Oferecida gratuitamente pelo ITL, a pós-graduação é ministrada pelo Ibmec a 40 profissionais de empresas afiliadas ao Sistema Transporte
O ITL (Instituto de Transporte e Logística) deu início, nessa segunda-feira (6), em São Paulo (SP), à mais nova turma do MBA em Logística e Supply Chain Management 4.0. Ofertada gratuitamente pela entidade a gestores logísticos e operacionais, a pós-graduação foi idealizada considerando o pensamento prático das empresas que atuam no setor de transporte e logística.
Na cerimônia de abertura do curso, o diretor do ITL, João Victor Mendes, enalteceu a importância da parceria firmada com o Ibmec, instituição responsável por ministrar o curso. “Às empresas afiliadas ao Sistema Transporte, o ITL tem o cuidado de disponibilizar formação acadêmica em nível profissional e acadêmico de alta performance. Para isso, conta com o trabalho de entidades educacionais de referência”, explicou. Segundo ele, a escolha da cidade de São Paulo para sediar a segunda turma do MBA se deve “à pujança por que passam as empresas do setor no estado. Contribuir para que as transportadoras sejam cada vez mais competitivas é o nosso objetivo. Por isso, aproveitem a oportunidade para adquirir conhecimentos de alta qualidade que serão fundamentais para perpetuar o êxito das empresas onde os senhores trabalham”, afirmou.
Falando em oportunidades, a diretora executiva adjunta da CNT, Fernanda Rezende, aproveitou o momento para mostrar aos 40 novos pós-graduandos do ITL/Ibmec de que forma a Confederação Nacional de Transporte pode contribuir com o setor. Além de defender os interesses das empresas junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, “a instituição realiza um trabalho técnico sério, apurado e de muita profundidade com foco nas necessidades do setor de transporte e logística. Cito, como exemplos, as publicações Pesquisa CNT de Rodovias, Catálogo CNT de Práticas Sustentáveis e Análise de Grandes Riscos do Setor de Transpores”, afirmou.
Além disso, Fernanda Rezende apresentou várias análises, como a Série Especial de Economia, o Radar CNT de Transporte – Pontos Críticos e a Série Energia no Transporte. “O site da CNT (cnt.org.br) tem um vasto e rico conteúdo, que pode ser usado não apenas para subsidiá-los de conhecimentos importantes para a tomada de decisão no dia a dia das empresas. Pode ser usado, também, para o desenvolvimento do projeto-aplicativo que os senhores precisarão desenvolver ao final da pós-graduação”.
A diretora se refere ao trabalho de conclusão do curso, que tem por finalidade empregar os conceitos aprendidos em situações reais da gestão. O objetivo é integrar a teoria com a prática por meio de uma questão relevante para o aluno e para a empresa de transporte onde ele atua.
Também participaram da abertura do MBA o presidente do Conselho Regional do SEST SENAT de São Paulo, Mauro Artur Herszkowicz; a diretora do Ibmec, Priscila Guimarães, e o coordenador do curso, Klaus Pereira. Logo após a cerimônia, os alunos tiveram a primeira aula da pós-graduação, ministrada pelo professor do Ibmec Maurício de Mauro.
Sobre o curso
A pós-graduação latu sensu faz parte do Programa Avançado de Capacitação do Transporte, que é coordenado pelo ITL e promovido pelo SEST SENAT.
Com 370 horas divididas entre encontros presenciais (322 horas) e a distância (48 horas), o MBA conta com oito módulos, que ofertarão disciplinas como: estratégia em logística; supply chain management; UX em serviços logísticos; negócios internacionais, entre outros temas. O objetivo é desenvolver competências e técnicas orientadas à eficiência nas operações logísticas, ao aumento da produtividade, à redução de riscos, ao apoio à decisão e à identificação de oportunidades de novos negócios.
Com a turma iniciada nessa segunda-feira (6), o MBA em Logística e Supply Chain Management 4.0 passa a contar com duas turmas em andamento na cidade de São Paulo (SP).
Portaria 110/24, divulgada no Diário Oficial, nesta quarta (8), também dispensa a pesagem em balanças nas estradas federais
O governo brasileiro, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), publicou, nesta quarta-feira (8), a Portaria DG nº 110/24, que trata, dentre outras medidas, da isenção do pagamento da tarifa de pedágio, nas rodovias federais concedidas no Rio Grande do Sul, dos veículos oficiais em procedimento operacional de atendimento à população atingida pela calamidade pública no referido estado.
A medida, segundo o documento, tem base no Decreto Legislativo nº 236, de 7 de maio de 2024, pelo Congresso Nacional, bem como a edição do Decreto nº 57.603, de 5 de maio de 2024, pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, ambos relativos à decretação de estado de calamidade pública para atendimento às consequências dos eventos climáticos ocorridos naquele estado, e no que consta do processo nº 50500.137536/2024-01.
Além disso, a Portaria 110/24 também trata do atendimento prioritário e dispensa dos procedimentos de fiscalização nas balanças das rodovias federais concedidas, nos veículos de transporte RODOVIáRIO de cargas que transportem donativos destinados ao atendimento da população atingida pela calamidade pública decretada no Rio Grande do Sul.
Conforme o documento, em seu § 1º, a simples declaração verbal do motorista será suficiente para liberação do veículo pelo fiscal. Já no § 2º diz que essa medida não dispensa o transportador da observância da legislação vigente, no sentido de garantir a segurança viária e de trânsito.
De acordo com a Portaria, em seu art. 5º, essa medida emergencial perdurará enquanto vigente o estado de calamidade pública decretado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul e pelo Congresso Nacional, ou até sua revogação por esta ANTT.
Aconteceu ontem (8), a 23ª edição do Seminário Brasileiro do Transporte RODOVIáRIO de Cargas no Auditório Nereu Ramos, em Brasília (DF). O encontro contou com a participação de parlamentares, executivos e representantes de entidades do TRC de todo o Brasil, para o debate das atuais necessidades e desafios do setor com a reforma tributária.
O evento é uma iniciativa da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, em parceria com a NTC&Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística), com o apoio institucional do Sistema Transporte (CNT – Confederação Nacional do Transport / SEST SENAT – Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte / ITL – Instituto de Transporte e Logística) e da FuMTran (Fundação Memória do Transporte).
Abertura do Seminário
Na solenidade de abertura, foram convidados a compor a mesa o presidente da Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados, deputado federal Gilberto Abramo; o superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, José Aires Amaral Filho, representando o diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale Rodrigues; Anderson Santos Bellas, coordenador-geral da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário, do Ministério dos Transportes; o gerente de Projetos da Receita Federal do Brasil, Fernando Mombelli; o presidente do Sistema Transporte (CNT / SEST SENAT / ITL), Vander Costa, e o presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi.
As manifestações de agradecimento dos convidados tiveram início com o deputado Gilberto Abramo: “Cumprimento todos os presentes e membros desta mesa. Mais uma vez, a Comissão de Viação e Transportes tem a iniciativa de promover este importante Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, já em sua vigésima terceira edição. É importante destacar que esse evento não poderia ser realizado caso não existissem as valiosas parcerias com a NTC&Logística e a CNT. É fundamental que nossos líderes governamentais adotem políticas promotoras de investimentos consistentes, visando a modernização e expansão da malha rodoviária nacional”.
Em seguida, José Aires Amaral Filho, superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da ANTT, registrou: “Gostaria de agradecer pelo espaço tão importante. Estamos em um momento crucial, o Transporte Rodoviário de Cargas alavanca a economia, e todos nós aqui presentes temos conhecimento da dimensão do setor e de seus desafios. Este ambiente nos proporciona o debate sobre a importância da reforma tributária e seus impactos, e espero que tenhamos grandes discussões e efetividade no tema. Agradeço a oportunidade novamente e contem com a ANTT”.
Anderson Santos Bellas, coordenador-geral da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário, do Ministério dos Transportes, também se pronunciou: “Cumprimento os membros da mesa e todos os presentes. Temos uma luta diária no setor de transporte de cargas, estamos sempre trabalhando com o Congresso na formulação de novas legislações, e cada Associação possui pontos específicos e peculiaridades diferentes, apesar das causas e anseios serem os mesmos. Acho essencial este Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas para promover este trabalho de ajuste e fiscalização do que o poder executivo tem feito em prol do setor. Um ótimo evento a todos”.
O gerente de Projetos da Receita Federal do Brasil, Fernando Mombelli, expressou: “Na pessoa do deputado Gilberto Abramo, cumprimento os integrantes da mesa e os presentes que integram este importante Seminário. Este evento diz respeito à importância da modalidade para o Brasil e que oxigena a economia brasileira, o transporte rodoviário de cargas. O tema que vamos discutir não poderia ser melhor: os impactos da reforma tributária no TRC e o andamento dos trabalhos de aprovação da reforma por meio de propostas e emendas constitucionais. Todos os setores serão beneficiados com a reforma e não será diferente para o TRC. Um ótimo Seminário a todos”.
Em continuidade, o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, manifestou: “Cumprimento o deputado Gilberto Abramo pelo convite de estarmos debatendo este importante assunto junto aos outros presentes. O tema principal deste Seminário é a Reforma Tributária, mas não posso deixar de mencionar o que está deixando o setor preocupado, com relação à desoneração da folha. Essa é uma decisão que vai gerar desemprego, inflação, e esperamos que o Supremo, ainda neste julgamento, não finalizado, possa ser modificado, e que procure, junto a esta Casa, o entendimento com o Executivo para beneficiar a sociedade e a economia brasileira. É possível chegar a um acordo. Agradeço ao Congresso pelo trabalho conjunto com o Sistema Transporte. O tema da reforma é um avanço grande, que mostra como o Congresso e o Executivo estão juntos nesta temática. Uma reforma bem regulamentada vai agregar valor ao crescimento do Brasil e fazer bem à sociedade”.
Nesse momento, a palavra foi passada para o presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, tecer suas considerações: “Cumprimento todos desta mesa, todas as autoridades presentes, parlamentares, lideranças e empresários. É com muita honra e satisfação que realizamos mais um Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas. Este tem sido um palco de expressão das lutas em defesa do nosso setor. Temas importantes foram trazidos aos deputados desta Casa, que sempre os receberam, encaminharam e debateram até que fosse encontrada a melhor solução para atender ao transportador e aos objetivos nacionais. A Reforma Tributária, tema único deste Seminário, já foi abordado em outras edições. Hoje, o debate se dará num momento ainda mais oportuno, quando o Congresso começa a discutir a regulamentação da Reforma Tributária e a sua importância para o Brasil. Esperamos que todos tenham um ótimo Seminário”.
Na oportunidade, Rebuzzi também comentou as conquistas do setor nos últimos vinte e dois anos, ressaltando algumas das mais eminentes, que foram trazidas ao Congresso Nacional, via Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas.
Painel
Após os agradecimentos e as apresentações iniciais, o Painel “Reforma Tributária – Impactos no Transporte Rodoviário de Cargas”, foi composto. O deputado Gilberto Abramo presidiu a mesa, e os deputados Diego Andrade e Hugo Leal atuaram como moderadores. Os palestrantes foram Fernando Mombelli, gerente de Projetos da Receita Federal; Emerson Casali, diretor de Relações Institucionais da CBPI Produtividade Institucional; Dr. Marco Aurélio Ribeiro, diretor Jurídico da NTC&Logística, e as advogadas tributaristas Dras. Valdete Marinheiro e Marco Aurélio Ribeiro Alessandra M. Brandão Teixeira.
As discussões foram iniciadas pelo gerente Fernando Mombelli: “Um dos problemas da base tributária era a diferenciação entre serviço e produto. Havia também a opção pela tributação em detrimento da eficiência e da logística. Uma reforma tributária requer consenso, algo que não foi possível nas tentativas anteriores. Pela Emenda Constitucional 132, tivemos a introdução do IVA, agrupando bens materiais e imateriais, direitos e serviços para evitar controvérsias jurídicas. Além disso, foi instituída a possibilidade ampla de crédito e a tributação sobre o valor selecionado, promovendo o princípio de neutralidade”.
Fernando Mombelli, também contextualizou o histórico da Reforma Tributária ao longo dos anos até sua atual aprovação, abordando todas as especificidades dos impostos e tributos. “Entendo a preocupação do setor, mas a possibilidade de crédito amplo e a concessão de crédito para quem adquire favorecerão um ciclo virtuoso com a implementação dessa medida. Espero que essas considerações centrais sobre o tema que afeta o setor de transporte sejam de grande valia e reafirmo a importância de as administrações tributárias, o comitê gestor e a Receita Federal atuarem em sincronia, simplificando as operações dos contribuintes”.
Em seguida, o deputado Diego Andrade, mediador do painel, complementou: “O objetivo da Reforma Tributária não é aumentar a tributação, mas simplificar e promover o crescimento econômico. A importância deste Seminário, com a presença dos transportadores de cargas organizados em seus sindicatos, que precisam ser fortalecidos a cada dia, demonstra as conquistas alcançadas, apesar dos desafios”.
O deputado Hugo Leal também pontuou: “A justificativa para essa reforma é complexa. Todos desejam, mas enfrentamos diversos desafios em sua regulamentação, e é isso que buscamos entender com este debate hoje”.
Prosseguindo com o debate sobre o tema central, a advogada tributarista Dra. Alessandra M. Brandão Teixeira elucidou: “Estamos em uma fase de desafios, em que cada um está expressando suas considerações sobre o tema, e é assim que se constrói uma democracia, ouvindo cada parte. Esta é uma oportunidade de nos manifestarmos, assim como o setor de transportes está fazendo neste Seminário. Levar as demandas do setor é muito positivo para a democracia”. Ela também abordou o histórico da Reforma Tributária no país, discutindo questões relacionadas aos fretes no transporte de cargas; inflação; regimes de tributação, entre outros tópicos compartilhados com os presentes.
Posteriormente, a advogada tributarista Dra. Valdete Marinheiro apresentou os rumos, desafios e oportunidades de adaptação ao novo ambiente fiscal para as empresas transportadoras. “Estamos aqui, essencialmente, para discutir a Reforma Tributária do setor de consumo. Temos muitas preocupações e buscamos compreender essas mudanças e seu impacto no transporte rodoviário de cargas, para viabilizar os propósitos em comum”, pontuou.
O deputado Luiz Gastão assumiu a presidência da mesa e deu continuidade à mediação do debate: “Esta reforma tributária aprovada busca estabelecer igualdade de condições tributárias e promover maior competitividade e justiça concorrencial no mercado. Isso é fundamental e representa um ponto de partida para termos clareza sobre o custo dos serviços, o custo dos impostos em cada uma dessas atividades e como a sociedade arca com esse ônus”.
O diretor da CBPI, Emerson Casali, fez sua apreciação: “O modelo de análise dessa reforma é totalmente diferente, pois o regime não cumulativo é distinto. Teremos problemas como aumento da carga tributária, distorções setoriais significativas, mudanças do lucro presumido para o lucro real, bem como questões regionais. Contudo, haverá uma simplificação significativa e uma maior automatização, redução do custo burocrático, isenção de investimentos, maior competitividade em nossos produtos e uma opção para a progressividade”.
Como conclusão das discussões, o diretor jurídico da NTC&Logística, Marcos Aurélio Ribeiro, pontuou considerações sobre o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e sugestões práticas para o aperfeiçoamento do Projeto de Lei e da Reforma Tributária. “Sempre fui um entusiasta da Reforma Tributária. Hoje, ela é uma realidade, e cabe a nós apontarmos sugestões de correções e aperfeiçoamentos que possam minimizar alguns efeitos negativos para o TRC. Uma forma de desonerar a folha é calcular o crédito presumido com base no que é pago pela folha de salário. Quem contribuir sobre a folha de salário terá o direito de deduzir isso da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Esta é a sugestão que eu gostaria de deixar aos senhores deputados”, concluiu o diretor.
Antes de encerrar o evento, Fernando Mombelli, gerente de Projetos da Receita Federal do Brasil, respondeu algumas perguntas dos presentes e expôs suas ponderações finais.
O encerramento do evento ficou a cargo do deputado Hugo Leal, que agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a vigésima terceira edição do Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas.
Em conclusão, a NTC&Logística procedeu à entrega de um troféu para cada participante da abertura, do painel e para os representantes da Comissão de Viação e Transportes.
Jantar de encerramento e homenagem
Como tradicionalmente acontece, a NTC&Logística realizou o jantar de encerramento com os representantes da Comissão de Viação e Transportes (CVT), os representantes do Sistema Transporte, os representantes das entidades do setor de todo o Brasil e parceiros que prestigiaram o evento. Na oportunidade, o presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, entregou ao deputado Gilberto Abramo, presidente da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, o Troféu Destaque, ratificando a parceria com a entidade para a realização de mais uma edição do Seminário.
Durante o evento, a ANTT, na pessoa do diretor Guilherme Theo Sampaio, entregou ao ex-presidente da NTC&Logística Francisco Pelucio, membro do Conselho Vitalício da entidade, o Prêmio AVANTT – 2024 – Mérito Institucional, cuja solenidade aconteceu em março, mas, por motivos de agenda, não pôde ser entregue.
Não há solicitação de nota fiscal nem aplicação de multas sobre veículos que transportam donativos
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) esclarece que, neste período emergencial, não está retendo veículos de carga nas vias de acesso ao Rio Grande do Sul. Os veículos de carga que passam nas balanças em rodovias que acessam o Estado passam por um procedimento simplificado de fiscalização e são liberados para seguir viagem. Não há solicitação de nota fiscal e nem aplicação de multas sobre veículos que transportam donativos. Os vídeos que circulam na internet que afirmam que a ANTT reteve veículos de doação não condizem com a realidade dos fatos.
A ANTT está empenhada na facilitação da movimentação de cargas, sobretudo gênero de primeiras necessidades, para abastecimento da população atingida pelas chuvas no Rio Grande do Sul, além de mobilizar equipes da própria Agência e dos entes regulados no auxílio à população atingida e no restabelecimento da normalidade.
Texto segue para sanção presidencial. Durante tramitação, Congresso incluiu medida que libera R$ 15 bilhões em gastos para o governo federal.
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), o projeto que determina a volta da cobrança do seguro para cobrir indenizações a vítimas de acidentes de trânsito, conhecido anteriormente como DPVAT.
Foram 41 votos favoráveis ao texto, o mínimo necessário. A proposta segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e, após essa etapa, vira lei.
O pagamento, que acontecerá uma vez ao ano, será obrigatório para os donos de carros e motos. O valor da taxa e a data do primeiro pagamento ainda não foram definidos, mas o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que a equipe econômica estima uma tarifa entre R$ 50 e R$ 60, a partir de 2025.
De acordo com a Caixa, o recurso só foi suficiente para cobrir acidentes que aconteceram até 14 de novembro de 2023.Os pagamentos de indenizações referentes a acidentes que ocorreram depois dessa data estão suspensos, pois o banco aguardava a aprovação do projeto pelo Congresso.
O pedido de assistência pode ser feito nas agências da Caixa e também pelo aplicativo do DPVAT.
Como vai funcionar
O seguro passará a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT) e funcionará da seguinte maneira:
O pagamento será obrigatório para quem tiver carro ou moto. Um fundo comum é criado para reservar as contribuições, e os valores serão usados para cobrir indenizações por morte ou invalidez, pagas às pessoas que sofrerem acidentes.
O dinheiro também será usado no reembolso de despesas com tratamento médico, fisioterapia e próteses, se esses serviços não estiverem disponíveis, via SUS, no município.
O seguro cobrirá despesas funerárias e reabilitação profissional de pessoas com invalidez. Não poderá receber auxílio quem já for assistido por seguro privado e plano de saúde.
Os valores, tanto da taxa do seguro quanto das indenizações, ainda serão definidos. O pagamento do SPVAT pode mudar de acordo com o tipo de veículo.
O motorista que não pagar o seguro obrigatório estará sujeito a multa por infração grave. O presidente Lula pode vetar esse ponto.
Terá direito à indenização quem sofreu acidente ou companheiro e herdeiros da vítima, em caso de morte. Mesmo que os veículos envolvidos no acidente estejam irregulares – ou seja, caso os donos não tenham pagado o seguro –, as vítimas terão acesso aos recursos.
O pagamento da indenização deve ocorrer em um prazo de 30 dias.
O licenciamento do veículo só será concedido a partir do pagamento do SPVAT, assim como a transferência de proprietário e a baixa do registro do carro.
A Caixa vai cobrar o seguro, administrar o fundo e analisar os pedidos de indenização. O banco poderá contratar empresas terceirizadas para auxiliar na operação. Os recursos para pagar as empresas sairão diretamente do fundo.
Os estados podem fechar convênio com a Caixa para que o pagamento do SPVAT seja feito junto com o licenciamento ou com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Os estados que efetuarem a cobrança poderão receber até 1% do montante arrecadado.
Estados e municípios que oferecerem transporte público coletivo ainda vão receber de 35% a 40% do dinheiro arrecadado.
Segundo a Caixa, as indenizações se referem a acidentes com diversos tipos de veículos. São exemplos: automóveis particulares, táxis, carros de aluguel, ônibus, micro-ônibus e lotação com ou sem cobrança de frete, motocicletas, motonetas, caminhões, caminhonetas tipo “pick-up” de até 1.500 Kg de carga, máquinas de terraplanagem.
‘Jabuti'
Parlamentares incluíram um “jabuti” — no jargão do Congresso, um assunto estranho ao tema original da proposta inserido durante a tramitação — com o objetivo de adiantar as despesas que o governo fará neste ano.
A mudança será feita na lei do novo regime fiscal, que vale desde 2023. O dispositivo antecipa a data em que o governo, caso registre um crescimento da receita em comparação ao ano passado, pode abrir crédito suplementar (extra).
Emendas são gastos que deputados e senadores fazem em seus redutos eleitorais, na forma de obras e projetos. Neste caso, das indicações feitas por comissões temáticas do parlamento, o governo não é obrigado a executar. Porém, as emendas servem de moeda de troca para que o Executivo viabilize projetos de seu interesse no Congresso.
O governo teve dificuldade para aprovar o texto principal, que passou com a quantidade limite de votos exigidos para a aprovação, 41. A análise da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi marcada inicialmente no dia 24 de abril e veio sendo adiada, tanto no colegiado quanto no plenário, desde então.
A oposição discorda do projeto que, na prática, cria uma nova cobrança para o contribuinte. Líderes oposicionistas tentaram, durante a votação desta quarta, excluir da proposta a folga de R$ 15 bilhões no orçamento, mas foram derrotados.
Parlamentares contrários à volta do DPVAT também queriam retirar a obrigatoriedade do pagamento do seguro ou ao menos não condicionar o pagamento da taxa à transferência e licenciamento do veículo. Porém, todos os destaques foram rejeitados pela maioria dos senadores.
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), classificou o “jabuti” incluído no texto como um “contrabando”.
“A história do DPVAT não é uma boa história, mas, independentemente do fato de estarmos criando um novo imposto, o que se poderia até discutir, o problema maior desse projeto é o enorme jabuti que ele abriga. Quando se coloca uma mudança, uma clara mudança no arcabouço fiscal como forma de jabuti, nós estamos desacreditando o Brasil diante dos olhos de investidores.
É insegurança jurídica que se cria”, protestou Marinho.
Davi Alcolumbre (União-AP) defendeu a alteração da regra fiscal para garantir acordo do valor das emendas.
“Reconhecendo a importância desse ajuste que está sendo feito no arcabouço fiscal para equilibrar as contas do Estado brasileiro, e partindo da premissa da construção POLíTICA das duas Casas, do Senado e da Câmara dos Deputados, em relação à sessão do Congresso Nacional que vai se realizar no dia de amanhã, para cumprir o compromisso com a Câmara dos Deputados, o União Brasil no Senado vota ‘sim'”, disse, ao orientar a bancada do partido.
Ministro tem expectativa de redução da taxa Selic pelo Copom
O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira (8) que se reunirá com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para debater a questão da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e a redução da alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com até 156 mil habitantes. No encontro, o ministro vai apresentar a proposta sobre o tema, e que vai tentar demonstrar que “todo mundo tem a ganhar” com a retomada da reoneração, que deverá ser gradual.
A declaração foi no programa Bom Dia, Ministro, produzido pelo Canal Gov, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Ao ser perguntado sobre as tratativas com o Parlamento para discutir a questão, o ministro disse que desde a decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin, de suspender a desoneração da folha, o governo iniciou conversas com os setores para chegar a um consenso.
“Esta semana, nós fizemos uma proposta, e o setor fez uma contraproposta ontem [terça-feira]. Eu achei por bem, até por recomendação do presidente [Luiz Inácio Lula da Silva] e pelas boas práticas políticas, pedir uma reunião com o presidente [do Senado] Rodrigo Pacheco para que ele tomasse ciência da proposta do Ministério da Fazenda e da contraproposta dos setores, que está em consonância com o que nós entendemos, que pode ser um caminho de pacificação”, disse.
“[A desoneração] é algo que se arrasta por mais de 10 anos, é uma briga que se arrasta por mais de 10 anos e nós queremos botar um fim nisso”, pontuou.
Haddad disse ainda que a reoneração está em consonância com a reforma tributária tocada pelo governo e que, após o debate do imposto sobre o consumo ser concluído, haverá na sequência uma reforma dos impostos incidentes sobre a folha de pagamento e sobre a renda.
“Hoje, você acaba pagando muito [imposto], porque poucos pagam. A partir do momento em que você amplia a base, o que vai acontecer também com a questão da folha, o déficit da Previdência [Social] vai cair, com todo mundo contribuindo igualmente. Não tem cabimento um setor contribuir e o outro ser subsidiado. Então, nós estamos equacionando isso no consumo, na renda e na folha. No caso da renda, no governo anterior, a pessoa que ganhava dois salários mínimos pagava imposto de renda, e aquele bilionário com o fundo fechado ou com o fundo fora do país, chamado fundo offshore, era isento de imposto, lembrou.
“O que o Lula fez? Vamos botar o pobre no orçamento e o rico no imposto de renda”, acrescentou Haddad.
O ministro informou que o governo vai encaminhar, até o final desta semana, todos os atos voltados para socorrer o estado do Rio Grande do Sul, que sofre com as fortes chuvas, entre eles a renegociação da dívida com a União, que deve ser anunciada até amanhã. O ministro disse ainda que também foi encaminhada para a Casa Civil a proposta de criação de linhas de crédito subsidiadas.
“É a determinação do presidente Lula, que esta semana todos os atos importantes, obviamente que há desdobramentos, que dizem respeito à decretação do estado de calamidade, que permitirá aos ministérios abrirem créditos extraordinários na saúde, na educação, no que for preciso para recuperar o estado. A questão da dívida, a Fazenda encaminhou ontem [terça-feira], à Casa Civil, a proposta que será submetida hoje [quarta-feira] ao presidente [Lula] e possivelmente anunciada por ele entre hoje e amanhã”, disse.
O ministro da Fazenda sinalizou ainda que o problema das dívidas de outros estados também serão tratadas no encontro com o senador Rodrigo Pacheco.
“Essa importante questão do tratamento da dívida do Rio Grande do Sul obviamente que se inserirá numa negociação que envolve estados que não estão afetados pela calamidade climática, mas que já estavam discutindo com a Fazenda aquela ideia de troca de juros por educação. É uma ideia que está sendo debatida no país, que se reduza a taxa de juros dos contratos, substancialmente, e em contrapartida você aumenta o tempo de permanência dos jovens na escola. A ideia é ampliar o atendimento em tempo integral nas escolas. Nossa juventude precisa de educação profissional para se inserir no mercado de trabalho de maneira adequada e com um salário digno, e para isso não tem outra saída que não seja educação e, de preferência, em tempo integral, com um componente profissionalizante”, disse.
O ministro informou que a proposta de abertura de uma linha de crédito subsidiada para a população do Rio Grande do Sul, para a reconstrução de moradias, também deve sair esta semana.
“Precisamos de uma linha de crédito subsidiada com muita responsabilidade, mas permitindo que as pessoas reconstruam as suas vidas, do ponto de vista material. Muitas famílias perderam tudo. Eu vi ontem, por exemplo, cidades inteiras devastadas”, acrescentou.
Copom
O ministro Fernando Haddad disse ainda da expectativa de que o Comitê de POLíTICA Monetária (Copom) do Banco Central (BC) mantenha a trajetória de corte de 0,5% na taxa básica de juros, a Selic. A nova taxa vai ser anunciada nesta quarta-feira. Há uma sinalização do BC de que poderá reduzir o ritmo de corte da Selic.
“Eu não tenho informações sobre qual vai ser a decisão final [do Copom], até porque os debates estão acontecendo no Banco Central neste momento. O que eu sei é que a taxa de juros continua uma das mais elevadas do mundo e que a inflação de março e a prévia de abril se comportaram muito bem”, disse.
“A inflação caiu para baixo do teto da meta, está dentro da banda, com os últimos dois meses a inflação se comportando bem. Então, se você perguntar o que eu espero, eu espero um corte de juros hoje, para nós continuarmos nessa construção de uma economia mais saudável”, afirmou.
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