STF valida regras de seguro obrigatório no transporte de cargas defendidas pela CNT

por imprensa | ago 21, 2026 | Notícias, Outros

Decisão confirma modelo que dá ao transportador maior controle sobre a contratação dos seguros e o gerenciamento de riscos

As regras para a contratação dos seguros obrigatórios e o gerenciamento dos riscos no transporte rodoviário de cargas foram mantidas pelo STF (Supremo Tribunal

Federal). O julgamento, concluído nessa terça-feira (18), confirmou a validade do modelo estabelecido pela Lei nº 14.599/2023 e defendido pela CNT no processo.

A decisão encerra o julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7579, apresentada pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) em dezembro de 2023. A ação questionava dispositivos que alteraram a sistemática dos seguros obrigatórios no transporte rodoviário de cargas.

A CNT ingressou no processo como amicus curiae, contribuindo com informações e argumentos sobre os impactos da legislação para o setor transportador. A Confederação defendeu a constitucionalidade das regras e a manutenção do modelo que permite ao transportador participar diretamente da contratação dos seguros e do gerenciamento dos riscos relacionados à operação.

Julgamento

Relator da ação, o ministro Nunes Marques votou pela manutenção das regras. Em seu entendimento, a escolha feita pelo Congresso Nacional é válida e permite ao transportador maior controle sobre a contratação dos seguros e sobre o gerenciamento dos riscos.

O julgamento havia começado no Plenário Virtual do STF em abril deste ano e foi interrompido após pedido de vista do ministro Flávio Dino. A análise foi retomada em

7 de agosto e concluída no dia 18, com a manutenção integral da legislação questionada. O acórdão, que formaliza a decisão do colegiado, ainda não foi publicado pelo STF.

Para o gerente de Relações Trabalhistas da CNT, Frederico Toledo, a decisão confirma a validade de um modelo que considera as responsabilidades assumidas pelo transportador durante a operação. “Existe uma relação direta entre a responsabilidade assumida pelo transportador e sua participação na contratação dos seguros e no gerenciamento de riscos. A decisão do STF mantém essa lógica e encerra o questionamento sobre a constitucionalidade das regras, trazendo maior segurança jurídica para o setor.”

O que estava em discussão

A Lei nº 14.599/2023 alterou as regras aplicáveis aos seguros obrigatórios no transporte rodoviário de cargas. Entre as mudanças, estabeleceu a responsabilidade do transportador pela contratação dos seguros previstos para a atividade e novas regras para o PGR (Plano de Gerenciamento de Riscos).

Entre os argumentos apresentados pela CNI estava o de que as mudanças restringiam a liberdade de contratação e a livre concorrência. Em posição contrária,

a CNT defendeu que o modelo amplia a autonomia do transportador na contratação dos seguros e no gerenciamento dos riscos da operação.

O tema integra a Agenda Institucional Transporte e Logística 2026, que reúne as principais pautas acompanhadas pela CNT nos três Poderes. No documento, a Confederação defende a manutenção das regras da Lei nº 14.599/2023 e aponta que as mudanças contribuem para reduzir a burocracia e evitar perdas operacionais aos transportadores.

Sindisan celebra 89 anos de história com homenagens a empresas e lideranças do transporte rodoviário de cargas

por imprensa | ago 21, 2026 | Notícias, Outros

Entidade reúne associados, autoridades e parceiros em celebração que destaca sua trajetória e a contribuição do setor para a logística regional

Há quase nove décadas acompanhando o desenvolvimento do transporte rodoviário de cargas e da logística na Baixada Santista, o Sindicato das Empresas de Transporte Comercial de Carga do Litoral Paulista (Sindisan) comemora, neste mês, 89 anos de atuação. Para marcar a data, a entidade realizou, no último dia 14, uma cerimônia comemorativa no Mercado Municipal de Santos. O evento vai reunir associados, autoridades, representantes do setor e convidados.

A celebração foi um momento de reconhecimento das empresas que ajudaram a construir a história do transporte rodoviário de cargas na região.

Fundado em 1º de agosto de 1937, o Sindisan reúne, atualmente, cerca de 150 empresas associadas, representando transportadoras que atuam em 11 municípios da Baixada Santista e do Litoral Sul paulista: Santos, São Vicente, Guarujá, Cubatão, Praia Grande, Bertioga, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Iguape e Cananéia.

Ao longo de sua trajetória, a entidade consolidou-se como uma das principais representantes do setor de Transporte Rodoviário de Cargas no Estado de São Paulo, participando de debates sobre infraestrutura, mobilidade, logística portuária e legislação, além de conduzir negociações coletivas, desenvolver programas de capacitação e fortalecer o diálogo entre empresas, poder público e demais agentes da cadeia logística.

Para a presidente do Sindisan, Roseneide Fassina, celebrar os 89 anos da entidade significa reconhecer o legado construído ao longo das décadas. “O Sindisan possui uma história marcada pelo compromisso com as empresas transportadoras e com o desenvolvimento da logística regional. São quase nove décadas acompanhando as transformações do setor e trabalhando para que nossas associadas tenham representação forte, diálogo permanente com o poder público e condições de enfrentar um mercado cada vez mais desafiador.”

A dirigente ressalta, ainda, que o aniversário representa uma oportunidade para reforçar o papel estratégico do transporte rodoviário de cargas para a economia nacional, especialmente em uma região conectada ao Porto de Santos. “Nossa atuação vai muito além das negociações sindicais. Hoje, promovemos debates técnicos, capacitações, grupos de trabalho, ações de sustentabilidade e iniciativas que ajudam as empresas a enfrentar questões regulatórias, operacionais e de inovação. Fortalecer o transporte é fortalecer toda a cadeia logística brasileira.”

Desde que assumiu a presidência da entidade, em janeiro de 2025, Roseneide tem conduzido uma agenda voltada ao fortalecimento institucional, à ampliação do relacionamento com autoridades e à modernização dos serviços oferecidos às empresas associadas. Entre as iniciativas desenvolvidas, estão a expansão dos grupos de trabalho nas áreas de recursos humanos e assuntos portuários, o

incentivo às ações de sustentabilidade, a realização de encontros técnicos e o estreitamento das parcerias com entidades do setor.

Para ela, o momento também é de olhar para o futuro. “Celebrar os 89 anos do Sindisan é, sobretudo, renovar nosso compromisso com as próximas décadas. Continuaremos trabalhando para que o transporte rodoviário de cargas tenha voz ativa nas decisões que impactam a logística, a competitividade das empresas e o desenvolvimento econômico da Baixada Santista e do Brasil.”

Transcares coloca inteligência artificial na rota do Transporte Rodoviário de Cargas

por imprensa | ago 21, 2026 | Notícias, Outros

Segunda edição do Rota & Café reuniu mais de 60 participantes para discutir aplicações práticas da IA, produtividade, segurança das informações e eficiência operacional no setor

A inteligência artificial está cada vez mais presente nas discussões sobre tecnologia, economia, produtividade e futuro do trabalho. Diante de sua crescente importância para as empresas, o tema esteve no centro da segunda edição do Rota & Café, realizada na manhã da última terça-feira (18), na sede do Transcares. O encontro reuniu mais de 60 participantes para uma programação voltada à aplicação da tecnologia na realidade do Transporte Rodoviário de Cargas e Logística.

A assessora Contábil e Tributária do Transcares e CEO da Neocount, Mônica Porto, conduziu a palestra “IA no Transporte Rodoviário de Cargas e Logística”, apresentando conceitos, possibilidades e exemplos práticos de utilização da inteligência artificial no ambiente empresarial.

Lançado neste ano, o Rota & Café é uma iniciativa do Transcares em parceria com a COMJOVEM-ES, criada para promover conhecimento, relacionamento, troca de experiências e networking entre empresários, gestores, mantenedores e profissionais ligados ao setor. A primeira edição, realizada em abril, contou com palestra do diretor-executivo do Sicoob, Nailson Dalla Bernadina, sobre os impactos e desafios do cenário econômico nacional. Nesta segunda edição, mais de 60 convidados participaram da programação.

Para o presidente do Transcares, Luiz Alberto Teixeira, a escolha do tema acompanha uma discussão que já faz parte da realidade das empresas. “Todo mundo está falando de IA e querendo aproveitar os benefícios que ela oferece, principalmente no que diz respeito à melhora da produtividade e redução de custos operacionais. Mas precisamos saber usá-la”, destacou.

Durante a apresentação, Mônica contextualizou a evolução da inteligência artificial, passando pelas discussões e pelos primeiros estudos desenvolvidos a partir da década de 1950 até a popularização das ferramentas de IA generativa, especialmente a partir do final de 2022.

Um dos destaques da palestra foi o momento dedicado às demonstrações práticas. Utilizando o Claude, assistente de inteligência artificial generativa desenvolvido pela Anthropic, Mônica apresentou diferentes possibilidades de aplicação da tecnologia. Com o auxílio da ferramenta, produziu uma publicação para o LinkedIn sobre a própria palestra, elaborou uma planilha de custos e demonstrou como a inteligência artificial pode responder a diferentes comandos e necessidades.

As demonstrações reforçaram que a IA já pode ser incorporada a diferentes atividades do cotidiano profissional. Ao mesmo tempo, Mônica chamou a atenção para a necessidade de estabelecer processos e critérios para sua utilização, especialmente em relação à segurança das informações. “Para usar IA precisamos

de processo, se não for assim, o que vamos fazer é automatizar o caos, uma vez que correremos risco de ter nossas informações soltas na internet”, alertou.

Para Julia Sales Brunhara, da GSA Transportes, a segunda edição do encontro proporcionou uma oportunidade de ampliar o conhecimento sobre as ferramentas disponíveis e suas aplicações. “Aprendemos sobre as principais ferramentas disponíveis no mercado, mecanismos de uso e, principalmente, os prós e contras”, afirmou.

Segurança operacional também integra programação

Antes da palestra sobre inteligência artificial, o diretor-executivo da We Safety, Luciano Werner, apresentou a atuação da empresa, especializada em gestão de riscos, consultoria, treinamentos e soluções tecnológicas voltadas à segurança viária e à eficiência operacional de frotas. A companhia, criada a partir da expertise operacional do Grupo Águia Branca, passou recentemente a integrar o grupo de mantenedores do Transcares.

Durante sua participação, Werner apresentou as áreas de atuação da empresa e seus principais produtos e serviços, ressaltando a relação entre segurança e desempenho das operações. “Eficiência operacional é uma consequência da segurança operacional. Um leva ao outro”, afirmou. O executivo também destacou a capacidade da empresa de atender organizações de diferentes portes. “Temos possibilidade de atender qualquer empresa, da micro à grande empresa”.

Ao final da programação, o coordenador da COMJOVEM Espírito Santo, Alexandre Denzin, ressaltou a proposta do Rota & Café de criar um ambiente de desenvolvimento e integração entre os participantes. “Estamos aqui para aprender, conhecer, trocar experiências e boas práticas. Hoje, foi mais uma manhã assim”, finalizou.

Cobrança duplicada de tributos pode pressionar fretes no Norte do Paraná

por imprensa | ago 21, 2026 | Notícias, Outros

Entidades que integram o G7 Paraná passaram a defender a aprovação do Projeto de Lei 523/2026, que busca impedir que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo integrem a base de cálculo do ICMS. Em ofício entregue à Procuradoria-Geral do Estado em 22 de julho, o grupo alertou que a incidência de imposto sobre imposto poderia elevar artificialmente os preços, ampliar a insegurança jurídica e estimular disputas judiciais.

A preocupação ocorre no momento em que a implantação do novo sistema avança. Desde 3 de agosto de 2026, empresas do regime regular devem preencher os campos relativos ao IBS e à CBS nos documentos fiscais eletrônicos, com alíquota-teste conjunta de 1%. A cobrança efetiva começa em 2027, enquanto a substituição gradual do ICMS e do ISS pelo IBS ocorrerá entre 2029 e 2032, até a vigência integral do novo modelo em 2033.

Segundo Marcelo Aguiar, diretor regional da unidade de Londrina do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas no Estado do Paraná (SETCEPAR), uma eventual duplicidade teria reflexos diretos sobre a atividade. “Caso a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo passem a compor a base de cálculo do ICMS durante a transição tributária, as transportadoras poderão enfrentar um aumento significativo da carga tributária. Na prática, isso poderá elevar o valor final do frete, reduzir as margens das operações e aumentar a necessidade de capital de giro”, afirma.

No Norte do Paraná, o impacto não ficaria restrito às transportadoras. Como o setor conecta propriedades rurais, indústrias, centros de distribuição e estabelecimentos comerciais, o aumento do frete tende a se espalhar por toda a cadeia produtiva. Empresas que não conseguirem repassar integralmente os novos custos poderão ter margens reduzidas, menor capacidade de investimento e maior pressão sobre o fluxo de caixa, enquanto produtos e mercadorias poderão chegar mais caros ao consumidor.

Para evitar esse cenário, o setor defende que a regulamentação estabeleça critérios objetivos para a formação das bases de cálculo, o aproveitamento de créditos e a convivência entre os tributos antigos e novos. “O período de transição precisa ser simples e trazer segurança para quem empreende. As transportadoras precisam ter regras claras, sem interpretações diferentes entre os Estados e, principalmente, sem o risco de pagar o mesmo imposto duas vezes. Quando há previsibilidade e segurança jurídica, as empresas conseguem planejar melhor seus investimentos, manter a competitividade e continuar prestando um serviço eficiente para toda a cadeia produtiva”, destaca Aguiar.

Diante da complexidade das mudanças, o SETCEPAR promove o curso “Reforma Tributária no TRC”, voltado à análise das etapas de transição e das novas regras de apuração, incidência e aproveitamento de créditos no transporte rodoviário de cargas. “Mais do que entender as novas regras, as transportadoras terão condições de revisar seus contratos, ajustar processos, preparar seus sistemas e planejar as mudanças com antecedência. Essa preparação faz toda a diferença para reduzir riscos, evitar custos desnecessários e atravessar o período de transição com mais segurança e tranquilidade”, reforça Aguiar.