Em reunião realizada no último dia 20/04/2023, em Nova Iorque, na sede da ONU – Organização das Nações Unidas, a Câmara Internacional da Indústria de Transportes – CIT, com a presença de 19 países membros, foi aprovada moção de apoio à aprovação e conversão em lei pelo Congresso Nacional do Brasil de norma estabelecendo a contratação de seguro para cobertura da responsabilidade por danos à carga, durante a operação de transporte, com exclusividade ao transportador.
O INCT-FR mede a evolução de todos os custos da carga fracionada na operação rodoviária, sendo assim incluindo-se transferência, custos de administração e de terminais (custos indiretos), gerenciamento de riscos e custo valor. Nesses custos não estão contemplados impostos, pedágios e margem de lucro.
Tenha na íntegra o simulador e histórico do índice, abaixo:
O INCTF-OU mede a evolução de todos os custos da carga fracionada na operação urbana, incluindo coleta, distribuição, custos de administração e de terminais (custos indiretos), gerenciamento de riscos e custo valor. Nesses custos não estão contemplados impostos, pedágios e margem de lucro.
Tenha na íntegra o simulador e histórico do índice, abaixo:
Aconteceu ontem (8), a 23ª edição do Seminário Brasileiro do Transporte RODOVIáRIO de Cargas no Auditório Nereu Ramos, em Brasília (DF). O encontro contou com a participação de parlamentares, executivos e representantes de entidades do TRC de todo o Brasil, para o debate das atuais necessidades e desafios do setor com a reforma tributária.
O evento é uma iniciativa da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, em parceria com a NTC&Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística), com o apoio institucional do Sistema Transporte (CNT – Confederação Nacional do Transport / SEST SENAT – Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte / ITL – Instituto de Transporte e Logística) e da FuMTran (Fundação Memória do Transporte).
Abertura do Seminário
Na solenidade de abertura, foram convidados a compor a mesa o presidente da Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados, deputado federal Gilberto Abramo; o superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, José Aires Amaral Filho, representando o diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale Rodrigues; Anderson Santos Bellas, coordenador-geral da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário, do Ministério dos Transportes; o gerente de Projetos da Receita Federal do Brasil, Fernando Mombelli; o presidente do Sistema Transporte (CNT / SEST SENAT / ITL), Vander Costa, e o presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi.
As manifestações de agradecimento dos convidados tiveram início com o deputado Gilberto Abramo: “Cumprimento todos os presentes e membros desta mesa. Mais uma vez, a Comissão de Viação e Transportes tem a iniciativa de promover este importante Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, já em sua vigésima terceira edição. É importante destacar que esse evento não poderia ser realizado caso não existissem as valiosas parcerias com a NTC&Logística e a CNT. É fundamental que nossos líderes governamentais adotem políticas promotoras de investimentos consistentes, visando a modernização e expansão da malha rodoviária nacional”.
Em seguida, José Aires Amaral Filho, superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da ANTT, registrou: “Gostaria de agradecer pelo espaço tão importante. Estamos em um momento crucial, o Transporte Rodoviário de Cargas alavanca a economia, e todos nós aqui presentes temos conhecimento da dimensão do setor e de seus desafios. Este ambiente nos proporciona o debate sobre a importância da reforma tributária e seus impactos, e espero que tenhamos grandes discussões e efetividade no tema. Agradeço a oportunidade novamente e contem com a ANTT”.
Anderson Santos Bellas, coordenador-geral da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário, do Ministério dos Transportes, também se pronunciou: “Cumprimento os membros da mesa e todos os presentes. Temos uma luta diária no setor de transporte de cargas, estamos sempre trabalhando com o Congresso na formulação de novas legislações, e cada Associação possui pontos específicos e peculiaridades diferentes, apesar das causas e anseios serem os mesmos. Acho essencial este Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas para promover este trabalho de ajuste e fiscalização do que o poder executivo tem feito em prol do setor. Um ótimo evento a todos”.
O gerente de Projetos da Receita Federal do Brasil, Fernando Mombelli, expressou: “Na pessoa do deputado Gilberto Abramo, cumprimento os integrantes da mesa e os presentes que integram este importante Seminário. Este evento diz respeito à importância da modalidade para o Brasil e que oxigena a economia brasileira, o transporte rodoviário de cargas. O tema que vamos discutir não poderia ser melhor: os impactos da reforma tributária no TRC e o andamento dos trabalhos de aprovação da reforma por meio de propostas e emendas constitucionais. Todos os setores serão beneficiados com a reforma e não será diferente para o TRC. Um ótimo Seminário a todos”.
Em continuidade, o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, manifestou: “Cumprimento o deputado Gilberto Abramo pelo convite de estarmos debatendo este importante assunto junto aos outros presentes. O tema principal deste Seminário é a Reforma Tributária, mas não posso deixar de mencionar o que está deixando o setor preocupado, com relação à desoneração da folha. Essa é uma decisão que vai gerar desemprego, inflação, e esperamos que o Supremo, ainda neste julgamento, não finalizado, possa ser modificado, e que procure, junto a esta Casa, o entendimento com o Executivo para beneficiar a sociedade e a economia brasileira. É possível chegar a um acordo. Agradeço ao Congresso pelo trabalho conjunto com o Sistema Transporte. O tema da reforma é um avanço grande, que mostra como o Congresso e o Executivo estão juntos nesta temática. Uma reforma bem regulamentada vai agregar valor ao crescimento do Brasil e fazer bem à sociedade”.
Nesse momento, a palavra foi passada para o presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, tecer suas considerações: “Cumprimento todos desta mesa, todas as autoridades presentes, parlamentares, lideranças e empresários. É com muita honra e satisfação que realizamos mais um Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas. Este tem sido um palco de expressão das lutas em defesa do nosso setor. Temas importantes foram trazidos aos deputados desta Casa, que sempre os receberam, encaminharam e debateram até que fosse encontrada a melhor solução para atender ao transportador e aos objetivos nacionais. A Reforma Tributária, tema único deste Seminário, já foi abordado em outras edições. Hoje, o debate se dará num momento ainda mais oportuno, quando o Congresso começa a discutir a regulamentação da Reforma Tributária e a sua importância para o Brasil. Esperamos que todos tenham um ótimo Seminário”.
Na oportunidade, Rebuzzi também comentou as conquistas do setor nos últimos vinte e dois anos, ressaltando algumas das mais eminentes, que foram trazidas ao Congresso Nacional, via Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas.
Painel
Após os agradecimentos e as apresentações iniciais, o Painel “Reforma Tributária – Impactos no Transporte Rodoviário de Cargas”, foi composto. O deputado Gilberto Abramo presidiu a mesa, e os deputados Diego Andrade e Hugo Leal atuaram como moderadores. Os palestrantes foram Fernando Mombelli, gerente de Projetos da Receita Federal; Emerson Casali, diretor de Relações Institucionais da CBPI Produtividade Institucional; Dr. Marco Aurélio Ribeiro, diretor Jurídico da NTC&Logística, e as advogadas tributaristas Dras. Valdete Marinheiro e Marco Aurélio Ribeiro Alessandra M. Brandão Teixeira.
As discussões foram iniciadas pelo gerente Fernando Mombelli: “Um dos problemas da base tributária era a diferenciação entre serviço e produto. Havia também a opção pela tributação em detrimento da eficiência e da logística. Uma reforma tributária requer consenso, algo que não foi possível nas tentativas anteriores. Pela Emenda Constitucional 132, tivemos a introdução do IVA, agrupando bens materiais e imateriais, direitos e serviços para evitar controvérsias jurídicas. Além disso, foi instituída a possibilidade ampla de crédito e a tributação sobre o valor selecionado, promovendo o princípio de neutralidade”.
Fernando Mombelli, também contextualizou o histórico da Reforma Tributária ao longo dos anos até sua atual aprovação, abordando todas as especificidades dos impostos e tributos. “Entendo a preocupação do setor, mas a possibilidade de crédito amplo e a concessão de crédito para quem adquire favorecerão um ciclo virtuoso com a implementação dessa medida. Espero que essas considerações centrais sobre o tema que afeta o setor de transporte sejam de grande valia e reafirmo a importância de as administrações tributárias, o comitê gestor e a Receita Federal atuarem em sincronia, simplificando as operações dos contribuintes”.
Em seguida, o deputado Diego Andrade, mediador do painel, complementou: “O objetivo da Reforma Tributária não é aumentar a tributação, mas simplificar e promover o crescimento econômico. A importância deste Seminário, com a presença dos transportadores de cargas organizados em seus sindicatos, que precisam ser fortalecidos a cada dia, demonstra as conquistas alcançadas, apesar dos desafios”.
O deputado Hugo Leal também pontuou: “A justificativa para essa reforma é complexa. Todos desejam, mas enfrentamos diversos desafios em sua regulamentação, e é isso que buscamos entender com este debate hoje”.
Prosseguindo com o debate sobre o tema central, a advogada tributarista Dra. Alessandra M. Brandão Teixeira elucidou: “Estamos em uma fase de desafios, em que cada um está expressando suas considerações sobre o tema, e é assim que se constrói uma democracia, ouvindo cada parte. Esta é uma oportunidade de nos manifestarmos, assim como o setor de transportes está fazendo neste Seminário. Levar as demandas do setor é muito positivo para a democracia”. Ela também abordou o histórico da Reforma Tributária no país, discutindo questões relacionadas aos fretes no transporte de cargas; inflação; regimes de tributação, entre outros tópicos compartilhados com os presentes.
Posteriormente, a advogada tributarista Dra. Valdete Marinheiro apresentou os rumos, desafios e oportunidades de adaptação ao novo ambiente fiscal para as empresas transportadoras. “Estamos aqui, essencialmente, para discutir a Reforma Tributária do setor de consumo. Temos muitas preocupações e buscamos compreender essas mudanças e seu impacto no transporte rodoviário de cargas, para viabilizar os propósitos em comum”, pontuou.
O deputado Luiz Gastão assumiu a presidência da mesa e deu continuidade à mediação do debate: “Esta reforma tributária aprovada busca estabelecer igualdade de condições tributárias e promover maior competitividade e justiça concorrencial no mercado. Isso é fundamental e representa um ponto de partida para termos clareza sobre o custo dos serviços, o custo dos impostos em cada uma dessas atividades e como a sociedade arca com esse ônus”.
O diretor da CBPI, Emerson Casali, fez sua apreciação: “O modelo de análise dessa reforma é totalmente diferente, pois o regime não cumulativo é distinto. Teremos problemas como aumento da carga tributária, distorções setoriais significativas, mudanças do lucro presumido para o lucro real, bem como questões regionais. Contudo, haverá uma simplificação significativa e uma maior automatização, redução do custo burocrático, isenção de investimentos, maior competitividade em nossos produtos e uma opção para a progressividade”.
Como conclusão das discussões, o diretor jurídico da NTC&Logística, Marcos Aurélio Ribeiro, pontuou considerações sobre o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e sugestões práticas para o aperfeiçoamento do Projeto de Lei e da Reforma Tributária. “Sempre fui um entusiasta da Reforma Tributária. Hoje, ela é uma realidade, e cabe a nós apontarmos sugestões de correções e aperfeiçoamentos que possam minimizar alguns efeitos negativos para o TRC. Uma forma de desonerar a folha é calcular o crédito presumido com base no que é pago pela folha de salário. Quem contribuir sobre a folha de salário terá o direito de deduzir isso da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Esta é a sugestão que eu gostaria de deixar aos senhores deputados”, concluiu o diretor.
Antes de encerrar o evento, Fernando Mombelli, gerente de Projetos da Receita Federal do Brasil, respondeu algumas perguntas dos presentes e expôs suas ponderações finais.
O encerramento do evento ficou a cargo do deputado Hugo Leal, que agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a vigésima terceira edição do Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas.
Em conclusão, a NTC&Logística procedeu à entrega de um troféu para cada participante da abertura, do painel e para os representantes da Comissão de Viação e Transportes.
Jantar de encerramento e homenagem
Como tradicionalmente acontece, a NTC&Logística realizou o jantar de encerramento com os representantes da Comissão de Viação e Transportes (CVT), os representantes do Sistema Transporte, os representantes das entidades do setor de todo o Brasil e parceiros que prestigiaram o evento. Na oportunidade, o presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, entregou ao deputado Gilberto Abramo, presidente da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, o Troféu Destaque, ratificando a parceria com a entidade para a realização de mais uma edição do Seminário.
Durante o evento, a ANTT, na pessoa do diretor Guilherme Theo Sampaio, entregou ao ex-presidente da NTC&Logística Francisco Pelucio, membro do Conselho Vitalício da entidade, o Prêmio AVANTT – 2024 – Mérito Institucional, cuja solenidade aconteceu em março, mas, por motivos de agenda, não pôde ser entregue.
Não há solicitação de nota fiscal nem aplicação de multas sobre veículos que transportam donativos
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) esclarece que, neste período emergencial, não está retendo veículos de carga nas vias de acesso ao Rio Grande do Sul. Os veículos de carga que passam nas balanças em rodovias que acessam o Estado passam por um procedimento simplificado de fiscalização e são liberados para seguir viagem. Não há solicitação de nota fiscal e nem aplicação de multas sobre veículos que transportam donativos. Os vídeos que circulam na internet que afirmam que a ANTT reteve veículos de doação não condizem com a realidade dos fatos.
A ANTT está empenhada na facilitação da movimentação de cargas, sobretudo gênero de primeiras necessidades, para abastecimento da população atingida pelas chuvas no Rio Grande do Sul, além de mobilizar equipes da própria Agência e dos entes regulados no auxílio à população atingida e no restabelecimento da normalidade.
Texto segue para sanção presidencial. Durante tramitação, Congresso incluiu medida que libera R$ 15 bilhões em gastos para o governo federal.
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), o projeto que determina a volta da cobrança do seguro para cobrir indenizações a vítimas de acidentes de trânsito, conhecido anteriormente como DPVAT.
Foram 41 votos favoráveis ao texto, o mínimo necessário. A proposta segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e, após essa etapa, vira lei.
O pagamento, que acontecerá uma vez ao ano, será obrigatório para os donos de carros e motos. O valor da taxa e a data do primeiro pagamento ainda não foram definidos, mas o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que a equipe econômica estima uma tarifa entre R$ 50 e R$ 60, a partir de 2025.
De acordo com a Caixa, o recurso só foi suficiente para cobrir acidentes que aconteceram até 14 de novembro de 2023.Os pagamentos de indenizações referentes a acidentes que ocorreram depois dessa data estão suspensos, pois o banco aguardava a aprovação do projeto pelo Congresso.
O pedido de assistência pode ser feito nas agências da Caixa e também pelo aplicativo do DPVAT.
Como vai funcionar
O seguro passará a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT) e funcionará da seguinte maneira:
O pagamento será obrigatório para quem tiver carro ou moto. Um fundo comum é criado para reservar as contribuições, e os valores serão usados para cobrir indenizações por morte ou invalidez, pagas às pessoas que sofrerem acidentes.
O dinheiro também será usado no reembolso de despesas com tratamento médico, fisioterapia e próteses, se esses serviços não estiverem disponíveis, via SUS, no município.
O seguro cobrirá despesas funerárias e reabilitação profissional de pessoas com invalidez. Não poderá receber auxílio quem já for assistido por seguro privado e plano de saúde.
Os valores, tanto da taxa do seguro quanto das indenizações, ainda serão definidos. O pagamento do SPVAT pode mudar de acordo com o tipo de veículo.
O motorista que não pagar o seguro obrigatório estará sujeito a multa por infração grave. O presidente Lula pode vetar esse ponto.
Terá direito à indenização quem sofreu acidente ou companheiro e herdeiros da vítima, em caso de morte. Mesmo que os veículos envolvidos no acidente estejam irregulares – ou seja, caso os donos não tenham pagado o seguro –, as vítimas terão acesso aos recursos.
O pagamento da indenização deve ocorrer em um prazo de 30 dias.
O licenciamento do veículo só será concedido a partir do pagamento do SPVAT, assim como a transferência de proprietário e a baixa do registro do carro.
A Caixa vai cobrar o seguro, administrar o fundo e analisar os pedidos de indenização. O banco poderá contratar empresas terceirizadas para auxiliar na operação. Os recursos para pagar as empresas sairão diretamente do fundo.
Os estados podem fechar convênio com a Caixa para que o pagamento do SPVAT seja feito junto com o licenciamento ou com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Os estados que efetuarem a cobrança poderão receber até 1% do montante arrecadado.
Estados e municípios que oferecerem transporte público coletivo ainda vão receber de 35% a 40% do dinheiro arrecadado.
Segundo a Caixa, as indenizações se referem a acidentes com diversos tipos de veículos. São exemplos: automóveis particulares, táxis, carros de aluguel, ônibus, micro-ônibus e lotação com ou sem cobrança de frete, motocicletas, motonetas, caminhões, caminhonetas tipo “pick-up” de até 1.500 Kg de carga, máquinas de terraplanagem.
‘Jabuti'
Parlamentares incluíram um “jabuti” — no jargão do Congresso, um assunto estranho ao tema original da proposta inserido durante a tramitação — com o objetivo de adiantar as despesas que o governo fará neste ano.
A mudança será feita na lei do novo regime fiscal, que vale desde 2023. O dispositivo antecipa a data em que o governo, caso registre um crescimento da receita em comparação ao ano passado, pode abrir crédito suplementar (extra).
Emendas são gastos que deputados e senadores fazem em seus redutos eleitorais, na forma de obras e projetos. Neste caso, das indicações feitas por comissões temáticas do parlamento, o governo não é obrigado a executar. Porém, as emendas servem de moeda de troca para que o Executivo viabilize projetos de seu interesse no Congresso.
O governo teve dificuldade para aprovar o texto principal, que passou com a quantidade limite de votos exigidos para a aprovação, 41. A análise da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi marcada inicialmente no dia 24 de abril e veio sendo adiada, tanto no colegiado quanto no plenário, desde então.
A oposição discorda do projeto que, na prática, cria uma nova cobrança para o contribuinte. Líderes oposicionistas tentaram, durante a votação desta quarta, excluir da proposta a folga de R$ 15 bilhões no orçamento, mas foram derrotados.
Parlamentares contrários à volta do DPVAT também queriam retirar a obrigatoriedade do pagamento do seguro ou ao menos não condicionar o pagamento da taxa à transferência e licenciamento do veículo. Porém, todos os destaques foram rejeitados pela maioria dos senadores.
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), classificou o “jabuti” incluído no texto como um “contrabando”.
“A história do DPVAT não é uma boa história, mas, independentemente do fato de estarmos criando um novo imposto, o que se poderia até discutir, o problema maior desse projeto é o enorme jabuti que ele abriga. Quando se coloca uma mudança, uma clara mudança no arcabouço fiscal como forma de jabuti, nós estamos desacreditando o Brasil diante dos olhos de investidores.
É insegurança jurídica que se cria”, protestou Marinho.
Davi Alcolumbre (União-AP) defendeu a alteração da regra fiscal para garantir acordo do valor das emendas.
“Reconhecendo a importância desse ajuste que está sendo feito no arcabouço fiscal para equilibrar as contas do Estado brasileiro, e partindo da premissa da construção POLíTICA das duas Casas, do Senado e da Câmara dos Deputados, em relação à sessão do Congresso Nacional que vai se realizar no dia de amanhã, para cumprir o compromisso com a Câmara dos Deputados, o União Brasil no Senado vota ‘sim'”, disse, ao orientar a bancada do partido.
Ministro tem expectativa de redução da taxa Selic pelo Copom
O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira (8) que se reunirá com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para debater a questão da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e a redução da alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com até 156 mil habitantes. No encontro, o ministro vai apresentar a proposta sobre o tema, e que vai tentar demonstrar que “todo mundo tem a ganhar” com a retomada da reoneração, que deverá ser gradual.
A declaração foi no programa Bom Dia, Ministro, produzido pelo Canal Gov, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Ao ser perguntado sobre as tratativas com o Parlamento para discutir a questão, o ministro disse que desde a decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin, de suspender a desoneração da folha, o governo iniciou conversas com os setores para chegar a um consenso.
“Esta semana, nós fizemos uma proposta, e o setor fez uma contraproposta ontem [terça-feira]. Eu achei por bem, até por recomendação do presidente [Luiz Inácio Lula da Silva] e pelas boas práticas políticas, pedir uma reunião com o presidente [do Senado] Rodrigo Pacheco para que ele tomasse ciência da proposta do Ministério da Fazenda e da contraproposta dos setores, que está em consonância com o que nós entendemos, que pode ser um caminho de pacificação”, disse.
“[A desoneração] é algo que se arrasta por mais de 10 anos, é uma briga que se arrasta por mais de 10 anos e nós queremos botar um fim nisso”, pontuou.
Haddad disse ainda que a reoneração está em consonância com a reforma tributária tocada pelo governo e que, após o debate do imposto sobre o consumo ser concluído, haverá na sequência uma reforma dos impostos incidentes sobre a folha de pagamento e sobre a renda.
“Hoje, você acaba pagando muito [imposto], porque poucos pagam. A partir do momento em que você amplia a base, o que vai acontecer também com a questão da folha, o déficit da Previdência [Social] vai cair, com todo mundo contribuindo igualmente. Não tem cabimento um setor contribuir e o outro ser subsidiado. Então, nós estamos equacionando isso no consumo, na renda e na folha. No caso da renda, no governo anterior, a pessoa que ganhava dois salários mínimos pagava imposto de renda, e aquele bilionário com o fundo fechado ou com o fundo fora do país, chamado fundo offshore, era isento de imposto, lembrou.
“O que o Lula fez? Vamos botar o pobre no orçamento e o rico no imposto de renda”, acrescentou Haddad.
O ministro informou que o governo vai encaminhar, até o final desta semana, todos os atos voltados para socorrer o estado do Rio Grande do Sul, que sofre com as fortes chuvas, entre eles a renegociação da dívida com a União, que deve ser anunciada até amanhã. O ministro disse ainda que também foi encaminhada para a Casa Civil a proposta de criação de linhas de crédito subsidiadas.
“É a determinação do presidente Lula, que esta semana todos os atos importantes, obviamente que há desdobramentos, que dizem respeito à decretação do estado de calamidade, que permitirá aos ministérios abrirem créditos extraordinários na saúde, na educação, no que for preciso para recuperar o estado. A questão da dívida, a Fazenda encaminhou ontem [terça-feira], à Casa Civil, a proposta que será submetida hoje [quarta-feira] ao presidente [Lula] e possivelmente anunciada por ele entre hoje e amanhã”, disse.
O ministro da Fazenda sinalizou ainda que o problema das dívidas de outros estados também serão tratadas no encontro com o senador Rodrigo Pacheco.
“Essa importante questão do tratamento da dívida do Rio Grande do Sul obviamente que se inserirá numa negociação que envolve estados que não estão afetados pela calamidade climática, mas que já estavam discutindo com a Fazenda aquela ideia de troca de juros por educação. É uma ideia que está sendo debatida no país, que se reduza a taxa de juros dos contratos, substancialmente, e em contrapartida você aumenta o tempo de permanência dos jovens na escola. A ideia é ampliar o atendimento em tempo integral nas escolas. Nossa juventude precisa de educação profissional para se inserir no mercado de trabalho de maneira adequada e com um salário digno, e para isso não tem outra saída que não seja educação e, de preferência, em tempo integral, com um componente profissionalizante”, disse.
O ministro informou que a proposta de abertura de uma linha de crédito subsidiada para a população do Rio Grande do Sul, para a reconstrução de moradias, também deve sair esta semana.
“Precisamos de uma linha de crédito subsidiada com muita responsabilidade, mas permitindo que as pessoas reconstruam as suas vidas, do ponto de vista material. Muitas famílias perderam tudo. Eu vi ontem, por exemplo, cidades inteiras devastadas”, acrescentou.
Copom
O ministro Fernando Haddad disse ainda da expectativa de que o Comitê de POLíTICA Monetária (Copom) do Banco Central (BC) mantenha a trajetória de corte de 0,5% na taxa básica de juros, a Selic. A nova taxa vai ser anunciada nesta quarta-feira. Há uma sinalização do BC de que poderá reduzir o ritmo de corte da Selic.
“Eu não tenho informações sobre qual vai ser a decisão final [do Copom], até porque os debates estão acontecendo no Banco Central neste momento. O que eu sei é que a taxa de juros continua uma das mais elevadas do mundo e que a inflação de março e a prévia de abril se comportaram muito bem”, disse.
“A inflação caiu para baixo do teto da meta, está dentro da banda, com os últimos dois meses a inflação se comportando bem. Então, se você perguntar o que eu espero, eu espero um corte de juros hoje, para nós continuarmos nessa construção de uma economia mais saudável”, afirmou.
O ambiente externo mostra-se mais adverso, em função da incerteza elevada e persistente referente ao início da flexibilização de POLíTICA monetária nos Estados Unidos e à velocidade com que se observará a queda da inflação de forma sustentada em diversos países. Os bancos centrais das principais economias permanecem determinados em promover a convergência das taxas de inflação para suas metas em um ambiente marcado por pressões nos mercados de trabalho. O Comitê avalia que o cenário segue exigindo cautela por parte de países emergentes.
Em relação ao cenário doméstico, o conjunto dos indicadores de atividade econômica e do mercado de trabalho tem apresentado maior dinamismo do que o esperado. A inflação cheia ao consumidor manteve trajetória de desinflação, enquanto medidas de inflação subjacente se situaram acima da meta para a inflação nas divulgações mais recentes.
As expectativas de inflação para 2024 e 2025 apuradas pela pesquisa Focus encontram-se em torno de 3,7% e 3,6%, respectivamente.
As projeções de inflação do Copom em seu cenário de referência* situam-se em 3,8% em 2024 e 3,3% em 2025. As projeções para a inflação de preços administrados são de 4,8% em 2024 e 4,0% em 2025.
O Comitê ressalta que, em seus cenários para a inflação, permanecem fatores de risco em ambas as direções. Entre os riscos de alta para o cenário inflacionário e as expectativas de inflação, destacam-se (i) uma maior persistência das pressões inflacionárias globais; (ii) uma maior resiliência na inflação de serviços do que a projetada em função de um hiato do produto mais apertado. Entre os riscos de baixa, ressaltam-se (i) uma desaceleração da atividade econômica global mais acentuada do que a projetada; (ii) os impactos do aperto monetário sincronizado sobre a desinflação global se mostrarem mais fortes do que o esperado. O Comitê avalia que as conjunturas doméstica e internacional devem se manter mais incertas, exigindo maior cautela na condução da política monetária.
O Comitê acompanhou com atenção os desenvolvimentos recentes da política fiscal e seus impactos sobre a política monetária. O Comitê reafirma que uma política fiscal crível e comprometida com a sustentabilidade da dívida contribui para a ancoragem das expectativas de inflação e para a redução dos prêmios de risco dos ativos financeiros, consequentemente impactando a política monetária.
Considerando a evolução do processo de desinflação, os cenários avaliados, o balanço de riscos e o amplo conjunto de informações disponíveis, o Copom decidiu reduzir a taxa básica de juros em 0,25 ponto percentual, para 10,50% a.a., e entende que essa decisão é compatível com a estratégia de convergência da inflação para o redor da meta ao longo do horizonte relevante, que inclui o ano de 2025. Sem prejuízo de seu objetivo fundamental de assegurar a estabilidade de preços, essa decisão também implica suavização das flutuações do nível de atividade econômica e fomento do pleno emprego.
A conjuntura atual, caracterizada por um estágio do processo desinflacionário que tende a ser mais lento, expectativas de inflação desancoradas e um cenário global desafiador, demanda serenidade e moderação na condução da política monetária.
O Comitê, unanimemente, avalia que o cenário global incerto e o cenário doméstico marcado por resiliência na atividade e expectativas desancoradas demandam maior cautela. Ressalta, ademais, que a política monetária deve se manter contracionista até que se consolide não apenas o processo de desinflação como também a ancoragem das expectativas em torno de suas metas. O Comitê também reforça, com especial ênfase, que a extensão e a adequação de ajustes futuros na taxa de juros serão ditadas pelo firme compromisso de convergência da inflação à meta.
Votaram por uma redução de 0,25 ponto percentual os seguintes membros do Comitê: Roberto de Oliveira Campos Neto (presidente), Carolina de Assis Barros, Diogo Abry Guillen, Otávio Ribeiro Damaso e Renato Dias de Brito Gomes. Votaram por uma redução de 0,50 ponto percentual os seguintes membros: Ailton de Aquino Santos, Gabriel Muricca Galípolo, Paulo Picchetti e Rodrigo Alves Teixeira.
* No cenário de referência, a trajetória para a taxa de juros é extraída da pesquisa Focus e a taxa de câmbio parte de R$5,15/US$, evoluindo segundo a paridade do poder de compra (PPC). O preço do petróleo segue aproximadamente a curva futura pelos próximos seis meses e passa a aumentar 2% ao ano posteriormente. Além disso, adota-se a hipótese de bandeira tarifária “verde” em dezembro de 2024 e de 2025. O valor para o câmbio foi obtido pelo procedimento, que passou a ser adotado na 258ª reunião, de arredondar a cotação média da taxa de câmbio observada nos dez dias úteis encerrados no último dia da semana anterior à da reunião do Copom.
O DECOPE – Departamento de Custos Operacionais e Pesquisas Técnicas e Econômicas da NTC&Logística é responsável por estudos técnicos, voltados à apuração de custos de transporte RODOVIáRIO de cargas e logística, estatística do setor, estudos macroeconômicos e formação de índices de custos referenciais que medem a inflação do setor, dentre eles os dois com mais destaque são o INCTF – Índice Nacional de Custos de Transporte de Carga Fracionada e o Índice Nacional de Custos de Transporte de Carga Lotação, o INCTL.
O INCTF e INCTL têm como objetivo principal medir a evolução dos custos operacionais de transporte rodoviário de cargas e são índices do setor de transporte com grande repercussão e credibilidade, publicado no site da NTC e por todas as entidades que representam o transporte (Sindicatos e Federações), bem como em outros meios de comunicação. Eles servem ainda como instrumento de atualização de contratos públicos e privados no mercado de frete.
INFORME: A oneração da folha de pagamento das transportadoras no Brasil, vai impactar de várias formas o funcionamento da sociedade, pois, fazendo com que as empresas de transporte precisam arcar com custos de mão de obra mais altos, o que resulta em aumento de custos operacionais.
Estudos do DECOPE estimam que o impacto da oneração da folha pode chegar a um aumento nos custos do serviço do TRC em 3,36%.
INCT-F DECOPE/NTC DE ABRIL/23 A ABRIL/24
A NTC&LOGÍSTICA comunica aos associados que a variação média do(INCTF[1] DECOPE/NTC) foi de 3,63% no mês de abril e acumula nos últimos doze meses 7,25%(sete virgula vinte e cinco por cento), entre maio de 2023 e abril de 2024 (abril de 2024*/- sobre abril de 2023 ou ainda, nos últimos doze meses).
O INCTF mede a evolução de todos os custos da carga fracionada, incluindo transferência, coleta e distribuição, custos administração e de terminais. Nesses custos não estão contemplados impostos, pedágios e margem de lucro.
INCTL – DECOPE/NTC DE ABRIL/23 A ABRIL/24
O INCTL[2] reflete a variação dos custos do transporte rodoviário de cargas fechadas ou lotações, ou seja, ele mede a evolução de todos os custos da carga completa, incluindo a transferência, a administração (custos indiretos), gerenciamento de riscos e custo valor. Ele, assim como o INCTF, também não contempla impostos e margem de lucro na sua apuração.
A sua variação média foi de 9,33%(nove vírgula trinta e três por cento) de maio de 2023 a abril de 2024 (abril de 2024 sobre abril de 2023, ou ainda nos últimos doze meses) e no mês variando (0,90%).
COMPORTAMENTO DOS PREÇOS DOS COMBÚSTÍVEIS
O preço por litro do óleo diesel S-10, teve uma ligeira elevação de 0,51% no mês de abril/24, quando comparado com o mês anterior, sendo comercializado a R$ 5,890 p/litro. No período de 12 meses (abr-24 contra abr-24), a variação acumulada é de 3,15%, resultado, principalmente ditado pela nova regra POLíTICA da Petrobrás.
O aditivo Arla 32, utilizado para reduzir as emissões de poluentes não registrou variação no mês. Desde março/12 até hoje, o aditivo já acumulou queda de (23,97%).
O óleo diesel comum, ainda consumido pela frota brasileira, teve variação positiva acumulada em 3,29% nos 12 meses. No mês de abril o óleo foi comercializado a R$ 5,960 p/litro, contra R$ 5,770 p/litro no mesmo período do ano anterior, já a variação mensal teve uma variação de 0,68%.
COMPORTAMENTO DOS PREÇOS DOS DEMAIS INSUMOS NA FRACIONADA
No mês, o veículo de transferência registrou um acréscimo expressivo de 7,56% e o veículo distribuição urbana uma variação de 2,12%, já os implementos de transferência e de distribuição não registrou variação.
O veículo de transferência Atego 2429 6×2 EURO 6, foi substituído por Atego 2433 6×2 2p EURO 6 em novembro/23, e do mesmo modo o veículo de distribuição Accelo 815 2p EURO 5, foi substituído por Accelo 817 2p EURO 6.
Considerando o período de 12 meses, os insumos que contribuíram para a variação do INCTF na operação de transferência foram: veículo 29,11%, carroceria baú (1,86%),pneu – 275/80 R 22,5 com variação de (3,71%), recapagem 8,89%, lavagem com 9,56%, salário do motorista[3]5,83% e seguro do casco 26,70%.
Na operação de coleta e distribuição, os insumos que tiveram variação foram: veículo com variação de 9,41%, carroceria ¾ baú de alumínio com variação de (1,06%), pneu 215/75 – R 17,5 com (2,92%),recapagem com 10,40%, lavagem com 9,56%, seguros do casco e contra terceiros com 8,71%, salário de motorista 5,83% e salário de ajudante 5,83%.
DESPESAS ADMINISTRATIVAS
As despesas administrativas de uma forma geral tiveram variação de 8,62% em abril de 2024, quando comparada com as despesas do mês anterior. Já as despesas administrativas, exceto os salários, variaram 13,22%.
Nos 12 meses, as despesas administrativas vêm registrando alta de 13,37%, agravado principalmente, pelo reajuste do IPTU para 2024. A evolução acumulada das despesas administrativas, exceto salários, foi de 1,23%.
COMPORTAMENTO DOS PREÇOS DOS PRINCIPAIS INSUMOS NA LOTAÇÃO
Considerando a variação mensal, as despesas administrativas registraram variação de 4,04%, despesas administrativas (exceto salários) 0,29%, cavalo mecânico[4](3,45%), pneus (1,92%), seguros (3,02%).
ANÁLISE DE 12 MESES
Nos 12 meses (abr/24 contra abr/23), o cavalo mecânico teve variação de 31,10%, semirreboque 2,88%, seguros 26,66%, DAT – 6,40%, recapagem com 8,16%, lavagem 9,56% e (3,50%) pneus – 295/80 R22.
INCT-FR, INCT-FOU INCVT e INCT-FRIG
A evolução completa do INCTF, do INCTL e dos demais índices (INCTFR, INCTFOU, INCVT – Índice Nacional do Custo Variável do Transporte e INCTFRIG Índice Nacional do Custo do Transporte Frigorífico), assim como dos insumos do transporte encontra-se à disposição dos filiados da NTC&LOGÍSTICA na área restrita aos associados do site www.portalntc.org.br. Para acessar esta área, clique no canal Técnico e Econômico. Em seguida, clique “Downloads”.
O Departamento Técnico e Econômico da NTC&LOGÍSTICA (DECOPE) coloca-se à disposição das empresas e entidades associadas para prestar qualquer informação complementar pelo telefone (0xx11) 2632-1526/1536 ou pelo e-mail economia@ntc.org.br.
[1] É livre a reprodução total ou parcial desta nota em qualquer meio de comunicação, desde que não sejam omitidos ou alterados aspectos essenciais à compreensão da mesma e desde que seja citada a fonte como segue: DECOPE/NTC&LOGÍSTICA – Departamento de Custos Operacionais e Pesquisas Técnicas e Econômicas/Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística.
[2]Este custo inclui custo peso, GRIS, custo valor para mercadorias de baixo valor (R$ 5.807,81 TON.) e PIS/COFINS. Não inclui taxa de lucro e pedágios. Franquia de 6 horas para carga e descarga. Acima disso, o custo adicional é de R$ 222,65 p/hora útil parada, ou R$ 8,90 por tonelada por hora útil.
[3] Devido ao fechamento do Acordo de Convenção Coletiva dos trabalhadores em transporte rodoviário de carga – São Paulo, base do SETCESP em maio/23, acordaram o índice de 5,83% para o reajuste dos salários de motoristas e outras categorias profissionais, sendo 3,83% de reajuste pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) mais 2% de aumento real.
[4] Cavalo mecânico G-410 A 4×2 2p (Euro 5) foi substituído por G-420 A 4×2 2p (Euro 6) em junho/23.
Ontem (7), ocorreu o 14º Congresso Técnico Olhar Empresarial em Brasília, na sede da Infra S.A. A abertura contou com a participação do coordenador Nacional da COMJOVEM, André de Simone; dos vice-coordenadores Priscila Zanette e Hudson Rabelo, que dividiram a apresentação do evento; do presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi; do ex-presidente da NTC&Logística, patrono da COMJOVEM e vice-presidente da CNT, Flávio Benatti; representantes de entidades e integrantes da COMJOVEM de todo o Brasil.
Finalizando seu discurso, André expressou sua gratidão à Infra S.A. por sediar o evento e passou a palavra para o chefe de gabinete Marcelo Vinaud, que registrou o rápido crescimento que a empresa pública federal, voltada à infraestrutura do país, vem alcançando desde a sua criação, em 2022. Ele também agradeceu a presença de todos, citando a importância de receber o público da COMJOVEM.
O ex-presidente da NTC&Logística, patrono da COMJOVEM e vice-presidente da CNT, Flávio Benatti, reforçou a importância da Comissão, defendeu o trabalho realizado ao longo dos anos e incentivou os jovens a se envolverem nas discussões da Associação para aprimorar o setor: “Participem ativamente das discussões da NTC&Logística e contribuam para o seu crescimento e desenvolvimento, só assim teremos um setor mais forte e um futuro melhor”.
O presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, também manifestou seu agradecimento pela presença de todos e sublinhou a relevância do jovem empresário para o futuro do setor. Ele destacou o papel desempenhado pela COMJOVEM no Transporte RODOVIáRIO de Cargas, paralelamente aos esforços e diligências da Associação, mencionando ainda a composição e atuação da diretoria da entidade. “O jovem empresário tem um papel importante no futuro do setor. A COMJOVEM desempenha um protagonismo valioso, e estamos comprometidos em apoiar seu desenvolvimento. A NTC&Logística tem trabalhado para oferecer uma plataforma sólida de crescimento, e queremos que os jovens participem ativamente dessas discussões para garantir o aprimoramento contínuo do setor”.
Ao longo da sua apresentação institucional, o presidente Rebuzzi detalhou o Sistema Transporte, salientando a importância de organizações como CNT, SEST SENAT e ITL, além das Associações, Federações e Sindicatos. Após apresentar os números do setor e as bandeiras defendidas pela NTC&Logística no decurso de 60 anos de existência, Rebuzzi abordou as conquistas alcançadas durante esse período.
Painéis
No Painel Legislativo sobre Inteligência Artificial, a deputada federal Luiza Canziani (PSD-PR), relatora do PL 21/2020, explanou sobre os fundamentos, princípios e diretrizes da lei e enfatizou como a IA pode impulsionar o desenvolvimento do setor, desde que seja regulamentada adequadamente.
Na palestra “O M.A.P.A. – Rumo à Excelência na Era da IA”, o Dr. Valdinei Ferreira compartilhou insights valiosos sobre a busca pela excelência operacional na era da IA, demonstrando o valor do desenvolvimento humano para o crescimento individual, com foco na saúde mental, física e social.
Alexandre Nunes, palestrante convidado do SEST SENAT, apresentou a palestra “IA Generativa e Aplicações para o Setor de Transporte de Cargas e Logística”, mostrando como a tecnologia tem avançado e suas várias aplicações.
A coordenação nacional exibiu um vídeo de Gustavo Kras, coordenador da COMJOVEM Porto Alegre, no qual agradece as doações feitas pela Comissão em prol das vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. Em seguida, a coordenação nacional apresentou o ranking de metas dos núcleos relativo ao primeiro semestre, encerrando o evento com agradecimentos pela participação de todos.
O evento foi realizado pela NTC&Logística, por meio da COMJOVEM, com o patrocínio da Autotrac e Mercedes-Benz; apoio da Infra S.A.; apoio institucional do Sistema Transporte (CNT / SEST SENAT / ITL) e da FuMTran, e apoio logístico da Braspress.
O levantamento traz a avaliação do governo do presidente Lula e as perspectivas para as eleições municipais, entre outras questões que estão na pauta do momento atual
A 161ª Pesquisa CNT de Opinião, divulgada hoje (7), mostra a avaliação do governo e o desempenho do presidente Lula, bem como seu relacionamento com o Congresso Nacional. Além disso, o levantamento traz a expectativa para emprego, renda, educação, saúde e segurança; percepção dos entrevistados sobre as “saidinhas” de detentos em datas comemorativas e sobre a responsabilidade pelo aumento dos casos de dengue no Brasil.
O levantamento, realizado entre os dias 1º e 5 de maio, entrevistou 2.002 pessoas em todo o Brasil. A Pesquisa CNT de Opinião tem mais de duas décadas de existência e é reconhecida, por formadores de opinião e institutos de análise de prognósticos político e socioeconômico, como uma das mais precisas do país.
Ministro Renan Filho prevê que rotas emergenciais sejam restabelecidas em seis dias. A prioridade é liberar as conexões com Porto Alegre ao norte e sul do estado pelas BRs 116 e 290/RS
“Não falta recurso neste momento”. A fala foi do ministro Renan Filho, em reunião na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, durante evento com mais de quatro horas de duração no plenário. O ministro dos Transportes retornou ao estado gaúcho no domingo (5) com a comitiva do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Durante o encontro, que contou também com a presença das bancadas federais do estado, o ministro destacou as ações sob responsabilidade da pasta. “A BR-116 para o sul, que faz uma conexão com a BR-290, será liberada no dia 12 deste mês. Ela também está com alagamento. A gente espera liberar todo o Complexo Scharlau e a ponte sobre o Rio dos Sinos até 10 de maio, e também a ligação de Eldorado até Porto Alegre. O trabalho nessas rodovias é o que nós estamos chamando de caminhos assistenciais, o dia 12 é o nosso prazo”, anunciou.
Em entrevista a veículos locais de imprensa, o ministro Renan Filho também reforçou que os investimentos vão ser massivos para reparar o caos provocado pelas chuvas no estado. “A gente espera que os investimentos, só nas rodovias federais, passem de R$ 1 bilhão, aqui no Rio Grande do Sul. Isso a mais, R$ 1 bilhão só em virtude das chuvas. Já existia R$ 1,7 bilhão, que o estado tem para fazer suas obras. A gente estava duplicando a BR-290, concluindo a duplicação da BR-160, fazendo a travessia de Ijuí”, enumerou o ministro.
Dos trechos afetados pelos temporais, seis já foram liberados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Eles são:
BR-116 (Estância Velha – Nova Petrópolis)
BR-116 (Vacaria – Campestre da Serra)
BR-116 (Caxias – São Marcos)
BR-372 (Santa Maria – Caçapava do Sul)
BR-470 (Carlos Barbosa – Montenegro)
BR-386 (CCR Via Sul): Ponte sobre o Rio Taquari
Prioridades de trabalho
O ministro visitou, durante a tarde, um dos trechos de reparos prioritários na BR-290, entre as cidades de Eldorado e Santa Maria, setor conhecido como bueiro em Eldorado do Sul. O trecho é um dos vitais para a normalização do tráfego na região. “Esses caminhos serão feitos em pedra, a gente vai elevar o nível da pista para retirar as áreas alagadas. Por isso é que só vai passar caminhão, salvamento, depois disso a gente só pode pensar numa liberação mais ampla quando as águas do Guaíba baixarem”, destacou Renan Filho. Ainda sobre investimentos, o ministro recordou o histórico recente.
“O presidente Lula já tinha quadruplicado o investimento no Rio Grande do Sul. Para uma comparação rápida: em 2022, último ano do governo anterior, foi aplicado aqui cerca de R$ 450 milhões. Ano passado, nós aplicamos R$ 1,3 bilhão. Ou seja, quase quatro vezes mais recursos para fazer as obras do estado andarem com mais velocidade. Só que agora, com essa realidade, além das obras, nós vamos ter que aplicar muito mais recursos para o restabelecimento do funcionamento da malha viária daqui”.
As vendas de caminhões novos cresceram significativamente em abril, mostrando um ótimo nível de recuperação do setor. De acordo com a Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave), foram emplacados 10.553 caminhões novos no mês passado, número 8,86% maior do que o registrado em março, quando foram vendidos 9.694 caminhões no país.
“Apesar de o crédito, de forma geral, seguir restrito por parte de alguns agentes financeiros, as vendas financiadas por bancos de montadoras vêm registrando bons resultados. Além disso, a maior eficiência energética dos motores Euro 6 agrega valor aos veículos e atrai os transportadores”, destacou Andreta Jr., presidente da Fenabrave.
Na comparação com abril de 2023, quando as vendas ainda estavam baixas por conta da entrada em vigor do Euro 6, o crescimento foi bem maior, de 44,7%. Em março do ano passado, haviam sido emplacados 7.289 caminhões.
Na soma dos quatro primeiros meses do ano, as vendas já totalizam 36.443 unidades, ante 34.726 do mesmo período de 2023, uma alta de 4,94%.
Montadoras
Entre as montadoras, as marcas em destaque seguem sendo a Volkswagen e a Mercedes-Benz, que se mantêm no topo da tabela. VW já soma 9.307 caminhões vendidos em 2024, enquanto a Mercedes-Benz totaliza 8.438 emplacamentos.
A terceira colocada é a Volvo, com 6.726 caminhões vendidos, e a Scania vem em quarta, com 6.082 vendas. DAF é a quinta, registrando 3.001 vendas.
Modelos
Entre os modelos, o Volvo FH540 segue na liderança, com 2.574 unidades emplacadas até abril. Somente no mês passado, o pesadão registrou 702 vendas. A segunda posição mudou de dono. O Scania R450 agora é o segundo modelo mais vendido do país, com 1.846 unidades emplacadas.
VW Delivery 11.180 é o terceiro, com 1.725 vendas até o mês passado.
O Ministério dos Transportes iniciou, nessa terça-feira (7), a etapa de Consulta Pública dos Planos Setoriais RODOVIáRIO, Ferroviário, Portuário e Hidroviário. A iniciativa pretende ampliar o envolvimento social, ouvindo a população sobre as prioridades de investimento. O objetivo é tornar a malha brasileira mais adequada às necessidades regionais e nacionais.
As contribuições serão coletadas através da plataforma Participa + Brasil, lançada durante o evento. O acesso à plataforma ficará disponível para a contribuição pelo prazo de 45 dias.
Os Planos Setoriais Rodoviário e Ferroviário integram o Planejamento Integrado de Transportes (PIT), um dos instrumentos de implementação da POLíTICA Nacional de Transportes.
O INCTF mede a evolução de todos os custos da carga fracionada, incluindo transferência, coleta e distribuição, custos administração e de terminais (custos indiretos), gerenciamento de riscos e custo valor. Nesses custos não estão contemplados impostos, pedágios e margem de lucro.
Tenha na íntegra o simulador e histórico do índice, abaixo:
O INCTL reflete a variação dos custos do transporterodoviário de cargas fechadas ou lotações, ou seja, ele mede a evolução de todos os custos da carga completa, incluindo a transferência, a administração (custos indiretos), gerenciamento de riscos e custo valor. Ele, assim como o INCTF, também não contempla impostos e margem de lucro na sua apuração.
Tenha na íntegra o simulador e histórico do índice, abaixo:
No próximo dia 8 de maio de 2024, acontecerá a 23ª Edição do Seminário Brasileiro do Transporte RODOVIáRIO de Cargas, das 9h às 13 horas, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). As inscrições se encerrarão no dia 7 de maio.
O evento é uma iniciativa da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, em parceria com a NTC&Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística) e apoio institucional do Sistema Transporte (CNT – Confederação Nacional do Transporte / SEST SENAT – Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte / ITL – Instituto de Transporte e Logística) e da FuMTran (Fundação Memória do Transporte).
Faça já sua inscrição e garanta sua participação no evento, que reúne os principais representantes do TRC, assim como lideranças, parlamentares, autoridades governamentais, integrantes do meio acadêmico e técnicos especializados, para debater temas de grande importância para o setor e para o país.
Medida visa garantir o abastecimento à região atingida pelas chuvas
Diante da urgência provocada pelas intensas chuvas no Rio Grande do Sul, que resultaram na decretação do estado de calamidade pública no estado, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) adotou medidas emergenciais temporárias para garantir o fornecimento de combustíveis à região, com o controle da qualidade adequada.
Entre as medidas, a agência reguladora autorizou flexibilizar por 30 dias, contados a partir do dia 3 de maio, a mistura de biodiesel ao óleo diesel e de etanol à gasolina. De acordo com a agência reguladora, o prazo pode ser revisto a depender das condições de abastecimento no estado.
O percentual de gasolina C adicionado ao etanol anidro passa dos atuais 27% para 21%, no mínimo. Já o percentual mínimo de biodiesel adicionado ao óleo diesel S10 passa dos atuais 14% para 2%. Já o óleo diesel S500 poderá ficar sem nenhuma mistura de biodiesel.
Conforme a ANP, a medida foi tomada porque as chuvas dificultam o abastecimento da região, principalmente no acesso ao biodiesel e ao etanol anidro. De acordo com a agência reguladora, em situação regular, esses biocombustíveis chegariam por via rodoviária ou ferroviária às bases de distribuição em Esteio e Canoas, mas diversos bloqueios em estradas e ferrovias do estado, impedem a normalidade do abastecimento do biodiesel e do etanol anidro.
A ANP informa ainda que monitora a situação na Região Sul: “a ANP segue monitorando a situação da região continuamente e qualquer alteração da situação ou complementação de suas ações será informada”.
Também em caráter excepcional, a ANP autorizou que os distribuidores de combustíveis que operam em Canoas e Esteio fiquem dispensados, entre 3 e 31 deste mês, de “homologação prévia para a realização de cessões de espaço para complementação da capacidade de armazenamento e distribuição”.
Caráter excepcional
“Ressaltamos que as medidas tomadas têm caráter excepcional, dada a dimensão aguda da crise na região, e serão revistas pela ANP sempre que houver fundada necessidade, em razão do desenrolar dos acontecimentos climáticos na região sul do país. A ANP atua para garantir o abastecimento de combustíveis no Rio Grande do Sul diante da grave crise causada pelas intensas chuvas”, pontuou.
Apesar da crise climática, a ANP garantiu que não há alteração no fornecimento de combustíveis fósseis que chegam por ligação dutoviária da Refinaria Alberto Pasqualini (Refap), em Canoas, e às bases de distribuição no entorno. “Esse fluxo segue operacional e não foi alterado pela situação de calamidade”, completou.
Evento acontecerá nos dias 15 e 16 de maio, na sede da ANTT, em Brasília
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vai promover, nos dias 15 e 16 de maio, a segunda edição do “Workshop Vias Seguras”. Em parceria com importantes entidades, como a Associação Brasileira de Segurança Viária – ABSeV; a Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários – ANTF; a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias – ABCR – Melhores Rodovias do Brasil e o Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV), o evento coloca a Agência na vanguarda do debate sobre segurança viária. A capacitação acontecerá de forma híbrida, com transmissão ao vivo pelo Canal ANTT no YouTube e, presencialmente, na sede da ANTT, em Brasília (DF).
O objetivo é sensibilizar, capacitar e engajar os participantes em questões relacionadas à segurança viária, especialmente nos modos de transporte regulados pela Agência. Com um foco particular na tecnologia e inovação, o evento explorará os avanços que podem salvar vidas nas estradas e ferrovias do país.
Entre os destaques do programa, estão debates sobre tecnologias emergentes; cuidados essenciais no transporte de passageiros; segurança nas passagens de nível em ferrovias, e a importância de proteger os usuários e os trabalhadores que atuam nas vias concedidas. Além disso, o workshop contará com espaços dedicados à demonstração de tecnologias e simuladores para oferecer uma experiência prática aos participantes.
O público-alvo do evento é diversificado, incluindo servidores públicos, profissionais dos setores regulados, colaboradores de concessionárias e associações, comunidades acadêmicas e usuários. Para participar, os interessados devem preencher um formulário de inscrição disponível nos canais de comunicação da ANTT.
A iniciativa faz parte do Programa Vias Seguras, estratégia abrangente da ANTT para elevar os padrões de segurança nos modos de transporte que fiscaliza e regula. Além disso, o evento está alinhado com as atividades do movimento Maio Amarelo 2024, reforçando o compromisso com a conscientização e prevenção de acidentes e mortes no trânsito.
“O II Workshop Vias Seguras ANTT será um espaço de aprendizado, troca de experiências e inspiração para todos os envolvidos, na busca por vias mais seguras e um transporte terrestre mais confiável em todo o país. A segurança viária é uma responsabilidade compartilhada, e este evento é mais um passo na direção certa para alcançar esse objetivo”, declarou o diretor da ANTT Luciano Lourenço.
O ministro dos Transportes, Renan Filho, participou, na manhã de domingo (5), da comitiva do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que visita as regiões afetadas pelas chuvas intensas no Rio Grande do Sul. No total, 12 ministros, além dos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, também foram a Porto Alegre (RS) para reunião sobre as medidas prioritárias adotadas pelos Executivos Federal e do estado. Até o momento, são 329 municípios gaúchos atingidos e 686.482 pessoas afetadas.
Em coletiva realizada após sobrevoo das regiões atingidas, o presidente Lula reforçou que não medirá esforços para socorrer os atingidos e restabelecer as condições de trafegabilidade da região. “Eu sei que tem muitas estradas estaduais que estão com problemas”, disse o presidente se dirigindo ao governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite. “Eu quero lhe dizer que não fique preocupado. O governo federal, através do Ministério dos Transportes, vai ajudar você a recuperar as estradas estaduais”, assegurou o presidente.
“Seguimos trabalhando e atentos às emergências no Rio Grande do Sul, um trabalho integrado entre o Governo Federal, do Estado e prefeituras. O presidente Lula determinou a nós, ministros, a dedicação total para mitigar os danos e garantir trafegabilidade em todo o estado”, declarou o ministro Renan Filho.
Na última sexta-feira (3), duas embarcações colidiram com a ponte do Guaíba em virtude das fortes chuvas e alagamento. O Ministério dos Transportes trabalhou em conjunto com a Marinha Brasileira, com o Ministério da Defesa e dos Portos e Aeroportos para garantir as condições necessárias à retiradas das duas embarcações da área. A operação já teve início e está sendo bem-sucedida. “É por isso que trabalhar conjunta e solidariamente vai garantir que a gente consiga minimizar o sofrimento gaúcho nesse momento”, ressaltou o ministro Renan Filho.
Pedágio
Diante do cenário de calamidade em todo o Rio Grande do Sul, e com o objetivo de ajudar o abastecimento e acesso às regiões mais afetadas, a CCR ViaSul informa que suspendeu a cobrança da tarifa em todas as praças de pedágio nas rodovias BR-101 (Três Cachoeiras), Freeway (Santo Antônio da Patrulha e Gravataí) e BR-386 (Montenegro, Paverama, Fontoura Xavier e Victor Graeff). A medida está em vigor desde as 13 horas de domingo (5).
Nas cabines de pagamento manual, faz-se necessária a parada para registro e isenção. No pagamento automático (tag), a isenção será feita automaticamente. Os motoristas devem evitar utilizar as rodovias neste período e, se necessário, procurar caminhos alternativos. Outras informações pelo Disque CCR ViaSul no 0800 000 0290 ou pelo WhatsApp (51) 3303-3858.
Nas BRs
As equipes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) estão atuando incessantemente para liberar os pontos com bloqueios nas rodovias federais sob sua administração no Rio Grande do Sul. Há trechos com interdição total, parcial ou operando com sistema de PARE e SIGA.
O último levantamento dos técnicos que atuam nas regiões afetadas aponta que, na manhã de domingo (5), havia 47 pontos interditados na BR-116/RS, 153/RS, 158/RS, 287/RS, 290/RS, 392/RS, 470/RS e 471/RS.
Desde o início das fortes chuvas na última segunda-feira (29/4) os cerca de 600 profissionais (servidores e terceirizados) que atuam no DNIT estão conseguindo desobstruir, principalmente, pontos com quedas de barreiras e atuando na recuperação do pavimento onde as condições climáticas são mais favoráveis. Contudo, em algumas regiões, o clima está mais severo, e o excesso de chuva e as inundações têm possibilitado ações emergenciais, como a implantação de sinalização, alertando para a situação.
O mercado financeiro reduziu a previsão de inflação para este ano. Segundo o boletim Focus, divulgado hoje (6) pelo Banco Central (BC), o Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) deve ficar em 3,72%, um pouco menos do que a projeção da semana passada, de inflação de 3,73%.
O Focus traz as previsões de economistas e analistas de mercado consultados pelo BC. Para 2024, os analistas também projetaram crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em relação ao anunciado na semana passada, quando a estimativa era de que a alta ficasse em 2,02%. Agora o mercado projeta um crescimento maior, de 2,05%.
Para 2025, a projeção é que o PIB cresça 2%. Índice que se repete em 2026 e 2027.
A estimativa da inflação para 2024 está dentro do intervalo de meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior, 4,5%.
Para 2025, a previsão é que a inflação fique em 3,64% e, em 2026, feche em 3,5%, a mesma para 2027.
Em relação aos juros básicos da economia, o mercado projetou uma taxa Selic de 9,63%. Os analistas acreditam que a referência para os juros no país deve diminuir o ritmo de queda, já que há quatro semanas a previsão era que a taxa fechasse o ano em 9%.
Nas duas últimas reuniões, o corte na Selic foi 0.5 ponto percentual. Mas o Comitê de POLíTICA Monetária (Copom) do BC indicou que poderá não repetir o mesmo ritmo de corte na próxima reunião agendada para os dias 7 e 8 de maio.
Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.
Quando o Copom diminui a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.
Para o mercado financeiro, a Selic deve encerrar 2025 em 9%. A estimativa para 2026 é que a taxa básica caia e fique em 8,75% ao ano. Para 2027, a previsão é de 8,5%.
Câmbio
Segundo o Focus, em 2024, o dólar deve fechar o ano em R$ 5,00. Há quatro semanas, a previsão era que a moeda norte-americana ficasse em R$ 4,95. Para 2025, a projeção é de aumento do dólar, que deve ficar em R$ 5,05. Para 2026, a previsão é que o câmbio feche em R$ 5,10, a mesma para 2027.
Diante do cenário devastador que assola o Rio Grande do Sul, a NTC&Logística, por meio da Comissão de Jovens Empresários e Executivos (COMJOVEM), e em colaboração com entidades daquele estado, estão mobilizando esforços para prestar auxílio às vítimas das enchentes. Os integrantes da Comissão em todo o Brasil estão fazendo doações financeiras e de itens de grande necessidade, como água potável, alimentos, colchões, materiais de limpeza, entre outros.
Além disso, Sindicatos e Federações de todo o Brasil também aderiram a essa causa, coletando doações e organizando a logística de entrega dos donativos, demonstrando uma união nacional de solidariedade.
Para contribuir, você pode entrar em contato com o seu Sindicato, Núcleo da COMJOVEM, a fim de que a sua doação seja direcionada.
Em função das enchentes que assolam o Rio Grande do Sul, do desligamento de energia no Centro Histórico de Porto Alegre e do alagamento de boa parte da cidade, foram necessárias algumas ações emergenciais, como a interrupção na operação de um dos Datacenters e a transferência da operação de alguns serviços para o ambiente tecnológico de nuvem.
Todos os serviços de Documentos Fiscais Eletrônicos estão operando e, caso a empresa não esteja conseguindo utilizar algum serviço, recomendamos que verifique se não possui alguma configuração em seu ambiente que limite a comunicação de internet aos endereços IP de um ou de outro dos Datacenters (como, por exemplo, regra em firewall que restrinja a comunicação para determinados IP) e que, por isso, esteja impedindo os sistemas da empresa de se comunicarem com o ambiente de nuvem. Todas as comunicações, configurações e regras devem apontar para os endereços URL dos serviços (e não para os endereços IP), sob pena de a empresa não conseguir utilizar adequadamente os serviços.
É importante ressaltar que o endereço dos serviços (URL) permanece inalterado, sendo as solicitações automaticamente encaminhadas para o serviço que estiver em melhores condições de atendimento no momento da respectiva requisição.
Em reunião com representantes de sindicatos, o presidente do Sistema Transporte garantiu que entregará ofício com todas as proposições ao ministro Luís Roberto Barroso
O presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, participou de reunião organizada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), na última segunda-feira (29), para colher subsídios sobre litigiosidade na Justiça do Trabalho. Realizado na sede do Conselho, o encontro reuniu representantes de sindicatos patronais e de trabalhadores para debater a questão.
O convite foi feito pelo presidente do pleno, ministro Luís Roberto Barroso. O objetivo do magistrado é coletar posicionamentos de todos os envolvidos para aprimoramento da jurisprudência atual.
Representando os empregadores, Vander Costa usou sua fala para apresentar algumas sugestões para redução da judicialização, com enfoque nas ações implementadas no âmbito do transporte. O presidente do Sistema Transporte disse concordar com a volta da homologação das decisões no sindicato, desde que o instrumento tenha validade definitiva.
“A CNT congratula o CNJ pela iniciativa, uma vez que o setor está em pleno crescimento, com ofertas de vagas de trabalho e com uma possibilidade maior de expansão e atração de investimentos”, explicou Vander Costa.
Até 31 de janeiro de 2024, havia 5,4 milhões de processos na Justiça do Trabalho. Apenas no primeiro mês deste ano, mais de 225 mil novas ações trabalhistas chegaram aos tribunais. É um número considerado excessivamente elevado, razão pela qual o CNJ e o STF (Supremo Tribunal Federal) buscam alternativas para minimizar o impacto dos litígios, sem que haja prejuízo para as partes.
Pela otimização da Justiça do Trabalho
O setor de transporte detém aproximadamente 6% dos postos de trabalho e 9% das reclamações trabalhistas, segundo análise conjunta do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), com dados do CNJ. É possível extrair desses dados que 18% dos empregos do setor de transporte resultarão em conflito na Justiça do Trabalho ou 19% do CNAE de transporte, armazenagem e correio – a média nacional é de menos de 12%.
Para tentar reduzir esse elevado número de conflitos, a CNT (Confederação Nacional do Transporte) preparou um ofício com suas contribuições para oferecer mais segurança jurídica e melhorar a empregabilidade no país. O material será entregue ainda nesta semana para Luís Roberto Barroso.
Na avaliação da CNT, é preciso reduzir a ideologia na aplicação das normas e seguir as decisões vinculantes firmadas pelo STF. A Confederação entende que a desconexão entre a regra constitucional estabelecida pelo Supremo e as decisões servem de estímulo para o aumento da litigância e para a morosidade na solução dos conflitos.
Outra proposta é criar mecanismos que desestimulem a litigância sem qualquer embasamento, como a restrição no uso da autodeclaração de hipossuficiência. Hoje, esse mecanismo foi desvirtuado do propósito pensado pelo legislador e passou a ser usado indiscriminadamente por quem não se enquadra nos requisitos, o que impacta no não pagamento de honorários de sucumbência, em caso de derrota.
Obras para aplicação do novo asfalto-borracha demandarão R$ 1 bi de investimentos e devem gerar mais de 500 postos de trabalho em dois anos
O Grupo CCR deu início à substituição de 100% da malha asfáltica do Sistema Anhanguera-Bandeirantes, administrado pela concessionária, que compreende um total de 316 quilômetros, entre São Paulo e Cordeirópolis. As obras estão previstas para durar 24 meses e contarão com até 13 equipes atuando, simultaneamente, em diversos trechos das vias.
As pistas receberão novo asfalto-borracha para aumentar a aderência dos pneus, tornando as viagens mais seguras e confortáveis. As obras demandarão R$ 1 bilhão de investimentos e integram o montante de R$ 4,5 bilhões destinados para rodovias em todo o país em 2024. As intervenções vão gerar 520 vagas de empregos diretos e indiretos.
Os trabalhos serão realizados, predominantemente, no período noturno, das 22 às 5 horas, nas regiões de maior volume de tráfego, principalmente entre São Paulo e Campinas. A concessionária reforçará a sinalização durante o período das obras para oferecer mais segurança aos motoristas e aos colaboradores envolvidos no projeto.
Até o dia 10 de maio, as intervenções acontecem na pista norte, no sentido interior, da Rodovia dos Bandeirantes, nas regiões de São Paulo e no trecho entre Limeira e Cordeirópolis. Na pista sul, no sentido capital, as frentes estarão concentradas na região de Limeira. Já na Via Anhanguera, as equipes atuam, na pista sentido interior, nas regiões de Jundiaí, Campinas e no trecho entre Limeira e Cordeirópolis; no sentido capital, na região de Limeira. Se houver condições climáticas adversas, a programação pode sofrer alterações.
Obras de recapeamento
Além da Via Anhanguera (SP-330) e da Rodovia dos Bandeirantes (SP-348), a Rodovia Adalberto Panzan (SPI-102/330), em Campinas, e o trecho de dois quilômetros da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto (SP-300), em Jundiaí, também receberão o novo tratamento asfáltico.
Diariamente, cerca de 850 mil viagens são realizadas no Sistema Anhanguera-Bandeirantes. As rodovias conectam as duas maiores regiões metropolitanas do Estado de São Paulo, as de São Paulo e Campinas. Além de facilitar o acesso a importantes regiões turísticas pelo interior, promovendo o comércio local e dinamizando a economia das cidades, o sistema também é uma infraestrutura viária fundamental para o escoamento da produção agrícola e industrial paulista.
O novo asfalto também tem maior durabilidade e resistência ao desgaste, o que aumenta a vida útil do piso e reduz a necessidade de intervenções para manutenção. Para executar as obras, serão utilizadas 41,9 mil toneladas de massa asfáltica por mês e 500 mil toneladas de pedrisco, reciclados 1,3 milhão de pneus para mistura no asfalto e instalados 500 mil tachas refletivas nas vias.
No último dia 30 de abril, o líder da Frente Parlamentar Mista de Logística de Transporte e Armazenagem (FRENLOGI), Senador Wellington Fagundes, apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 225/2024, que busca sustar a Portaria nº 260, de 20 de dezembro de 2023, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, que dispõe sobre a utilização de documentação comprobatória fiscal padrão para fins de retificação de porte declarado pelas pessoas jurídicas, junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), em cumprimento ao que estabelece o art. 17-D da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e o inciso II do art. 61-C da Instrução Normativa nº 17, de 30 de dezembro de 2011.
O projeto apresentado pelo Senador vem ao encontro da preocupação das Empresas de Transporte de Cargas, notadamente as de produtos perigosos, quando foram surpreendidas com aumentos abusivos da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).
A TCFA foi instituída pela Lei Federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, cujo valor da TCFA devido pela empresa contribuinte é calculado conforme o porte da empresa e definido por estabelecimento.
No entanto, o IBAMA, por meio da Portaria 260/2023, simplesmente alterou o enquadramento, passando a exigir o valor da TCFA a partir do exercício de 2024, utilizando a renda bruta anual da pessoa jurídica como um todo, ou seja, o somatório da renda bruta anual de todos os seus estabelecimentos (matriz e filiais), o que gerou para empresas aumentos que chegam a 400%, se comparados com os valores recolhidos no 4º trimestre de 2023.
O impacto desta Portaria é tão danoso ao setor de Transporte de Cargas que está sendo objeto de diversas ações no Judiciário e, como exemplo, podemos citar as decisões liminares concedidas no âmbito dos Mandados de Segurança nº 6015669-91.2024.4.06.3800 e nº 6016017-12.2024.4.06.3800, pelas Varas Federais de Belo Horizonte.
É certo que o setor de TRC reconhece o esforço do IBAMA e apoia medidas de controle das atividades potencialmente poluidoras, entretanto um aumento dessa natureza acaba submetendo as empresas a um custo excessivo em suas atividades, o qual não pode ser por elas absorvido.
Pela urgência e importância do tema, o TRC espera que o órgão abra caminho para debates e que o PDL seja aprovado no Congresso Nacional.
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