por imprensa | ago 12, 2026 | Notícias, Rodoviário
Sancionado pelo presidente da República, texto cria regras para registro das operações, amplia mecanismos de fiscalização do piso mínimo e mantém prazo de até 30 dias úteis para pagamento do frete
O presidente Lula sancionou, em 5 de agosto, a Lei nº 15.485/2026, que altera regras do TRC (Transporte Rodoviário de Cargas) e da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. A nova legislação estabelece exigências para o registro das operações, amplia mecanismos de fiscalização e cria um regime escalonado de penalidades para o descumprimento do piso mínimo de frete.
Entre os dispositivos vetados pelo governo está a obrigatoriedade de antecipação de 70% do valor do frete no momento da contratação, com quitação do saldo em até três dias úteis após a entrega. Esse veto foi defendido pela CNT, que atuou desde o início da tramitação da proposta no Congresso Nacional para evitar retrocessos e novos gargalos operacionais no setor.
O governo argumentou que a antecipação obrigatória restringiria excessivamente a liberdade contratual e não seria adequada à diversidade das operações logísticas. Com a decisão, permanece o prazo máximo de 30 dias úteis para o pagamento do frete. A lei mantém a possibilidade de antecipação de recebíveis, com custo limitado a até 300% da taxa do CDI, e proíbe a cobrança de qualquer valor que reduza a quantia correspondente ao piso mínimo de frete.
Registro das operações
A nova legislação amplia o conjunto de informações a constar no registro das operações de transporte. O CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) deverá reunir dados sobre o contratante, o contratado e eventual subcontratado, além de informações sobre a carga, a origem e o destino, os valores e a forma de pagamento e o recolhimento previdenciário.
O CIOT deverá ser obtido previamente à realização da operação e estar vinculado ao MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais), preferencialmente de forma simultânea à emissão do documento. Nas operações que não envolverem a contratação de TAC (Transportador Autônomo de Cargas), caberá à ETC (Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas) que executar o serviço realizar o registro.
A efetiva vinculação entre CIOT e MDF-e dependerá da integração dos sistemas e da regulamentação dos procedimentos pelos órgãos envolvidos. A medida amplia a rastreabilidade das operações e facilita o cruzamento de informações, especialmente para a fiscalização do cumprimento dos pisos mínimos de frete.
Fiscalização e penalidades
A Lei nº 15.485/2026 estabelece um regime escalonado de penalidades para o descumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete. Na primeira ocorrência, poderá ser aplicada a suspensão cautelar do RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas). Em caso de reincidência, haverá suspensão do registro. Para situações de contumácia, está previsto o cancelamento do registro por até 24 meses.
As sanções também poderão alcançar plataformas digitais, aplicativos e outros agentes que anunciarem ou intermediarem ofertas de frete abaixo do piso mínimo. Em caso de reincidência, a multa poderá chegar a R$ 1 milhão, com possibilidade de aplicação em dobro em uma nova reincidência específica. O regime de penalidades não se aplica ao TAC que atuar exclusivamente como transportador contratado.
Atualização do piso mínimo
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) deverá revisar semestralmente os valores da Política Nacional de Pisos Mínimos. As atualizações deverão ocorrer até 20 de janeiro e 20 de julho, por meio de processo participativo com representantes dos diferentes segmentos do TRC.
A legislação também mantém o mecanismo de atualização extraordinária dos pisos em função da variação do preço do diesel. Quando o combustível apresentar variação igual ou superior a 5%, a ANTT deverá publicar, em até três dias úteis, o reajuste correspondente dos pisos mínimos. A medida busca aproximar os valores de referência da política de fretes das oscilações dos custos operacionais do transporte.
Vetos presidenciais
Ao sancionar a lei, o presidente vetou 15 dispositivos do texto aprovado pelo Congresso Nacional.
Além da antecipação obrigatória de 70% do frete, foram vetados:
- o perdão de infrações anteriores à Política Nacional de Pisos Mínimos, incluindo a conversão de determinadas multas em advertência;
- a anulação de sanções aplicadas a motoristas envolvidos nos bloqueios de 2022;
- o perdão de autuações relacionadas ao descumprimento dos limites de peso por eixo;
- a inclusão de unidades de carga (tonelada/contêiner) na metodologia de cálculo;
- a elevação de 50 para 74 toneladas da tolerância para fiscalização de peso por eixo.
Segundo o governo, o último dispositivo foi vetado em razão dos riscos à infraestrutura rodoviária e à segurança viária.
No caso do Procargas, os vetos retiraram do texto a previsão da PNPR-Cargas (Política Nacional Permanente de Renovação da Frota) e as prioridades de financiamento destinadas a TACs e Cooperativas. O governo alegou que as medidas poderiam se sobrepor a programas já existentes, como o Renovar e o Move Brasil – Caminhões.
Período de adaptação
A implementação das novas obrigações ocorrerá de forma gradual, e os contratos em execução terão 90 dias para se adequar às novas regras.
Durante o período de adaptação, infrações relacionadas exclusivamente às novas exigências serão tratadas de forma orientativa, mediante notificação, exceto em casos de fraude, dolo, simulação, embaraço à fiscalização ou reincidência.
A regulamentação da ANTT definirá como as exigências serão incorporadas aos processos e sistemas de transportadores, empresas, contratantes e plataformas de intermediação, consolidando os novos mecanismos de registro, integração de dados e fiscalização previstos na Lei nº 15.485/2026. Infrações anteriores à regulamentação da lei não poderão ser usadas para caracterizar contumácia ou reincidência.
por imprensa | ago 12, 2026 | Eventos, Notícias
Com foco em cibersegurança e gestão de riscos, evento reunirá empresários, executivos e lideranças do setor
A sexta edição do Fórum ITL de Inovação do Transporte (FIT) ocorrerá em 23 de setembro, na sede do Sistema Transporte, em Brasília, e terá a cibersegurança e a gestão de riscos como tema principal.
O evento terá como palestrantes o professor do Insper João Eduardo Luisi; o coordenador de Infraestrutura de TI da Transportes Bertolini, Rovilso Lucas Schenatto, e a presidente-executiva da Fenaval (Federação Nacional das Empresas de Transporte de Valores) e da ABTV (Associação Brasileira das Empresas de Transporte de Valores), Daniele Capobiango.
A escolha do tema acompanha a crescente presença da tecnologia nas empresas de transporte. Sistemas de gestão, rastreamento, comunicação e logística estão cada vez mais ligados à operação. Por isso, proteger dados e sistemas também significa proteger a continuidade dos serviços, prevenir ataques, identificar falhas e saber como agir diante de um incidente.
O encontro reunirá ainda empresários, executivos e lideranças do setor em uma programação robusta, com palestras, debates e apresentação de cases sobre prevenção de ataques, gestão de riscos e resposta a incidentes.
Os palestrantes levarão ao evento diferentes perspectivas sobre cibersegurança, prevenção a fraudes, proteção de sistemas, segurança privada e transporte de valores.
Professor do Insper vai abordar prevenção a fraudes
João Eduardo Aparecido Luisi Vieira atua há mais de 10 anos nas áreas de cibersegurança e prevenção a fraudes. Sua experiência inclui o desenvolvimento de soluções para proteção de sistemas, análise de riscos e mitigação de ameaças em ambientes digitais. O palestrante também atua com automação de processos de prevenção a fraudes e conformidade, incluindo PLD (Prevenção à Lavagem de Dinheiro) e KYC (Know Your Customer). O professor tem ainda experiência com testes de intrusão, conhecidos como “pentest”, e métodos de autenticação baseados em dispositivos. Como pesquisador, trabalha com temas relacionados à governança crítica da internet e à cibersegurança.
Transportes Bertolini leva case de segurança da informação
Rovilso Lucas Schenatto é coordenador de Infraestrutura de TI da Transportes Bertolini e possui 25 anos de experiência na empresa. É responsável pela gestão de infraestrutura, operações e segurança da informação. Sua atuação envolve ambientes críticos de Tecnologia da Informação, com foco em continuidade, recuperação, cibersegurança e resiliência operacional, aproximando as estratégias de tecnologia das necessidades do negócio.
Presidente da Fenaval participa do debate sobre segurança
Daniele Capobiango é presidente executiva da Fenaval e da ABTV, e membro titular da Comissão Consultiva de Assuntos de Segurança Privada, do Ministério da Justiça. Advogada, possui MBA em Gestão Estratégica em Segurança Pública e Privada pelo IDP, pós-graduação em Gestão das Relações de Trabalho pela Fundação Dom Cabral, MBA em Administração Legal pela EPD e especialização em Liderança Sindical Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. Capobiango atua há mais de 20 anos em empresas de grande porte e entidades de representação patronal. Sua experiência está ligada à segurança privada, ao transporte de valores e à representação empresarial do segmento.
Participe do FIT 2026
Inscreva-se e participe dos debates sobre cibersegurança, gestão de riscos e os desafios da segurança digital no setor de transporte. Garanta sua participação no evento por meio do link: forum.itl.org.br
por imprensa | ago 12, 2026 | Notícias, Rodoviário
Fluxo de pesados cresce 5,8% em julho e acumula alta de 4,7% no ano, acima do ritmo registrado em 2025
O movimento de caminhões nas rodovias paulistas ganhou ritmo em 2026. O fluxo de veículos pesados cresceu 5,8% em julho na comparação com o mesmo mês do ano passado e acumula avanço de 4,7% entre janeiro e julho, segundo o Monitor de Tráfego nas Rodovias, elaborado pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) a partir de informações da Veloe.
O desempenho indica aceleração em relação a 2025, quando o tráfego de pesados encerrou o ano com crescimento de 3,1%. Nos 12 meses terminados em julho, a alta alcançou 4,3%. Na passagem de junho para julho, já descontados os efeitos sazonais, o movimento avançou 1,2%.
A evolução é relevante para o transporte de cargas porque, segundo a Fipe, a circulação de veículos pesados apresenta relação maior com o comportamento da produção agropecuária e industrial, e com as cadeias de distribuição de matérias-primas, insumos e produtos.
Mais caminhões, indústria mais fraca
O avanço do tráfego, porém, ocorre em um ambiente de sinais distintos da atividade produtiva. Dados divulgados nesta terça-feira (11) pelo IBGE mostram que a produção industrial caiu em 12 dos 15 locais pesquisados em junho. No país, a retração foi de 1,8% frente a maio, na série com ajuste sazonal.
A aparente divergência exige cautela na interpretação dos números. O indicador rodoviário mede viagens, e não toneladas transportadas. Portanto, o crescimento de 4,7% no tráfego de pesados não significa necessariamente aumento na mesma proporção do volume de cargas.
A metodologia considera como uma viagem uma ou mais passagens de um mesmo veículo por praças de pedágio em intervalo de até quatro horas. O índice é calculado a partir da circulação de veículos equipados com tags da Veloe, e a série paulista é acompanhada desde janeiro de 2020.
Tráfego ganha ritmo
O movimento total nas rodovias paulistas também acelerou. Em julho, aumentou 7,6% sobre igual mês de 2025, puxado principalmente pelos veículos leves, com avanço de 7,9%. No acumulado dos sete primeiros meses, o tráfego total cresce 5,4%.
A série histórica mostra perda de ritmo depois da recuperação pós-pandemia: o tráfego total cresceu 8,3% em 2021; 7,3% em 2022; 4% em 2023; 2,5% em 2024 e 2,7% em 2025. Nos 12 meses encerrados em julho de 2026, a expansão voltou a acelerar, para 4,6%.
São Paulo concentra ainda mais de um quarto da frota brasileira. Em junho, o Estado tinha 35,87 milhões de veículos registrados, equivalentes a 27,2% do total nacional, segundo dados da Senatran compilados pela Fipe.
por imprensa | ago 11, 2026 | Notícias, Outros, Pesquisas NTC
A NTC&Logística deu início a uma nova edição da Pesquisa de Mercado do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), com o objetivo de avaliar o cenário econômico do setor no primeiro semestre de 2026 e reunir informações estratégicas sobre os desafios, oportunidades e tendências que impactam as empresas transportadoras em todo o país.
O levantamento será realizado por meio de um questionário objetivo e de fácil preenchimento, composto por perguntas de múltipla escolha. A iniciativa busca ampliar o conhecimento sobre a realidade do transporte rodoviário de cargas, contribuindo para a elaboração de análises, estudos e ações voltadas ao fortalecimento do setor.
A participação das empresas é fundamental para garantir a representatividade dos dados coletados e permitir a construção de um panorama atualizado e confiável da atividade transportadora no Brasil. As informações obtidas também servirão de base para discussões institucionais e para o desenvolvimento de estratégias que atendam às demandas do segmento.
Os resultados consolidados da pesquisa serão apresentados durante a segunda edição de 2026 do CONET&Intersindical (Conselho Nacional de Estudos em Transporte, Custos, Tarifas e Mercado), que será realizada no dia 27 de agosto, em Ouro Preto (MG).
A NTC&Logística convida todas as empresas transportadoras a participarem da pesquisa e contribuírem para o fortalecimento da representação e do desenvolvimento do Transporte Rodoviário de Cargas.
Acesse o questionário e participe:
https://forms.gle/ktGbDcBM3KQfMPyB7
por imprensa | ago 11, 2026 | Notícias, Outros
Parceria entre o ITL e a FDC já qualificou mais de 3 mil gestores do setor e reforça a competitividade das empresas de transporte por meio da educação executiva
A FDC (Fundação Dom Cabral) celebrou, nesta quinta-feira (6), seus 50 anos de atuação em uma solenidade que reuniu autoridades, empresários e lideranças de diversos setores. Reconhecida internacionalmente pela excelência em educação executiva, a instituição figura entre as dez melhores escolas de negócios do mundo no ranking do Financial Times.
A cerimônia, realizada em Belo Horizonte (MG), também destacou a trajetória da parceria entre o ITL e a FDC, iniciada em 2014, para ampliar a qualificação de empresários e gestores do transporte. Desde então, mais de 3 mil profissionais foram capacitados por meio de programas desenvolvidos em conjunto, contribuindo para fortalecer a competitividade, a eficiência da gestão e a sustentabilidade das empresas do setor.
A iniciativa conjunta reúne cursos nas áreas de Gestão de Negócios, Recursos Humanos, Ciência Política, Sucessão Familiar e Negociação Sindical, com conteúdos adaptados às demandas do setor.
Representaram o Sistema Transporte, na comemoração, o presidente, Vander Costa; o diretor-executivo do ITL, João Victor Mendes; a diretora-adjunta do ITL, Eliana Costa, e o diretor-adjunto nacional do SEST SENAT, Vinicius Ladeira.
Para o presidente do Sistema Transporte, a parceria com a FDC tem papel estratégico no fortalecimento da gestão das empresas do setor. “Hoje, temos mais de 3 mil gestores de empresas formados pelos cursos da Fundação. Entendemos que investir na formação do gestor e do empresário é o caminho para que as empresas sejam bem administradas, mais eficientes, sustentáveis e capazes de gerar empregos de qualidade”.
Durante a solenidade, o presidente da FDC, Antônio Batista, ressaltou que a instituição chega aos 50 anos em um cenário de profundas transformações e reforçou a necessidade de preparar lideranças para um ambiente marcado pela inovação e pela inteligência artificial.
“O Brasil tem grande talento empreendedor, abundância de recursos naturais e capacidade de contribuir para a segurança alimentar e energética. Para cumprir esse papel, precisamos qualificar nossa mão de obra, inovar e elevar a produtividade”.
O diretor-executivo do ITL, João Victor Mendes, destacou que a parceria busca levar ao transporte brasileiro as melhores práticas internacionais em gestão. “Nosso propósito é oferecer aos diversos modais do transporte o que existe de mais avançado em gestão, gerando resultados para as pessoas e, principalmente, para as empresas”.
Na avaliação do diretor-adjunto nacional do SEST SENAT, Vinicius Ladeira, os efeitos da iniciativa são percebidos na evolução empresarial do setor. “A maturidade do transporte cresceu à medida que avançamos com esse programa de capacitação”. Segundo ele, o investimento contínuo em educação executiva amplia a capacidade de tomada de decisão e fortalece a competitividade das organizações.
Já a diretora-adjunta do ITL, Eliana Costa, enfatizou que a formação permanente é essencial para preparar o setor para os desafios futuros. “É por meio da educação que transformamos as pessoas. E, ao transformar as pessoas, transformamos também o nosso setor”.
Ela destacou que a parceria já contabiliza cerca de 95 turmas e segue em constante evolução, incorporando temas como inovação, inteligência artificial, ESG e novas práticas de gestão para preparar lideranças em um ambiente de negócios cada vez mais dinâmico.
por imprensa | ago 11, 2026 | Notícias, Outros, Rodoviário
Texto impede concessões quando não houver rota pública, gratuita, pavimentada e em condições adequadas de tráfego
O Projeto de Lei 4.904/2026 apresentado no Senado Federal pretende proibir a concessão de rodovias federais que sejam a única ligação terrestre entre municípios ou entre um Estado e unidades federativas vizinhas, quando não houver uma rota alternativa pública, gratuita, pavimentada e em condições adequadas de tráfego.
A proposta, de autoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), altera a Lei nº 9.074/1995, que trata das concessões e permissões de serviços públicos.
O objetivo é impedir que moradores e o setor produtivo sejam obrigados a pagar pedágio em vias consideradas essenciais para a integração territorial, econômica e social de determinadas regiões.
Pelo texto, a vedação se aplica às rodovias federais que constituam o único eixo estruturante de acesso, responsável pela ligação entre municípios ou pela conexão com Estados vizinhos, desde que não exista uma alternativa viária gratuita e adequada.
Além de impedir a concessão nesses casos, o projeto estabelece que caberá à União realizar, de forma prioritária, as obras de conservação, recuperação, duplicação, ampliação da capacidade, implantação de faixas adicionais e demais intervenções necessárias para garantir a segurança e a qualidade da rodovia.
Na justificativa, o senador afirma que, embora as concessões sejam um instrumento importante para ampliar investimentos em infraestrutura, elas não devem ser aplicadas em situações nas quais a população não possui opção de deslocamento.
Segundo o parlamentar, a cobrança de pedágio em uma única via de acesso pode elevar os custos de transporte, encarecer o escoamento da produção, aumentar o preço de alimentos e insumos, além de dificultar o acesso da população a serviços essenciais, como saúde, educação e trabalho.
O projeto cita a BR-364, em Rondônia, como exemplo da necessidade de aperfeiçoar a legislação. Considerada a principal rodovia do Estado, a estrada é responsável pela integração entre municípios, pela ligação com Estados vizinhos e pelo escoamento da produção regional.
De acordo com a justificativa, a perspectiva de implantação de pedágios antes da conclusão de obras estruturantes, como duplicações e terceiras faixas, gerou preocupação entre moradores e representantes do setor produtivo.
O autor destaca que a proposta não extingue o modelo de concessões rodoviárias, mas cria uma restrição para situações excepcionais, em que a rodovia representa a única alternativa de deslocamento terrestre da população.
Caso o projeto seja aprovado, a União deverá priorizar investimentos diretos nessas rodovias, inclusive por meio de programas federais de infraestrutura, garantindo que a integração regional e o direito de locomoção não fiquem condicionados ao pagamento de tarifas em vias sem alternativa gratuita.
A proposta ainda será analisada pelas comissões do Senado. Se aprovada, seguirá para votação na Câmara dos Deputados e, posteriormente, para sanção presidencial.
Confira a íntegra do projeto.
