A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados discutirá, nesta terça-feira (7), propostas que tratam do fim da escala 6×1 (seis dias de trabalho e um de descanso por semana) e da redução da jornada de trabalho no Brasil, com as confederações setoriais.
Foram convidados representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); da Confederação Nacional da Indústria (CNI); da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), e da Confederação Nacional do Transporte (CNT).
O debate será realizado às 14 horas, no Plenário 1.
Propostas na Câmara
A CCJ analisa duas propostas sobre o assunto:
a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/25, que prevê a adoção da carga semanal de quatro dias de trabalho e três dias de descanso;
a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que reduz de 44 para 36 horas a jornada semanal do trabalhador brasileiro.
A audiência atende a pedido do deputado Paulo Azi (União-BA), relator das propostas no colegiado. Segundo o parlamentar, as audiências públicas são etapa essencial para avaliar a constitucionalidade e a juridicidade dos textos.
Ele também destaca que as propostas buscam conciliar a sustentabilidade econômica com o direito ao lazer, à convivência familiar e à saúde.
Publicação estabelece diretrizes para proteção da biodiversidade e redução de acidentes, integrando inovação e sustentabilidade à infraestrutura rodoviária
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) lançou, nesta quinta-feira (2), o livro “Segurança Viária e Conservação da Fauna: Medidas de
Mitigação para Reduzir Impactos sobre Animais Silvestres em Rodovias Federais Brasileiras”. A iniciativa representa um avanço estratégico na integração entre o desenvolvimento da infraestrutura e a preservação ambiental no país.
O evento foi realizado na sede da autarquia e reuniu técnicos, especialistas e gestores públicos. A publicação apresenta diretrizes para padronizar o planejamento e a implantação de medidas como passagens de fauna, cercamentos e sinalização específica, com o objetivo de proteger a biodiversidade e reduzir colisões que colocam em risco a vida dos usuários das rodovias.
A obra é o resultado de uma colaboração entre o corpo técnico do DNIT e especialistas da área ambiental. Assinam a publicação as biólogas Fernanda Abra e Paula Prist, em conjunto com o diretor de Planejamento e Pesquisa da autarquia, Luiz Guilherme Rodrigues de Mello, e o coordenador-geral de Meio Ambiente, João Felipe Lemos Cunha. O trabalho reúne conhecimento científico e experiência prática aplicada à gestão da infraestrutura federal.
O Brasil possui a quarta maior malha rodoviária do mundo, sendo o modal responsável por 95% do transporte de passageiros e 65% da movimentação de cargas. Nesse contexto, o diretor de Planejamento e Pesquisa do DNIT destacou a importância do guia como instrumento para promover soluções sustentáveis:
“Estamos avançando na consolidação de uma infraestrutura mais segura e sustentável. Este guia técnico oferece suporte às equipes do DNIT e aos parceiros para incorporar, de forma estruturada, medidas que protejam a fauna e, ao mesmo tempo, aumentem a segurança viária. Nosso compromisso é alinhar desenvolvimento com responsabilidade ambiental, por meio de orientações técnicas consistentes e aplicáveis”, afirmou o diretor.
Voltado aos profissionais e estudantes da área ambiental e de transportes, o livro apresenta soluções baseadas em experiências nacionais e internacionais para mitigar os impactos da fragmentação de habitats. A publicação reforça que a proteção da fauna passou a ser elemento essencial no planejamento e na execução de obras rodoviárias.
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) teve participação no lançamento e foi representado pelo coordenador de Análises Geoespaciais para Conservação de Espécies, Daniel Santana Raices. O biólogo destacou as ações tomadas para mitigar os impactos de rodovia sobre os animais e os planos de redução de impacto sobre a biodiversidade. “Precisamos saber como e onde atuar. É ter a capacidade técnica para distinguir as melhores formas e técnicas em cada local que atuamos”, ressalta ele.
O presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Rodrigo Antônio de Agostinho Mendonça, marcou presença e prestigiou o lançamento da obra. De acordo com ele, o avanço das discussões sobre a proteção da fauna nas rodovias federais tem sido marcado por um esforço conjunto entre o Departamento e o órgão ambiental, ressaltando a complexidade e a relevância do tema, e destacando o trabalho integrado entre as equipes. “Foi um trabalho de várias cabeças, com muito embasamento técnico envolvido em todo esse processo. Fico muito feliz em ver o DNIT avançando nessa discussão. Vamos dialogar sempre, porque a fauna brasileira precisa disso”, afirmou ele.
Para a bióloga Fernanda Abra, a iniciativa marca uma mudança de paradigma na engenharia de transportes no Brasil: “A conservação da fauna precisa ser tratada como parte integrante dos projetos de infraestrutura. O guia reúne evidências científicas e experiências práticas que demonstram que é possível reduzir significativamente os impactos sobre a biodiversidade, ao mesmo tempo em que se aumenta a segurança nas rodovias”, destacou.
O lançamento integra os esforços da Década da Infraestrutura de Transporte Sustentável (2026–2035), declarada pela Organização das Nações Unidas (ONU). Entre os próximos passos, o DNIT prevê a incorporação dessas diretrizes nos editais de obras e o fortalecimento da capacitação interna de equipes multidisciplinares, consolidando uma agenda voltada à inovação e à sustentabilidade.
Mercado de reboques e semirreboques retoma curva de crescimento com volume de vendas 27,5% superior a fevereiro de 2026
A indústria de implementos rodoviários brasileira registrou um expressivo crescimento nas vendas durante o mês de março, revertendo parcialmente a tendência negativa observada no acumulado do primeiro trimestre. De acordo com os dados divulgados pela Associação Nacional dos Fabricantes de Implementos Rodoviários (Anfir), foram emplacadas 12.211 unidades no terceiro mês do ano, volume 23,7% superior ao comercializado em fevereiro, quando o setor havia totalizado 9.870 equipamentos.
Segundo a entidade, o desempenho positivo foi puxado principalmente pelo segmento de reboques e semirreboques, que registrou alta de 27,5% na comparação mensal, passando de 5.007 para 6.390 unidades. Já o setor de carrocerias sobre chassis cresceu 19,5% no período, com 5.821 emplacamentos em março ante 4.863 em fevereiro.
O presidente da Anfir, José Carlos Sprícigo, atribuiu a aceleração das vendas a dois fatores principais. “Os reflexos positivos da safra em andamento e do programa Move Brasil são percebidos no resultado do setor de implementos rodoviários”, afirmou.
Para o executivo, o governo federal deveria dar continuidade ao programa. “A renovação do programa será um suporte importante quando a demanda originada pelo agronegócio arrefecer, por ser um fato sazonal”. A safra agrícola, tradicionalmente concentrada no primeiro semestre, impulsiona a necessidade de
equipamentos para escoamento da produção, enquanto o Move Brasil oferece linhas de financiamento e incentivos para renovação da frota de implementos.
Apesar da recuperação mensal, o balanço consolidado do primeiro trimestre de 2026 ainda mostra retração em relação ao mesmo período do ano anterior. Entre janeiro e março, os fabricantes venderam 30.841 implementos rodoviários, volume 13,68% inferior às 35.728 unidades comercializadas nos três primeiros meses de 2025.
Sprícigo explica que a base de comparação foi atípica: “Para entender este recuo, é importante lembrar que o mercado, no primeiro trimestre do ano passado, ainda sentiu os efeitos positivos das vendas realizadas na Fenatran de 2024”. A Fenatran, maior feira do setor de transporte na América Latina, ocorrida em novembro de 2024, gerou um pico de negócios cujos efeitos se estenderam pelos primeiros meses de 2025. “A partir do segundo trimestre vamos visualizar o movimento de mercado sem esta influência”, completou o executivo.
Reboques e semirreboques
O mercado de reboques e semirreboques acumulou queda de 14,61% no trimestre, com 15.732 unidades vendidas contra 18.423 de janeiro a março de 2025. A análise detalhada por família de equipamentos revela desempenhos heterogêneos. Entre as maiores retrações, estão os tanques para transporte de derivados de petróleo e carbono, cujas vendas despencaram 51,19% – de 1.592 para 777 unidades –, e os baús lonados, que tiveram queda de 45,12%, saindo de 1.846 para 1.013 equipamentos. Os modelos do tipo carrega tudo também recuaram 23,99%, passando de 617 para 469 unidades.
Por outro lado, alguns segmentos apresentaram crescimento expressivo, como os tanques em aço inoxidável, que avançaram 22,02% (de 109 para 133 unidades), e os implementos especiais, com alta de 13,04% (de 575 para 650 unidades). Os baús para carga geral, maior família em volume, mantiveram-se praticamente estáveis, com ligeira alta de 0,27% (de 2.596 para 2.603 unidades). Os basculantes, muito utilizados na construção civil e mineração, caíram 8,55% (de 3.087 para 2.823), enquanto os graneleiros para carga seca recuaram 6,25% (de 3.393 para 3.181) e os dollys – equipamentos de apoio para combinações de veículos de carga – tiveram queda de 10% (de 1.520 para 1.368).
Carrocerias sobre chassis
No segmento de carrocerias sobre chassis, a retração acumulada no primeiro trimestre foi de 12,69%, com 15.109 unidades ante 17.305 em 2025. As famílias que mais contribuíram para o recuo foram as betoneiras, com queda de 26,13% (de 444 para 328 unidades), os graneleiros e cargas secas, que caíram 18,68% (de 3.977 para 3.234), e os tanques, com redução de 12,87% (de 1.298 para 1.131). Os baús
de alumínio e frigoríficos, principal categoria do segmento, recuaram 10,90% (de 7.127 para 6.350 unidades). Os basculantes sobre chassi tiveram queda de 11,48% (de 1.995 para 1.766). Em sentido contrário, os baús lonados apresentaram crescimento de 3,45% (de 116 para 120 unidades), e a categoria “outras e diversas” recuou 7,16% (de 2.348 para 2.180).
Exportações
No que diz respeito ao mercado externo, os dados da Anfir consolidados até fevereiro indicam um desempenho positivo para as exportações do setor. Foram embarcadas 658 unidades nos dois primeiros meses de 2026, volume 13,84% superior às 578 unidades exportadas no mesmo biênio de 2025.
Evento celebra 25 edições desde 1999 e reúne lideranças para debater os principais desafios e caminhos do Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil
No dia 6 de maio de 2026, às 8h30, será realizada, em Brasília (DF), a 25ª edição do Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados.
Consolidado como um dos mais importantes fóruns de discussão do setor, o Seminário chega à sua edição comemorativa de 25 realizações, marcando uma trajetória iniciada em 1999, sempre pautada pelo diálogo institucional e pela construção de soluções para o Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil.
A iniciativa é promovida pela Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados, em parceria com a NTC&Logística – Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística, e conta com o apoio institucional do Sistema Transporte (CNT / SEST SENAT / ITL) e da FuMTran (Fundação Memória do Transporte).
Ao longo de sua história, o evento tem desempenhado papel fundamental na aproximação entre o setor produtivo e o poder público, contribuindo para o avanço de pautas estratégicas e para o fortalecimento do Transporte Rodoviário de Cargas como pilar do desenvolvimento econômico e social do país.
Nesta edição, os debates estarão centrados em temas de alta relevância para o setor, como a aplicação prática da Lei nº 14.599/2023, no que se refere a seguro de cargas – com foco na insegurança jurídica e nos conflitos interpretativos –, e a análise da Lei nº 13.703/2018, que institui a Política Nacional dos Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, abordando seus desafios regulatórios, entraves jurídicos e impactos no mercado.
Para o presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, esta edição carrega um significado especial por simbolizar a continuidade e pertinência do Seminário ao longo de décadas.
“Celebrar a 25ª edição deste Seminário é reconhecer a força de um espaço que, desde 1999, promove o diálogo qualificado entre o setor e o poder público. Ao longo dessas edições, acompanhamos transformações importantes e contribuímos ativamente para o desenvolvimento do Transporte Rodoviário de Cargas. Ao trazer, para o centro de debates, temas sensíveis como o seguro de cargas e o piso mínimo de frete, esta edição ratifica nosso compromisso com a segurança jurídica, a previsibilidade e o equilíbrio nas relações do setor, além da construção de um ambiente cada vez mais eficiente, seguro e sustentável para a atividade” – enfatiza Rebuzzi.
A edição de 2026 reafirma o empenho das entidades organizadoras em dar continuidade a esse legado, promovendo debates consistentes e alinhados às demandas do Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil.
l Deputado Federal Hugo Motta – Presidente da Câmara dos Deputados (a confirmar)
l Deputado Federal Cláudio Cajado – Presidente da Comissão de Viação e Transportes
l Deputado Federal Gilberto Abramo – Autor do requerimento para realização da 25ª edição do Seminário
l George Santoro – Ministro dos Transportes (a confirmar)
l Vander Costa – Presidente do Sistema Transporte (CNT / SEST SENAT / ITL)
l Eduardo F. Rebuzzi – Presidente da NTC&Logística
l Guilherme Theo Sampaio – Diretor-Geral da ANTT
10h às 11h | 1º Painel
Tema: Seguro no Transporte Rodoviário de Cargas: a aplicação da Lei nº 14.599/2023 na prática
Abordagem
Insegurança jurídica, conflitos interpretativos e seus reflexos para os transportadores
Presidente da Mesa
l Deputado Federal Cláudio Cajado – Presidente da Comissão de Viação e Transportes
Coordenação
l Eduardo F. Rebuzzi – Presidente da NTC&Logística
Palestrantes convidados
l Alessandro Serafin Octaviani Luis – Superintendente da SUSEP
l Marcos Aurélio Ribeiro – Diretor Jurídico da NTC&Logística
11h às 12h | 2º Painel
Tema: Lei nº 13.703/2018 – Institui a Política Nacional dos Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
Abordagem
Entre a regulação e a realidade do Transporte Rodoviário de Cargas: análise das distorções interpretativas, entraves jurídicos e reflexos no mercado
Presidente da Mesa
l Deputado Federal Cláudio Cajado – Presidente da Comissão de Viação e Transportes
Coordenação
l Eduardo F. Rebuzzi – Presidente da NTC&Logística
Participação a convite
l Luiz Fux – Ministro do Supremo Tribunal Federal (a confirmar)
Palestrantes convidados
l Guilherme Theo Sampaio – Diretor-Geral da ANTT
12h | Encerramento
Realização
● Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados
Apoio
● NTC&Logística – Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística
Apoio Institucional
● Sistema Transporte (CNT – Confederação Nacional do Transporte / SEST SENAT – Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte / ITL – Instituto de Transporte e Logística)
Evento será realizado em Brasília, no dia 6 de maio, e reunirá especialistas para debater temas estratégicos das relações trabalhistas no Transporte Rodoviário de Cargas
O 5o Seminário Trabalhista do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) será realizado no próximo dia 6 de maio de 2026, a partir das 14 horas, no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, em Brasília. A iniciativa é organizada pela Comissão de Trabalho (CT) da Câmara, com apoio e sugestão da NTC&Logística – Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística, além do apoio institucional do Sistema Transporte (CNT / SEST SENAT / ITL) e da FuMTran.
Promovendo um ambiente de troca de conhecimento, experiências e construção de propostas, o evento reunirá especialistas jurídicos, agentes públicos, lideranças do TRC e representantes do cenário político e do setor produtivo para discutir temas que afetam o Transporte Rodoviário de Cargas.
A programação contará com dois painéis. O primeiro abordará “A Inteligência Artificial nos julgamentos e as Provas Digitais”, destacando como as novas tecnologias estão transformando a análise de processos e a produção de provas no âmbito trabalhista. Já o segundo painel tratará da “Redução da Jornada de Trabalho”, com análise dos desdobramentos e consequências para a organização das operações e a produtividade do setor.
Para o presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, o Seminário cumpre um papel essencial ao estimular discussões qualificadas sobre temas atuais e sensíveis ao setor.
“O Transporte Rodoviário de Cargas é diretamente impactado pela modernização tecnológica e pelas transformações referentes à organização do trabalho. É imprescindível promovermos debates especializados como os previstos na programação do 5o Seminário Trabalhista do Transporte Rodoviário de Cargas, tendo por focos a segurança jurídica, o equilíbrio nas relações trabalhistas e condições sustentáveis para a operação das empresas”, afirma Rebuzzi.
O evento é aberto ao público e se consolida como um importante espaço de atualização e reflexão sobre os desafios trabalhistas que acompanham a evolução do Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil.
Membro da Comissão de Trabalho e Autor do requerimento para realização do Seminário
Ministro Luiz Marinho
Ministério do Trabalho e Emprego
Vander Francisco Costa
Presidente do Sistema Transporte (CNT / SEST SENAT / ITL)
Eduardo Ferreira Rebuzzi
Presidente da NTC&Logística – Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística
Valdir de Souza Pestana
Presidente da CNTTT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres
14h30 às 16h30 – 1º Painel
Tema: A Inteligência Artificial nos julgamentos e as Provas Digitais
Presidente da Mesa
Deputado Federal Luiz Gastão
Membro da Comissão de Trabalho
Palestrante 1
Dra. Ana Paula Silva Campos Miskulin
Juíza do Trabalho do TRT/15ª Região
Palestrante 2
Dr. Otavio Torres Calvet
Juiz do Trabalho do TRT/1ª Região
Palestrante 3
Dr. Sérgio Schwartsman
Assessor Jurídico da FENABRAVE – Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores e da FENACODIV – Federação Nacional dos Concessionários e Distribuidores de Veículos
16h às 18h30 – 2º Painel
Tema: Redução da Jornada de Trabalho
Presidente da Mesa
Deputado Federal Max Lemos, Presidente da Comissão de Trabalho
Palestrante 1
Deputado Federal Paulo Azi, Relator da PEC 221/2019 e da PEC 08/2025
Palestrante 2
Dr. Alberto Nemer Neto, Advogado
Palestrante 3
Dr. Narciso Figueirôa Junior
Assessor Jurídico da NTC&Logística
Palestrante 4
Bob Everson Machado
Presidente do SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
18h30 – Encerramento
Realização
● Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados
Apoio
● NTC&Logística – Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística
Apoio Institucional
● Sistema Transporte (CNT – Confederação Nacional do Transporte / SEST SENAT – Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte / ITL – Instituto de Transporte e Logística)
Presidente da instituição participou das trocas de comando nos ministérios dos Transportes e de Portos e Aeroportos, destacando continuidade das políticas públicas
O presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, prestigiou, nessa quarta-feira (1º), os eventos de transição ministerial nos ministérios dos Transportes e de Portos e Aeroportos, em Brasília. As mudanças ocorrem em um momento estratégico para o setor e buscam assegurar a continuidade das políticas públicas e dos projetos em andamento em áreas essenciais para a logística e o desenvolvimento econômico do país.
Para Vander Costa, a presença nas agendas reforça a importância do diálogo institucional e da estabilidade no setor. “A continuidade das políticas públicas e a estabilidade institucional são essenciais para garantir previsibilidade, atrair investimentos e fortalecer a infraestrutura de transporte no Brasil, sempre com base no diálogo permanente com o poder público”, afirmou.
No Ministério de Portos e Aeroportos, foi realizada a transição de cargo de Silvio Costa Filho para Tomé Franca, que, até então, exercia a função de secretário-executivo da pasta. Durante o evento, Silvio Costa Filho destacou os avanços alcançados durante sua gestão e afirmou deixar o ministério com a convicção de que os projetos em andamento terão continuidade, ressaltando o trabalho coletivo da equipe técnica.
O novo ministro, Tomé Franca, enfatizou que o foco será manter o ritmo de entregas, consolidar as políticas públicas voltadas aos setores de portos, aeroportos e hidrovias, e assegurar um ambiente de previsibilidade e segurança jurídica para a atração de novos investimentos.
No Ministério dos Transportes, a transição ocorre com a saída de Renan Filho, que deixa o cargo para disputar o governo de Alagoas, e a entrada de George Santoro, até então secretário-executivo da pasta. A mudança segue a mesma lógica de continuidade administrativa, com a manutenção de quadros técnicos já envolvidos na condução das políticas públicas do setor.
Em sua fala, Renan Filho destacou a importância de garantir a continuidade do trabalho à frente do Ministério dos Transportes, com foco na intensificação das entregas e na manutenção dos projetos estruturantes. Segundo ele, a orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é que a equipe permaneça comprometida com o avanço das iniciativas e com a ampliação dos investimentos em logística no país.
Apresentada pelo deputado Duda Ramos (MDB), a proposta propõe o registro de indicadores de condução segura e histórico de boas práticas no trânsito dos profissionais
O Projeto de Lei 6860/25, apresentado pelo deputado Duda Ramos (MDB-RR) à Câmara dos Deputados, criará o “Cadastro Positivo de Motoristas Profissionais”, que poderá conceder benefícios e condições diferenciadas aos condutores que exercem atividade profissional de transporte. A proposta é destinada ao registro de indicadores de condução segura, histórico de boas práticas no trânsito e desempenho operacional desses motoristas.
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, se autorizado pelo condutor, os dados poderão ser compartilhados com empregadores, cooperativas, plataformas de transporte, seguradoras e instituições financeiras. Isso possibilitará concessão de benefícios, incentivos ou condições diferenciadas concedidos por entes públicos ou privados.
Atualmente, o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) reúne cadastro de condutores que não tenham cometido infrações de trânsito por determinado período. Segundo o autor, o projeto busca valorizar motoristas profissionais “que transportam milhões de passageiros, cargas de grande valor e insumos essenciais”.
“A legislação brasileira contempla diversos mecanismos de punição, mas carece de instrumentos que promovam reconhecimento e recompensas a motoristas que apresentam desempenho exemplar”, afirmou o deputado.
COMO FUNCIONARÁ O CADASTRO POSITIVO DE MOTORISTAS PROFISSIONAIS?
O “Cadastro Positivo de Motoristas Profissionais” será administrado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, podendo contar com cooperação técnica de órgãos estaduais e municipais, conforme o descrito no Projeto de Lei.
Ramos ainda explicou, em justificativa, que a iniciativa não cria obrigação para o motorista, e tampouco produz efeitos restritivos, constituindo instrumento exclusivamente benéfico, baseado na transparência e na valorização profissional. Além disso, o texto observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo privacidade e controle sobre o compartilhamento de informações.
“O projeto também permite ao Estado utilizar dados agregados para aperfeiçoar políticas de trânsito, capacitação profissional e prevenção de acidentes, sem violar a privacidade individual”, completa.
PRÓXIMOS PASSOS
Segundo a Agência Câmara de Notícias, o projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado pelas comissões, seguirá para o Senado.
A proposta precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores, e ser sancionada pela presidência da República para se tornar lei.
Em parceria com a JSL, o programa Mulheres na Direção contribui para a inclusão feminina e renovação da mão de obra no transporte
O SEST SENAT tem intensificado sua atuação na formação de mulheres para o setor de transporte, contribuindo para ampliar a presença feminina em uma área ainda predominantemente masculina. Por meio de parcerias com empresas do setor, a instituição oferece capacitação técnica e prática voltada à condução de veículos pesados e à operação de outros equipamentos logísticos.
Um dos exemplos é o programa Mulheres na Direção, realizado em parceria com a JSL, que desde 2021 vem formando novas profissionais para a empresa e o mercado. Ao longo desse período, já foram realizadas 16 edições, sendo que uma está em andamento, e mais de 250 mulheres foram contratadas para atuar em diferentes operações da empresa em todo o país.
A preocupação com a diversidade de gênero na JSL surgiu a partir da constatação de que havia um número muito reduzido de mulheres atuando como motoristas carreteiras. Diante desse cenário, foi desenvolvido um projeto-piloto para capacitar mulheres para a função. Com o sucesso da ação, a empresa ampliou o projeto e, já na segunda edição, firmou uma parceria com o SEST SENAT para conduzir a formação dessas profissionais.
Atualmente, o processo começa com a seleção de mulheres em situação de vulnerabilidade social e financeira. Em seguida, elas passam pela Escola de Motoristas Profissionais, do SEST SENAT, na qual recebem capacitação técnica e preparação para o mercado. Após a formação, elas passam por um processo seletivo dentro da própria JSL. Segundo Daniella de Melo, especialista em Desenvolvimento Humano e Organização da empresa, a parceria com o SEST SENAT contribui para tornar esse processo ainda mais objetivo. “O SEST SENAT já conhece bem a realidade da empresa e o tipo de profissionais que buscamos. Isso faz com que a seleção seja mais assertiva, olhando para a formação e o potencial de cada candidata”, afirma.
Durante o período de formação, a JSL oferece uma bolsa educacional às participantes, garantindo suporte para que possam se dedicar ao curso. Embora o foco inicial tenha sido a formação de motoristas carreteiras, a iniciativa já se expandiu para outras funções, como operadoras de empilhadeira, motoristas de ônibus e mecânicas.
Para Daniella, investir na diversidade de gênero é também uma forma de transformar o ambiente de trabalho. “Quando você trabalha a diversidade de gênero, torna o ambiente mais humano, acolhedor e inovador. As diferenças não são ameaças, mas, sim, oportunidades, pois homens e mulheres se complementam. A mulher ocupa esse espaço por mérito, porque é capaz de entregar um bom trabalho”, destaca.
Para o diretor-executivo nacional interino do SEST SENAT, Vinicius Ladeira, “iniciativas voltadas à qualificação profissional feminina são fundamentais não só para promover inclusão, mas também para contribuir para a renovação da mão de obra no transporte. Ao investir na formação de mulheres, o SEST SENAT reforça seu papel como agente de transformação social e de desenvolvimento do setor”.
O programa Mulheres na Direção já percorreu diversas regiões do país. Em 2025, a iniciativa expandiu sua atuação ao chegar, pela primeira vez, ao Pará, ampliando o acesso à capacitação em novas localidades.
Restrição do Estreito de Ormuz gera impacto imediato ao preço do petróleo e aos custos logísticos
O preço do diesel voltou a ser foco nacional com os últimos conflitos internacionais. Diante do confronto no Oriente Médio, a paralisação do Estreito de Ormuz dificultou a distribuição do óleo para o restante do globo e aumentou a pressão sobre o preço dos combustíveis, com um aumento de 20% no valor do barril na primeira semana. A rota é um dos principais pontos de escoamento de milhões de barris por dia. No Paraná, o aumento do diesel atingiu um recorde histórico, subindo 25,5% entre os meses de fevereiro e março.
Apesar de ser um forte produtor de petróleo, o Brasil ainda depende da importação de derivados do óleo, como o diesel. O combustível é um dos principais custos logísticos das transportadoras, chegando a 50% das despesas da operação. Sendo o modal rodoviário responsável por cerca de 65% do que é transportado no país, o preço do combustível impacta diretamente a eficiência do setor. Segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o país produz 4 milhões de barris por dia para uma demanda de 2,6 milhões. No entanto, o Estado importa 600 mil barris de derivados diariamente, com o diesel representando metade dessa quantidade.
Para o presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Oeste do Paraná (SINTROPAR), Edson Roberto Pilati, a preocupação reside na imprevisibilidade da duração das ações militares. “Nosso principal desafio é a imprevisibilidade, pois me parece que esse conflito tende a demorar mais do que o Ocidente previa. E sendo assim, com a questão do fechamento do Estreito de Ormuz, isso significa um represamento muito grande da produção mundial de petróleo”, comenta o executivo.
Outro ponto de atenção do presidente são os estoques de diesel das transportadoras. Ainda que estas consigam armazenar o combustível em tempos de normalidade, a quantidade ainda é muito pequena perto da necessidade das frotas. “Essa restrição tem um impacto imediato no preço do petróleo. E, como isso chega de imediato, os estoques das grandes e médias transportadoras, que conseguem ter um programa de estoque de combustível, ainda são ínfimos, perto do mercado total que o transporte movimenta”, completa Edson Pilati.
Sobre as consequências dessa imprevisibilidade na cadeia logística como um todo, Pilati reflete, em especial, sobre o agronegócio. “Não é só o transporte que sofre com essa questão da variação de preços do petróleo. No agronegócio, por exemplo, boa parte do fertilizante químico importado pelo Brasil vinha do Irã. Além dos fertilizantes, o diesel é muito importante também para as máquinas agrícolas, para plantio, para colheita – ele é diretamente alocado nessa questão da preparação”, afirma.
Numa tentativa de diminuir o impacto do preço do petróleo para o consumidor, o Paraná aderiu ao programa do Governo Federal que diminui a carga tributária sobre o diesel. A decisão tem como objetivo garantir o abastecimento para todo o estado e conter a instabilidade do preço do combustível. A ação prevê subsídio de R$ 1,20 por litro do óleo, sendo metade assumida pelo estado e a outra metade pela União. Inicialmente, a medida tem vigência de dois meses.
Edson Pilati também aponta para a possibilidade de repasse dos valores. “O diesel representa 50% dos nossos custos. Tendo esse custo tão alto e a movimentação diária tão imprevisível, nós sentimos muito no caixa e precisamos repassar. Nenhuma transportadora vai conseguir continuar trabalhando com os preços de frete normais”, Edson Pilati conclui. “Essa negociação de fretes tem que ser feita dia a dia. Outra possibilidade é repassar esse custo para o mercado consumidor, o que gera outro desafio, porque acaba gerando uma inflação. Então a cadeia toda acaba sentindo os efeitos do aumento do custo do diesel”, analisa o executivo.
Quanto ao papel do SINTROPAR, o presidente considera a entidade um pilar para divulgação de informações sobre o assunto e mantém a comunicação constante com seus associados. “Nós estamos acompanhando atentamente o desdobramento e os cenários dessa variação dos custos pertinentes ao transporte. Estamos ouvindo nossos associados – e acompanhando as outras entidades nos cenários regional e nacional –, tentando municiá-los de informação, que é o que nós conseguimos agora, para que eles também consigam tomar as melhores decisões”, comenta Pilati.
O executivo ainda reforça a importância da troca com os colaboradores: “Temos o papel de ponte muito importante para toda a cadeia, e essa é a importância da nossa comunicação. Estamos colocando na nossa sociedade quais as causas do aumento, o porquê das negociações dos fretes, o quão importante é o diálogo e a conversa com os fornecedores e com os clientes ”, finaliza Edson Pilati.
Dois novos equipamentos em rodovia do interior de São Paulo serão ‘ensinados’ a identificar esse tipo de infração
O Jornal do Carro já publicou uma reportagem sobre a ação de radares com inteligência artificial capazes de identificar infrações como falar ao celular, digitar e trafegar sem cinto. E agora dois novos radares, instalados entre abril e maio, terão a função de também registrar ônibus e caminhões que trafegarem pela faixa da esquerda.
Veículos pesados a priori podem ultrapassar pela esquerda, porém quando a rodovia possui sinalização vertical de regulamentação, como a placa R-27 (“Ônibus, caminhões e veículos de grande porte, mantenham-se à direita”), a ultrapassagem fica proibida. Ela determina que ônibus e caminhões devem circular obrigatoriamente pela faixa da direita, deixando as faixas da esquerda livres para ultrapassagens e veículos leves.
O descumprimento dessa determinação é considerado infração média, com acúmulo de quatro pontos na CNH e multa de R$ 130,16.
Estradas de pista dupla com múltiplas faixas e alto volume de tráfego de carga costumam aderir à placa R-27. É o caso da Rodovia Adhemar Pereira de Barros (SP-340) – que liga Campinas a Mococa e é administrada pela Renovias –, a mesma que já possui radares com IA e que terá também equipamentos para registrar a ultrapassagem proibida.
A intenção da Renovias é aumentar a segurança na rodovia e inibir a direção perigosa por parte dos motoristas de caminhões e ônibus.
As câmeras farão o registro das ultrapassagens proibidas, e as imagens são enviadas em tempo real para o centro de monitoramento da rodovia, local em que sempre está presente um agente de trânsito, que analisa as fotos e registra a infração.
Será que outras rodovias vão aderir a esses radares com IA para combater ultrapassagens perigosas?
Primeira edição do evento, promovida pela Associação Empresarial de Criciúma (ACIC), reuniu cerca de 500 participantes e destacou desafios estruturais, infraestrutura e formação profissional no setor
O setor de transporte e logística esteve no centro das discussões realizadas na primeira edição do Futuro em Rota, promovido pela Associação Empresarial de Criciúma (ACIC), nesta terça-feira (31). O evento reuniu cerca de 500 pessoas, entre empresários, lideranças e profissionais da área, consolidando-se como um importante espaço de conteúdo, relacionamento e construção de soluções para o Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil.
A idealizadora do evento, Sil Citadin, salientou serem fundamentais iniciativas que promovam o diálogo sobre a dimensão do TRC na economia brasileira. “Debates como este fomentam o futuro do transporte e da logística. Estamos falando de um setor essencial, que precisa estar cada vez mais conectado às novas gerações e preparado para discutir os temas que realmente impactam o seu desenvolvimento”, afirmou.
A participação do presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, foi um dos destaques da programação, com uma análise abrangente do cenário do Transporte Rodoviário de Cargas no país. Em sua apresentação, Rebuzzi reforçou o papel do setor responsável por mais de 65% da movimentação de mercadorias no Brasil, além de destacar sua relevância para a competitividade da economia nacional.
Com base em dados da Confederação Nacional do Transporte – CNT, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e da própria NTC&Logística, o presidente chamou atenção para os impactos diretos das condições das rodovias nos custos operacionais, na produtividade e na segurança das operações.
“O Transporte Rodoviário de Cargas é um dos grandes motores da economia brasileira e precisa ser tratado como prioridade. Sem investimentos consistentes em infraestrutura, segurança e condições adequadas de operação, comprometemos não apenas o setor, mas o desenvolvimento do país”, destacou.
Rebuzzi também abordou temas estruturantes para o avanço do setor, como a necessidade de maior segurança jurídica, eficiência nas concessões rodoviárias e consolidação da imagem do transporte perante a sociedade. Outro ponto de destaque foi a escassez de mão de obra qualificada, ratificando a importância de iniciativas voltadas à formação e atração de novos profissionais, como programas direcionados a motoristas.
Além das palestras, o evento contou com uma roda de conversa que reuniu o presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi; o presidente da Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estado de Santa Catarina, Dagnor Schneider, e a idealizadora do evento, Sil Citadin. O momento promoveu um diálogo aberto sobre os desafios e avanços do Transporte Rodoviário de Cargas, ampliando o compartilhamento de experiências e perspectivas entre os participantes.
Na oportunidade, foi entregue um troféu em homenagem aos representantes do TRC pelas mãos do presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Implementos Rodoviários – ANFIR, José Carlos Sprícigo, um dos apoiadores do evento.
Da esquerda para a direita: Dagnor Schneider; Sil Citadin; Eduardo Rebuzzi e José Carlos Sprícigo
O presidente da Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estado de Santa Catarina, Dagnor Schneider, também ressaltou a relevância da valorização do setor e os impactos da infraestrutura nas operações. “Nosso setor precisa ser levado a sério. O transporte move a economia, e defender investimentos em infraestrutura é defender o crescimento do Brasil”, afirmou.
Durante o evento, foram debatidos gargalos históricos das rodovias catarinenses, como trechos saturados, ausência de duplicações e necessidade de manutenção. Entre os pontos críticos citados estão as BRs 101, 282, 470, 280 e 153, além do Morro dos Cavalos, reforçando a urgência de soluções estruturais para a região.
Os painéis também destacaram a importância de um ambiente regulatório mais estável, maior previsibilidade para investimentos e o fortalecimento de iniciativas de qualificação profissional, como o projeto Motorista do Futuro, voltado à formação de novos condutores para o Transporte Rodoviário de Cargas.
Segunda edição confirmada
Com avaliação positiva e participação de representantes de diversas cidades da região Sul de Santa Catarina, o Futuro em Rota já tem nova edição confirmada. O próximo encontro será realizado em 16 de março de 2027, novamente em Criciúma.
“Estamos muito felizes com a repercussão do evento. Este é o início de um novo momento para o nosso ecossistema”, comemorou Sil Citadin.
Evento celebra 25 edições desde 1999 e reúne lideranças para debater os principais desafios e caminhos do Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil
No dia 6 de maio de 2026, às 8h30, será realizada, em Brasília (DF), a 25ª edição do Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados.
Consolidado como um dos mais importantes fóruns de discussão do setor, o Seminário chega à sua edição comemorativa de 25 realizações, marcando uma trajetória iniciada em 1999, sempre pautada pelo diálogo institucional e pela construção de soluções para o Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil.
A iniciativa é promovida pela Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados, em parceria com a NTC&Logística – Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística, e conta com o apoio institucional do Sistema Transporte (CNT / SEST SENAT / ITL) e da FuMTran (Fundação Memória do Transporte).
Ao longo de sua história, o evento tem desempenhado papel fundamental na aproximação entre o setor produtivo e o poder público, contribuindo para o avanço de pautas estratégicas e para o fortalecimento do Transporte Rodoviário de Cargas como pilar do desenvolvimento econômico e social do país.
Nesta edição, os debates estarão centrados em temas de alta relevância para o setor, como a aplicação prática da Lei nº 14.599/2023, no que se refere a seguro de cargas – com foco na insegurança jurídica e nos conflitos interpretativos –, e a análise da Lei nº 13.703/2018, que institui a Política Nacional dos Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, abordando seus desafios regulatórios, entraves jurídicos e impactos no mercado.
Para o presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, esta edição carrega um significado especial por simbolizar a continuidade e pertinência do Seminário ao longo de décadas.
“Celebrar a 25ª edição deste Seminário é reconhecer a força de um espaço que, desde 1999, promove o diálogo qualificado entre o setor e o poder público. Ao longo dessas edições, acompanhamos transformações importantes e contribuímos ativamente para o desenvolvimento do Transporte Rodoviário de Cargas. Ao trazer, para o centro de debates, temas sensíveis como o seguro de cargas e o piso mínimo de frete, esta edição ratifica nosso compromisso com a segurança jurídica, a previsibilidade e o equilíbrio nas relações do setor, além da construção de um ambiente cada vez mais eficiente, seguro e sustentável para a atividade” – enfatiza Rebuzzi.
A edição de 2026 reafirma o empenho das entidades organizadoras em dar continuidade a esse legado, promovendo debates consistentes e alinhados às demandas do Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil.
l Deputado Federal Hugo Motta – Presidente da Câmara dos Deputados (a confirmar)
l Deputado Federal Cláudio Cajado – Presidente da Comissão de Viação e Transportes
l Deputado Federal Gilberto Abramo – Autor do requerimento para realização da 25ª edição do Seminário
l Renan Filho – Ministro dos Transportes (a confirmar)
l Vander Costa – Presidente do Sistema Transporte (CNT / SEST SENAT / ITL)
l Eduardo F. Rebuzzi – Presidente da NTC&Logística
l Guilherme Theo Sampaio – Diretor-Geral da ANTT
10h às 11h | 1º Painel
Tema: Seguro no Transporte Rodoviário de Cargas: a aplicação da Lei nº 14.599/2023 na prática
Abordagem
Insegurança jurídica, conflitos interpretativos e seus reflexos para os transportadores
Presidente da Mesa
l Deputado Federal Cláudio Cajado – Presidente da Comissão de Viação e Transportes
Coordenação
l Eduardo F. Rebuzzi – Presidente da NTC&Logística
Palestrantes convidados
l Alessandro Serafin Octaviani Luis – Superintendente da SUSEP
l Marcos Aurélio Ribeiro – Diretor Jurídico da NTC&Logística
11h às 12h | 2º Painel
Tema: Lei nº 13.703/2018 – Institui a Política Nacional dos Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
Abordagem
Entre a regulação e a realidade do Transporte Rodoviário de Cargas: análise das distorções interpretativas, entraves jurídicos e reflexos no mercado
Presidente da Mesa
l Deputado Federal Cláudio Cajado – Presidente da Comissão de Viação e Transportes
Coordenação
l Eduardo F. Rebuzzi – Presidente da NTC&Logística
Participação a convite
l Luiz Fux – Ministro do Supremo Tribunal Federal (a confirmar)
Palestrantes convidados
l Guilherme Theo Sampaio – Diretor-Geral da ANTT
12h | Encerramento
Realização
● Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados
Apoio
● NTC&Logística – Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística
Apoio Institucional
● Sistema Transporte (CNT – Confederação Nacional do Transporte / SEST SENAT – Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte / ITL – Instituto de Transporte e Logística)
Evento será realizado em Brasília, no dia 6 de maio, e reunirá especialistas para debater temas estratégicos das relações trabalhistas no Transporte Rodoviário de Cargas
O 5o Seminário Trabalhista do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) será realizado no próximo dia 6 de maio de 2026, a partir das 14 horas, no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, em Brasília. A iniciativa é organizada pela Comissão de Trabalho (CT) da Câmara, com apoio e sugestão da NTC&Logística – Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística, além do apoio institucional do Sistema Transporte (CNT / SEST SENAT / ITL) e da FuMTran.
Promovendo um ambiente de troca de conhecimento, experiências e construção de propostas, o evento reunirá especialistas jurídicos, agentes públicos, lideranças do TRC e representantes do cenário político e do setor produtivo para discutir temas que afetam o Transporte Rodoviário de Cargas.
A programação contará com dois painéis. O primeiro abordará “A Inteligência Artificial nos julgamentos e as Provas Digitais”, destacando como as novas tecnologias estão transformando a análise de processos e a produção de provas no âmbito trabalhista. Já o segundo painel tratará da “Redução da Jornada de Trabalho”, com análise dos desdobramentos e consequências para a organização das operações e a produtividade do setor.
Para o presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, o Seminário cumpre um papel essencial ao estimular discussões qualificadas sobre temas atuais e sensíveis ao setor.
“O Transporte Rodoviário de Cargas é diretamente impactado pela modernização tecnológica e pelas transformações referentes à organização do trabalho. É imprescindível promovermos debates especializados como os previstos na programação do 5o Seminário Trabalhista do Transporte Rodoviário de Cargas, tendo por focos a segurança jurídica, o equilíbrio nas relações trabalhistas e condições sustentáveis para a operação das empresas”, afirma Rebuzzi.
O evento é aberto ao público e se consolida como um importante espaço de atualização e reflexão sobre os desafios trabalhistas que acompanham a evolução do Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil.
Membro da Comissão de Trabalho e Autor do requerimento para realização do Seminário
Ministro Luiz Marinho
Ministério do Trabalho e Emprego
Vander Francisco Costa
Presidente do Sistema Transporte (CNT / SEST SENAT / ITL)
Eduardo Ferreira Rebuzzi
Presidente da NTC&Logística – Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística
Valdir de Souza Pestana
Presidente da CNTTT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres
14h30 às 16h30 – 1º Painel
Tema: A Inteligência Artificial nos julgamentos e as Provas Digitais
Presidente da Mesa
Deputado Federal Luiz Gastão
Membro da Comissão de Trabalho
Palestrante 1
Dra. Ana Paula Silva Campos Miskulin
Juíza do Trabalho do TRT/15ª Região
Palestrante 2
Dr. Otavio Torres Calvet
Juiz do Trabalho do TRT/1ª Região
Palestrante 3
Dr. Sérgio Schwartsman
Assessor Jurídico da FENABRAVE – Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores e da FENACODIV – Federação Nacional dos Concessionários e Distribuidores de Veículos
16h às 18h30 – 2º Painel
Tema: Redução da Jornada de Trabalho
Presidente da Mesa
Deputado Federal Max Lemos, Presidente da Comissão de Trabalho
Palestrante 1
Deputado Federal Paulo Azi, Relator da PEC 221/2019 e da PEC 08/2025
Palestrante 2
Dr. Alberto Nemer Neto, Advogado
Palestrante 3
Dr. Narciso Figueirôa Junior
Assessor Jurídico da NTC&Logística
Palestrante 4
Bob Everson Machado
Presidente do SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
18h30 – Encerramento
Realização
● Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados
Apoio
● NTC&Logística – Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística
Apoio Institucional
● Sistema Transporte (CNT – Confederação Nacional do Transporte / SEST SENAT – Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte / ITL – Instituto de Transporte e Logística)
*Narciso Figueirôa Junior, assessor Jurídico da NTC&Logística
1. Introdução
A evolução normativa da proteção à parentalidade no Brasil sempre se concentrou na figura materna, sendo a licença-paternidade historicamente residual.
A Lei nº 15.371/2026 altera substancialmente esse cenário ao estruturar um regime próprio para a licença-paternidade, com reflexos diretos nas relações de trabalho e na gestão empresarial.
A licença-paternidade possui previsão no art. 7º, inciso XIX, da Constituição Federal, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, e remete à legislação ordinária fixar os pormenores do benefício, sendo certo que o art. 10, § 1º, do ADCT, estabelece que até que seja promulgada lei a que se refere o art. 7º, XIX, da Constituição, a licença-paternidade é de 5 (cinco dias) consecutivos de licença remunerada, contados a partir do nascimento do filho.
Portanto, esta é a regra que prevalecia até a publicação da Lei 15.371/26.
Para o setor de transporte rodoviário de cargas, marcado por jornadas complexas, escalas variáveis e necessidade de planejamento logístico rigoroso, tais alterações possuem impacto significativo na gestão de pessoal, exigindo planejamento e adaptação, haja vista que a lei entra em vigor em 1º/01/2027.
2. Estrutura da nova Lei
A Lei 15.371, de 31/03/2026, traz alterações importantes na legislação e dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; altera a CLT e as Leis 8.212/91 e 8.213/91, que tratam da Seguridade Social e dos Benefícios da Previdência Social, respectivamente, e impacta também na Lei 11.770/08 que trata do Programa Empresa Cidadã.
Como era transitória a regra existente no art. 10, § 1º, do ADCT da Constituição, que fixava em 5 (cinco dias) a licença paternidade, a Lei nº 15.371/2026 passa a disciplinar de forma autônoma a licença-paternidade, com várias inovações.
3. Vigência
A Lei 15.371 entra em vigor 1º/01/2027.
4. Ampliação progressiva da duração
De acordo com a nova lei, a licença-paternidade será concedida ao empregado, em razão de nascimento de filho, e adoção ou de guarda judicial para fins de adoção de criança ou de adolescente, sem prejuízo do emprego e do salário.
A duração da licença-paternidade deixa de ser fixa e passa a ser escalonada em 10 (dez) dias a partir de 2027; 15 (quinze) dias a partir de 2028 e 20 (vinte) dias a partir de 2029, sendo este último prazo condicionado a metas fiscais.
O empregado deverá afastar-se do trabalho pelos períodos acima descritos, contados da data de nascimento de filho, de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção de criança ou de adolescente.
Além disso, nos casos de nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência, o período de licença paternidade terá um acréscimo de 1/3 (um terço).
5. Abrangência ampliada
O direito passa a alcançar o nascimento; a adoção; a guarda judicial para fins de adoção; o parto antecipado e o falecimento da mãe (com transferência do direito).
Também passa a ser assegurado o direito à licença-paternidade inclusive nos casos de parto antecipado e na hipótese de falecimento da mãe, observado o disposto no art. 392-B da CLT, ou seja, o gozo da licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.
Caso haja internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido, desde que comprovado o nexo com o parto, a licença-paternidade será prorrogada pelo período equivalente ao da internação, e voltará a correr o prazo da licença a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último.
6. Instituição do salário-paternidade
Uma das principais inovações da lei é a criação do salário-paternidade, inserido na Lei nº 8.213/91; a criação de um novo regime similar ao salário-maternidade; o pagamento pela Previdência Social (com sistemática de reembolso para empresas) e o valor equivalente à remuneração do empregado (ou regras específicas para demais segurados).
7. Obrigações do empregado
Para que possa possibilitar que o empregador se programe para a concessão do benefício, o empregado deverá comunicar a empresa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o período previsto para a licença-paternidade, devendo a referida comunicação ser acompanhada de: I- atestado médico que indique a data provável do parto; ou II- certidão emitida pela Vara da Infância e da Juventude que indique a previsão de emissão do termo judicial de guarda.
Na hipótese de parto antecipado, o afastamento será imediato, mas o empregado deve notificar o empregador da situação com a maior brevidade possível e apresentar posteriormente o documento comprobatório.
É de responsabilidade do empregado apresentar ao empregador a cópia da certidão de nascimento do filho ou termo judicial de guarda que conste como adotante ou guardião.
Durante o período de afastamento, o empregado não poderá exercer qualquer atividade remunerada e deverá participar dos cuidados e da convivência com a segurança ou o adolescente.
A Lei estabelece as possibilidades de suspensão, cessação ou indeferimento da licença-paternidade, quando houver elementos concretos que indiquem a prática, pelo pai, de violência doméstica ou familiar, ou de abandono material em relação à criança ou adolescente sob sua responsabilidade.
Estas possibilidades de suspensão, cessação ou indeferimento do benefício poderão ser determinadas pelo juízo responsável ou de ofício pela autoridade competente, ou mediante provocação do Ministério Público, da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de pessoa responsável pela criança ou adolescente vítima de violência ou de abandono material.
8. Alterações relevantes na CLT
A Lei nº 15.371/2026 promove mudanças estruturais na Consolidação das Leis do Trabalho com alterações nos artigos 392 e 393.
O art. 392 passa a prever expressamente o direito à licença-paternidade, regulamentação que já estava prevista como possível no art. 10, § 1º, do ADCT da Constituição Federal.
O art. 393 passa a dispor que, durante o período de licença-maternidade e de licença-paternidade, os beneficiários terão direito ao salário integral se se tratar de salário fixo e, no caso de remuneração variável, o benefício será calculado com a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho.
9. Estabilidade provisória
A Lei veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado no período entre o início do gozo da licença-paternidade até o prazo de de 1 (um) mês após o término da licença.
Será devida ao empregado uma indenização em dobro do período de licença, caso haja rescisão do contrato que frustre a concessão do benefício, após a apresentação da comunicação ao empregador e antes do início do gozo.
Trata-se de inovação relevante, ampliando a proteção do empregado pai.
Também houve alteração no art. 391-A da CLT, que dispõe sobre a garantia à empregada gestante da estabilidade provisória prevista no inciso II, letra b, do art. 10 do ADCT, mesmo que a confirmação do estado de gravidez ocorra no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado.
A nova regra inserida no parágrafo único do art. 391-A estende a mesma garantia ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção e que tenha direito direito à licença-maternidade.
A nova lei trouxe alteração no art. 392 da CLT para dispor que a empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, e o pai empregado tem direito à licença-paternidade nos termos previstos em lei, sem prejuízo do emprego e do salário.
No que pertine à licença-paternidade em decorrência da adoção ou guarda judicial, a nova lei altera a redação do art. 392-A da CLT para dispor que à empregada ou ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade ou licença-paternidade.
Além disso, foram alterados os parágrafos 4º e 5º do art. 452-A da CLT para estabelecer a regra de que a licença-maternidade e a licença-paternidade serão concedidas mediante apresentação do registro de adoção ou do termo judicial de guarda, e que, no caso de adoção ou guarda judicial conjunta, ensejará a concessão de licença-maternidade e de licença-paternidade aos adotantes ou aos guardiães empregada ou empregado, não podendo ser concedido o mesmo tipo de licença a mais de 1 (um) adotante ou guardião.
O art. 392-B da CLT também foi alterado para dispor que, no caso de falecimento da mãe ou do pai, é assegurado a quem assumir legalmente os deveres parentais, se possuir a qualidade de empregado, o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou da licença-paternidade, ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe ou o pai falecido, o que for mais favorável, exceto no caso de falecimento da criança ou de seu abandono.
No caso de ausência materna no registro civil de nascimento da criança ou no caso de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção apenas pelo pai, a licença-paternidade equivalerá à licença-maternidade, inclusive no que se refere à sua duração e à estabilidade, passando esta regra a fazer parte do art. 393 consolidado.
10. Faltas justificadas
A nova Lei altera o inciso II do art. 131 da CLT para dispor ser falta justificada ao trabalho, ou seja, não poderá haver desconto no salário, durante o licenciamento compulsório decorrente da paternidade, da maternidade ou da perda gestacional custeadas pela Previdência Social.
Também houve alteração no art. 473, inciso III, consolidado, prevendo que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário pelo período de usufruto da licença-paternidade ou da licença-maternidade, custeadas pela Previdência Social, sendo que o período de afastamento será contado a partir da data de nascimento do filho, de adoção ou de obtenção de guarda para fins e adoção.
11. Gozo de férias no período contínuo
Também houve alteração no art. 134 da CLT, que trata das férias, para incluir os parágrafos 4º e 5º, estabelecendo que o empregado tem o direito de gozar as férias no período contínuo ao término da licença-paternidade, desde que manifeste essa intenção com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da data esperada para o parto ou para a emissão de termo judicial de guarda.
Além disso, no caso de parto antecipado, é dispensado o cumprimento da antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da data esperada para o parto ou para a emissão de termo judicial de guarda.
12. Vedações de discriminação
O art. 373-A da CLT traça regras que impedem a discriminação da mulher no mercado de trabalho, inclusive no caso de gestação.
A Lei 15.371/26 estende estas mesmas proteções ao empregado beneficiário da licença-paternidade, em relação às vedações de discriminação em função da situação familiar ou do estado de gravidez de cônjuge ou companheira, previstas no art. 373-A da CLT.
13. Aplicação da contribuição sindical
Outra alteração trazida pela nova lei é a mudança de redação nos incisos II, letra c; III, letra c e IV, letra c, do art. 592, que trata da aplicação dos recursos oriundos da contribuição sindical, para deixar mais claro que tais recursos devem também ser aplicados para a assistência à maternidade e à paternidade.
14. Alterações na legislação previdenciária
A Lei 15.371/26, além de trazer mudanças na CLT também operou alterações sensíveis na legislação previdenciária, em especial as Leis 8.212/91 e 8.213/91.
Na Lei nº 8.212/91, que trata do custeio da Previdência Social, houve mudança no art. 28, § 9º, letra a, para inclusão do salário-paternidade no sistema de compensação previdenciária e estabelecer as regras de reembolso aplicáveis às empresas (§ 11, do art. 89).
Já a Lei nº 8.213/91, que trata dos benefícios da Previdência Social, sofreu alteração para criação de seção específica do salário-paternidade (arts.73-A a 73-H); definição de critérios de concessão; cálculo do benefício; regras para diferentes categorias de segurados; possibilidade de cumulação com salário-maternidade; transferência do benefício em caso de óbito e reembolso do valor do salário-maternidade pelas micro e pequenas empresas (arts. 28, 71-B, § 1º e 2º, 3º, 4º e art. 72, 1º-A).
A Lei 11.770/2008, que trata do Programa Empresa Cidadã, também sofreu mudanças, para tratar da ampliação da licença-paternidade em mais 15 (quinze) dias para empresas participantes, incentivo fiscal mantido e a necessidade de adesão formal para fruição do benefício (art. 1º, inciso II).
15. Impacto direto para as empresas
De acordo com a nova legislação, a empresa antecipa o pagamento ao empregado, com posterior compensação.
Haverá necessidade de adequação de folha de pagamento, controles previdenciários e procedimentos de reembolso.
O setor de transporte rodoviário de cargas apresenta particularidades que intensificam os efeitos da nova legislação, passando a ser necessário, no caso dos motoristas, o planejamento prévio de rotas e substituição em viagens de longa duração.
Em relação ao custo operacional, haverá um impacto financeiro indireto em razão da substituição de mão-de-obra, reorganização de jornadas de trabalho e mitigação via reembolso previdenciário.
Vale ressaltar o risco jurídico, pois a estabilidade provisória amplia passivo potencial, havendo a necessidade de controle rigoroso das datas de início e término da licença e cobrança da comunicação formal do empregado.
16. Conclusão
A Lei nº 15.371/2026 representa uma mudança paradigmática na proteção à parentalidade no Brasil, promovendo a equiparação progressiva entre maternidade e paternidade, e deslocando parte do ônus financeiro para a Previdência Social.
Para o setor de transporte rodoviário de cargas, a nova legislação impõe desafios operacionais relevantes, mas também oferece maior previsibilidade jurídica, desde que as empresas adotem práticas estruturadas de compliance.
A adequada implementação das novas regras não apenas reduz riscos trabalhistas, mas também fortalece a governança e a responsabilidade social corporativa no setor logístico.
A Patrus Transportes conquistou o 1º lugar no Programa de Reconhecimento SLA de Transportes da 3M, referente ao ano de 2025. A premiação foi entregue no Evento de Reconhecimento SLA de Transportes, realizado em 13 de março de 2026, na sede da 3M, em Sumaré (SP).
Reconhecido como referência no setor, o programa valoriza parceiros que se destacam em desempenho, qualidade, eficiência e segurança logística. Neste ciclo, a Patrus Transportes foi eleita a Melhor Transportadora de Cargas Fracionadas (LTL), reforçando a consistência e a excelência dos serviços prestados.
Essa conquista representa muito mais do que um troféu. É resultado de um trabalho construído em equipe, com foco, comprometimento e propósito.
Ao longo de 17 anos de parceria com a 3M, a Patrus Transportes já soma 12 prêmios, evidenciando a busca contínua por melhoria operacional e boas práticas em seus processos.
Agradecemos ao time 3M, pela parceria e confiança, e ao time CEVA, pelo comprometimento ao longo dessa jornada.
Encontro reforça a integração entre as entidades e destaca a força da atuação do Transporte Rodoviário de Cargas em Santa Catarina
O presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, visitou hoje (31//03), em Florianópolis, a sede da FETRANCESC – Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estado de Santa Catarina.
Acompanhado por Elisete Balarini, assessora executiva da presidência, Rebuzzi foi recebido pelo presidente da FETRANCESC, Dagnor Schneider – que também ocupa a função de vice-presidente regional da NTC&Logística para o estado de Santa Catarina –, e pela equipe da entidade.
Associada à NTC&Logística, a FETRANCESC tem forte atuação em Santa Catarina, exercendo papel estratégico na defesa dos interesses do Transporte Rodoviário de Cargas, além de dar suporte aos Sindicatos e às empresas do setor na região.
Na oportunidade, os representantes também visitaram a unidade da Transpocred, localizada nas dependências da Federação, ratificando a integração de serviços voltados ao fortalecimento do setor.
Para o presidente Eduardo Rebuzzi, a visita evidenciou a relevância da atuação da entidade no cenário estadual. “É uma satisfação estar na FETRANCESC e acompanhar de perto a sua estrutura e organização. Trata-se de uma Federação que se destaca pela representatividade e pelo trabalho consistente em defesa do Transporte Rodoviário de Cargas. Santa Catarina conta com uma entidade atuante e comprometida com o desenvolvimento do setor e o apoio aos Sindicatos filiados”, destacou.
A visita à FETRANCESC confirma o alinhamento institucional entre a NTC&Logística e entidades associadas, evidenciando a importância da atuação conjunta para o fortalecimento do TRC em todo o país.
Agenda reforça integração entre entidades do setor e empresas associadas
O presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, esteve em Criciúma (SC), nesta terça-feira (31/03), para uma agenda institucional, e visitou as dependências da Ouro Negro Transportes, acompanhado da assessora executiva da presidência, Elisete Balarini; do presidente da FETRANCESC – Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estado de Santa Catarina, Dagnor Schneider, e da assessora de Comunicação da Federação, Bruna Bernardes.
A comitiva foi recebida pela diretora-geral da Ouro Negro Transportes – e ex-vice-coordenadora nacional da COMJOVEM –, Priscila Zanette. A visita propiciou a compreensão da estrutura e do funcionamento organizacional da transportadora, ratificando uma das metas da NTC&Logística na atual gestão: fortalecer a integração entre entidades representativas e empresas do setor.
Da esquerda para a direita: Dagnor Schneider; Elisete Balarini; Priscila Zanette, Bruna Bernardes e Eduardo Rebuzzi
Fundada em 1983 com sede em Criciúma, a Ouro Negro Transportes atua com transporte de cargas fracionadas em toda a Região Sul – Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul – e no Sudeste, especialmente em São Paulo. A empresa possui mais de 3.365 metros quadrados de estrutura na sede, 53 unidades distribuídas nos estados atendidos e conta com mais de 800 colaboradores.
Associada à NTC&Logística desde 2014, a Ouro Negro se destaca não apenas pela operação logística, mas também pelo compromisso com responsabilidade social, sendo signatária dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU e integrante do movimento Vez & Voz, além de possuir certificações importantes para o setor.
“Foi excelente conhecer de perto a estrutura e operação de uma empresa que representa tão bem a força do transporte rodoviário de cargas na região. A Ouro Negro Transportes demonstra, na prática, o quanto o setor é estruturado, comprometido e essencial para o desenvolvimento econômico do país”, destacou Eduardo Rebuzzi.
Encontro Paranaense do Transporte acontecerá na próxima semana (9/04) e terá como palestrantes a jornalista Rosana Jatobá e o professor e economista José Pio Martins
As inscrições para o Encontro Paranaense do Transporte já estão abertas, e dois nomes de peso estão confirmados na programação: a jornalista Rosana Jatobá, reconhecida nacionalmente por sua atuação em sustentabilidade, e o economista e professor José Pio Martins, especialista em cenários econômicos e tributários. Ambos serão responsáveis pelos principais painéis do evento, que ocorrerá no dia 9 de abril, em Curitiba, reunindo empresários, profissionais e lideranças do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC).
O encontro, gratuito e com vagas limitadas, abordará o tema “O futuro do Transporte Rodoviário de Cargas: sustentabilidade, tributação e protagonismo setorial”. A programação será realizada das 13h às 18h30, no QOYA Hotel, reunindo especialistas nacionais e regionais para discutir os desafios e oportunidades do setor.
Promovida pelo Sistema FETRANSPAR, a iniciativa integra as comemorações do aniversário da entidade, celebrado em 19 de abril, e também marcará a divulgação dos vencedores da segunda edição do Prêmio DESPOLUIR FETRANSPAR.
Segundo o presidente do Sistema FETRANSPAR, Cel. Sérgio Malucelli, o encontro consolida-se, ano após ano, como um dos principais fóruns de discussão do transporte na Região Sul. “É um momento de grande relevância para o setor, reunindo empresários, profissionais, especialistas e autoridades para debater temas que impactam diretamente a atividade transportadora. Além disso, o encontro promove o intercâmbio de conhecimento entre os participantes”, destaca Malucelli.
Programação
A tarde contará com dois painéis temáticos.
Painel: Reforma Tributária e os Impactos no TRC
Palestra: “Riscos, oportunidades e estratégias de adaptação para as transportadoras”, com o economista e professor José Pio Martins.
Painel: O transporte como agente de transformação
Reduzir emissões, melhorar eficiência econômica e ampliar inclusão social – o tema será desenvolvido pela jornalista Rosana Jatobá.
Prêmio DESPOLUIR FETRANSPAR
Durante o evento, serão anunciados os vencedores da edição 2025 do Prêmio, que reconhece empresas comprometidas com a redução de emissões de poluentes no TRC. As categorias contemplam:
• empresas com 6 a 20 veículos automotores;
• empresas com 21 a 50 veículos automotores;
• empresas com 51 ou mais veículos automotores.
“Esta será a segunda edição da premiação, que busca valorizar o comprometimento das empresas participantes no Programa Ambiental do Transporte e estimular o setor na redução das emissões dos veículos do ciclo diesel – um tema de grande relevância para toda a sociedade”, ressalta Malucelli.
Setor teme aumento de custos e impacto direto no bolso do consumidor
A reforma tributária em andamento no Brasil já acende um alerta no setor de transporte de cargas. Em meio a preocupações com o preço do combustível, do frete e até reflexos de conflitos internacionais, como a guerra no Oriente Médio, empresários e especialistas também voltam a atenção para a nova forma de cobrança de impostos.
A proposta, aprovada por emenda constitucional, prevê a simplificação do sistema tributário com a substituição de cinco tributos – PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS – por dois novos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
O período de transição começou em 2026 e segue até 2033. Até lá, empresas terão que lidar com o modelo antigo e o novo simultaneamente.
Os impactos devem atingir diretamente o transporte de cargas, principalmente os profissionais terceirizados, conhecidos como agregados.
Segundo o especialista em direito tributário Rafael Brito, há preocupação com o aumento da carga tributária no setor.
“Quem trabalha com agenciamento de cargas deve ter aumento de impostos, porque lida com pequenos transportadores, que geram menos crédito tributário. Além disso, haverá maior exigência de conformidade fiscal, o que deve pesar a partir de 2027”, explica.
Outro ponto de atenção é a tributação sobre insumos essenciais, como combustível e mão de obra, o que pode encarecer o serviço e refletir no preço final ao consumidor.
A reforma também prevê mudanças na forma de arrecadação, como o chamado “split payment”, sistema em que o imposto é automaticamente separado no momento do pagamento e enviado ao governo.
“Esse modelo deve avançar inclusive para pessoas físicas. Em compras do dia a dia, parte do valor pago já será direcionada diretamente ao governo”, detalha o especialista.
O setor já enfrenta dificuldades com outras medidas, como o piso mínimo do frete e o aumento da fiscalização.
“Com a alta do diesel e o cenário internacional, o transporte vive um momento delicado. A intensificação da fiscalização do piso mínimo de frete também tem gerado impactos no mercado”, acrescenta Rafael.
Para contadores, outro desafio é a falta de informação. Segundo Diego Paim, grande parte dos empresários ainda não compreende os efeitos da reforma.
“Em um levantamento apresentado no fórum da FIEP (Federação das Indústrias do Estado do Paraná), cerca de 70% dos empresários disseram não conhecer os impactos da reforma nos próprios negócios. Isso preocupa, principalmente porque os efeitos começam a aparecer já agora e devem se intensificar nos próximos anos”, afirma.
Apesar da proposta de simplificação, especialistas avaliam que não há redução da carga tributária.
“Houve mudança na forma de cobrança, mas não vemos diminuição de impostos. A tendência é de aumento na arrecadação ao longo do tempo”, conclui o contador.
Operação Majorare fiscalizou 30 estabelecimentos e constatou irregularidades
Nessa segunda-feira (30), a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), realizaram a Operação Majorare, em São Paulo (SP).
A iniciativa, que ocorreu de forma integrada, teve como finalidade coibir elevação injustificada de preços de combustíveis para proteger os direitos dos consumidores e garantir o cumprimento da legislação vigente, preservando a regularidade do mercado. Sem comprovação de elevação dos custos, os aumentos de preço podem configurar prática abusiva.
Ao todo, 30 estabelecimentos foram vistoriados, sendo que 36% deles foram autuados por irregularidades, pois estavam em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo no setor comercial.
Foram autuados 11 estabelecimentos e, em quatro deles, foi verificada elevação de preços sem justa causa. Os outros sete receberam autuações de constatação, em que há materialização do indício para análise de documentação.
As fiscalizações se concentraram nas Rodovias Presidente Dutra, Régis Bittencourt, Fernão Dias, Anchieta, Imigrantes, Raposo Tavares e Ayrton Senna, devido à importância estratégica e ao intenso fluxo de veículos no estado de São Paulo. As rodovias escolhidas conectam diferentes municípios e estados, incluindo rotas que se estendem de norte a sul e alcançam ainda áreas de fronteira.
Com isso, a atuação ao longo desses corredores logísticos reforçou a presença institucional nos principais pontos de circulação do estado, ampliou a capacidade de fiscalização e contribuiu para maior transparência nas relações de consumo, em benefício direto da população.
Fiscalização dos Procons e da Senacon
No último mês, a Senacon mobilizou centenas de Procons em todo o País e consolidou uma frente permanente de coordenação técnica, com fluxo contínuo de informações e harmonização de critérios para a aplicação de multas, de modo a assegurar respostas rápidas e consistentes a variações anômalas de preços.
A secretaria anunciou que subiu para 4.450 o número de postos fiscalizados pelos Procons em 26 estados. Operações diárias vêm sendo realizadas com atuação coordenada e simultânea em todo o país, e somente nessa segunda-feira (30) foram fiscalizados 330 postos de gasolina em nove estados: TO, SP, PB, PR, SC, ES, MG, PE e RO.
Força-tarefa em números da Senacon
11 distribuidoras de combustíveis notificadas a prestar esclarecimentos sobre os preços e outras práticas abusivas;
3 maiores distribuidoras do país, que respondem por 60% do mercado, foram notificadas;
5 Notas Técnicas de orientações sobre fiscalização ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor foram produzidas pela Senacon;
mais de 200 representantes dos Procons participaram das reuniões de mobilização da Senacon.
Obras de duplicação, modernização e sinalização das pistas foram prioridades nos primeiros 12 meses
Um ano após o início da concessão da Rota Sorocabana, que engloba 460 quilômetros de rodovias cortando 17 municípios do interior de São Paulo, mais de R$ 400 milhões já foram investidos em obras de segurança viária, inovação tecnológica e conservação da malha rodoviária.
A Motiva Sorocabana, concessionária responsável pelas rodovias, iniciou em 2025 obras de extrema relevância para modernização do sistema rodoviário local, com a duplicação da Rodovia Bunjiro Nakao (SP-250) e intervenções técnicas para estabilizar áreas de risco na Rodovia Tenente Celestino Américo (SP-079). Neste período foram entregues ainda 230 km de recomposição asfáltica, 30 km de microrrevestimento e 210 km de correção de desníveis na pista e melhorias nos acostamentos.
A sinalização das rodovias foi totalmente reformulada, com 2,9 mil pontos de iluminação modernizados e revitalização de sinalização horizontal. Mais de 5 mil placas de sinalização foram trocadas em todo o trajeto, reforçando a segurança dos motoristas, além da modernização do sistema de pedágio com implantação de pórticos eletrônicos do sistema Siga Fácil.
O atendimento ao motorista também foi ampliado com 14 Bases de Serviço de Atendimento ao Usuário (SAUs) distribuídas em pontos estratégicos da malha. As estruturas oferecem totens de emergência, banheiros, água potável, fraldário e áreas de descanso, e contam com 14 ambulâncias (três UTIs móveis), sete guinchos, quatro caminhões-pipa e oito viaturas de inspeção, que circulam continuamente para apoiar o tráfego, combater incêndios e garantir o bem-estar dos usuários.
Na área tecnológica, a nova concessão investiu na instalação de 11 torres de radiocomunicação, 53 novos Sistemas de Atendimento ao Tráfego (SATs) e novos Painéis de Mensagens Variáveis (PMVs), ampliando o monitoramento e a comunicação com os motoristas, coordenada pelo Centro de Controle Operacional (CCO), que atua 24 horas para garantir mais segurança, agilidade e suporte aos usuários.
Para o segundo ano, a concessionária prevê a duplicação da SP-250 entre o Km 45 e o Km 68; pontos de parada para descanso; demolição das praças de pedágio e readequação da geometria da via; implantação da via marginal na SP 270, entre o Km 111,6 e o Km 114,64 e entre o Km 107,6 e o Km 115,36, além de implantação de pontos de ônibus e acessos.
Ao longo dos próximos 30 anos, a concessionária vai investir R$ 8,8 bilhões para transformar os 460 km da Rota Sorocabana, que passam por 17 municípios, em estradas mais modernas, seguras e conectadas. O plano prevê 68 km de duplicações; quase 40 km de marginais; 24 km de ciclovias; 171 km de acostamentos; 140 km de faixas adicionais; rampas de escape; passarelas; pontos de parada para caminhoneiros e obras de arte especiais, além de sistemas de monitoramento em tempo real e conectividade em toda a malha.
Siga Fácil
Siga Fácil é o sistema do Governo de São Paulo que substitui as praças de pedágio por pórticos eletrônicos inteligentes, identificando veículos por placas ou tags, tornando o processo mais rápido, mais eficiente e com justiça tarifária. Ou seja, com o Siga Fácil, o motorista paga apenas pelo trecho percorrido. Supervisionado pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), ele elimina filas e reduz acidentes. O site sigafacil.sp.gov.br traz o mapa de pórticos, formas de pagamento e canais de atendimento.
Capacitação realizada em Brasília apresentou soluções práticas para fortalecer processos e apoiar a tomada de decisões nas empresas do setor
O ITL formou, nessa quinta-feira (26), em Brasília, 39 executivos do setor de transporte e logística no curso executivo Governança, Compliance e Gestão de Riscos com Ênfase no Transporte e Infraestrutura. A capacitação, ministrada pelo IGCP (Instituto Latino-Americano de Governança e Compliance Público), teve a duração de seis meses.
Divididos em cinco grupos, os trabalhos de conclusão abordaram temas centrais para o fortalecimento da governança e da gestão no setor. Entre os destaques, estão a estruturação de políticas de gestão de riscos, o aprimoramento de processos de due diligence de fornecedores, a elaboração de manuais de integridade e compliance, a definição de diretrizes de governança voltadas ao mercado de capitais e o desenvolvimento de políticas e planos estratégicos para empresas do segmento.
A gerente jurídica da Carsten Serviços e Transportes, Amanda Woida, participou do grupo que elaborou o projeto “Manual de Governança para Sustentabilidade e Expansão de Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas sob a Ótica do Mercado de Capitais”. O trabalho parte de uma análise prática do setor, que, segundo a formanda, ainda apresenta, em muitos casos, estruturas pouco institucionalizadas de governança, gestão de riscos e organização da informação.
De acordo com Amanda, o cenário se torna ainda mais desafiador diante de mudanças regulatórias e da reforma tributária em curso, que tende a impactar a dinâmica financeira das empresas. “No fundo, a ideia central é simples, mas muito estratégica: sem governança, o capital fica caro ou inacessível; e, sem capital acessível, o setor pode estar em risco e não cresce na velocidade de que o país precisa”, afirmou.
Já a coordenadora de Administração e Finanças da ATP, Aline Borges, integrou o grupo que desenvolveu o trabalho “Due Diligence de Fornecedores: integração entre política de integridade e processo de qualificação e monitoramento”. O estudo analisa o processo de due diligence aplicado a fornecedores e terceiros, com foco na mitigação de riscos legais, reputacionais, financeiros e operacionais.
“Como resultado, o trabalho busca demonstrar a coerência entre a política de integridade e os procedimentos operacionais, reforçando o papel da governança, do compliance e da gestão de riscos na cadeia de suprimentos”, destacou.
Qualificação para o setor de transporte
Durante o encerramento da turma, o diretor executivo do ITL, João Victor Mendes, ressaltou a importância das capacitações para o desenvolvimento do setor. “Quando investimos na formação de lideranças mais preparadas em governança, compliance e gestão de riscos, contribuímos para que as empresas se tornem mais estruturadas, sustentáveis e competitivas. Esse é um movimento essencial para acompanhar as transformações do transporte”, afirmou.
A especialista em compliance do Grupo Comporte, Yasmin Zollinger, avaliou que o curso foi fundamental para o desenvolvimento profissional. Segundo ela, a formação fortalece a capacidade de análise de riscos, amplia a compreensão sobre políticas públicas e qualifica a atuação no setor. “A experiência do curso foi extremamente enriquecedora, sobretudo por aprofundar uma visão integrada entre estratégia, regulação e operação.”
Para Amanda Woida, a capacitação também teve impacto direto na sua trajetória. “O curso trouxe uma virada de chave. Ele me ajudou a conectar teoria e prática, permitindo enxergar como governança, riscos e compliance impactam diretamente questões como custo de capital e acesso a financiamento”, afirmou.
Aline Borges destacou ainda que a formação contribui para a atuação em um setor altamente regulado. “O conhecimento que o curso proporciona é importante para dar mais segurança na tomada de decisões, ampliar a transparência nos processos e garantir aderência às exigências legais.”
A qualificação integra o Programa Avançado de Capacitação do Transporte, coordenado pelo ITL e promovido pelo SEST SENAT. O curso é gratuito para empresas vinculadas ao Sistema Transporte e foi desenvolvido em parceria com o IGCP, responsável pela execução.
Em um cenário que exige cada vez mais preparo das lideranças, o Transcares reuniu gestores e profissionais do transporte rodoviário de cargas e logística para uma experiência de aprendizado voltada à prática, o curso Liderança Comunicativa: Conexão, Controle e Compliance. Ministrado pela advogada Mariana Figueira, na manhã da quinta-feira, 19 de março, o treinamento destacou o papel da comunicação como ferramenta essencial para liderar com segurança e eficiência.
Curso inédito no portfólio do sindicato, Liderança Comunicativa nasceu da realidade do próprio segmento, que une alta pressão, demandas comerciais urgentes, cumprimento de prazos, gestão de jornada e necessidade constante de alinhamento entre operação e pessoas. Diante disso, a forma como o líder se comunica deixa de ser apenas uma questão comportamental e passa a ter impacto direto na execução, no clima da equipe, na performance e no risco trabalhista.
“A comunicação assertiva permite ao líder orientar, cobrar, corrigir e alinhar sem gerar ruído desnecessário, desgaste ou exposição indevida. Já o domínio, ainda que básico, de aspectos jurídicos é importante para que ele compreenda os limites da sua atuação. Hoje em dia, não basta ao líder apenas conhecer a operação, ele precisa saber conduzir pessoas com clareza, firmeza e segurança.”
A partir da proposta de apresentar ferramentas aplicáveis já no dia seguinte, sem excessos teóricos, ela destacou comportamentos que costumam fazer parte do dia a dia operacional e que, geralmente, causam ruídos. Fizeram parte dessa lista a validação de compreensão da equipe; diferença entre orientação, feedback, alinhamento e correção de conduta, e estruturação de feedback.
Segundo a advogada, presumir que comunicar é apenas falar, não validar o entendimento da equipe, confundir firmeza com agressividade e tratar orientação, feedback, correção de conduta e punição tratados da mesma forma são alguns dos erros mais comuns que as lideranças cometem.
“Não validar entendimento gera retrabalho, desalinhamento e falhas de execução. Além disso, é importante que gestores tenham em mente que cada situação exige uma abordagem diferente. Muitos conflitos trabalhistas não nascem necessariamente do conteúdo da cobrança, mas da forma como ela é feita. Às vezes a empresa tem razão no que exige, mas erra completamente na forma de conduzir a situação”, argumenta. E mesmo à frente de um tema considerado delicado, Mariana saiu satisfeita com a “maturidade das trocas”.
“Houve uma percepção muito clara de que a liderança já não pode ser vista apenas sob a ótica operacional, abrindo margem para uma conscientização de que a forma de conduzir pessoas impacta o resultado, a retenção, o clima, a segurança e o risco trabalhista. Foi uma troca muito rica porque mostrou que existe espaço, e necessidade, para desenvolver lideranças mais preparadas, conscientes e alinhadas aos desafios atuais das empresas e do mercado.”
Investimentos de R$ 12,1 bilhões ampliam logística, melhoram rodovias e levam Goiás da 19ª à 8ª posição em avaliação da Confederação Nacional do Transporte
O Governo de Goiás adotou a infraestrutura como eixo estratégico para impulsionar o desenvolvimento econômico de Goiás. Com investimentos, o Estado promoveu a readequação da infraestrutura estadual, retomou obras inacabadas e implantou novos projetos com padrão de excelência em todas as regiões. O resultado foi a ampliação da capacidade logística, a melhoria da qualidade de vida da população e o avanço expressivo em ranking nacional — Goiás saltou da 19ª para a 8ª posição, com 47% das rodovias classificadas como ‘ótimas’ ou ‘boas’ pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), entre 2019 e 2025.
Em sete anos, foram mais de R$ 12,1 bilhões investidos em infraestrutura por meio da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), abrangendo construção, modernização e ampliação da malha viária, além do suporte a projetos estruturantes e obras civis em todo o estado. As ações melhoraram a conexão entre municípios, facilitaram o escoamento da produção, fortaleceram o turismo e ampliaram o acesso a serviços públicos. Os investimentos, realizados sobretudo após a gestão estadual alcançar o equilíbrio das contas públicas, refletem uma política pública estruturada para promover transformação econômica e social em Goiás.
Entre 2019 e 2025, foram pavimentados 976 quilômetros de rodovias, duplicados 122 quilômetros, restaurados 876 quilômetros e realizados serviços de melhoria em 3,3 mil quilômetros. Nesse período, mais de 50 obras rodoviárias e civis paralisadas foram retomadas e concluídas. “Não é asfalto de faz de conta. Fizemos asfalto de qualidade, ligando regiões e dando mais acesso à população”, ressalta o governador Ronaldo Caiado.
O vice-governador Daniel Vilela destaca que a meta é colocar Goiás entre os cinco melhores estados no ranking da CNT. “Saímos de soluções provisórias e passamos a executar obras completas, com base reforçada, drenagem e sinalização, garantindo durabilidade e segurança. Esse padrão de gestão permite investir com constância e entregar resultados concretos à população”, explica.
Para 2026, investimento será de R$ 3,5 bilhões em obras em andamento e novas frentes de duplicação, pavimentação e restauração, abrangendo mais de 1,4 mil quilômetros de rodovias. Entre os projetos em licitação, estão a pavimentação da GO-469, entre Abadia de Goiás e Aragoiânia; a duplicação da GO-222, de Nerópolis a Inhumas, e a segunda etapa da duplicação da GO-330, entre Catalão e Ipameri, com 18,6 quilômetros de extensão.
Só neste ano já foram entregues rodovias em todas as regiões de Goiás. Entre os destaques estão a pavimentação da GO-050, ligando a BR-364 a GO-306, com acesso a Chapadão do Céu; a pavimentação da GO-110, entre Iaciara e o distrito de Estiva (São Domingos), e da GO-108, de Guarani de Goiás ao Parque Estadual de Terra Ronca, também em São Domingos. Outra obra festejada pela população local foi a entrega da pavimentação da GO-154, entre Bonópolis e Novo Planalto. Compromisso de Caiado, a obra com 36 km de extensão e investimento de R$ 80 milhões, concluiu a integração asfáltica de todos os 246 municípios goianos.
A maior obra de reconstrução rodoviária da atual gestão, a restauração da GO-184, entre Aporé (povoado de Itumirim) e o acesso a Cassilândia, no Mato Grosso do Sul, recebeu investimento de R$ 304,3 milhões em 91,4 quilômetros e foi concluída em apenas oito meses. Para o prefeito de Aporé, Leonardo Carvalho, a obra representa uma mudança concreta na região. “Vivemos uma nova realidade logística, com mais eficiência, melhor acesso à saúde, mais qualidade de vida e economia fortalecida”, afirmou.
Outras obras
Além das rodovias, a gestão estadual executou obras estratégicas em diversas áreas. Entre elas, estão o Complexo Oncológico de Referência do Estado de Goiás (Cora); a conclusão e ampliação do Hospital Estadual de Águas Lindas; a construção do Hospital Regional do Centro-Norte Goiano, em Uruaçu; a implantação de feiras cobertas em Novo Gama, Jaraguá e Santo Antônio do Descoberto; reformas de ginásios esportivos; ampliação de Centros de Atendimento Socioeducativo (Cases); construção de unidades prisionais e a conclusão do Centro de Convenções de Anápolis.
Equipe econômica avalia que pode conceder subvenção de R$ 0,60 do combustível somente para estados que toparem fazer parte da estratégia para mitigar os efeitos do conflito
A equipe econômica considera seguir apostando na subvenção estadual sobre o diesel mesmo que haja uma adesão parcial dos governadores.
Com isso, o governo avalia que pode subsidiar R$ 0,60 do combustível somente daqueles estados que toparem fazer parte da estratégia para mitigar os efeitos do conflito no Irã, segundo fontes ouvidas pelo CNN Money.
Os estados adiaram para esta segunda-feira (30) a resposta final sobre adesão ou não à proposta.
Após a reunião do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) na semana passada, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, disse que “um conjunto grande de estados sinalizaram a concordância e a sinalização definidora de que vão contribuir” com as medidas.
O secretário da Sefaz (Secretaria da Fazenda e Planejamento) de São Paulo, Samuel Kinoshita, já sinalizou que o estado não vai aderir à proposta do governo federal. Por outro lado, os estados governados pelo PT, como o Piauí, tendem a aceitar à medida.
A subvenção do diesel foi proposta aos governos estaduais após os governadores resistirem a zerar o ICMS da importação do diesel.
Como alternativa, a equipe econômica propôs que os estados e a União façam uma subvenção na importação de R$ 1,20 por litro do diesel.
Desse total, R$ 0,60 seriam arcados pelo governo federal, e os outros R$ 0,60 seriam bancados pelos cofres públicos estaduais. A medida também é temporária, com vigor até 31 de maio.
A proposta se soma à subvenção de R$ 0,32 anunciada pelo governo federal em 12 de março, na qual a União pagará subsídios a produtores e importadores de diesel, que precisarão repassar o valor ao preço de bomba do diesel.
Se todos os estados aderirem à subvenção, a medida terá um impacto fiscal de R$ 3 bilhões ao todo, apontam as projeções do Ministério da Fazenda.
