Governo Lula vai se basear em duas PECs em tramitação no Congresso para elaborar proposta sobre o assunto
A simplificação da tributação sobre o consumo está no centro da primeira fase da reforma tributária, que o governo pretende enviar ao Congresso ainda neste semestre. Segundo declarações recentes do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o texto pretende se basear em duas propostas de emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Congresso, e o governo poderá acrescentar ou retirar alguns pontos.
As duas propostas reúnem diversos tributos que hoje incidem sobre o consumo em menos tributos. A divergência está no número de tributos unificados e na forma como ocorrerá a fusão.
PEC 45/2019
De autoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), a PEC 45/2019 foi relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ambos reeleitos no ano passado. O relatório chegou a ser lido na comissão especial da Câmara dos Deputados para a reforma tributária, mas teve a tramitação suspensa após o presidente da Câmara, Arthur Lira, extinguir o colegiado, alegando que o prazo de funcionamento foi extrapolado por causa da pandemia de Covid-19.
A PEC 45 prevê a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O tributo substituiria duas contribuições — o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) — e três impostos — o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Atualmente, as contribuições ficam inteiramente com a União, o IPI é partilhado entre União e governos locais, o ICMS fica com os estados; e o ISS, com os municípios.
A alíquota do IBS seria composta por uma soma das alíquotas da União, dos estados e dos municípios. Cada esfera de poder poderia definir a alíquota por meio de lei ordinária. A base de cálculo (onde o tributo incide) seria regulamentada em lei complementar.
Também seria criado o Imposto Seletivo, que incidiria sobre o consumo de produtos que causam danos à saúde, como cigarros, álcool e derivados de açúcar. Esse imposto seria cobrado “por fora”, no início da cadeia produtiva, incorporando-se ao custo do produto e elevando a base de cálculo sobre a qual é aplicada a alíquota do IBS.
A PEC também prevê a cobrança do IBS no destino, no estado onde a mercadoria é consumida. Isso acabaria com a guerra fiscal entre as unidades da federação. Haveria um prazo de transição de seis anos para a adoção do IBS, com a extinção do PIS e da Cofins nos dois primeiros anos e a redução gradual das alíquotas do ICMS e do ISS nos quatro anos restantes.
O relatório apresentado na época previa poucas mudanças na tributação sobre a riqueza, com “alterações pontuais” para reforçar a progressividade (cobrança sobre os mais ricos) do Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que incide sobre heranças e doações, e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O texto também prevê a manutenção da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas.
PEC 110/2019
Apensada a uma proposta de reforma tributária paralisada no Senado desde 2004, a PEC 110/2019 foi apresentada na Casa em 2019, mas só teve o parecer lido dois anos mais tarde. Relatado pelo senador não reeleito Roberto Rocha (PTB-MA), o texto cria dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que ficaria com a União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Pela proposta, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituiria a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) substituiria o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), arrecadado pelos estados, e o Imposto sobre Serviço (ISS), de responsabilidade dos municípios. A proposta não unificou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e o salário-educação no novo tributo federal.
Em relação ao IBS, o texto propõe uma lei complementar única para os 26 estados, o Distrito Federal e os municípios, porém traz mais flexibilidade aos governos locais. Cada ente público poderia fixar a alíquota do IBS, que seria a mesma para bens e serviços. A cobrança seria no destino, no local onde a mercadoria foi consumida, com um prazo de transição de 20 anos.
A lei complementar poderia manter benefícios fiscais para vários setores da economia, mas as medidas seriam definidas nacionalmente, não a critério de cada estado ou município. A Zona Franca de Manaus, o Simples Nacional, as Zonas de Processamento de Exportação e o regime especial para compras governamentais (compras feitas pelo governo) seriam mantidos.
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) seria substituído pelo Imposto Seletivo, que incidiria sobre bebidas alcoólicas, derivados do tabaco, alimentos e bebidas com açúcar e produtos prejudiciais ao meio ambiente. Assim como ocorre no IPI, a União arrecadaria o imposto, destinando parte das receitas aos estados e aos municípios.
A isenção sobre os produtos da cesta básica acabaria. Em troca, seria feita uma devolução dos tributos que incidem sobre esses bens a famílias inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Em relação aos impostos sobre o patrimônio, o relatório institui a cobrança de IPVA para veículos aquáticos e aéreos, como iates, jet skis e jatinhos. Em contrapartida, isentaria o transporte público, o transporte de cargas, barcos de empresas de pesca artesanal e de populações aquáticas e ribeirinhas. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) teria a base de cálculo atualizada pelo menos uma vez a cada quatro anos
Imposto de Renda
As duas propostas preveem a reformulação dos tributos sobre o consumo, sem interferir na tributação sobre a renda. Durante o Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça, o ministro Haddad afirmou que pretende discutir a simplificação dos tributos sobre o consumo no primeiro semestre e deixar a reforma do Imposto de Renda para o segundo semestre.
As eventuais mudanças no Imposto de Renda envolveriam o retorno da tributação de dividendos (parcela do lucro das empresas passadas aos acionistas), em troca da diminuição do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Desde 1995, os dividendos no Brasil são isentos de Imposto de Renda. Outra possível mudança, sinalizada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em reunião com centrais sindicais, seria a elevação da faixa de isenção do Imposto de Renda. Sem correção desde 2015, a tabela isenta apenas quem ganha R$ 1.903,98 por mês.
O Governo do Paraná apresentou a Geraldo Alckmin um pedido para manutenção do decreto 11.323/2022. Ele regulamenta a prorrogação dos incentivos fiscais à indústria de semicondutores até 2026, previstos na lei 14.302/2022
O Governo do Paraná apresentou nesta terça-feira (17) ao vice-presidente da República e ministro da Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, um pedido para manutenção do decreto 11.323/2022, do fim do ano passado. Ele regulamenta a prorrogação dos incentivos fiscais à indústria de semicondutores até 2026, previstos na lei 14.302/2022, que criou o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).
O governador Carlos Massa Ratinho Junior participou da conversa por telefone. Presencialmente a agenda foi conduzida pelo secretário estadual da Indústria, Comércio e Serviços do Paraná, Ricardo Barros, que também levou representante da empresa Sengi Solar, cuja sede em Cascavel é a maior fábrica de painéis fotovoltaicos do Brasil, além do deputado estadual Tião Medeiros e do deputado federal eleito Nelson Padovani.
Logo ao assumir o governo federal, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva revogou a prorrogação do incentivo fiscal ao lado de outras medidas econômicos, como o decreto que reduzia as alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras de grandes empresas e o que concedeu desconto de 50% no adicional ao frete para a renovação da Marinha Mercante. Pelas regras do Padis, as empresas poderiam apropriar crédito financeiro calculado sobre o que aplicaram no trimestre anterior em PD&I.
“Conseguimos explanar a situação do setor ao vice-presidente para que o governo federal se sensibilize para manter a competitividade do setor de semicondutores, que incluem chips de computadores, baterias e outros componentes importantes para a indústria”, disse Ricardo Barros. “Fomos pedir para que o governo federal mude a revogação e mantenha o decreto como estava”. O pedido para que o decreto seja mantido como foi publicado é uma solicitação da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) apoiada pelo Governo do Paraná.
O documento conta com 14 propostas sobre reindustrialização e 18 projetos prioritários que tramitam no Congresso Nacional
O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, entregou ao vice-presidente e ministro, Geraldo Alckmin, um documento para subsidiar as ações dos cem primeiros dias do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Alckmin e Andrade se reuniram nesta terça-feira (3).
O documento intitulado “Plano para a retomada da Indústria” conta com 14 propostas sobre reindustrialização e 18 projetos prioritários que tramitam no Congresso Nacional. Veja aqui a íntegra da proposta.
Dentre os projetos no Legislativo prioritários para a Indústria estão propostas de Reforma Tributária, Modernização do Setor Elétrico, Regulação do Mercado de Carbono, Marco Legal das Garantias, entre outros.
Segundo o documento, as medidas são essenciais para alavancar o crescimento econômico no país e “precisam ser iniciadas o mais breve possível”.
Governador de São Paulo afirmou que buscará diálogo com governo federal para viabilizar privatização de terminal portuário, barrada pelo TCU
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), diz que irá procurar o governo federal para levar argumentos favoráveis à privatização do Porto de Santos, empresa pública que era ligada ao Ministério da Infraestrutura quando era ministro e que, agora, deverá ficar sob controle do Ministério de Portos e Aeroportos, gerenciado pelo ex-governador paulista Márcio França (PSB), que tem sua base eleitoral na cidade de Santos.
O modelo de privatização defendido por Tarcísio, que previa a privatização da gestão do porto, hoje feita pela Santos Port Authority, antiga Companhia Docas de São Paulo (Codesp), foi adiado após ser paralisado no Tribunal de Contas da União (TCU). Havia previsão que o leilão ocorresse em dezembro.
Márcio França, entretanto, disse em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo ainda em dezembro que o governo federal não tocaria tal privatização adiante.
“No caso do Porto de Santos, eu não desisti”, disse Tarcísio em entrevista nesta segunda-feira (2/1). “Vou levar meus argumentos ao governo federal para mostrar o seguinte: primeiro, não é uma privatização na acepção da palavra. É um modelo muito semelhante ao que aconteceu no setor de distribuição de energia, no setor elétrico. Você tem um ativo, que é a concessão e a administração do condomínio portuário, e o passivo é a empresa.”
Enquanto ministro da Infraestrutura, com poder para decidir sobre os rumos do porto, Tarcísio impediu a então gestão João Doria (ex-PSDB) de construir uma ponte ligando as cidades de Santos e Guarujá em uma obra que passaria por áreas pertencentes ao porto. A obra tinha financiamento da empresa Ecovias, que executaria o projeto em troca de ampliações no contrato de concessão das rodovias Anchieta e Imigrantes.
Na época, Tarcísio defendia que tal ligação deveria ser feita por um túnel. A dúvida se fazer uma ponte ou um túnel no local divide especialistas e autoridades públicas há décadas, e depende de um alinhamento entre os governos estadual e federal que nunca ocorreu.
Como governador, Tarcísio pode, porém, privatizar a Companhia Docas de São Sebastião, empresa paulista que administra um terminal de cargas no litoral norte do Estado.
As conclusões do primeiro turno eleitoral no Brasil para as candidaturas à presidência e a outros cargos de governança projetou os rumos que alguns setores aguardavam, como no caso das entidades do transporte rodoviário de cargas e sindicâncias relacionadas.
Desde janeiro deste ano, o setor do transporte rodoviário de cargas (TRC), apresentou um crescimento exponencial com relação a outros apesar da oscilação econômica frente à pandemia. Conforme dados divulgados pela Confederação Nacional do Transporte, a partir de indicadores publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Produto Interno Bruto (PIB) de transportes aumentou 13,1% comparado ao segundo trimestre de 2021.
Com a extrema importância do TRC para o País, as entidades de classe manifestam a importância de discutirem, junto aos atuais candidatos ao governo, as propostas e as proeminências desses assuntos para o futuro da área com base nas apurações e no balanço para o segundo turno das eleições.
Conforme avaliação de José Alberto Panzan, diretor da Anacirema Transportes e presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de Campinas e Região (Sindicamp), “as demandas do setor têm sido discutidas constantemente nas entidades sobre como serão colocadas em prática e sua viabilidade para que os associados possam estar mais esclarecidos e para que possam votar de maneira mais assertiva. Os sindicatos buscam junto aos candidatos de cada região apresentar essas intenções, explicando, com conhecimento de causa, a sua importância, de acordo com as informações divulgadas pela assessoria de comunicação do Sindicamp.
A atuação política das entidades do transporte para além do período eleitoral pode garantir a estabilidade nas operações logísticas do transporte rodoviário de cargas. Em reforço, Panzan complementa: “Defendo que temos que ser protagonistas, não coadjuvantes. Desta forma, é importante que as lideranças das entidades de classe tenham uma atuação permanente junto aos gestores públicos visando solucionar suas demandas. Se realizarmos esse debate somente no período eleitoral, não teremos sucesso nunca”.
O reflexo econômico com o resultado parcial das eleições repercute no setor de transporte uma possibilidade de se mensurar as expectativas que afligem os representantes e participantes dessas entidades de classe. “As principais demandas do setor rodoviário de cargas hoje, a meu ver, são a manutenção da desoneração da folha de pagamento, que contribui para a geração e conservação de empregos em nosso setor; a necessidade de novas licitações para as concessões rodoviárias e não a extensão dos contratos atuais, visando à diminuição dos valores de pedágio; e a logística sem papel, simplificando o número de documentos e de papéis nas operações do transporte”, afirma o executivo.
Em suma, com o resultado definitivo, ficarão mais visíveis os rumos que o setor de transporte de cargas poderá tomar.
Encontro aconteceu na última sexta-feira (23), em São Paulo
O candidato à Presidência da República Ciro Gomes recebeu, na última sexta-feira (23), em encontro, na cidade de São Paulo, a publicação “O Transporte Move o Brasil: Propostas da CNT ao País”. O documento foi entregue pelo presidente da Fetpesp (Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo) e presidente do Conselho Regional do SEST SENAT de São Paulo, Mauro Arthur Herzskowicz, representando o presidente da CNT, Vander Costa; pela a Diretora Executiva Adjunta, Fernanda Rezende; pela Gerente Executiva de Economia, Fernanda Schwantes; e pela Assessora Legislativa Andrea Cavalcanti. Também participou do evento Nelson Marconi, o coordenador do programa de governo do candidato.
No documento, o Sistema CNT – constituído pela Confederação Nacional do Transporte, pelo SEST SENAT e pelo ITL – apresenta propostas para melhorar as infraestruturas e as operações nas diversas modalidades de transporte, para aprimorar marcos regulatórios e para dinamizar a economia brasileira, fomentando a geração de emprego, o crescimento econômico e a sustentabilidade ambiental e energética.
A publicação foi elaborada a partir de pesquisas realizadas pela CNT e contou com as contribuições das federações, associações e sindicatos associados à Confederação, e está sendo entregue aos candidatos que disputam as eleições à Presidência da República.
Clique para fazer o download do documento “O Transporte Move o Brasil – Propostas da CNT ao País”.
Durante o encontro, Fernanda Rezende fez uma apresentação detalhando as 10 propostas prioritárias do documento, que visam contribuir para a construção de uma agenda estratégica para o setor de transporte e para o país.
O candidato afirmou ter ficado impressionado com a qualidade do trabalho desenvolvido pela CNT. “A rigor, todas as instituições brasileiras deveriam procurar e compreender esse modelo de metodologia”, comentou. Ciro Gomes parabenizou a Confederação pela iniciativa de apresentar, aos presidenciáveis da corrida eleitoral deste ano, propostas tão bem estruturadas. “A CNT traz um livro com propostas objetivas claras, avança na direção de compreender o problema na sua complexidade, avança nas sugestões de mecanismo de financiamento”, disse.
Ciro Gomes, a exemplo dos demais candidatos mais bem posicionados na última edição da Pesquisa CNT de Opinião, recebeu o convite para apresentar suas propostas para o transporte brasileiro, no evento Diálogo com os Presidenciáveis, promovido pela CNT, mas, em função de compromissos de campanha, não foi possível contar com a sua participação.
