Em reunião realizada no último dia 20/04/2023, em Nova Iorque, na sede da ONU – Organização das Nações Unidas, a Câmara Internacional da Indústria de Transportes – CIT, com a presença de 19 países membros, foi aprovada moção de apoio à aprovação e conversão em lei pelo Congresso Nacional do Brasil de norma estabelecendo a contratação de seguro para cobertura da responsabilidade por danos à carga, durante a operação de transporte, com exclusividade ao transportador.
Ontem (7), ocorreu o 14º Congresso Técnico Olhar Empresarial em Brasília, na sede da Infra S.A. A abertura contou com a participação do coordenador Nacional da COMJOVEM, André de Simone; dos vice-coordenadores Priscila Zanette e Hudson Rabelo, que dividiram a apresentação do evento; do presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi; do ex-presidente da NTC&Logística, patrono da COMJOVEM e vice-presidente da CNT, Flávio Benatti; representantes de entidades e integrantes da COMJOVEM de todo o Brasil.
Em seu discurso, André de Simone ressaltou a importância da reunião de todos ali presentes para mais uma edição do Congresso, que proporciona aos jovens a oportunidade de explorar temas essenciais para o setor, em conjunto com políticos e técnicos. “Este evento é fundamental para envolver os jovens em discussões que abordam tópicos centrais para o setor. A Inteligência Artificial é o tema principal deste ano, e seu impacto na área precisa ser compreendido por todos nós”, comentou André.
Finalizando seu discurso, André expressou sua gratidão à Infra S.A. por sediar o evento e passou a palavra para o Marcelo Vinaud, Chefe de Gabinete da empresa, que registrou o rápido crescimento que empresa pública federal, voltada à infraestrutura do país, vem alcançando desde a sua criação, em 2022. Ele também agradeceu a presença de todos, citando a importância de receber o público da COMJOVEM.
O ex-presidente da NTC&Logística, patrono da COMJOVEM e vice-presidente da CNT, Flávio Benatti, reforçou a importância da Comissão, defendeu o trabalho realizado ao longo dos anos e incentivou os jovens a se envolverem nas discussões da Associação para aprimorar o setor: “Participem ativamente das discussões da NTC&Logística e contribuam para o seu crescimento e desenvolvimento, só assim teremos um setor mais forte e um futuro melhor”.
O presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, também manifestou seu agradecimento pela presença de todos e sublinhou a relevância do jovem empresário para o futuro do setor. Ele destacou o papel desempenhado pela COMJOVEM no Transporte RODOVIáRIO de Cargas, paralelamente aos esforços e diligências da Associação, mencionando ainda a composição e atuação da diretoria da entidade. “O jovem empresário tem um papel importante no futuro do setor. A COMJOVEM desempenha um protagonismo valioso, e estamos comprometidos em apoiar seu desenvolvimento. A NTC&Logística tem trabalhado para oferecer uma plataforma sólida de crescimento, e queremos que os jovens participem ativamente dessas discussões para garantir o aprimoramento contínuo do setor”.
Ao longo da sua apresentação institucional, o presidente Rebuzzi detalhou o Sistema Transporte, salientando a importância de organizações como CNT, SEST SENAT e ITL, além das Associações, Federações e Sindicatos. Após apresentar os números do setor e as bandeiras defendidas pela NTC&Logística no decurso de 60 anos de existência, Rebuzzi abordou as conquistas alcançadas durante esse período.
Painéis
No Painel Legislativo sobre Inteligência Artificial, a deputada federal Luiza Canziani (PSD-PR), relatora do PL 21/2020, explanou sobre os fundamentos, princípios e diretrizes da lei e enfatizou como a IA pode impulsionar o desenvolvimento do setor, desde que seja regulamentada adequadamente.
Na palestra “O M.A.P.A. – Rumo à Excelência na Era da IA”, o Dr. Valdinei Ferreira compartilhou insights valiosos sobre a busca pela excelência operacional na era da IA, demonstrando o valor do desenvolvimento humano para o crescimento individual, com foco na saúde mental, física e social.
Alexandre Nunes, palestrante convidado do SEST SENAT, apresentou a palestra “IA Generativa e Aplicações para o Setor de Transporte de Cargas e Logística”, mostrando como a tecnologia tem avançado e suas várias aplicações.
A coordenação nacional exibiu um vídeo de Gustavo Kras, coordenador da COMJOVEM Porto Alegre, no qual agradece as doações feitas pela Comissão em prol das vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. Em seguida, a coordenação nacional apresentou o ranking de metas dos núcleos relativo ao primeiro semestre, encerrando o evento com agradecimentos pela participação de todos.
O evento foi realizado pela NTC&Logística, por meio da COMJOVEM, com o patrocínio da Autotrac e Mercedes-Benz; apoio da Infra S.A.; apoio institucional do Sistema Transporte (CNT / SEST SENAT / ITL) e da FuMTran, e apoio logístico da Braspress.
O levantamento traz a avaliação do governo do presidente Lula e as perspectivas para as eleições municipais, entre outras questões que estão na pauta do momento atual
A 161ª Pesquisa CNT de Opinião, divulgada hoje (7), mostra a avaliação do governo e o desempenho do presidente Lula, bem como seu relacionamento com o Congresso Nacional. Além disso, o levantamento traz a expectativa para emprego, renda, educação, saúde e segurança; percepção dos entrevistados sobre as “saidinhas” de detentos em datas comemorativas e sobre a responsabilidade pelo aumento dos casos de dengue no Brasil.
O levantamento, realizado entre os dias 1º e 5 de maio, entrevistou 2.002 pessoas em todo o Brasil. A Pesquisa CNT de Opinião tem mais de duas décadas de existência e é reconhecida, por formadores de opinião e institutos de análise de prognósticos político e socioeconômico, como uma das mais precisas do país.
Ministro Renan Filho prevê que rotas emergenciais sejam restabelecidas em seis dias. A prioridade é liberar as conexões com Porto Alegre ao norte e sul do estado pelas BRs 116 e 290/RS
“Não falta recurso neste momento”. A fala foi do ministro Renan Filho, em reunião na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, durante evento com mais de quatro horas de duração no plenário. O ministro dos Transportes retornou ao estado gaúcho no domingo (5) com a comitiva do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Durante o encontro, que contou também com a presença das bancadas federais do estado, o ministro destacou as ações sob responsabilidade da pasta. “A BR-116 para o sul, que faz uma conexão com a BR-290, será liberada no dia 12 deste mês. Ela também está com alagamento. A gente espera liberar todo o Complexo Scharlau e a ponte sobre o Rio dos Sinos até 10 de maio, e também a ligação de Eldorado até Porto Alegre. O trabalho nessas rodovias é o que nós estamos chamando de caminhos assistenciais, o dia 12 é o nosso prazo”, anunciou.
Em entrevista a veículos locais de imprensa, o ministro Renan Filho também reforçou que os investimentos vão ser massivos para reparar o caos provocado pelas chuvas no estado. “A gente espera que os investimentos, só nas rodovias federais, passem de R$ 1 bilhão, aqui no Rio Grande do Sul. Isso a mais, R$ 1 bilhão só em virtude das chuvas. Já existia R$ 1,7 bilhão, que o estado tem para fazer suas obras. A gente estava duplicando a BR-290, concluindo a duplicação da BR-160, fazendo a travessia de Ijuí”, enumerou o ministro.
Dos trechos afetados pelos temporais, seis já foram liberados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Eles são:
BR-116 (Estância Velha – Nova Petrópolis)
BR-116 (Vacaria – Campestre da Serra)
BR-116 (Caxias – São Marcos)
BR-372 (Santa Maria – Caçapava do Sul)
BR-470 (Carlos Barbosa – Montenegro)
BR-386 (CCR Via Sul): Ponte sobre o Rio Taquari
Prioridades de trabalho
O ministro visitou, durante a tarde, um dos trechos de reparos prioritários na BR-290, entre as cidades de Eldorado e Santa Maria, setor conhecido como bueiro em Eldorado do Sul. O trecho é um dos vitais para a normalização do tráfego na região. “Esses caminhos serão feitos em pedra, a gente vai elevar o nível da pista para retirar as áreas alagadas. Por isso é que só vai passar caminhão, salvamento, depois disso a gente só pode pensar numa liberação mais ampla quando as águas do Guaíba baixarem”, destacou Renan Filho. Ainda sobre investimentos, o ministro recordou o histórico recente.
“O presidente Lula já tinha quadruplicado o investimento no Rio Grande do Sul. Para uma comparação rápida: em 2022, último ano do governo anterior, foi aplicado aqui cerca de R$ 450 milhões. Ano passado, nós aplicamos R$ 1,3 bilhão. Ou seja, quase quatro vezes mais recursos para fazer as obras do estado andarem com mais velocidade. Só que agora, com essa realidade, além das obras, nós vamos ter que aplicar muito mais recursos para o restabelecimento do funcionamento da malha viária daqui”.
As vendas de caminhões novos cresceram significativamente em abril, mostrando um ótimo nível de recuperação do setor. De acordo com a Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave), foram emplacados 10.553 caminhões novos no mês passado, número 8,86% maior do que o registrado em março, quando foram vendidos 9.694 caminhões no país.
“Apesar de o crédito, de forma geral, seguir restrito por parte de alguns agentes financeiros, as vendas financiadas por bancos de montadoras vêm registrando bons resultados. Além disso, a maior eficiência energética dos motores Euro 6 agrega valor aos veículos e atrai os transportadores”, destacou Andreta Jr., presidente da Fenabrave.
Na comparação com abril de 2023, quando as vendas ainda estavam baixas por conta da entrada em vigor do Euro 6, o crescimento foi bem maior, de 44,7%. Em março do ano passado, haviam sido emplacados 7.289 caminhões.
Na soma dos quatro primeiros meses do ano, as vendas já totalizam 36.443 unidades, ante 34.726 do mesmo período de 2023, uma alta de 4,94%.
Montadoras
Entre as montadoras, as marcas em destaque seguem sendo a Volkswagen e a Mercedes-Benz, que se mantêm no topo da tabela. VW já soma 9.307 caminhões vendidos em 2024, enquanto a Mercedes-Benz totaliza 8.438 emplacamentos.
A terceira colocada é a Volvo, com 6.726 caminhões vendidos, e a Scania vem em quarta, com 6.082 vendas. DAF é a quinta, registrando 3.001 vendas.
Modelos
Entre os modelos, o Volvo FH540 segue na liderança, com 2.574 unidades emplacadas até abril. Somente no mês passado, o pesadão registrou 702 vendas. A segunda posição mudou de dono. O Scania R450 agora é o segundo modelo mais vendido do país, com 1.846 unidades emplacadas.
VW Delivery 11.180 é o terceiro, com 1.725 vendas até o mês passado.
O Ministério dos Transportes iniciou, nessa terça-feira (7), a etapa de Consulta Pública dos Planos Setoriais RODOVIáRIO, Ferroviário, Portuário e Hidroviário. A iniciativa pretende ampliar o envolvimento social, ouvindo a população sobre as prioridades de investimento. O objetivo é tornar a malha brasileira mais adequada às necessidades regionais e nacionais.
As contribuições serão coletadas através da plataforma Participa + Brasil, lançada durante o evento. O acesso à plataforma ficará disponível para a contribuição pelo prazo de 45 dias.
Os Planos Setoriais Rodoviário e Ferroviário integram o Planejamento Integrado de Transportes (PIT), um dos instrumentos de implementação da POLíTICA Nacional de Transportes.
O INCTF mede a evolução de todos os custos da carga fracionada, incluindo transferência, coleta e distribuição, custos administração e de terminais (custos indiretos), gerenciamento de riscos e custo valor. Nesses custos não estão contemplados impostos, pedágios e margem de lucro.
Tenha na íntegra o simulador e histórico do índice, abaixo:
O INCTL reflete a variação dos custos do transporterodoviário de cargas fechadas ou lotações, ou seja, ele mede a evolução de todos os custos da carga completa, incluindo a transferência, a administração (custos indiretos), gerenciamento de riscos e custo valor. Ele, assim como o INCTF, também não contempla impostos e margem de lucro na sua apuração.
Tenha na íntegra o simulador e histórico do índice, abaixo:
No próximo dia 8 de maio de 2024, acontecerá a 23ª Edição do Seminário Brasileiro do Transporte RODOVIáRIO de Cargas, das 9h às 13 horas, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). As inscrições se encerrarão no dia 7 de maio.
O evento é uma iniciativa da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, em parceria com a NTC&Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística) e apoio institucional do Sistema Transporte (CNT – Confederação Nacional do Transporte / SEST SENAT – Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte / ITL – Instituto de Transporte e Logística) e da FuMTran (Fundação Memória do Transporte).
Faça já sua inscrição e garanta sua participação no evento, que reúne os principais representantes do TRC, assim como lideranças, parlamentares, autoridades governamentais, integrantes do meio acadêmico e técnicos especializados, para debater temas de grande importância para o setor e para o país.
Medida visa garantir o abastecimento à região atingida pelas chuvas
Diante da urgência provocada pelas intensas chuvas no Rio Grande do Sul, que resultaram na decretação do estado de calamidade pública no estado, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) adotou medidas emergenciais temporárias para garantir o fornecimento de combustíveis à região, com o controle da qualidade adequada.
Entre as medidas, a agência reguladora autorizou flexibilizar por 30 dias, contados a partir do dia 3 de maio, a mistura de biodiesel ao óleo diesel e de etanol à gasolina. De acordo com a agência reguladora, o prazo pode ser revisto a depender das condições de abastecimento no estado.
O percentual de gasolina C adicionado ao etanol anidro passa dos atuais 27% para 21%, no mínimo. Já o percentual mínimo de biodiesel adicionado ao óleo diesel S10 passa dos atuais 14% para 2%. Já o óleo diesel S500 poderá ficar sem nenhuma mistura de biodiesel.
Conforme a ANP, a medida foi tomada porque as chuvas dificultam o abastecimento da região, principalmente no acesso ao biodiesel e ao etanol anidro. De acordo com a agência reguladora, em situação regular, esses biocombustíveis chegariam por via rodoviária ou ferroviária às bases de distribuição em Esteio e Canoas, mas diversos bloqueios em estradas e ferrovias do estado, impedem a normalidade do abastecimento do biodiesel e do etanol anidro.
A ANP informa ainda que monitora a situação na Região Sul: “a ANP segue monitorando a situação da região continuamente e qualquer alteração da situação ou complementação de suas ações será informada”.
Também em caráter excepcional, a ANP autorizou que os distribuidores de combustíveis que operam em Canoas e Esteio fiquem dispensados, entre 3 e 31 deste mês, de “homologação prévia para a realização de cessões de espaço para complementação da capacidade de armazenamento e distribuição”.
Caráter excepcional
“Ressaltamos que as medidas tomadas têm caráter excepcional, dada a dimensão aguda da crise na região, e serão revistas pela ANP sempre que houver fundada necessidade, em razão do desenrolar dos acontecimentos climáticos na região sul do país. A ANP atua para garantir o abastecimento de combustíveis no Rio Grande do Sul diante da grave crise causada pelas intensas chuvas”, pontuou.
Apesar da crise climática, a ANP garantiu que não há alteração no fornecimento de combustíveis fósseis que chegam por ligação dutoviária da Refinaria Alberto Pasqualini (Refap), em Canoas, e às bases de distribuição no entorno. “Esse fluxo segue operacional e não foi alterado pela situação de calamidade”, completou.
Evento acontecerá nos dias 15 e 16 de maio, na sede da ANTT, em Brasília
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vai promover, nos dias 15 e 16 de maio, a segunda edição do “Workshop Vias Seguras”. Em parceria com importantes entidades, como a Associação Brasileira de Segurança Viária – ABSeV; a Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários – ANTF; a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias – ABCR – Melhores Rodovias do Brasil e o Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV), o evento coloca a Agência na vanguarda do debate sobre segurança viária. A capacitação acontecerá de forma híbrida, com transmissão ao vivo pelo Canal ANTT no YouTube e, presencialmente, na sede da ANTT, em Brasília (DF).
O objetivo é sensibilizar, capacitar e engajar os participantes em questões relacionadas à segurança viária, especialmente nos modos de transporte regulados pela Agência. Com um foco particular na tecnologia e inovação, o evento explorará os avanços que podem salvar vidas nas estradas e ferrovias do país.
Entre os destaques do programa, estão debates sobre tecnologias emergentes; cuidados essenciais no transporte de passageiros; segurança nas passagens de nível em ferrovias, e a importância de proteger os usuários e os trabalhadores que atuam nas vias concedidas. Além disso, o workshop contará com espaços dedicados à demonstração de tecnologias e simuladores para oferecer uma experiência prática aos participantes.
O público-alvo do evento é diversificado, incluindo servidores públicos, profissionais dos setores regulados, colaboradores de concessionárias e associações, comunidades acadêmicas e usuários. Para participar, os interessados devem preencher um formulário de inscrição disponível nos canais de comunicação da ANTT.
A iniciativa faz parte do Programa Vias Seguras, estratégia abrangente da ANTT para elevar os padrões de segurança nos modos de transporte que fiscaliza e regula. Além disso, o evento está alinhado com as atividades do movimento Maio Amarelo 2024, reforçando o compromisso com a conscientização e prevenção de acidentes e mortes no trânsito.
“O II Workshop Vias Seguras ANTT será um espaço de aprendizado, troca de experiências e inspiração para todos os envolvidos, na busca por vias mais seguras e um transporte terrestre mais confiável em todo o país. A segurança viária é uma responsabilidade compartilhada, e este evento é mais um passo na direção certa para alcançar esse objetivo”, declarou o diretor da ANTT Luciano Lourenço.
O ministro dos Transportes, Renan Filho, participou, na manhã de domingo (5), da comitiva do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que visita as regiões afetadas pelas chuvas intensas no Rio Grande do Sul. No total, 12 ministros, além dos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, também foram a Porto Alegre (RS) para reunião sobre as medidas prioritárias adotadas pelos Executivos Federal e do estado. Até o momento, são 329 municípios gaúchos atingidos e 686.482 pessoas afetadas.
Em coletiva realizada após sobrevoo das regiões atingidas, o presidente Lula reforçou que não medirá esforços para socorrer os atingidos e restabelecer as condições de trafegabilidade da região. “Eu sei que tem muitas estradas estaduais que estão com problemas”, disse o presidente se dirigindo ao governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite. “Eu quero lhe dizer que não fique preocupado. O governo federal, através do Ministério dos Transportes, vai ajudar você a recuperar as estradas estaduais”, assegurou o presidente.
“Seguimos trabalhando e atentos às emergências no Rio Grande do Sul, um trabalho integrado entre o Governo Federal, do Estado e prefeituras. O presidente Lula determinou a nós, ministros, a dedicação total para mitigar os danos e garantir trafegabilidade em todo o estado”, declarou o ministro Renan Filho.
Na última sexta-feira (3), duas embarcações colidiram com a ponte do Guaíba em virtude das fortes chuvas e alagamento. O Ministério dos Transportes trabalhou em conjunto com a Marinha Brasileira, com o Ministério da Defesa e dos Portos e Aeroportos para garantir as condições necessárias à retiradas das duas embarcações da área. A operação já teve início e está sendo bem-sucedida. “É por isso que trabalhar conjunta e solidariamente vai garantir que a gente consiga minimizar o sofrimento gaúcho nesse momento”, ressaltou o ministro Renan Filho.
Pedágio
Diante do cenário de calamidade em todo o Rio Grande do Sul, e com o objetivo de ajudar o abastecimento e acesso às regiões mais afetadas, a CCR ViaSul informa que suspendeu a cobrança da tarifa em todas as praças de pedágio nas rodovias BR-101 (Três Cachoeiras), Freeway (Santo Antônio da Patrulha e Gravataí) e BR-386 (Montenegro, Paverama, Fontoura Xavier e Victor Graeff). A medida está em vigor desde as 13 horas de domingo (5).
Nas cabines de pagamento manual, faz-se necessária a parada para registro e isenção. No pagamento automático (tag), a isenção será feita automaticamente. Os motoristas devem evitar utilizar as rodovias neste período e, se necessário, procurar caminhos alternativos. Outras informações pelo Disque CCR ViaSul no 0800 000 0290 ou pelo WhatsApp (51) 3303-3858.
Nas BRs
As equipes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) estão atuando incessantemente para liberar os pontos com bloqueios nas rodovias federais sob sua administração no Rio Grande do Sul. Há trechos com interdição total, parcial ou operando com sistema de PARE e SIGA.
O último levantamento dos técnicos que atuam nas regiões afetadas aponta que, na manhã de domingo (5), havia 47 pontos interditados na BR-116/RS, 153/RS, 158/RS, 287/RS, 290/RS, 392/RS, 470/RS e 471/RS.
Desde o início das fortes chuvas na última segunda-feira (29/4) os cerca de 600 profissionais (servidores e terceirizados) que atuam no DNIT estão conseguindo desobstruir, principalmente, pontos com quedas de barreiras e atuando na recuperação do pavimento onde as condições climáticas são mais favoráveis. Contudo, em algumas regiões, o clima está mais severo, e o excesso de chuva e as inundações têm possibilitado ações emergenciais, como a implantação de sinalização, alertando para a situação.
O mercado financeiro reduziu a previsão de inflação para este ano. Segundo o boletim Focus, divulgado hoje (6) pelo Banco Central (BC), o Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) deve ficar em 3,72%, um pouco menos do que a projeção da semana passada, de inflação de 3,73%.
O Focus traz as previsões de economistas e analistas de mercado consultados pelo BC. Para 2024, os analistas também projetaram crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em relação ao anunciado na semana passada, quando a estimativa era de que a alta ficasse em 2,02%. Agora o mercado projeta um crescimento maior, de 2,05%.
Para 2025, a projeção é que o PIB cresça 2%. Índice que se repete em 2026 e 2027.
A estimativa da inflação para 2024 está dentro do intervalo de meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior, 4,5%.
Para 2025, a previsão é que a inflação fique em 3,64% e, em 2026, feche em 3,5%, a mesma para 2027.
Em relação aos juros básicos da economia, o mercado projetou uma taxa Selic de 9,63%. Os analistas acreditam que a referência para os juros no país deve diminuir o ritmo de queda, já que há quatro semanas a previsão era que a taxa fechasse o ano em 9%.
Nas duas últimas reuniões, o corte na Selic foi 0.5 ponto percentual. Mas o Comitê de POLíTICA Monetária (Copom) do BC indicou que poderá não repetir o mesmo ritmo de corte na próxima reunião agendada para os dias 7 e 8 de maio.
Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.
Quando o Copom diminui a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.
Para o mercado financeiro, a Selic deve encerrar 2025 em 9%. A estimativa para 2026 é que a taxa básica caia e fique em 8,75% ao ano. Para 2027, a previsão é de 8,5%.
Câmbio
Segundo o Focus, em 2024, o dólar deve fechar o ano em R$ 5,00. Há quatro semanas, a previsão era que a moeda norte-americana ficasse em R$ 4,95. Para 2025, a projeção é de aumento do dólar, que deve ficar em R$ 5,05. Para 2026, a previsão é que o câmbio feche em R$ 5,10, a mesma para 2027.
Diante do cenário devastador que assola o Rio Grande do Sul, a NTC&Logística, por meio da Comissão de Jovens Empresários e Executivos (COMJOVEM), e em colaboração com entidades daquele estado, estão mobilizando esforços para prestar auxílio às vítimas das enchentes. Os integrantes da Comissão em todo o Brasil estão fazendo doações financeiras e de itens de grande necessidade, como água potável, alimentos, colchões, materiais de limpeza, entre outros.
Além disso, Sindicatos e Federações de todo o Brasil também aderiram a essa causa, coletando doações e organizando a logística de entrega dos donativos, demonstrando uma união nacional de solidariedade.
Para contribuir, você pode entrar em contato com o seu Sindicato, Núcleo da COMJOVEM, a fim de que a sua doação seja direcionada.
Em função das enchentes que assolam o Rio Grande do Sul, do desligamento de energia no Centro Histórico de Porto Alegre e do alagamento de boa parte da cidade, foram necessárias algumas ações emergenciais, como a interrupção na operação de um dos Datacenters e a transferência da operação de alguns serviços para o ambiente tecnológico de nuvem.
Todos os serviços de Documentos Fiscais Eletrônicos estão operando e, caso a empresa não esteja conseguindo utilizar algum serviço, recomendamos que verifique se não possui alguma configuração em seu ambiente que limite a comunicação de internet aos endereços IP de um ou de outro dos Datacenters (como, por exemplo, regra em firewall que restrinja a comunicação para determinados IP) e que, por isso, esteja impedindo os sistemas da empresa de se comunicarem com o ambiente de nuvem. Todas as comunicações, configurações e regras devem apontar para os endereços URL dos serviços (e não para os endereços IP), sob pena de a empresa não conseguir utilizar adequadamente os serviços.
É importante ressaltar que o endereço dos serviços (URL) permanece inalterado, sendo as solicitações automaticamente encaminhadas para o serviço que estiver em melhores condições de atendimento no momento da respectiva requisição.
Em reunião com representantes de sindicatos, o presidente do Sistema Transporte garantiu que entregará ofício com todas as proposições ao ministro Luís Roberto Barroso
O presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, participou de reunião organizada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), na última segunda-feira (29), para colher subsídios sobre litigiosidade na Justiça do Trabalho. Realizado na sede do Conselho, o encontro reuniu representantes de sindicatos patronais e de trabalhadores para debater a questão.
O convite foi feito pelo presidente do pleno, ministro Luís Roberto Barroso. O objetivo do magistrado é coletar posicionamentos de todos os envolvidos para aprimoramento da jurisprudência atual.
Representando os empregadores, Vander Costa usou sua fala para apresentar algumas sugestões para redução da judicialização, com enfoque nas ações implementadas no âmbito do transporte. O presidente do Sistema Transporte disse concordar com a volta da homologação das decisões no sindicato, desde que o instrumento tenha validade definitiva.
“A CNT congratula o CNJ pela iniciativa, uma vez que o setor está em pleno crescimento, com ofertas de vagas de trabalho e com uma possibilidade maior de expansão e atração de investimentos”, explicou Vander Costa.
Até 31 de janeiro de 2024, havia 5,4 milhões de processos na Justiça do Trabalho. Apenas no primeiro mês deste ano, mais de 225 mil novas ações trabalhistas chegaram aos tribunais. É um número considerado excessivamente elevado, razão pela qual o CNJ e o STF (Supremo Tribunal Federal) buscam alternativas para minimizar o impacto dos litígios, sem que haja prejuízo para as partes.
Pela otimização da Justiça do Trabalho
O setor de transporte detém aproximadamente 6% dos postos de trabalho e 9% das reclamações trabalhistas, segundo análise conjunta do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), com dados do CNJ. É possível extrair desses dados que 18% dos empregos do setor de transporte resultarão em conflito na Justiça do Trabalho ou 19% do CNAE de transporte, armazenagem e correio – a média nacional é de menos de 12%.
Para tentar reduzir esse elevado número de conflitos, a CNT (Confederação Nacional do Transporte) preparou um ofício com suas contribuições para oferecer mais segurança jurídica e melhorar a empregabilidade no país. O material será entregue ainda nesta semana para Luís Roberto Barroso.
Na avaliação da CNT, é preciso reduzir a ideologia na aplicação das normas e seguir as decisões vinculantes firmadas pelo STF. A Confederação entende que a desconexão entre a regra constitucional estabelecida pelo Supremo e as decisões servem de estímulo para o aumento da litigância e para a morosidade na solução dos conflitos.
Outra proposta é criar mecanismos que desestimulem a litigância sem qualquer embasamento, como a restrição no uso da autodeclaração de hipossuficiência. Hoje, esse mecanismo foi desvirtuado do propósito pensado pelo legislador e passou a ser usado indiscriminadamente por quem não se enquadra nos requisitos, o que impacta no não pagamento de honorários de sucumbência, em caso de derrota.
Obras para aplicação do novo asfalto-borracha demandarão R$ 1 bi de investimentos e devem gerar mais de 500 postos de trabalho em dois anos
O Grupo CCR deu início à substituição de 100% da malha asfáltica do Sistema Anhanguera-Bandeirantes, administrado pela concessionária, que compreende um total de 316 quilômetros, entre São Paulo e Cordeirópolis. As obras estão previstas para durar 24 meses e contarão com até 13 equipes atuando, simultaneamente, em diversos trechos das vias.
As pistas receberão novo asfalto-borracha para aumentar a aderência dos pneus, tornando as viagens mais seguras e confortáveis. As obras demandarão R$ 1 bilhão de investimentos e integram o montante de R$ 4,5 bilhões destinados para rodovias em todo o país em 2024. As intervenções vão gerar 520 vagas de empregos diretos e indiretos.
Os trabalhos serão realizados, predominantemente, no período noturno, das 22 às 5 horas, nas regiões de maior volume de tráfego, principalmente entre São Paulo e Campinas. A concessionária reforçará a sinalização durante o período das obras para oferecer mais segurança aos motoristas e aos colaboradores envolvidos no projeto.
Até o dia 10 de maio, as intervenções acontecem na pista norte, no sentido interior, da Rodovia dos Bandeirantes, nas regiões de São Paulo e no trecho entre Limeira e Cordeirópolis. Na pista sul, no sentido capital, as frentes estarão concentradas na região de Limeira. Já na Via Anhanguera, as equipes atuam, na pista sentido interior, nas regiões de Jundiaí, Campinas e no trecho entre Limeira e Cordeirópolis; no sentido capital, na região de Limeira. Se houver condições climáticas adversas, a programação pode sofrer alterações.
Obras de recapeamento
Além da Via Anhanguera (SP-330) e da Rodovia dos Bandeirantes (SP-348), a Rodovia Adalberto Panzan (SPI-102/330), em Campinas, e o trecho de dois quilômetros da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto (SP-300), em Jundiaí, também receberão o novo tratamento asfáltico.
Diariamente, cerca de 850 mil viagens são realizadas no Sistema Anhanguera-Bandeirantes. As rodovias conectam as duas maiores regiões metropolitanas do Estado de São Paulo, as de São Paulo e Campinas. Além de facilitar o acesso a importantes regiões turísticas pelo interior, promovendo o comércio local e dinamizando a economia das cidades, o sistema também é uma infraestrutura viária fundamental para o escoamento da produção agrícola e industrial paulista.
O novo asfalto também tem maior durabilidade e resistência ao desgaste, o que aumenta a vida útil do piso e reduz a necessidade de intervenções para manutenção. Para executar as obras, serão utilizadas 41,9 mil toneladas de massa asfáltica por mês e 500 mil toneladas de pedrisco, reciclados 1,3 milhão de pneus para mistura no asfalto e instalados 500 mil tachas refletivas nas vias.
No último dia 30 de abril, o líder da Frente Parlamentar Mista de Logística de Transporte e Armazenagem (FRENLOGI), Senador Wellington Fagundes, apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 225/2024, que busca sustar a Portaria nº 260, de 20 de dezembro de 2023, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, que dispõe sobre a utilização de documentação comprobatória fiscal padrão para fins de retificação de porte declarado pelas pessoas jurídicas, junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), em cumprimento ao que estabelece o art. 17-D da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e o inciso II do art. 61-C da Instrução Normativa nº 17, de 30 de dezembro de 2011.
O projeto apresentado pelo Senador vem ao encontro da preocupação das Empresas de Transporte de Cargas, notadamente as de produtos perigosos, quando foram surpreendidas com aumentos abusivos da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).
A TCFA foi instituída pela Lei Federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, cujo valor da TCFA devido pela empresa contribuinte é calculado conforme o porte da empresa e definido por estabelecimento.
No entanto, o IBAMA, por meio da Portaria 260/2023, simplesmente alterou o enquadramento, passando a exigir o valor da TCFA a partir do exercício de 2024, utilizando a renda bruta anual da pessoa jurídica como um todo, ou seja, o somatório da renda bruta anual de todos os seus estabelecimentos (matriz e filiais), o que gerou para empresas aumentos que chegam a 400%, se comparados com os valores recolhidos no 4º trimestre de 2023.
O impacto desta Portaria é tão danoso ao setor de Transporte de Cargas que está sendo objeto de diversas ações no Judiciário e, como exemplo, podemos citar as decisões liminares concedidas no âmbito dos Mandados de Segurança nº 6015669-91.2024.4.06.3800 e nº 6016017-12.2024.4.06.3800, pelas Varas Federais de Belo Horizonte.
É certo que o setor de TRC reconhece o esforço do IBAMA e apoia medidas de controle das atividades potencialmente poluidoras, entretanto um aumento dessa natureza acaba submetendo as empresas a um custo excessivo em suas atividades, o qual não pode ser por elas absorvido.
Pela urgência e importância do tema, o TRC espera que o órgão abra caminho para debates e que o PDL seja aprovado no Congresso Nacional.
Em posicionamento, Sistema Transporte manifesta preocupação com a decisão do ministro do STF Cristiano Zanin de reonerar a folha de pagamento dos 17 segmentos econômicos que mais empregam no país
O Sistema Transporte recebeu, com profunda preocupação, a decisão do ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), que suspendeu vários trechos da Lei nº 14.784/2023, a qual trata da desoneração da folha de pagamento para os 17 segmentos econômicos que mais empregam no país.
Com a medida, diversos setores, incluindo os transportadores, voltam a ter a folha de pagamento reonerada de modo prejudicial e inesperado. Além disso, tal medida vai contra a soberania do parlamento, que decidiu por aprovar a extensão do benefício até 2027 e derrubar veto presidencial, gerando uma grave insegurança jurídica para o ambiente econômico.
A CNT (Confederação Nacional do Transporte), junto com demais setores da economia, atuou intensamente para assegurar esse benefício. O esforço também contou com outras entidades do Sistema S e de segmentos afetados, em prol da construção conjunta de um texto equilibrado, sem grandes impactos nas contas públicas e com o devido olhar zeloso pelo desenvolvimento do país.
Representando mais de 165 mil empresas do transporte no Brasil — que geram mais de 2,6 milhões de empregos diretos —, a CNT entende que haverá impactos diretos no aumento dos custos operacionais para o transporte RODOVIáRIO de cargas e rodoviário e metroferroviário público de passageiros. A perspectiva é de redução dos postos de trabalho, inviabilização das novas contratações, bem como aumento no preço médio das passagens e dos fretes.
Evento online ofertado pelo ITL será realizado no dia 14/5, às 17 horas. Profissionais do transporte têm 30% de desconto no ingresso
Influenciada pelo sucesso dos dois primeiros workshops em ESG ofertados pelo ITL (um sobre o eixo Social e outro, Ambiental), a expectativa para o terceiro e último da série é grande. Afinal, as vagas para o evento online “Melhores Práticas de Governança”, que acontecerá no dia 14 de maio, já estão acabando. Portanto, é bom se apressar e garantir a sua: inscreva-se aqui.
Ministrado pelo professor do Ibmec Ricardo Lemos, o workshop abordará especificamente o eixo governança, da Agenda ESG. Além de abordar as melhores práticas, o especialista vai discorrer sobre os seguintes assuntos:
• Sistema e Princípios da Governança;
• Ética & Cultura Organizacional;
• Governança Corporativa e Empresas Familiares;
• Responsabilidades dos Administradores;
• Tendências na Governança Corporativa.
Saiba mais detalhes sobre o workshop ESG – Eixo Governança
• O terceiro workshop do ITL acontecerá no dia 14/5, das 17h às 18 horas, no site do Sympla. Na oportunidade, os participantes conhecerão casos de sucesso, além de estratégias a serem adotadas pelas empresas. Haverá certificado de participação.
• A inscrição custa R$ 99,90. Profissionais do transporte (incluindo os do Sistema Transporte) têm 30% de desconto no ingresso.
• Digite o cupom ITLESG24 para garantir o seu desconto.
Ministério dos Transportes coordena esforços para restabelecer fluxo viário e garantir abastecimento e assistência à população. Ministro Renan Filho acompanha presidente Lula e autoridades federais em reuniões e visitas ao estado nesta quinta-feira (2)
Em decorrência das fortes chuvas que atingem todo o Rio Grande do Sul nos últimos dias, com registros de deslizamentos e de interdições de importantes rodovias federais no estado, o Ministério dos Transportes coordena esforços concentrados de órgãos vinculados à pasta e entidades parceiras para liberar as vias obstruídas e, acima de tudo, garantir plena assistência à população afetada – à qual prestamos total solidariedade e profundo pesar pelas perdas acumuladas.
O ministro dos Transportes, Renan Filho, cancelou a agenda oficial desta quinta-feira (2) para acompanhar o presidente Lula; e os ministros chefes da Casa Civil, Rui Costa; do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, e da Secretaria de Comunicação, Paulo Pimenta, entre outras autoridades do Governo Federal, em agenda ao estado. Estão previstas reuniões com o governador Eduardo Leite e equipes da Defesa Civil, entre outros órgãos, sobrevoo a áreas afetadas e, posteriormente, entrevista à imprensa local para que sejam comunicadas todas as providências adotadas e ações emergenciais em andamento para minimizar o sofrimento, garantir assistência e restaurar a circulação de pessoas, equipes de pronto atendimento e mercadorias pelo território gaúcho.
O corpo técnico do Ministério dos Transportes se soma às equipes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), das concessionárias do sistema federal de rodovias, da Polícia Rodoviária Federal, bem como do Governo do Estado e das prefeituras dos municípios atingidos, incluindo dezenas de voluntários e socorristas envolvidos nas operações emergenciais, para garantir atendimento imediato e digno à população, bem como celeridade no restabelecimento do fluxo viário.
Contribuição Transporte RODOVIáRIO de Cargas – Campanha SETCERGS
SOS Rio Grande do Sul – “Carreta Solidária” para ajudar vítimas das enchentes.
Em resposta às enchentes que assolam o estado, cidades inteiras ilhadas e muitas pessoas aguardando resgate, a iniciativa visa mobilizar doações para auxiliar as vítimas. No primeiro momento, serão solicitadas doações de alimentos não perecíveis, agasalhos, produtos de higiene e limpeza. As entregas serão aceitas a partir desta quinta-feira (02/05), tendo como ponto central a Sede do SETCERGS, localizada na Avenida São Pedro, 1420, bairro São Geraldo, Porto Alegre (RS).
Você também pode fazer sua doação via chave PIX: nas@setcergs.com.br
“É um momento importante de reflexão para a sociedade se conscientizar da importância de que precisamos colocar, no dia a dia, a necessidade de preservar vidas no trânsito”, destacou o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro
Paz no trânsito começa por você. A mensagem repercutida na abertura da 11ª edição do Maio Amarelo remete à responsabilidade tanto de usuários quanto de gestores para garantir um trânsito mais seguro para todos os cidadãos. Coordenada pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a iniciativa prevê uma série de ações a serem realizadas pelos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) de todo o país ao longo deste mês.
“O Maio Amarelo é um desses momentos chave para lembrar a nós, gestores, que também somos responsáveis pela segurança no trânsito e não podemos colocar esse ônus apenas no cidadão. Nós, gestores, estamos no centro da preocupação com um trânsito mais seguro”, ressaltou o secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, durante o evento de abertura, nesta quinta-feira (2). “É um momento importante de reflexão para a sociedade se conscientizar da importância de que precisamos colocar, no dia a dia, a necessidade de preservar vidas no trânsito”, enfatizou o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro.
Salvando vidas
Criado com base em resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas, o Maio Amarelo é uma campanha de conscientização sobre a segurança no trânsito, que tem como meta despertar a atenção da sociedade para o elevado número de mortes e lesões no trânsito ao redor do mundo. O intuito é mobilizar todos os segmentos sociais, de autoridades governamentais e empresas a entidades profissionais e organizações civis, na busca por ações que auxiliem na redução de ocorrências viárias graves – com mortes e feridos.
No Brasil, a iniciativa conta com a adesão e o protagonismo de órgãos e entidades que integram o Sistema Nacional de Trânsito. Também participaram do evento de abertura da campanha, na sede do Ministério dos Transportes, em Brasília, a diretora do Departamento de Segurança no Trânsito da Senatran, Maria Alice Nascimento Souza; a secretária de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Ethel Maciel; o secretário de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, Denis Eduardo Andia; o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Fabrício Galvão; o diretor presidente da Infra S.A., Jorge Bastos, além de representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), da Polícia Rodoviária Federal (PRF), dos Departamentos de Trânsito estaduais (Detrans), entre outros.
Além da abertura, a Senatran contará com participação direta em eventos estaduais, em Foz do Iguaçu (PR), Maceió (AL) e Florianópolis (SC). Também faz parte das ações da secretaria uma ampla campanha publicitária voltada à educação da população, a ser lançada nos próximos dias.
Arrecadação, prevista em Lei Federal e Resolução, começará a ser feita às 9 horas de segunda-feira (6). Os valores do pedágio garantirão investimentos em infraestrutura e inovação e repasse de impostos para cidades lindeiras.
A Arteris, companhia especializada em gestão de rodovias, inicia, às 9 horas da próxima segunda-feira (6), a cobrança da tarifa de pedágio dos eixos suspensos de caminhões e carretas carregados que trafegam por todas as rodovias federais sob sua concessão. Estas são compreendidas pela Arteris Régis Bittencourt (BR-116/SP e PR); Arteris Planalto Sul (BR-116/PR e SC); Arteris Fernão Dias (BR-381/MG e SP); Arteris Litoral Sul (BR-116/PR, BR-376/PR e BR-101/SC) e Arteris Fluminense (BR-101/RJ).
O total da malha viária sob responsabilidade da empresa na malha federal interliga 97 municípios entre os principais eixos logísticos do país, o que permite, por exemplo, o escoamento de uma produção agrícola e industrial diversa de diferentes regiões em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina.
A mesma medida também já está valendo para os veículos que trafegam entre os 380,3 quilômetros administrados pela Arteris Intervias, no centro-norte do estado de São Paulo, e nos 720 quilômetros sob gestão da Arteris ViaPaulista, no interior de São Paulo.
Arrecadação do setor prevista em lei
Diferentes empresas de concessão de rodovias também já iniciaram a nova arrecadação, prevista na Lei Federal 13.103/2015 e na Resolução Conjunta da Secretaria de Parcerias em Investimentos e Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística no 01, de 04/09/2023, que estabelece que não será considerado vazio e, portanto, será tarifado, o veículo pesado que estiver, no momento da cobrança do pedágio, com o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) vigente, ou o Documento Auxiliar de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE), nos termos das normas fiscais respectivas.
O MDF-e é um documento fiscal eletrônico que traz informações sobre a origem, o destino e os tipos de produtos transportados registrados na Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ). Conforme determina a legislação, somente veículos vazios ou sem MDF-e aberto estarão isentos da cobrança da tarifa sobre eixos suspensos, ou seja, que não tocarem o solo. Ao passar por uma cabine de pedágio, o sistema faz a consulta da placa de forma automática no Sefaz e, se o veículo estiver com o MDF-e aberto, o eixo será cobrado.
A Arteris também poderá fazer a fiscalização desses requisitos de maneira remota com sistema integrado de monitoramento e câmeras inteligentes com inteligência artificial, inclusive por meio de postos de pesagem, sempre que necessário, com o apoio de agentes do Policiamento RODOVIáRIO.
Facilidades de pagamento
A Arteris possui diferentes modalidades de cobrança de tarifa de pedágio para veículos leves e pesados que promovem ainda mais conforto e segurança aos usuários. Nas cabines manuais, além do dinheiro em espécie, há opção de pagamento em cartão de débito com tecnologia por aproximação. Ainda há as pistas automáticas, que necessitam de saldo nas tags para a liberação dos veículos. Essas tecnologias reduzem o tempo em filas e, portanto, garantem maior agilidade no deslocamento do tráfego.
Redução de acidentes e responsabilidade social
A tarifa de pedágio arrecadada nas praças é essencial para que haja a continuidade de investimentos em infraestrutura e inovação das rodovias brasileiras. Em 2023, a companhia seguiu sendo um dos principais agentes do avanço da infraestrutura rodoviária do país, investindo aproximadamente R$ 2,3 bilhões, um acréscimo de 11,2% em comparação a 2022.
A Arteris foi a empresa privada que mais investiu no Brasil na última década, entre 2010 e 2023, ultrapassando R$ 23 bilhões, o que a fez alcançar uma redução de 51% dos acidentes e fatalidades, entre 2010 e 2020, em cumprimento à meta da Organização das Nações Unidas para um trânsito mais seguro para todos.
Além disso, do total valor arrecadado também é separado o Imposto Sobre Serviços (ISS), verba que é anualmente repassada às prefeituras de municípios localizados às margens das rodovias administradas pelas concessionárias da companhia. O ISS ajuda no desenvolvimento social e econômico da população e região.
Ainda, o valor da receita dos pedágios garante qualidade e agilidade no atendimento de usuários na pista, sem custo adicional, 24 horas por dia e sete dias por semana. Em 2023, foram mais de 112 mil serviços prestados nas rodovias, entre elas apoio mecânico e atendimento pré-hospitalar. Parte dos valores provenientes das tarifas também é usado para manter projetos de responsabilidade social e meio ambiente.
Essas iniciativas são realizadas em cinco estados, o que beneficia pessoas por meio de atividades voltadas predominantemente nas áreas de cultura, esporte e saúde, e da promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças, adolescentes e idosos.
No próximo dia 8 de maio de 2024, acontecerá a 23ª Edição do Seminário Brasileiro do Transporte RODOVIáRIO de Cargas, das 9h às 13 horas, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). As inscrições se encerrarão no dia 7 de maio.
O evento é uma iniciativa da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, em parceria com a NTC&Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística) e apoio institucional do Sistema Transporte (CNT – Confederação Nacional do Transporte / SEST SENAT – Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte / ITL – Instituto de Transporte e Logística) e da FuMTran (Fundação Memória do Transporte).
Faça já sua inscrição e garanta sua participação no evento, que reúne os principais representantes do TRC, assim como lideranças, parlamentares, autoridades governamentais, integrantes do meio acadêmico e técnicos especializados, para debater temas de grande importância para o setor e para o país.
O Domicílio Eletrônico Trabalhista é um novo sistema gerido pela SIT – Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, desenvolvido para atender ao artigo 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que instituiu a comunicação eletrônica entre a Auditoria Fiscal do Trabalho e empregadores. De acordo com a Portaria MTP 671/2021, alterada pela Portaria MTE 3.869/2023, o DET é o instrumento oficial de comunicação e de prestação de serviços digitais entre a Inspeção do Trabalho e o empregador, e será disponibilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego através de acesso digital.
Quais os seus objetivos?
Tem, como objetivos principais, unificar comunicações; consultas sobre fiscalizações; emissão de certidões e acesso ao eLIT – Livro de Inspeção do Trabalho, que será futuramente implantado pelo Ministério do Trabalho e Emprego; proporcionar maior publicidade e eficiência à relação entre a administração pública e os administrados, por meio da digitalização de serviços, a fim de elevar a segurança e a transparência de informações transmitidas e reduzir a duração do processo e os custos operacionais.
O DET também será utilizado para o recebimento de documentação eletrônica exigida do empregador no curso das ações fiscais, conforme estabelecido no Decreto 11.905/24.
De acordo com a Portaria MTP 671/2021, com as alterações trazidas pela Portaria MTE 3.869/2023, o DET destina-se, entre outras finalidades, a: I – cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, procedimentos fiscais, intimações, notificações, decisões proferidas no contencioso administrativo e avisos em geral; II – permitir o envio, pelo empregador, de documentação eletrônica e em formato digital exigida em razão da instauração de procedimento administrativo ou de medida de fiscalização, bem como, em integração com os sistemas de processo eletrônico, permitir a apresentação de defesa e recursos no âmbito desses processos; III – assinalar prazos para o atendimento de exigências realizadas em procedimentos administrativos ou em medidas de fiscalização; IV – viabilizar, sem ônus, a emissão de certidões, inclusive relacionadas a infrações administrativas trabalhistas, a débitos de FGTS e ao cumprimento de obrigações relacionadas à legislação trabalhista; V – disponibilizar ferramentas gratuitas e interativas para elaboração de autodiagnóstico trabalhista e para avaliação de riscos em matéria de segurança e saúde no trabalho; VI – disponibilizar consulta à legislação trabalhista; VII – simplificar os procedimentos de pagamento de multas administrativas e obrigações trabalhistas; VIII – registrar os atos de fiscalização e o lançamento de seus resultados; IX – possibilitar a consulta, pelos empregadores, de informações relativas às fiscalizações registradas no âmbito do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, bem como dos trâmites de processos administrativos trabalhistas em que figurem como parte interessada; X – ministrar orientações, informações e conselhos técnicos para o cumprimento da legislação trabalhista, atendidos os critérios administrativos de oportunidade e conveniência.
Qual o fundamento legal?
O artigo 628-A da CLT foi incluído pela Lei 14.261/21 para instituir o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) a ser regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, destinado a: I – cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e aviso em geral; e II – receber, por parte do empregador, documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou na apresentação de defesa e de recurso no âmbito de processos administrativos.
De acordo com o referido artigo, as comunicações eletrônicas realizadas pelo DET dispensam a sua publicação no Diário Oficial da União e o envio por via postal, e são consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Além disso, a ciência por meio do sistema de comunicação eletrônica, com utilização de certificação digital ou de código de acesso, possuirá os requisitos de validade.
De acordo com o Decreto 10.854/21, com as alterações trazidas pelo Decreto 11.905/24, a ciência das comunicações eletrônicas será verificada automaticamente por meio do DET, e a ausência de consulta das comunicações eletrônicas por parte do empregador, no prazo regulamentar, configurará ciência tácita, sendo certo que a ciência das comunicações eletrônicas dos empregadores que não aderirem ao DET será presumida.
São princípios do DET: I – presunção de boa-fé; II – racionalização e simplificação do cumprimento das obrigações trabalhistas e das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária; III – eliminação de formalidades e exigências desnecessárias ou superpostas; IV – padronização de procedimentos e transparência; V – conformidade com a legislação trabalhista e previdenciária, inclusive quanto às normas de segurança e saúde do trabalhador.
A Portaria MTP 671/2021 foi alterada pela Portaria MTE 3869/2023 para incluir o Capítulo XI sobre os sistemas e cadastros e, na Seção I, regulamentar o DET e o Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico – eLIT.
Quem está obrigado a utilizar o DET?
Todos aqueles que estiverem sujeitos à Inspeção do Trabalho, tenham ou não empregados.
Como funcionará?
De acordo com a Portaria MPT 671/2021, com as alterações trazidas pela Portaria MTE 3.869/2023, o acesso ao DET será realizado mediante autenticação por meio da conta gov.br, com o nível de segurança prata ou ouro, para os serviços previstos no artigo 628-A da CLT, e o empregador poderá outorgar poderes a outra pessoa, por meio do Sistema de Procuração Eletrônica, para acesso ao DET.
Os atos praticados por meio do DET serão registrados no sistema com identificação do empregador, da data e do horário em que foram praticados, e o empregador será considerado ciente da comunicação entregue na Caixa Postal do DET: I – no dia em que for realizada a consulta eletrônica de seu teor ou II – automaticamente, no primeiro dia útil após o período de 15 (quinze) dias corridos, contados da data de publicação da comunicação na caixa postal do DET, quando não houver sido realizada a consulta de seu teor.
As empresas devem ter total atenção com a atualização do seu cadastro no DET, pois a ciência automática tratada no parágrafo acima será caracterizada ainda que o usuário não mantenha o cadastro atualizado ou não consulte o DET para fins de ciência das comunicações realizadas em sua caixa postal, sendo que as comunicações eletrônicas realizadas por meio da caixa postal do DET são consideradas pessoais para todos os efeitos legais e dispensam a sua publicação no Diário Oficial da União e o envio por via postal.
Os documentos digitais enviados pelo empregador serão considerados recebidos pelo DET no dia e na hora do recebimento pelo sistema, de acordo com o horário oficial de Brasília, mediante fornecimento de recibo eletrônico de protocolo que os identifique.
Quais são as responsabilidades do empregador em relação ao DET?
Conforme previsto na Portaria 671/2021 com as alterações trazidas pela Portaria MTE 3.869/2023, é de responsabilidade do empregador: I – manter o acesso ao seu provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas; II – consultar o DET para fins de ciência das comunicações realizadas em sua caixa postal; III – verificar a regular transmissão e se assegurar do efetivo recebimento das petições e documentos pelo sistema do DET; IV – informar e manter atualizado pelo menos um endereço postal eletrônico (e-mail), a fim de possibilitar o envio automático de mensagens com alertas, informando a existência de comunicações a serem recebidas por meio da caixa postal do DET.
Além disso, são de inteira responsabilidade do empregador a observância dos prazos, o teor e a integridade dos arquivos enviados ao DET, bem como o cuidado para que os documentos digitais enviados ou recebidos com a utilização do DET sejam produzidos ou reproduzidos nos formatos eletrônicos exigidos pela Inspeção do Trabalho.
O empregador também é responsável, nos termos da legislação civil, penal e administrativa, pelo conteúdo, integridade e autenticidade do documento digital enviado por meio do DET e por sua fiel correspondência ao documento original, devendo também zelar pela qualidade e legibilidade na produção de documento digital ou digitalizado a ser enviado pelo DET.
Qual é o cronograma de implantação?
De acordo com o Decreto 10.854/2021 (artigos 11 a 15), com a redação dada pelo Decreto 11.905/2024, e a Portaria MTP 671/2021 (artigos 140 a 142-C) com as alterações trazidas pela Portaria MTE 3.869/2023 e o Edital 4, de 26/04/2024, da Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE, o cronograma de implantação do DET será da seguinte forma:
DATA
ALCANCE
AÇÕES
Data de publicação deste Edital
Todos os empregadores e entidades sujeitos à inspeção do trabalho, tenham ou não empregado
Atualização de cadastro no DET: det.sit.trabalho.gov.br
1º/03/2024
Empregadores e entidades pertencentes aos grupos 1 e 2 do eSocial
Utilização obrigatória do DET, nos termos regulamentados pelo Ministério do Trabalho
1º/05/2024
Empregadores e entidades pertencentes aos grupos 3 e 4 do eSocial, exceto o Microempreendedor Individual – MEI
1º/08/2024
Microempreendedor Individual – MEI e Empregadores domésticos
O que vai acontecer se as empresas não fizerem o seu cadastro no DET nos prazos estabelecidos no cronograma?
A empresa que não providenciar o cadastramento ou fizer fora do prazo, ou não atender às exigências do DET pode sofrer uma multa que pode chegar até R$ 2.080,91. Além disso, a ausência de consulta das comunicações eletrônicas por parte do empregador, no prazo regulamentar (15 dias corridos), configurará ciência tácita, sendo essencial que todos os empregadores acessem o DET e atualizem seus cadastros, pois podem existir prazos inferiores a 15 (quinze) dias, conforme o caso.
Quais são os links úteis para mais informações sobre o DET?
A Secretaria Nacional de Trânsito realizará a abertura do evento nesta quinta-feira (2), a partir das 10h, no auditório do Ministério dos Transportes
Voltada para a conscientização da importância da segurança no trânsito, a campanha do Maio Amarelo chega à sua 11ª edição com a mensagem: “Paz no trânsito começa por você”. O evento conta com a realização do Ministério dos Transportes, por meio da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), e prevê uma série de ações a serem desenvolvidas pelos órgãos pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
A Senatran contará com a participação direta em eventos estaduais em Foz do Iguaçu (PR), Maceió (AL) e Florianópolis (SC), além de ampla campanha publicitária para educar a população. A abertura do Maio Amarelo ocorrerá na quinta-feira (2), a partir das 10h, na sede do Ministério dos Transportes, com a participação do secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, e diversas autoridades de órgãos pertencentes ao SNT.
Está previsto atendimento à imprensa ao final do evento, que também contará com link de transmissão por meio do Youtube do Ministério dos Transportes. Não há necessidade de credenciamento prévio.
SERVIÇO
O quê: Abertura do Maio Amarelo
Quando: Quinta-feira (2), às 10h
Onde: Auditório Professor Lourenço Chehab, subsolo do edifício sede do Ministério dos Transportes
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