por imprensa | mar 25, 2026 | Notícias, Outros
Sanção inclui veto a trecho que, na avaliação do governo, poderia abrir brecha para atingir movimentos sociais; Planalto prepara a regulamentação da lei
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (24), o projeto de lei conhecido como “PL Antifacção”, que cria um marco legal para o combate ao crime organizado no Brasil.
O presidente optou por vetar apenas dois trechos do projeto enviado pelo Congresso.
A nova legislação estabelece diretrizes para o enfrentamento de facções criminosas, como:
- foco no fortalecimento das investigações;
- aumento de pena, em alguns casos de 20 para 40 anos;
- instituição de prazos para investigações;
- mecanismos de bloqueio de bens e reversão dos valores aos fundos federais e estaduais de segurança pública.
Trechos barrados
Lula decidiu vetar apenas dois trechos do texto aprovado no Congresso Nacional.
Uma das medidas barradas previa a extensão das penas aplicadas aos integrantes de facções também para as pessoas envolvidas em ações que pudessem ser equiparadas a atividades de organizações criminosas.
Além disso, o governo também prepara um decreto para regulamentar a nova legislação, com publicação prevista para a próxima semana. A norma deve detalhar seis eixos estratégicos de implementação do chamado “PL Antifacção”.
Lula também vetou outro trecho que estabelecia a perda de receita da União ao prever destinação de produtos e valores apreendidos do crime organizado a fundos dos estados e do Distrito Federal.
Segundo a justificativa do veto, a proposição contraria o interesse público “na medida em que reduz receita da União em momento de potencial elevação da demanda por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública”.
“Ademais, incorre em inconstitucionalidade ao incluir outros entes da Federação como destinatários de receita atualmente destinada, em caráter exclusivo, à União, sem apresentar estimativa do impacto financeiro-orçamentário”, diz a justificativa do veto.
por imprensa | mar 25, 2026 | Notícias, Outros
Governo de Minas avalia abandonar o projeto e redirecionar os R$ 3 bilhões do Acordo de Brumadinho para outras iniciativas, como a expansão do metrô
Com atrasos e impasses que travam a implantação, o Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte pode perder os recursos previstos pelo Governo de Minas Gerais. Caso não haja avanços na Justiça nas próximas semanas, o Estado avalia abandonar o projeto em menos de um mês e redirecionar os R$ 3 bilhões do Acordo de Reparação de Brumadinho para outras iniciativas, como a expansão do metrô de BH.
A possibilidade foi sinalizada pelo atual chefe do executivo estadual, Mateus Simões, após audiência no Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), em Belo Horizonte. O compromisso no tribunal está relacionado a uma ação da Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais, que alegou impactos em seis territórios, inviabilizando o projeto.
Simões lamentou que a obra, inicialmente prevista para começar no ano passado, siga travada, com impactos diretos na rotina da população, ameaçando a segurança das pessoas que trafegam nas vias. Diante do cenário de complexidade, ele afirmou que o Estado pode solicitar a revisão da destinação dos recursos, alocando o montante para outros projetos de infraestrutura, como a expansão da Linha 1 e a implantação das Linhas 3 e 4 do metrô.
O governador também argumentou que as obras do Rodoanel de Belo Horizonte não são de responsabilidade estadual e classificou como “inviável” a realização de uma nova consulta às comunidades solicitada por entidades.
Questionada sobre as incertezas do projeto, a concessionária responsável informou ao Diário do Comércio que aguarda a emissão da licença ambiental de competência do Estado para iniciar as obras. “Até lá não compete à empresa fazer qualquer pronunciamento sobre as ações do governo”, acrescenta.
Se decisão for favorável, obras devem iniciar no segundo semestre
O Rodoanel de Belo Horizonte é considerado um dos projetos mais ambiciosos de infraestrutura da história de Minas Gerais. A obra prevê um traçado de aproximadamente 70 quilômetros (km) e passará por oito municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), como Contagem, Betim, Ribeirão das Neves e Santa Luzia. O investimento total é de R$ 5 bilhões, sendo R$ 3 bilhões do acordo de reparação de Brumadinho e R$ 2 bilhões da concessionária.
Previsto para ter as obras iniciadas em outubro do ano passado, o projeto foi adiado em razão de entraves no licenciamento ambiental. O processo conciliatório já motivou a realização de audiências, mas, até o momento, sem avanço.
Caso tenha uma decisão favorável nos próximos dias, a expectativa é que as obras sejam iniciadas no segundo semestre deste ano. A proposta deve permanecer inalterada, com a realização em diferentes frentes de intervenções, priorizando aquelas mais morosas, como pontes e viadutos, além de drenagens e terraplenagens com alto volume de escavação.
Segundo a concessionária, não haverá necessidade de realocar nenhuma das seis comunidades quilombolas nas proximidades do traçado.
A viabilização do Rodoanel em Belo Horizonte tem potencial de atrair novos investimentos no eixo metropolitano, além de manter aqueles já existentes. A nova estrutura viária poderá elevar entre 7% a 13% o Produto Interno Bruto (PIB) da região em dez anos, além do crescimento da produção entre 0,8% e 1,3% no mesmo período. A estimativa também prevê a geração de cerca de 10 mil empregos durante a fase de implantação.
por imprensa | mar 24, 2026 | Notícias, Outros
A NTC&Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística) e as entidades sindicais a ela vinculadas, com representação em todo o território nacional, alertam que o Transporte Rodoviário de Cargas não tem condições de absorver os recentes aumentos no custo do óleo diesel sem o imediato repasse ao valor do frete praticado aos seus contratantes, clientes também conhecidos no setor como “embarcadores”. A revisão tarifária, neste cenário, revela-se medida indispensável e inadiável para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das operações e para a continuidade do abastecimento nacional.
Somam-se às demandas do setor a regularidade do fornecimento de óleo diesel em todo o território nacional, tanto nas vendas diretas quanto no abastecimento por meio dos postos de combustíveis, bem como a imprescindível intensificação da fiscalização quanto a possíveis práticas especulativas na formação de preços.
O diesel, principal insumo da atividade, representa, em média, 35% do custo operacional do transporte, podendo ultrapassar 50% em operações de longa distância ou com características específicas. Com a recente escalada de preços, já verificada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em patamares superiores a 20%, na média nacional, e que, em determinadas regiões, superam 50%, o impacto sobre o setor é direto, severo e imediato.
Nesse contexto, medidas anunciadas pelo Governo Federal, como a redução das alíquotas de PIS e Cofins, não geram efeito prático para as empresas de transporte que operam no regime não cumulativo. Isso ocorre porque a redução na carga tributária na aquisição do combustível é anulada pela impossibilidade de aproveitamento do crédito tributário na etapa seguinte da cadeia. Na prática, o que se observa é o aumento do custo operacional, somado à perda de crédito, agravando ainda mais a situação financeira das empresas.
Da mesma forma, a Medida Provisória nº 1.343/2026, de 19/03/2026, referente ao cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, embora tenha como objetivo mitigar o risco de paralisações por parte de Transportadores Autônomos de Cargas (TAC), impõe penalidades desproporcionais às empresas de transporte.
Entre tais medidas, destacam-se a possibilidade de suspensão ou cassação do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o impedimento do exercício da atividade e a aplicação de multas que podem chegar a até dez milhões de reais, gerando insegurança jurídica e não enfrentando, de forma efetiva, a raiz do problema, o aumento expressivo dos custos operacionais.
Cabe destacar, ainda, que dados divulgados pelo próprio Ministério dos Transportes indicam que as empresas com maior número de autuações pela ANTT não são, majoritariamente, transportadoras, mas sim embarcadores contratantes do transporte, aspecto que não recebeu o devido destaque na apresentação das medidas recentes.
O Transporte Rodoviário de Cargas é um setor essencial para a economia brasileira e tem histórico de responsabilidade e compromisso com o país. Em momentos críticos, como durante a pandemia, garantiu o abastecimento de bens e produtos em todo o território nacional, mesmo diante de inúmeras adversidades. Da mesma forma, está sempre presente, de modo voluntário e solidário, no atendimento às vítimas acometidas por tragédias ambientais.
Não se pode atribuir ao setor a responsabilidade por distorções que decorrem de fatores estruturais e conjunturais, registrando-se que os custos de gestão e operacionais das Empresas do Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) superam, de acordo com serviços específicos e estruturas adicionais contratados, os valores estabelecidos para o Piso Mínimo de Frete, que atende exclusivamente aos Transportadores Autônomos de Cargas (TAC).
A NTC&Logística e as entidades vinculadas reafirmam que não apoiam e não apoiarão qualquer movimento de paralisação, bloqueio de rodovias ou ações que impeçam a livre circulação de veículos de carga. O compromisso dos empresários é o de manter suas operações ativas, confiando que o Governo Federal e os governos estaduais assegurem as condições necessárias para a livre circulação e o pleno funcionamento da atividade.
Por fim, a entidade reforça que o repasse dos aumentos de custos ao frete, direcionado aos embarcadores, não é uma escolha, mas uma necessidade para a sobrevivência das empresas, para o cumprimento do piso mínimo de frete e para a manutenção do fluxo logístico nacional.
A NTC&Logística e as entidades sindicais vinculadas seguirão em diálogo permanente com seus associados, autoridades e órgãos reguladores, buscando soluções que garantam a sustentabilidade do Transporte Rodoviário de Cargas, minimizem impactos ao abastecimento e preservem o papel estratégico do setor para o desenvolvimento do Brasil.
Brasília, 24 de março de 2026.
Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística – NTC&Logística
por imprensa | mar 24, 2026 | Notícias, Outros
Parceria com o MTE inclui cursos gratuitos na plataforma e fortalece a empregabilidade no transporte e na logística
Profissionais que buscam qualificação gratuita e melhores condições de inserção no mercado de transporte e logística passam a contar com um novo aliado. O QualificaPro, plataforma integrada à Carteira de Trabalho Digital, reúne milhares de cursos em todo o país e agora inclui as capacitações ofertadas pelo SEST SENAT. A ferramenta também disponibiliza informações sobre empregabilidade e faixa salarial, contribuindo para decisões mais estratégicas de carreira.
A oferta dos cursos do SEST SENAT na plataforma é resultado de um acordo de cooperação técnica firmado com o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) no ano passado. A iniciativa prevê também o compartilhamento das vagas do portal Emprega Transporte no Sine (Sistema Nacional de Emprego), ampliando o alcance das ações de qualificação profissional.
O SEST SENAT se destaca pela ampla oferta de cursos gratuitos em diferentes formatos. Por meio de sua plataforma de educação a distância, a entidade disponibiliza mais de cem capacitações, distribuídas em seis áreas do conhecimento, como desenvolvimento pessoal, gestão, logística, transporte, segurança e ESG. Os cursos atendem tanto profissionais do setor transportador quanto o público em geral.
A integração ao QualificaPro reforça o papel estratégico do Sistema Transporte na formação de mão de obra qualificada, especialmente em um cenário de transformação tecnológica e aumento da demanda por profissionais capacitados.
A plataforma atende desde quem busca o primeiro emprego até trabalhadores que desejam atualizar competências ou migrar de área. Com a inclusão das capacitações do SEST SENAT, amplia-se o acesso à formação profissional gratuita e de qualidade em todo o país.
por imprensa | mar 24, 2026 | Notícias, Outros
Tayguara Helou afirma que mudança na jornada é “humanamente impossível” de operar em rotas longas e critica falta de planejamento
O fim da escala 6×1 representa um “tiro na testa” para o setor logístico brasileiro, afirmou o CEO da Braspress, Tayguara Helou, em entrevista ao programa Hot Market. O executivo destacou que a proposta de redução da jornada de trabalho enfrenta obstáculos operacionais severos devido à natureza da atividade de transporte no país.
“Nossa atividade é externa: ocorre nas ruas, avenidas, estradas e centros rurais. Como você faz para trocar o motorista em uma estrada?”, questionou Helou.
Segundo o executivo, a logística é uma engrenagem vital para a economia e qualquer fragilização no setor impacta diretamente o desenvolvimento do Brasil.
Para o CEO, a adaptação à nova realidade, caso o projeto seja aprovado como está, é inviável em termos práticos de revezamento.
“É difícil cumprir com a jornada de trabalho; é humanamente impossível. Não há como trocar o motorista quando ele está a uma distância maior do ponto de onde saiu”, explicou.
Setor de transportes alerta para alta nos custos
O CEO ressaltou que, embora grandes companhias possuam infraestrutura para mitigar adversidades – como a Braspress, que mantém cinco centros de distribuição apenas na Grande São Paulo para otimizar as rotas –, a maioria das empresas do setor não possui a mesma capilaridade para realizar trocas de turno em trânsito.
Gargalos e planejamento
Além da discussão trabalhista, Helou apontou que o setor já opera sob pressão devido ao custo do óleo diesel e à falta de uma visão de Estado para a infraestrutura.
“No Brasil, mudamos tudo a cada quatro anos, mas em logística você precisa de um olhar e um planejamento muito maiores”, afirmou.
O executivo defende que o país precisa de um plano logístico de longo prazo, que suporte taxas de crescimento mais altas.
“Não adianta querer crescer se a logística brasileira não aguenta”, concluiu.
por imprensa | mar 24, 2026 | Notícias, Outros
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicará, na próxima semana, duas resoluções que regulamentam as novas regras do transporte rodoviário de cargas no país. As normas definem os mecanismos de implementação da Medida Provisória nº 1.343/2026 e foram anunciadas pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, em coletiva de imprensa nesta sexta-feira (20).
“A principal reivindicação dos caminhoneiros sempre foi uma fiscalização mais efetiva, já que muitas empresas não cumpriam a tabela de frete. O piso do frete é para o transportador o que o salário mínimo é para o trabalhador. Com a medida provisória e as resoluções, não haverá espaço para irregularidades. Vamos cobrar a aplicação da tabela, que é lei federal”, afirmou Renan Filho.
A ANTT terá prazo de até sete dias para regulamentar os procedimentos operacionais e detalhar a aplicação das novas regras. A primeira normativa estabelece penalidades mais rigorosas para quem descumprir o piso do frete. As sanções serão aplicadas de forma escalonada e incluem suspensões de 5 a 30 dias. Em caso de reincidência, podem chegar à suspensão definitiva e ao cancelamento do registro.
A segunda diretriz define como será feita a fiscalização para o uso obrigatório do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). A ferramenta permitirá o rastreamento das operações e a verificação do valor efetivamente pago pelo frete, possibilitando, inclusive, o bloqueio de transações realizadas abaixo do piso mínimo.
O diretor da autarquia, Guilherme Sampaio, explicou como as medidas serão aplicadas e detalhou o fluxo de fiscalização e faixas de penalidades. “A medida cautelar prevê, inicialmente, a cientificação do infrator antes da aplicação da penalidade. Em seguida, será instaurado um processo sancionador, com direito ao contraditório e à ampla defesa”.
Ele explica que, em casos de reincidência e descumprimento deliberado da norma, a atividade poderá ser interrompida. “Se houver novas infrações, o transportador pode ter o registro cancelado. Já o embarcador pode sofrer aumento das multas e até a suspensão definitiva”.
Sobre o Código Identificador, Sampaio destacou que “o CIOT está sendo ajustado para garantir que toda a operação esteja de acordo com o valor da tabela do frete mínimo. Na prática, não será possível emitir o documento se o valor estiver abaixo do estabelecido”, concluiu.
