Sistema FETRANSPAR reúne demandas do transporte e prepara agenda para candidatos

Sistema FETRANSPAR reúne demandas do transporte e prepara agenda para candidatos

Documento reúne prioridades do setor e propõe ações para fortalecer infraestrutura, logística e competitividade do Paraná

O Sistema FETRANSPAR reuniu as principais demandas, necessidades e expectativas do setor de transporte rodoviário de cargas para contribuir com o debate eleitoral e com a construção de uma agenda de desenvolvimento para o Paraná. As propostas estão consolidadas em um documento a ser entregue aos candidatos em 2026, apresentando as prioridades do setor para os próximos anos.

A iniciativa parte da compreensão de que o transporte de cargas é estratégico para a economia paranaense. O setor conecta regiões produtoras, indústrias, centros de distribuição, portos e mercados consumidores e, por isso, depende de uma infraestrutura eficiente, segura e integrada para manter a competitividade do Estado.

Entre os principais pontos defendidos pelo Sistema FETRANSPAR, estão a ampliação e modernização da malha rodoviária, o fortalecimento da participação ferroviária na matriz de transporte, a melhoria dos acessos aos portos e aeroportos, e a eliminação de gargalos que aumentam custos e reduzem a eficiência das operações logísticas.

O documento também reforça a necessidade de planejamento de longo prazo, continuidade dos investimentos, transparência e maior participação do setor produtivo na definição das prioridades de infraestrutura. A experiência de quem está diariamente nas rodovias permite identificar, na prática, os principais obstáculos que impactam o transporte, a distribuição de mercadorias e a competitividade das empresas.

Mais do que apresentar reivindicações específicas do transporte, a proposta é contribuir para um projeto de desenvolvimento integrado do Paraná. “Queremos levar aos futuros governantes e representantes do Estado no Senado uma visão construída a partir da realidade do setor e que também dialogue com as necessidades de toda a economia paranaense”, destaca o presidente em exercício do Sistema FETRANSPAR, Afonso A. Shiozaki.

A agenda pretende, assim, estabelecer um diálogo permanente com os candidatos e futuros gestores públicos, reforçando que investimentos em transporte, logística e energia não devem ser vistos apenas como despesas, mas como instrumentos para gerar eficiência, atrair investimentos, ampliar a produção, fortalecer as exportações e promover desenvolvimento.

Para o Sistema FETRANSPAR, o Paraná reúne condições para avançar ainda mais, mas precisa transformar suas oportunidades em planejamento, investimentos e ações concretas. A construção dessa agenda busca justamente contribuir para que o Estado tenha uma infraestrutura compatível com a força de sua economia e esteja preparado para os desafios das próximas décadas.

Mercado reduz projeção da Selic para 13,50%

Mercado reduz projeção da Selic para 13,50%

Expectativa para inflação sobe para 4,92%, diz Boletim Focus

O mercado financeiro reduziu de 13,75% para 13,50% a expectativa para a taxa básica de juros Selic ao fim de 2026. A projeção, apresentada pelo Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (21) pelo Banco Central, indica que o mercado trabalha com a expectativa de novo corte de juros ainda no ano corrente.

A revisão para baixo ocorre cinco dias depois de o Comitê de Política Monetária (Copom) ter reduzido em 0,25 ponto percentual a Selic, que está agora em 13,75%. A taxa Selic é o principal instrumento do Banco Central para alcançar a meta de inflação.

O cenário, portanto, reforça a avaliação de que o ciclo atual de juros será flexibilizado nos próximos meses, à medida que a inflação se mantém relativamente controlada.

Para 2027, a estimativa para a Selic permanece em 12% ao ano. Já as projeções para 2028 e 2029 ficaram estáveis em 10,50% e 10%, respectivamente.

Em relação à inflação oficial do país, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o mercado elevou ligeiramente a previsão para este ano, de 4,90% para 4,92%. Para 2027, a expectativa foi mantida em 4,30% e, para 2028, em 3,80%.

Selic x inflação

A taxa básica de juros é o principal instrumento utilizado pelo Banco Central para controlar a inflação. Quando a Selic é elevada, o crédito tende a ficar mais caro, o que reduz o consumo e ajuda a conter a alta dos preços, além de estimular a poupança.

Já a redução dos juros busca estimular a atividade econômica, ao facilitar o acesso ao crédito e incentivar investimentos e consumo.

Vale lembrar que os bancos consideram também outros fatores, na hora de definir os juros cobrados dos consumidores. Entre eles, risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.

Economia

A estimativa para o crescimento da economia brasileira apresentou nova revisão para baixo. A projeção para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026 caiu de 1,89% para 1,88%. Para 2027, a previsão recuou de 1,45% para 1,43%. As estimativas para 2028 foram mantidas em 1,87%.

No mercado de câmbio, as projeções permaneceram estáveis, tanto para este ano como para os anos subsequentes: de R$ 5,20 em 2026; de R$ 5,28 em 2027, e de R$ 5,30 em 2028.

Índice que mede intenção de investimento da indústria é o menor em 6 anos, diz CNI

Índice que mede intenção de investimento da indústria é o menor em 6 anos, diz CNI

O índice que mede a intenção de investimento da indústria caiu 1,3 ponto em setembro, de 52,6 pontos para 51,3 pontos, menor valor para o indicador desde agosto de 2020, durante a pandemia de covid-19. O dado consta da Sondagem Industrial, divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) nesta segunda-feira (21).

Trata-se da quarta queda consecutiva do índice, cuja sequência negativa ocorre desde maio. De lá para cá, o indicador acumula recuo de 3,5 pontos.

“A queda expressiva da intenção de investimento reflete um quadro que a gente já vem acompanhando de perda de ritmo da atividade industrial. Além disso, há um aumento das incertezas, o que também contribuiu para o resultado”, avalia o gerente de Análise Econômica da CNI, Marcelo Azevedo.

A cautela dos empresários industriais ao projetar novos aportes nos próximos meses ocorre em meio à deterioração das perspectivas. Em setembro, os quatro indicadores de expectativa da indústria recuaram.

– Demanda por produtos: -1,4 ponto, para 51,2 pontos;

– Compra de insumos e matérias-primas: -0,8 ponto, para 50,4 pontos;

– Quantidade exportada: -0,6 ponto, para 48,9 pontos;

– Número de empregados: -0,2 ponto, para 49,2 pontos.

Apesar dos resultados negativos, os índices que medem a expectativa de demanda por bens industriais e de compra de insumos e matérias-primas continuaram acima da linha divisória de 50 pontos. Isso sinaliza que os industriais seguem projetando aumento da demanda por produtos e da aquisição de insumos e matérias-primas nos próximos seis meses, ainda que de forma mais moderada do que em agosto. Por outro lado, as perspectivas de recuo da quantidade exportada e do número de empregados se tornaram mais intensas.

Índice de evolução industrial teve pior agosto desde 2015

O índice de evolução da produção industrial registrou forte queda em agosto, após recuar 4,7 pontos, passando de 51 para 46,3 pontos. Com isso, o indicador deixou o campo positivo – que se situa acima dos 50 pontos –, apontando recuo da produção industrial em relação ao mês de julho.

Segundo o levantamento, trata-se do pior resultado do índice para o mês de agosto desde 2015, quando a economia passava por uma recessão. Além disso, o desempenho foi na contramão do usual para o período. Nos últimos 11 anos, o indicador ficou abaixo dos 50 pontos em agosto apenas duas vezes: em 2025 e agora, em 2026.

Para Azevedo, esse resultado atípico passa pela queda contínua da demanda por bens industriais, mas também por um quadro de incertezas, tanto externas quanto internas.

“Não dá para negar que a proximidade das eleições traz um certo grau de imprevisibilidade, fazendo com que as empresas se tornem mais cautelosas na hora de investir, produzir e contratar”, explica.

Em meio à queda da atividade industrial, a Utilização da Capacidade Instalada (UCI) recuou 1 ponto percentual, chegando aos 69%. O percentual de uso do parque fabril ficou 2 pontos percentuais abaixo da média para o mês de agosto. Os impactos negativos também recaíram sobre o emprego. O índice de evolução do número de empregados ficou em 48,2 pontos, depois de recuar 0,4 ponto em relação a julho.

Já o índice de evolução do nível de estoques diminuiu 1,5 ponto, de 51 para 49,5 pontos. Ao ficar abaixo dos 50 pontos, o indicador aponta queda dos estoques de produtos finais da indústria na passagem de julho para agosto. Ainda assim, o nível dos estoques continuou em linha com o planejado pelas empresas, uma vez que o índice de estoque efetivo-planejado avançou apenas 0,2 ponto, para 50,4 pontos.

Para esta edição da pesquisa, a CNI consultou 1.403 empresas, sendo 587 pequenas, 487 médias e 329 grandes, entre 1º e 11 de setembro.

Diferença de juros entre Brasil e EUA diminui, mas ativos locais seguem atrativos para estrangeiros

Diferença de juros entre Brasil e EUA diminui, mas ativos locais seguem atrativos para estrangeiros

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central e o Fed (Federal Reserve, banco central dos EUA) atuaram em direções contrárias na quarta-feira (16). O Banco Central brasileiro cortou a taxa Selic para 13,75%, enquanto o dos Estados Unidos elevou os juros para a faixa entre 3,75% e 4%.

A redução do diferencial de juros costuma pesar sobre a atratividade relativa dos ativos brasileiros em relação aos Treasuries, títulos soberanos dos EUA, que são considerados o investimento de menor risco do mundo. Quando a taxa de juros americana sobe, é natural que mais investidores busquem refúgio na renda fixa dos EUA ao invés de investirem em emergentes como o Brasil.

Entretanto, no atual cenário, analistas consideram que a alta do petróleo, o isolamento geopolítico brasileiro perante os conflitos globais e o nível ainda elevado da Selic seguem sustentando o interesse dos investidores estrangeiros pelo Brasil.

“A distância [de juros entre Brasil e EUA] ainda é muito grande. Os investidores ainda conseguem ver o Brasil como um lugar atrativo”, diz Vitor Kayo, economista sênior da Nomad.

O especialista reconhece que a queda de juros aqui e o aumento de juros nos EUA podem trazer um desincentivo para os investimentos no Brasil, mas isso não é uma regra. “Isso não significa que o fluxo vai parar, mas apenas que esse incentivo se reduz”, avalia.

Segundo a ferramenta FedWatch, do CME Group, havia na manhã deste domingo (20) uma chance de 57% de uma nova alta dos juros para a faixa entre 4% e 4,25% na reunião de outubro do Fed.

No Brasil, as Opções de Copom, da B3, indicam que 57% das posições apontam para uma nova redução da Selic, para 13,5%, em novembro.

Além de pressionar os ativos brasileiros ao tornar os Treasuries mais atrativos, a redução do diferencial de juros pode contribuir para a valorização do dólar frente às moedas emergentes, como o real.

Com a Selic em queda e os juros americanos em alta, também diminui o incentivo ao chamado carry trade, estratégia em que investidores tomam recursos em países com taxas de juros relativamente mais baixas e aplicam em economias com juros mais altos, para lucrar com o diferencial.

Os analistas avaliam que outros fatores têm tido peso maior sobre a avaliação dos ativos brasileiros. Com a recente escalada do conflito envolvendo o Irã e outros países no Oriente Médio, os preços do petróleo subiram para níveis acima de US$ 100 (R$ 515), o que favorece empresas brasileiras do setor.

“Como somos exportadores de petróleo, temos ganhos de arrecadação. Também somos relativamente isolados em termos geopolíticos, o que é positivo. Tudo isso acaba colocando o Brasil, entre os mercados emergentes, como um país que atrai capital”, diz Rachel de Sá, estrategista de investimentos da XP.

Para ela, o Brasil também tem se beneficiado de um fluxo de investimentos estrangeiros no setor de data centers. Em maio, a Ascenty anunciou investimento de R$ 30 bilhões no interior de São Paulo.

“No mercado financeiro, os investidores estrangeiros vão olhar para o diferencial de juros, mas também se as empresas estão atrativas e se a Bolsa brasileira cabe na estratégia.”

A perda de força do chamado trade de inteligência artificial, movimento de concentração de investimentos em empresas ligadas à tecnologia, também influencia a rotação global, em um momento de fluxo menor de novidades após a temporada de balanços nos Estados Unidos.

“A nossa tese era: se e quando o trade de inteligência artificial perder um pouco de força, a gente vai voltar para o radar. E é o que estamos vendo. Toda vez que o trade de IA perde um pouco de força, o Brasil se beneficia”, diz Rachel.

Para 2027, a estimativa da ferramenta do CME Group precifica a possibilidade de a taxa americana chegar a 4,5%, enquanto o Boletim Focus aponta para uma Selic de 12% no Brasil.

Para Álvaro Frasson, estrategista macro do BTG Pactual Portfolio Solutions, a desaceleração da economia brasileira pode abrir espaço para juros menores.

O Boletim Focus mais recente, do último dia 14, vê o PIB crescendo 1,45% em 2027, ante 1,89% no fim de 2026. As incertezas sobre o cenário externo e a política fiscal, porém, dificultam a definição da trajetória.

“A gente não sabe o quanto o câmbio pode subir nos próximos trimestres, porque não sabemos se o petróleo vai continuar nesse patamar, se o Fed vai precisar subir juros e, no Brasil, qual será a política fiscal para os próximos anos, em razão das eleições. Tem uma série de indefinições sobre a trajetória de juros”, diz Frasson.

Renda fixa mantém atratividade

Mesmo com a redução, a Selic em 13,75% mantém a renda fixa atrativa no Brasil, especialmente os investimentos pós-fixados.

Nos EUA, os rendimentos dos Treasuries, títulos do Tesouro americano, também subiram em meio à perspectiva de juros mais altos. Na semana, a taxa do Treasury de dois anos chegou a 4,745% no pico da semana, o maior nível desde 2024.

A alta dos rendimentos implica queda dos preços dos títulos. Isso ocorre porque preço e rendimento caminham em direções opostas: quando os investidores exigem uma remuneração maior, o preço tende a cair; quando a demanda aumenta e o preço sobe, o rendimento tende a recuar.

Por aqui, a expectativa de continuidade do ciclo de cortes da Selic aumentou o interesse por títulos prefixados, que permitem ao investidor travar uma taxa elevada antes de uma eventual queda dos juros.

Na XP, Rachel de Sá diz que a casa elevou a exposição à classe no início de setembro, diante da expectativa de continuidade da redução dos juros e da avaliação de que as taxas oferecem um prêmio.

“O investidor pode ficar investido até o vencimento do título – o que historicamente se mostra bastante atrativo com essas taxas – ou sair diante de um potencial ganho decorrente do fechamento da curva.”

Frasson, do BTG Pactual, vê os pós-fixados como alternativa diante da incerteza sobre a trajetória dos juros.

“O cenário é marcado por incertezas do lado externo (potencial ciclo de alta pelo Fed) e interno (eleições em outubro) e, portanto, demanda uma postura mais cautelosa nas alocações, com a classe atuando como um colchão de proteção contra a volatilidade excessiva.”

Participe da Fenatran 2026: NTC&Logística reforça convite ao setor para a 25ª edição da feira

Participe da Fenatran 2026: NTC&Logística reforça convite ao setor para a 25ª edição da feira

NTC&Logística reforça convite ao setor para a 25ª edição da feira; cadastro antecipado pode ser feito gratuitamente até 7 de novembro

Estão abertas as inscrições para a Fenatran 2026, que será realizada de 9 a 13 de novembro, no São Paulo Expo, em São Paulo. Os profissionais interessados em participar já podem realizar o credenciamento antecipado, que será gratuito até o dia 7 de novembro.

A NTC&Logística, uma das criadoras da Fenatran e historicamente ligada à construção e ao fortalecimento da Feira, reforça o convite para que empresários, executivos, profissionais e representantes de toda a cadeia do Transporte Rodoviário de Cargas façam o cadastro antecipadamente e participem da 25ª edição do evento.

Como funciona o credenciamento

O processo é realizado de forma online e, segundo a organização, leva aproximadamente de 3 a 4 minutos. Após preencher os dados solicitados, o visitante conclui seu cadastro e garante sua participação na Feira.

O credenciamento antecipado permanece gratuito até 7 de novembro. A credencial garante acesso aos pavilhões da Fenatran durante os cinco dias do evento, à programação de conteúdo e ao espaço dedicado aos test-drives.

A recomendação é que os interessados façam a inscrição dentro do prazo. Para os profissionais do setor que chegarem ao evento sem o pré-credenciamento online, a organização informa que será cobrada uma taxa de R$ 100 para o credenciamento realizado no balcão de atendimento. O pagamento poderá ser feito em dinheiro ou cartão de débito.

Também será obrigatória a apresentação de documento de identificação com foto para acesso à Feira. A entrada de menores de 14 anos não será permitida, mesmo quando acompanhados.

A orientação, portanto, é que empresários e profissionais que já planejam visitar a Fenatran façam o cadastro antecipadamente, evitando custos e agilizando a entrada no São Paulo Expo.

Em sua 25ª edição, a Fenatran reunirá montadoras de caminhões, fabricantes de implementos rodoviários, empresas de autopeças, motores, pneus, bancos, seguradoras, empresas de tecnologia, gestão e rastreamento de frotas, intralogística e diferentes fornecedores ligados à cadeia do transporte e da logística.

A edição de 2026 contará com mais de 700 marcas e terá, pela primeira vez, a participação de 13 fabricantes de caminhões, o maior número de montadoras já registrado em mais de 50 anos de história da Feira.

Além da exposição de produtos, veículos, serviços e tecnologias, a Fenatran terá uma programação de conteúdo dedicada aos desafios e às transformações do setor. Entre as iniciativas previstas, estão a Rota Fenatran, o Fórum Transporte Sustentável, o Frotas Conectadas, o Seminário da NTC e o 4º Fórum Mulheres no Transporte e Logística.

Outro destaque será o Fenatran Experience, que permitirá aos visitantes testar veículos de diferentes portes e tecnologias. Em 2026, estão confirmados caminhões com motores a combustão, elétricos e movidos a gás e biometano, reforçando também o espaço dedicado à evolução tecnológica e às novas fontes de energia no transporte.

Para a NTC&Logística, participar de mais uma edição representa também a continuidade de uma relação histórica com a Fenatran e o compromisso de aproximar empresários, entidades, fabricantes e profissionais em um dos principais ambientes de negócios, inovação, relacionamento e conhecimento do Transporte Rodoviário de Cargas na América Latina.

Serviço

25ª Fenatran – Salão Internacional do Transporte Rodoviário de Carga

Data: 9 a 13 de novembro de 2026

Local: São Paulo Expo – Rodovia dos Imigrantes – Km 1,5 – São Paulo (SP)

9 de novembro: das 15h às 21h

10 a 13 de novembro: das 13h às 21

Credenciamento antecipado gratuito: até 7 de novembro

Credenciamento presencial para quem não realizou o pré-cadastro: R$ 100,00

Fenatran

Faça seu credenciamento para a Fenatran 2026:

https://www.fenatran.com.br/pt-br/register.html?cat=visitante&ct=U2FsdGVkX18B2UHRzFhN+XbA6DyoLYRy55D9JXGDc3M%3D&t=M%3F

Artigo: Justiça gratuita tem novas regras: entenda os critérios aplicáveis após a Lei 15.498/2026 e a decisão do STF

Artigo: Justiça gratuita tem novas regras: entenda os critérios aplicáveis após a Lei 15.498/2026 e a decisão do STF

Por Narciso Figueirôa Junior, Assessor Jurídico da NTC&Logística

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu novos critérios para a concessão da justiça gratuita às pessoas naturais, e a Lei 15.498/2026, sancionada logo após o julgamento, estabeleceu regra semelhante para aferição da insuficiência econômica.

As mudanças são importantes para as empresas, especialmente nas reclamações trabalhistas.

Até então, era comum que a justiça gratuita fosse concedida ao trabalhador com fundamento apenas em declaração de hipossuficiência econômica. Na Justiça do Trabalho, esse entendimento estava previsto expressamente na Súmula 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Porém, essa sistemática foi modificada.

No julgamento da ADC 80, concluído em 03/09/2026, o STF declarou inconstitucional o item I da Súmula 463 do TST e substituiu o antigo parâmetro de 40% do teto dos benefícios do INSS previsto no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) por um novo critério.

A partir do novo entendimento, deve ser considerado o seguinte:

1. Pessoa com renda de até R$ 5 mil

Existe presunção relativa de insuficiência econômica.

Isso não significa que basta declarar que não possui recursos. Quem pede o benefício tem o ônus de comprovar sua renda.

Comprovado que está dentro da faixa, presume-se a insuficiência, sem necessidade, em princípio, de demonstrar todas as suas despesas pessoais.

A presunção, entretanto, pode ser afastada se houver prova de patrimônio ou renda familiar incompatíveis com a condição alegada.

2. Pessoa com renda superior a R$ 5 mil

Não perde automaticamente o direito à justiça gratuita.

Entretanto, terá de demonstrar concretamente que não possui condições de suportar as despesas do processo.

Portanto, os R$ 5 mil não constituem um teto para a justiça gratuita. Representam o limite para incidência da presunção relativa de insuficiência econômica.

A Lei 15.498, publicada em 04/09/2026, adotou solução semelhante.

Ela estabelece presunção relativa de insuficiência para a pessoa natural comprovadamente situada na faixa de rendimentos tributáveis sujeita à redução máxima do Imposto de Renda.

Quem estiver acima dessa faixa deverá demonstrar a efetiva insuficiência para pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

A lei também estabelece expressamente que a parte contrária poderá produzir prova destinada a afastar a presunção.

4. A mudança vale somente para processos trabalhistas?

A mudança não vale apenas para os processos trabalhistas.

Embora a ADC 80 tenha origem em discussão envolvendo a CLT, o STF determinou que os novos critérios sejam aplicados a todos os ramos do Poder Judiciário, até que exista posterior adequação legislativa.

A decisão ressalvou o primeiro grau dos Juizados Especiais.

5. O que muda para as empresas nas reclamações trabalhistas?

A principal consequência é que a empresa passa a ter melhores condições de impugnar pedidos de justiça gratuita quando existirem elementos concretos nos autos.

Não basta, contudo, fazer uma impugnação genérica.

Se o reclamante recebia salário superior ao parâmetro estabelecido pelo STF, poderá ser exigida a demonstração concreta de sua insuficiência econômica.

Se recebia até R$ 5 mil, haverá presunção relativa em seu favor, mas a empresa poderá apresentar elementos capazes de afastá-la, especialmente quando houver patrimônio ou renda familiar manifestamente incompatíveis com o benefício.

Assim, documentos já existentes no processo, tais como ficha de registro, recibos salariais, TRCT e informações sobre a última remuneração, passam a assumir maior relevância na análise do pedido.

6. E os honorários de sucumbência?

A decisão não significa que todo beneficiário da justiça gratuita esteja dispensado de honorários advocatícios.

São questões distintas. Uma coisa são os requisitos necessários para obter a justiça gratuita. Outra são as consequências da sucumbência e a possibilidade de cobrança dos honorários.

A ADC 80 tratou essencialmente da primeira questão.

No processo do trabalho, continuam relevantes as regras do art. 791-A da CLT e o que foi decidido pelo STF na ADI 5.766. No processo civil, permanece a disciplina do art. 98 do CPC.

7. Quando os novos critérios passam a ser aplicados?

O STF modulou os efeitos da decisão.

As novas regras da ADC 80 somente alcançam processos ajuizados a partir da publicação da ata do julgamento de mérito. Portanto, não devem ser utilizadas automaticamente para retirar benefícios concedidos em ações anteriores.

8. Como ficam, na prática, os novos critérios?

A pessoa natural que comprovar renda de até R$ 5 mil beneficia-se da presunção relativa de insuficiência de recursos, embora essa presunção possa ser afastada se houver elementos que demonstrem patrimônio ou renda familiar incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Acima desse valor, não há impedimento à concessão da justiça gratuita, mas caberá ao interessado demonstrar concretamente que não possui condições de arcar com as despesas do processo.

Em qualquer hipótese, portanto, a simples declaração de hipossuficiência deixa de ser suficiente, por si só, para a concessão automática do benefício.

Para as empresas, a consequência prática é igualmente importante. A impugnação ao pedido de justiça gratuita não deve mais ser feita de forma genérica. Será necessário examinar os elementos econômicos disponíveis no processo, especialmente remuneração, documentos rescisórios e demais informações capazes de demonstrar a real capacidade financeira da parte.

Quando a renda superar o limite estabelecido, caberá ao próprio requerente comprovar sua efetiva insuficiência de recursos; quando estiver dentro dele, a empresa poderá apresentar elementos concretos capazes de afastar a presunção relativa estabelecida em seu favor.

O novo regime, portanto, não restringe a justiça gratuita a quem recebe até R$ 5 mil, mas substitui a antiga lógica fundada essencialmente na declaração de hipossuficiência por um sistema que exige comprovação da renda e, conforme o caso, da efetiva incapacidade econômica para suportar os encargos do processo.