatório circunstanciado com a informação do resultado positivo ou negativo deverá ser encaminhado ao empregador.
8. Os laboratórios credenciados deverão manter portal em que seja possível validar a autenticidade dos laudos, inserindo o número dos mesmos e o CPF do motorista.
9. É responsabilidade dos laboratórios manter o sistema permanentemente atualizado de acordo com a ISO 24153:2009.
10. Os empregadores escolherão livremente o laboratório credenciado.
A Portaria 612/2024 estabelece que o parágrafo único do artigo 60 da Portaria 672/2021, que prevê que o registro da aplicação do exame toxicológico será realizado com a transmissão de suas informações no eSocial, entrará em vigor em 1º de agosto de 2024 e, quanto aos demais dispositivos, ela entra em vigor na data de sua publicação.
Em solenidade realizada na sede do poder público municipal, a feira foi reconhecida entre as 27 mais importantes da capital paulista
A 24ª edição da FENATRAN, maior feira para o setor de Transporte RODOVIáRIO de Cargas e Logística da América Latina, acaba de entrar no calendário de eventos estratégicos de São Paulo. O anúncio ocorreu no dia 24 de abril, no Edifício Matarazzo, sede do poder público municipal.
Estiveram presentes na solenidade, junto ao prefeito Ricardo Nunes, Paulo Octávio Pereira de Almeida, diretor-presidente da União Brasileira de Feiras e Eventos de Negócios (UFBRAFE); Eunice Prudente, secretária de Desenvolvimento Econômico e Trabalho; Maressa Alves, secretária adjunta de Turismo; Luciane Leite, secretária-executiva de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo, e Gustavo Pires, diretor-presidente da SPTuris.
A FENATRAN esteve representada por Thiago Braga Ferreira, gerente executivo da feira, que celebrou a entrada da exibição na seleta lista de 27 eventos. “Uma honra para mim estar presente representando um evento tão importante como a FENATRAN, que agora faz parte do calendário oficial”, comentou.
Para Ferreira, a inclusão comprova o impacto do evento na geração de negócios da cidade. “A FENATRAN, além de ser uma excelente vitrine para as empresas mostrarem seus lançamentos, transcende o âmbito comercial, influenciando diretamente a evolução do Transporte Rodoviário de Cargas no país e, definitivamente, é um espaço para geração de negócios”, conclui.
A 24ª edição da FENATRAN, que ocorre entre 04 e 08 de novembro no São Paulo Expo, é uma realização da RX Brasil e reunirá mais de 600 marcas de toda a cadeia do Transporte Rodoviário de Cargas. A exibição tem parceria institucional e apoio das principais associações do setor, dentre elas a ANFAVEA (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores), a NTC (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística) e a ANFIR (Associação Nacional dos Fabricantes de Implementos Rodoviários).
Para conhecer todas as feiras incluídas no calendário de eventos estratégicos de São Paulo, clique no link.
A Braspress recebeu, pelo segundo ano consecutivo, o prêmio ‘’Top of Mind do Transporte 2024’’ em Sustentabilidade da revista Transpodata, em cerimônia realizada na última quinta-feira, dia 25 de abril de 2024, em São Paulo (SP).
O prêmio foi entregue por Adriano Depentor, presidente do Conselho Superior e de Administração do SETCESP – Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região, ao diretor-presidente da Braspress, Urubatan Helou, que agradeceu esse reconhecimento.
‘’Quero agradecer por estarmos recebendo essa láurea com muito orgulho e alegria, e poder dividir isso com todos vocês.
Muito obrigado! A base desse grande iceberg são os 12 mil colaboradores da Companhia. É fato também de que governança corporativa faz parte das boas práticas em qualquer organização.
A responsabilidade social é uma responsabilidade não apenas de empresas, mas também de todas as pessoas, de todos nós, notavelmente em um país com as enormes desigualdades que nós temos no Brasil.
Também não deixa de ser fato que a sustentabilidade ambiental não pode ser responsabilidade apenas corporativa, ela tem que ser uma sustentabilidade de estado.
Sustentabilidade ambiental nas empresas é, acima de tudo, os seus resultados, com tudo que ela pode promover, levando a mais sustentabilidade. “Na nossa Organização, nós coletamos água de chuva nos nossos telhados, levamos para uma piscina e fazemos o tratamento, nós reaproveitamos os nossos pneus para transformá-los em vasos ornamentais, portanto, nós utilizamos a inteligência empresarial e corporativa para fazer com que a sustentabilidade também possa trazer a sua sustentabilidade econômica, que é o primeiro pilar de qualquer sustentabilidade que se possa ter’’, finalizou Urubatan Helou.
Para auxiliar os motoristas, a Secretaria Nacional de Trânsito criou uma página online que permite consultar necessidade ou não de realizar exame
O fim do prazo para realização do exame toxicológico é amanhã, terça-feira (30), e a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) voltou a notificar esta semana, via Carteira Digital de Trânsito (CDT), os condutores das categorias C, D e E que ainda não regularizaram a situação. Além disso, a Senatran criou uma página na qual os motoristas podem consultar se precisam ou não fazer o teste. Confira aqui.
Para saber se é necessário ou não fazer o exame toxicológico, basta acessar a página e seguir os seguintes passos:
• informar CPF, data de nascimento e data de validade da Carteira Nacional de Habilitação nos espaços informados;
• clicar no botão “Prosseguir”;
• imediatamente, o usuário será conduzido a telas que detalham prazos, vencimentos e alertas.
Infração gravíssima
De acordo com levantamento feito pela Denatran na última quinta-feira (25), cerca de 3,4 milhões de condutores das categorias C, D e E, para quem o teste é obrigatório, ainda não o fizeram. A não realização do exame dentro do período estabelecido é considerada infração gravíssima, sujeita a multa de R$ 1.467,35 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, reuniu, ontem (25), integrantes da diretoria, representantes de entidades e empresários convidados para a reunião ordinária do mês de abril. Na pauta, a atualização dos participantes quanto ao trabalho que vem sendo desenvolvido pela entidade e a abordadem dos principais temas relacionados ao setor de transporte e logística. O evento contou, também, com a presença do vice-presidente da entidade, Antonio Luiz Leite, e do ex-presidente da NTC&Logística e vice-presidente do Sistema Transporte (CNT / SEST SENAT / ITL), Flávio Benatti.
Inicialmente, Rebuzzi destacou a presença do presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Implementos Rodoviários (ANFIR), José Carlos Sprícigo, na NTC, num encontro voltado ao estreitamento dos laços entre as duas entidades e à convergência de objetivos de ambos os setores.
Em seguida, deu-se a entrega de uma placa comemorativa ao empresário José Marciano de Oliveira, em reconhecimento pelos 50 anos de fundação do Grupo Toniato. Marciano é diretor da GT Soluções Logísticas – empresa associada à NTC&Logística desde 2006 – e preside o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Sul Fluminense (SULCARJ), com sede em Barra Mansa (RJ).
Minuto de Silêncio
Como gesto de homenagem, foi solicitado e cumprido um minuto de silêncio pela perda, neste mês, e em memória dos empresários e amigos Sérgio Casagrande, vice-presidente do Grupo Apisul, e José Fernando Cacciatore, ex-conselheiro fiscal da NTC&Logística.
Pauta da Reunião
O presidente Rebuzzi reforçou pontos levantados na reunião anterior e relatou os temas propostos em andamento e os que estão sendo discutidos com os órgãos responsáveis. Discorreu sobre os eventos e o papel ativo da Associação na defesa dos interesses do setor durante o mês, abordando também os compromissos para os próximos dias.
Em explanação sobre a agenda da entidade, a assessora Executiva da presidência, Elisete Balarini, salientou os tópicos em andamento, previamente propostos nas últimas reuniões, incluindo a discussão sobre a estrutura do prédio, obras e manutenções; lei de igualdade salarial entre homens e mulheres; parcerias comerciais, entre outros. Lembrou, também, as atividades e a agenda para os próximos meses do ano.
Foi passada a palavra, então, a Sérgio Niemxeski, consultor da entidade, para apresentar as receitas e despesas, fornecendo informações e prestando contas sobre o balanço financeiro da NTC&Logística do último trimestre.
Durante a reunião, foram tratados diversos assuntos relevantes, como Reforma Tributária; Transporte de Produtos Perigosos; Segurança Pública; Roubos de Cargas; Seguro de Carga; Biodisel; Desoneração da Folha de Pagamentos, entre outros.
Roberto Mira, diretor da entidade e vice-presidente de Segurança, reforçou as atividades da área, destacando os desafios atualmente enfrentados e também as ações futuras para o enfrentamento ao Roubo de Cargas, além do envolvimento com as entidades do setor a esse respeito.
O diretor Jurídico, Marcos Aurélio Ribeiro, apresentou atualizações sobre a Reforma Tributária e discutiu as principais preocupações do setor de serviços relacionadas à carga tributária. Em seguida, o assessor Jurídico Narciso Figuerôa Jr. ressaltou questões significativas da esfera jurídica, como a nova regulamentação para o recebimento de ofícios e citações por meio eletrônico, as negociações coletivas e o relatório de transparência salarial.
Os vice-presidentes Regionais e vice-presidentes Extraordinários, diretores e assessores presentes também compartilharam informações importantes, tecendo considerações sobre as respectivas atividades.
Ao encerrar mais uma reunião ordinária, o presidente Eduardo Rebuzzi agradeceu a participação de todos e se comprometeu com as sugestões apresentadas: “As propostas e recomendações feitas nesta reunião são fundamentais para o desenvolvimento do setor e, junto com a nossa diretoria, vice-presidentes e assessores, daremos continuidade às pautas. Obrigado a todos”.
Em visita de cortesia à NTC&Logística, ontem (25), o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Implementos Rodoviários (ANFIR), José Carlos Sprícigo, foi recebido pelo presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, e pelo vice-presidente, Antonio Luis Leite. Este encontro visou fortalecer as relações institucionais e discutir estratégias conjuntas para os desafios enfrentados pelos setores de implementos rodoviários e de transporte de cargas.
A ANFIR foi fundada em 22 de maio de 1980, na cidade de Caxias do Sul (RS), e é uma entidade que congrega mais de 150 associadas e mais de 1.400 afiliadas ativas, desde micro, pequenas, médias e grandes empresas, ligadas ao setor de transporte de cargas. Estas companhias são as responsáveis pela fabricação de todos os implementos rodoviários utilizados no Brasil.
Eduardo Rebuzzi salientou a importância desse encontro: “A visita de hoje reforça nosso compromisso em trabalhar juntos para superar desafios e aproveitar as oportunidades que nossos setores oferecem. O crescimento sustentável dos Implementos Rodoviários é importante para o avanço da Logística no Brasil. A ANFIR desenvolve um trabalho de relevância e, juntos, podemos somar esforços para o crescimento sustentável de ambos os setores.”
Por sua vez, José Carlos Sprícigo comentou a sinergia entre as duas entidades e a importância do transporte de cargas para o setor de implementos rodoviários. “O transporte de cargas é de grande relevância para o desenvolvimento do nosso setor, e a NTC&Logística é fundamental nas discussões que impulsionam o progresso. Estamos dedicados a fortalecer essa parceria para enfrentar os desafios e aumentar as oportunidades juntos”.
O encontro também contou com a participação de Elisete Balarini, assessora Executiva da Presidência, e dos presidentes da Fetranspar, Coronel Sérgio Malucelli, e da Fetrancesc, Dagnor Schneider.
Durante a agenda, o ministro também visita obras da trincheira da Ladeira do Uruguai, na BR-343/PI
Após mais de quatro décadas de espera da população maranhense, o ministro dos Transportes, Renan Filho, inaugura nesta sexta-feira (26) a pavimentação de 100 quilômetros da BR-226/MA, entre o povoado de Baú e o município de Timon. Com um investimento de R$ 153,4 milhões por meio do Novo PAC, a conclusão da obra promete impulsionar o desenvolvimento regional, além de proporcionar mais segurança e mobilidade para cerca de 327 mil habitantes da região.
Na sequência, o ministro realiza uma visita técnica nas obras da trincheira da Ladeira do Uruguai, localizada na BR-343/PI. O empreendimento, situado em Teresina, conta com um investimento de R$ 46,1 milhões e faz parte do contorno RODOVIáRIO da capital piauiense.
Cobertura da imprensa
Profissionais de imprensa poderão cobrir a agenda sem necessidade de credenciamento prévio; não está prevista transmissão on-line.
SERVIÇO
O quê: Entrega da obra de pavimentação da BR-226/MA
Quando: Sexta-feira (26/04), às 9h
Local: Povoado 89, BR-226/MA, Timon (MA)
O quê: Visita às obras da trincheira da Ladeira do Uruguai
Confederação apresentou as dificuldades dos transportadores na transição energética e as iniciativas do SEST SENAT de capacitação profissional nas novas tecnologias
A CNT (Confederação Nacional do Transporte) recebeu, nessa terça-feira (23), representantes da Subsecretaria de Acompanhamento Econômico e Regulação do Ministério da Fazenda para discutir as perspectivas do setor sobre eletrificação de frota e infraestrutura.
A subsecretária de Acompanhamento Econômico e Regulação da pasta, Ana Patrizia Gonçalves, destacou os debates que estão ocorrendo no Ministério da Fazenda relacionados ao tema, principalmente em relação ao transporte coletivo urbano. Ela pontuou que, para a população, a transição ecológica nos centros metropolitanos está ligada à eletrificação dos ônibus.
A pasta, porém, reconhece que a adoção dessa tecnologia poderia trazer uma série de mudanças, no atual modelo de transporte, ligadas a aspectos regulatórios, contratuais, tributários, financeiros e técnico-operacionais. Por isso, ficou interessada em saber qual é a visão do setor sobre o tema e as tendências de adaptabilidade para as novas tecnologias.
O diretor de Relações Institucionais da CNT, Valter Souza, fez uma exposição sobre o cenário do transporte nos municípios e as dificuldades enfrentadas pelos transportadores na transição energética, sobretudo em relação ao biodiesel. Também colocou o setor à disposição para contribuir com o desenvolvimento da pauta, possibilitando que as empresas de transporte coletivo urbano interajam com o Ministério da Fazenda a fim de demonstrar as tendências vistas nos grandes centros.
Sobre capacitação profissional para operação de frota elétrica, a gerente executiva de Desenvolvimento Profissional do SEST SENAT, Alcione Mazur, apresentou as iniciativas do Sistema Transporte para capacitar os profissionais do setor nas novas tecnologias. Ela afirmou que o SEST SENAT conta com um curso, em fase piloto, de capacitação profissional para motoristas de ônibus elétricos e, posteriormente, implementará uma capacitação para mecânicos. A iniciativa do SEST SENAT é uma preparação para as novas tecnologias que compõem a realidade de grandes centros urbanos.
Por parte da CNT, também participaram da reunião os assessores de Relações com o Poder Executivo Maria Carolina Noronha e Jason Luz. Acompanharam a subsecretária de Acompanhamento Econômico e Regulação o coordenador-geral de Transporte e Saneamento, Mauro Sanjada, e os assessores Alfredo Carvalho e Ayuni Sena.
Em um ano, houve queda no número de acidentes e mortes e melhora na fluidez do trânsito e satisfação dos usuários
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é pioneira na implementação de ações focadas em revoluções rumo à excelência no setor de agências reguladoras. Um exemplo disso é a AZ+, iniciativa transformadora e revolucionária que faz parte do Programa PROREV da ANTT, que visa inserir a Agência num contexto de boas práticas por meio da modernização dos processos de regulação e fiscalização. O objetivo é promover e provocar três revoluções – regulatória, tecnológica e comportamental – na ANTT, com projetos, iniciativas e ações estruturadas para elevar a Agência e seus serviços/políticas públicas a um novo patamar de atuação, refletindo na entrega de serviços de excelência aos usuários.
Uma das conquistas notáveis da Iniciativa AZ+ é a melhoria da segurança viária e a redução dos acidentes e mortes nas rodovias federais. Com uma abordagem proativa, a ANTT conseguiu impulsionar mudanças comportamentais nos motoristas e usuários, resultando em uma queda significativa no número de óbitos e acidentes fatais. Os dados fornecidos pela Assessoria de Informações Estratégicas da ANTT mostram uma redução de 13,33% no número de óbitos e 5,1% no número de acidentes fatais entre 2023 e 2024.
Além disso, a iniciativa contribuiu para melhorar a fluidez do trânsito, com uma queda de 22,96% nos dias de bloqueios totais em rodovias no mesmo período. Essa melhoria na mobilidade reflete o compromisso contínuo da ANTT em garantir viagens mais seguras e eficientes para todos os usuários.
Outro aspecto positivo é o aumento da satisfação do usuário, evidenciado pela redução no número de ocorrências e reclamações registradas na Ouvidoria da ANTT. Com uma queda de 19,33% no número de ocorrências e 16,84% no número de reclamações entre 2023 e 2024, fica claro que os serviços prestados pela Agência estão sendo cada vez mais bem avaliados, refletindo o esforço do Governo Federal em fornecer atendimento de qualidade e resolver as demandas dos usuários de forma eficaz.
Iniciativa AZ+
A Iniciativa AZ+ estabelece objetivos ambiciosos a médio e longo prazo, visando a eliminação total de acidentes fatais, reclamações na Ouvidoria e dias de interdição total nas concessões rodoviárias e ferroviárias. Essa visão de zero acidentes e zero reclamações demonstra um compromisso genuíno com a segurança e a excelência no transporte terrestre.
Assessoria Especial de Informações Estratégicas
Por trás desses avanços, está a Assessoria Especial de Informações Estratégicas (AESINF), que desempenha um papel crucial na coleta, análise e disseminação de dados para embasar as decisões da ANTT. Trabalhando em conjunto com as áreas finalísticas da agência, a AESINF garante que os indicadores de segurança, fluidez e satisfação sejam monitorados de perto, proporcionando uma visão abrangente do desempenho e das áreas de melhoria dentro da organização.
“O nosso compromisso é contínuo no que diz respeito às revoluções rumo à excelência e segurança. A Iniciativa AZ+ e o PROREV da ANTT continuam a pavimentar o caminho para um sistema de transporte terrestre cada vez mais seguro, eficiente e satisfatório para todos os usuários. Essa é a nossa missão”, destacou o diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale.
A NTC&Logística – Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística, representada por seu presidente, Eduardo Rebuzzi, vem a público comunicar o falecimento do empresário José Fernando Cacciatore, ocorrido em São Paulo, na tarde de ontem, 24 de abril.
José Fernando foi diretor presidente da Transportadora Bandeirantes Ltda., empresa associada ao Sindicato das Empresas de Transporte Comercial de Carga do Litoral Paulista (SINDISAN) desde a década de 70. Sua participação ativa se fez presente por muitos anos, tendo assumido o cargo de secretário na Diretoria do SINDISAN e de conselheiro fiscal da NTC&Logística, na gestão do ex-presidente Oswaldo Dias de Castro.
O compromisso e dedicação de José Fernando Cacciatore aos assuntos do setor foram notórios, e sua influência se estende até hoje por meio de seu filho, Luciano Cacciatore, que segue o legado paterno tanto no Sindicato quanto na Comissão de Jovens Empresários e Executivos da NTC&Logística (COMJOVEM), na região de Santos.
José Fernando deixa sua esposa, Niltes, seu filho Luciano e inúmeros amigos, parceiros e admiradores, que se beneficiaram de sua sabedoria e liderança. Sua história e contribuições permanecerão inestimáveis no Transporte RODOVIáRIO de Cargas.
O velório está sendo realizado hoje, dia 25 de abril, no Cemitério da Vila Mariana, das 13 às 17 horas. Em seguida, haverá a cerimônia de cremação no Cemitério da Vila Alpina.
O presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, em nome da Diretoria e em seu próprio nome, estende suas condolências e solidariedade à família, aos parentes e a todos aqueles que puderam partilhar do convívio com o estimado José Fernando Cacciatore.
Evento acontecerá no dia 24 de maio, em João Pessoa, e marca nova fase da federação responsável por 42% da frota de transporte de carga rodoviária que circula no Nordeste
A Federação das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Nordeste (Fetranslog-NE) anunciou os nomes dos homenageados da primeira edição do Troféu do Mérito TRC Nordeste, que ocorrerá no dia 24 de maio, em João Pessoa. Serão condecoradas quatro personalidades importantes para a categoria: João Azevêdo, governador da Paraíba; Vander Francisco Costa, presidente do Sistema Transporte (CNT / SEST SENAT / ITL); Efraim Filho, senador pela Paraíba (União Brasil), e Clóvis Bezerra, presidente de honra da Fetranslog-NE.
Responsável por 42% da frota de transporte de carga que circula no Nordeste, a Federação fundada em 2018 reúne seis sindicatos patronais, tendo presença marcante em cinco estados nordestinos: Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte e Paraíba. Com sede em João Pessoa, a entidade representa uma voz unificada na promoção do desenvolvimento socioeconômico local, atuando como uma força motriz no setor de transporte e logística.
A solenidade do dia 24 de maio também marcará, de forma simbólica, a posse da nova diretoria eleita da Federação. O paraibano Arlan Rodrigues foi reeleito como novo presidente da Fetranslog-NE, com mandato que começará em 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2028. Arlan Rodrigues é uma das referências de empresário no segmento de transportes de cargas e logística da Paraíba e de toda a região Nordeste.
“Mais do que um prêmio, o Troféu do Mérito TRC Nordeste é um reconhecimento da importância do Transporte RODOVIáRIO de Cargas para a economia local e nacional, destacando a dedicação, inovação e liderança de seus principais atores. A honraria criada é outorgada a pessoas que tenham contribuído para a valorização do Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil e, em especial, no Nordeste”, explica o presidente Arlan Rodrigues.
Influência e dimensão
A Fetranslog-NE é uma entidade sindical de grau superior, filiada à Confederação Nacional do Transporte (CNT) e à Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística). A Federação abrange seus serviços atendendo a, aproximadamente, 11 mil empresas que, juntas, empregam quase 48 mil trabalhadores. Em conjunto, esta união estratégica elevou a frota total das transportadoras filiadas para 443.772.
O porte e a capilaridade atingidos pela Fetranslog-NE permitiram que sua voz na região fosse ampliada em âmbito nacional, e, atualmente, a entidade defende, de maneira influente, os pleitos das empresas do setor, além de viabilizar a colaboração e o intercâmbio de melhores práticas entre seus membros e o poder público e privado. Dessa forma, a Fetranslog-NE é reconhecida como um agente na promoção da competitividade no transporte rodoviário de cargas e no desenvolvimento socioeconômico do Nordeste.
“A Fetranslog-NE reconhece a importância dos sindicatos associados em sua estrutura e opera em estreita colaboração com eles para defender os interesses dos transportadores de cargas em toda a região. Cada sindicato associado é uma peça vital na engrenagem da federação, contribuindo para sua representatividade e alcance”, afirma Arlan Rodrigues.
Oferecendo uma ampla gama de serviços especializados, a Fetranslog-NE está comprometida em estimular o desenvolvimento empresarial de suas filiadas. Seus serviços incluem representação setorial, consultoria jurídica e assessoria em economia e estatística. Ao fornecer esse suporte essencial, a Federação capacita suas empresas associadas a enfrentar os desafios do mercado e a prosperar em um ambiente competitivo em constante evolução.
Sindicatos Associados:
⦁Maranhão: SETCEMA (Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Estado do Maranhão)
⦁Piauí: SINDICAPI (Sindicato dos Transportadores de Cargas e Logística do Piauí)
⦁Ceará: SETCARCE (Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Estado do Ceará)
⦁Mossoró: SETCLOM (Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística da Microrregião de Mossoró)
⦁Rio Grande do Norte: SETCERN (Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Estado do Rio Grande do Norte)
⦁Paraíba: SETCEPB (Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Estado da Paraíba)
O embaixador Corrêa Lago recebeu o diretor adjunto do SEST SENAT, Vinicius Ladeira, nessa segunda-feira (22), em Brasília
Em vista de sua reconhecida atuação em prol de um setor com responsabilidade socioambiental, o Sistema Transporte tem participado de eventos de destaque nacional e internacional ligados à Agenda ESG. Tem, também, estabelecido relacionamentos relevantes com importantes atores nessa temática. O embaixador do Brasil André Aranha Corrêa do Lago é um deles.
Nessa segunda-feira (22), Corrêa do Lago, que é secretário de Clima, Energia e Meio Ambiente, do Ministério das Relações Exteriores, recebeu, em Brasília, a visita institucional do diretor adjunto do SEST SENAT, Vinicius Ladeira, e dos assessores da CNT (Confederação Nacional do Transporte) Thiago Luiz Ticchetti e Jason Luz. Na pauta, foi debatida a COP30 (Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas), que, em 2025, será sediada no Brasil.
No encontro, Vinicius Ladeira elencou diversas ações do Sistema Transporte, que busca contribuir para a redução da emissão de gases poluentes pelo setor. É o caso, por exemplo, do Despoluir, o maior programa ambiental do Transporte, que incentiva os transportadores a adotarem práticas ambientalmente responsáveis e a diminuírem os impactos na natureza e na saúde pública.
Realizada pela CNT em parceria com o SEST SENAT, essa iniciativa teve o reconhecimento da ONU (Organização das Nações Unidas), tendo sido apresentada por Vinicius Ladeira na COP28, realizada no ano passado, em Dubai, nos Emirados Árabes. Nesse evento, ele e a gerente ambiental da CNT, Erica Marcos, conduziram um painel em que discutiram as rotas para a descarbonização, além das vantagens e dos desafios das fontes de energia para o setor.
Dentro de sua agenda ambiental, a CNT busca ser a principal promotora de ações voltadas ao desenvolvimento sustentável do setor de transporte e da qualidade de vida de seus trabalhadores. Para isso, uma de suas medidas é viabilizar o acesso aos transportadores de informações estratégicas, como novas tecnologias e fontes de energia mais limpas. Nesse sentido, a entidade publicou a Série Energia no Transporte, a fim de divulgar um material preciso sobre as diferentes fontes energéticas que podem ser utilizadas no transporte RODOVIáRIO para auxiliar o segmento a diminuir a sua dependência de combustíveis fósseis, como o diesel.
Para Vinicius Ladeira, o encontro foi muito proveitoso, especialmente pelo fato de o Sistema Transporte ter compartilhado as possibilidades de contribuições por parte das três entidades que o compõem (CNT, SEST SENAT e ITL). O embaixador Corrêa do Lago reconheceu e reafirmou a importância do envolvimento do setor de transporte nessa temática. No encontro, também marcaram presença o assessor da Secretaria, Rafael da Soller, e a diretora para Clima, Liliam Chagas.
A 30ª edição da Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30) será realizada em Belém (PA), em novembro de 2025.
Evento será realizado no dia 8/5, no edifício-sede da ANTT, em Brasília (DF)
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vai realizar, a partir das 9h do dia 8/5, o workshop “Sandbox Regulatório de Pesagem em Velocidade da Via”, no auditório do edifício-sede da ANTT, em Brasília (DF). O objetivo do evento é apresentar os resultados parciais do Sandbox Regulatório, que se destina a implantar teste operacional para fiscalização e controle de peso de veículos em movimento, por meio de sistema de pesagem em alta velocidade (High Speed Weigh-in-Motion – HS-WIM).
Além disso, o evento promoverá palestras sobre tecnologias de fiscalização, monitoramento e controle de rodovias em fluxo livre, com insights valiosos e experiências relevantes para o setor de tecnologias de pesagem de veículos em movimento. As apresentações abordarão tópicos-chave, tendências atuais e futuras, desafios regulatórios, bem como compartilharão conhecimentos práticos com os participantes.
O encontro tem como público-alvo servidores, trabalhadores dos setores regulados, colaboradores das concessionárias e das associações, comunidades acadêmicas de ensino superior e usuários.
Para participar, os interessados deverão preencher o formulário de inscrição aqui.
A programação também contará com uma visita da equipe técnica da ANTT e convidados, no dia anterior (7/5), a Uberlândia (MG), onde já está em funcionamento o equipamento HS-WIM, implantado pela concessionária Ecovias do Cerrado.
Confira abaixo a programação completa do evento:
As tecnologias de fiscalização, monitoramento e controle de rodovias em fluxo livre são todas aquelas que permitem a caracterização do tráfego, fiscalização, cobrança de pedágio, fiscalização de transporte e quaisquer outras funções relacionadas ao conhecimento do tráfego RODOVIáRIO sem que o usuário da rodovia sinta a interferência da operação do equipamento no seu fluxo, isto é, sem necessitar reduzir sua velocidade ou controlar a posição do veículo para permitir o funcionamento da operação desejada. A pesagem em alta velocidade (equipamento HS-WIM) é um desses dispositivos tecnológicos revolucionários.
“As vantagens da operação das tecnologias de fluxo livre, como o HS-WIM, são diversas, trazendo o mínimo impacto possível na viagem dos usuários, reduzindo atrasos, evitando gastos desnecessários de combustível e reduzindo as emissões de gases poluentes e do efeito estufa, garantindo ainda que os veículos sigam viagem sem interrupções e que os usuários que trafegam dentro dos requisitos legais não sejam abordados para a fiscalização”, explicou o diretor da ANTT Guilherme Theo Sampaio.
Com investimento de aproximadamente R$9,4 bilhões, o projeto prevê a geração de 50 mil empregos
Os interessados em fazer sugestões para a modernização do conjunto das rodovias do chamado Polo Goiânia, têm até o dia 29 de abril para contribuir. Após avaliação da ANTT, as sugestões apresentadas poderão ser incluídas às minutas de edital e do contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, do projeto de concessão. Os detalhes de como participar podem ser conferidos neste link.
O lote RODOVIáRIO soma uma extensão de 572,82 quilômetros e abrange 39 cidades do estado de Goiás. O projeto prevê investimentos de quase R$ 9,4 bilhões nos próximos 35 anos, criando cerca de 50 mil empregos diretos e indiretos. A estruturação desse projeto é uma parceria do Ministério dos Transportes, ANTT e BNDES.
Confira as estradas que formam o Polo Goiânia:
– GO-020 – do entroncamento da BR-153/352, em Goiânia, até o entroncamento com a GO-139, em Cristianópolis;
– GO-060 – do entroncamento com a GO-050/070, na Av. Castelo Branco, em Goiânia, até o entroncamento com a GO-320, em Iporá;
– GO-070 – do entroncamento com a BR-060, na Av. Castelo Branco, até o entroncamento com a GO-164;
– GO-080 – do entroncamento da BR-040, na Av. Perimetral Norte, em Goiânia, até Goianésia.
Obras
No projeto, estão previstas obras de ampliação de capacidade, incluindo:
– 63,439 km de duplicação
– 32,964 km de faixas adicionais
– 8,969 km de vias marginais
– 8,030 km de contornos
Além disso, diversas melhorias estão planejadas, como passagens inferiores, retornos, rotatórias, passarelas, acessos, pontos de ônibus e ciclovias. O projeto prevê ainda a instalação de sete praças de pedágio e oito bases operacionais.
Sessões públicas
Nos dias 17/4, em Goiânia, e 18/4, em Brasília, ocorreram as audiências públicas presenciais e semipresenciais para discutir a concessão das rodovias estaduais em Goiás, reunindo autoridades, especialistas e representantes da sociedade civil, além de membros da Agência e do Ministério dos Transportes.
Durante as sessões públicas, diversos pontos foram debatidos, incluindo a qualidade das rodovias, fluidez de tráfego e a segurança viária. O objetivo é promover integração regional e nacional, assim como um escoamento mais eficiente da produção de soja local.
Clínica móvel percorre o trecho sob concessão, entre Sinop (MT) e Porto de Miritituba (PA), oferecendo serviços de saúde
Desde janeiro deste ano, a concessionária Via Brasil BR-163 promove a campanha de segurança no trânsito, que tem como objetivo alertar os usuários das rodovias BR-163 e BR-230 sobre os cuidados para evitar sinistros (acidentes).
Agora, em abril, a Clínica Móvel de Saúde está percorrendo o trecho, com paradas em postos de combustível nas quais oferece gratuitamente a todos os usuários serviços, como:
aferição de glicemia
aferição de pressão arterial
dicas de saúde
testes de malária
Além disso, as equipes da Via Brasil BR-163 estão distribuindo brindes e dando dicas de como dirigir com mais segurança. Caso vocês estejam perto de um dos postos da ação, participe! Os serviços são oferecidos de graça.
O Brent negoceia-se no mercado de Londres (London Stock Exchange) e é referência para os mercados europeus, africanos (por influência) e asiáticos. A cotação do barril de Brent é calculada em função da produção mundial, mas também da procura global que depende essencialmente da POLíTICA energética planetária, o que explica as fortes flutuações que se podem observar em prazos muito curtos. O barril de Brent deve o seu nome porque inicialmente era extraído de uma base da Shell chamada Brent Spar.
O barril WTI tem o nome derivado de West Texas Intermediate, sendo que West Texas é a principal região petrolífera dos Estados Unidos da América. Atualmente, este produto é principalmente extraído na região do Golfo do México. É negociado na Bolsa de Nova York e a sua cotação é referência para o mercado norte-americano. É também apelidado de Texas Light Sweet já que normalmente é o mais leve e com menor taxa de enxofre de todos os petróleos no mundo e, portanto, mais fácil de ser refinado, o que geralmente confere um preço mais alto em relação ao Brent. Contudo, o Brent está mais caro que o WTI porque outros fatores influenciam as cotações, principalmente o boom da produção nos Estados Unidos e a situação geopolítica dos principais países produtores como a que ocorre atualmente nos países árabes.
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