Os portos organizados funcionam como um shopping center, em que a administração portuária é o síndico do shopping e as lojas, os terminais (Imagem: Ministério da Infraestrutura/Diego Baravelli)
Demanda antiga de alguns investidores e do setor produtivo, a privatização das Companhias Docas e autoridades portuárias deve gerar, na primeira fase, investimentos de mais de R$ 16 bilhões em apenas três portos: Espírito Santo, São Sebastião e Santos.
O valor é equivalente a todo o montante que as empresas públicas deixaram de investir entre 2000 e 2020, segundo dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Nesse período, as administradoras dos portos conseguiram aplicar apenas 30% do orçamento previsto.
A expectativa é de que o primeiro edital, da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), seja publicado ainda em dezembro e o leilão, realizado até abril de 2022.
Esse seria um teste para privatizar a Santos Port Authority (SPA), que administra o maior porto da América Latina, no fim do ano que vem. Mas o processo deve enfrentar resistência de alguns usuários, que temem aumento nas tarifas portuárias com a transferência da administração para uma empresa privada.
Os portos organizados funcionam como um shopping center, em que a administração portuária é o síndico do shopping e as lojas, os terminais.
Desde a década de 90, com o processo de modernização dos portos, os terminais são – em sua maioria – privados.
As Companhias Docas, porém, são entidades públicas com problemas inerentes de estatais, como críticas de ineficiência e interferência política.
Atualmente, o País tem sete Companhias Docas (PA, CE, RN, BA, ES, RJ e SP) e outras autoridades portuárias, como a que administra Itajaí (SC).
Elas são responsáveis pelo bom funcionamento do porto, seja na chegada do navio, seja do caminhão, seja do trem. Por isso, precisam investir na infraestrutura de acesso, o que vem sendo insuficiente.
Segundo o secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA) do Ministério de Infraestrutura, Diogo Piloni, a situação atual é que a eficiência dos terminais privados esbarra em uma série de problemas das autoridades portuárias, como os canais de acesso terrestre e marítimo.
“Há algum tempo tropeçamos nessas questões que não são resolvidas só com bons gestores.”
Internacionalização
O diretor de concessões e privatização do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Fábio Abrahão, diz que o objetivo é fazer um processo de abertura nos portos.
E, para isso, é preciso ter projetos consistentes para que os investidores possam disputar.
“Essa foi nossa aposta em saneamento. Hoje, temos empresas internacionais migrando para o setor.”
‘Jabuticaba’
Para o consultor Frederico Bussinger, no entanto, a privatização dos portos é uma grande “jabuticaba”, sem referência internacional – só na Austrália e em alguns lugares da Inglaterra.
“No mundo inteiro, a administração portuária é pública. Estamos trabalhando em cima de hipóteses.”
Para ele, há uma série de problemas que podem ser apontados no processo. O consultor entende que pode haver conflito de interesses e aumento de preços. “É uma equação que não fecha.”
Durante todo o dia de ontem (24), diversos transportadores associados participaram da eleição para a diretoria que vai estar à frente do Sindisan nos próximos três anos (2022-2024).
O atual presidente, André Neiva, foi reeleito, tendo Roseneide Fassina como vice-presidente. Neiva ressaltou a importância da participação dos empresários do setor, para que os resultados almejados sejam sempre alcançados. “Nossa casa está de portas abertas para atender às demandas dos transportadores e buscar soluções, e também para que todos proponham sugestões”.
A composição completa da chapa pode ser conferida abaixo:
A Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (Fetranspar) é a nova integrante do Conselho Deliberativo do Sebrae/PR. Oficializada na última semana, a entidade sindical passa a ser uma das 13 participantes do CDE, que possui modelo de gestão compartilhada e é formado por representantes de segmentos do setor produtivo, instituições de crédito, ensino e poder público.
“A atuação da Fetranspar em todo Paraná será um acréscimo para Sebrae, pois ela já está conosco no Sistema S e envolve também milhares de pequenos negócios, trabalhadores e suas famílias, num setor estratégico para o desenvolvimento”, destaca Fernando Moraes, presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/PR e presidente da Faciap.
Fundada em 19 de abril de 1993, a Fetranspar atua no fortalecimento do setor de transporte de cargas rodoviário paranaense, agregando entidades que tenham como principal trabalho a movimentação de mercadorias e bens em geral. Também estão representadas categorias que prestam serviços logísticos, armazenagem ou de integração multimodal.
“O setor de transporte de cargas paranaense se orgulha em poder fazer parte do Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae, por meio da Fetranspar. O Sebrae é uma instituição de credibilidade e de extrema importância para o desenvolvimento das empresas, colaborando diretamente para que empreendedores tenham suporte para o êxito de seus negócios. Temos a perspectiva de poder contribuir também com o nosso setor, que congrega milhares de empresas de transporte de cargas em todo o Paraná”, analisa o coronel Sérgio Malucelli, presidente da Fetranspar e do Conselho Regional do Sest Senat, no Paraná.
A federação possui dez sindicatos associados nas regiões de Curitiba, Ponta Grossa, Maringá, Francisco Beltrão, Dois Vizinhos, Foz do Iguaçu, Cascavel, Toledo e Guarapuava. A partir de 2017, a entidade também passou a administrar o sistema S no Paraná, que engloba o trabalho desenvolvido pelo Serviço Social do Transporte (Sest) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) e outras nove unidades operacionais.
Conselho Deliberativo
O Conselho Deliberativo é um órgão com modelo de gestão compartilhada, que possui a responsabilidade de gerir os recursos financeiros, decidir sobre políticas, diretrizes e prioridades na aplicação destes recursos, além de promover ações de orientação e fiscalização das diversas ações da Instituição, tudo em conformidade com as normas aplicáveis, em especial com o Estatuto Social do Sebrae.
Com a Fetranspar, as 13 entidades que compõem o Conselho são a Fomento Paraná; Banco do Brasil; Caixa Econômica Federal; Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep); Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap); Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas do Paraná (Fampepar); Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep); Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná (Fecomércio PR); Sebrae Nacional; Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral; Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Ocepar); e Universidade Federal do Paraná (UFPR).
Durante participação na Conferência P3C, ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, afirmou que governo realizou 121 leilões desde 2019 com a contratação de R$ 610 bilhões para os projetos
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, voltou a destacar o êxito da carteira de projetos de infraestrutura do governo nesta terça-feira, 23. Durante evento do setor, o ministro fez um balanço dos projetos e afirmou que a infraestrutura tem sido uma área prioritária para o governo, apesar das restrições para investimentos com recursos públicos.
“Foram realizados 121 leilões desde 2019, com R$ 610 bilhões contratados em energia, rodovias e aeroportos. O atual governo considerou a infraestrutura como um tema de Estado”, afirmou o ministro durante painel na Conferência P3C, evento focado no setor de parceiras público-privadas e concessões de infraestrutura, realizado desta terça, 23, até quarta-feira.
Tarcísio Freitas observou que anteriormente os projetos de infraestrutura eram viabilizados por meio de uma política de juros subsidiados, que davam uma “falsa sensação” de que faziam sentido. “No final das contas, isso gerava uma sensação de mercado fechado”, afirmou.
Além disso, o ministro ponderou que não houve descontinuidade do programa de infraestrutura, o que traz segurança ao investidor. “Hoje, os projetos são bancáveis por si só, temos observado um crescimento do mercado de capitais no funding (financiamento).”
Segundo Freitas, a grande fronteira a ser rompida no setor é a expansão do modelo conhecido pelo nome de project finance, quando o financiamento da obra é pago com os recursos do caixa gerado pela própria operação do serviço.
“Haverá um despejo de investimentos no Brasil, com financiamentos baseados e lastreados nos próprios projetos, o que já está virando realidade. Já temos exemplos de projetos assim, com motivação dos bancos em realmente abraçá-los.”
Dificuldades de financiamento
A dificuldade para o financiamento das obras é compartilhada por empresários do setor, que têm uma visão menos otimista. Durante o evento, os participantes chamaram a atenção para o potencial desequilíbrio entre o volume de projetos e a disponibilidade de recursos para financiá-los.
“A carteira atual de projetos é bastante extensa, no nível federal e estadual, mas em algum momento vamos ter mais projetos do que investidores”, disse o presidente da CCR LamVias, Eduardo Camargo, durante o P3C.
Segundo Camargo, este é um ponto de atenção para que os programas possam ser colocados para avaliação dos investidores no devido tempo. “Precisamos olhar projetos com atenção, somos preocupados com a execução”, disse.
Após arrematar inúmeros leilões neste ano, Camargo enfatizou que a companhia continuará investindo. “A CCR tem intenção de continuar investindo, somos o principal investidor de infraestrutura na América Latina. Continuamos com ambição grande nos três modais em que atuamos, temos um balanço ainda saudável para poder alavancar a companhia e colocar mais investimentos na praça.”
A emissão de dívida tem cumprido um papel relevante para suprir a queda na captação de capital via oferta de ações e a redução de fontes de financiamento com recursos públicos, que sempre foram fontes importantes para o setor. Segundo o diretor financeiro da B3, Daniel Sonder, a própria empresa já promoveu R$ 126,2 bilhões em ofertas de ações neste ano, sejam primárias ou secundárias. O volume em emissões de dívida, porém, é maior.
“Foram R$ 211 bilhões de ofertas de dívida. Este é um mercado que tem crescido muito, especialmente a partir do momento em que bancos públicos deixam de ter um papel principal de fornecer capital para empresas no País”, observou ele durante o evento.
Somente em infraestrutura, segundo Sonder, a B3 promoveu R$ 96 bilhões em concessões e alienações neste ano. “A pandemia não fez a agenda de infraestrutura parar. Foram mais de 70 leilões desde março (de 2020), quase 250 proponentes e mais de 145 ativos licitados.”
No entendimento do executivo da B3, o ambiente regulatório e de projetos no Brasil está estimulando investimentos em infraestrutura. “A partir de 2019, tivemos uma retomada forte de concessões, também no nível estadual”, diz.
Durante palestra, Pacheco traçou um panorama sobre a situação econômica e social brasileira – Foto: Adriano Machado/Reuters
Presidente do Senado traçou panorama sobre discussões de reformas para falar do cenário econômico e social brasileiro
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que o Brasil promoveu uma série de reformas estruturantes ao longo dos últimos anos, mas que ainda precisa se debruçar sobre outras áreas, em especial a tributária. As declarações foram dadas em palestra à Associação Comercial de São Paulo, nesta segunda-feira (22).
A falta de definição, para Pacheco, é uma “frustração nacional”. Segundo ele, “com tantas divergências e o governo também sem saber o caminho que quer perseguir, há dificuldades para a aprovação da reforma tributária”.
O presidente do Senado defende as mudanças por meio da PEC (proposta de emenda à Constituição) 110, que visa uma reforma tributária ampla. “Considero o melhor formato de tributar a arrecadação no país”, opinou, ressaltando que há apoio por parte dos secretários da Fazenda, pela maioria dos municípios e por parte dos setores produtivos.
A PEC sugere a implantação de um modelo conhecido como “dual”. Ela unifica os impostos federais IPI, PIS e Cofins e cria uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Nas esferas estadual e municipal, o ICMS e ISS se fundem no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Reformas
Na defesa às reformas, o senador ainda mencionou a necessidade de realizar mudanças no cálculo do Imposto de Renda e nas áreas administrativas. Segundo Pacheco, no entanto, não há “entusiasmo” por parte do governo em deliberar sobre mudanças no funcionalismo público. Para ele, é preciso haver um “enxugamento da máquina pública”, mas sem alterar os direitos garantidos dos atuais servidores.
Aos que tenham vocação, Pacheco defende a “boa remuneração, estabilidade, plano de carreira, mas com estabilidade aferida, a cada tempo, em razão do mérito e da produtividade”. Antes de deliberar sobre as pendências de análise, Pacheco citou uma série de mudanças que receberam o aval do Congresso e que se traduziram nas reformas trabalhista, política e previdenciária e na definição do teto de gastos. “Quando dizem que o Congresso não tem compromisso [com as mudanças], definitivamente não é verdade”, opinou.
Em especial sobre o teto de gastos e a reforma trabalhista, Pacheco defendeu a tese de que as medidas contribuem para um desenvolvimento econômico necessário ao país. “O teto é importante para a descrição da responsabilidade fiscal, que é um ambiente propício ao crescimento e ao desenvolvimento econômico do país”, citou. Sobre as alterações trabalhistas, o senador afirma que elas proporcionaram mais clareza e melhores condições de contratação, trazendo “condições para a geração de emprego”.
PEC dos Precatórios e Auxílio Brasil
Durante a palestra, o presidente do Senado também falou sobre as preocupações presentes, em especial, com a votação da PEC dos Precatórios. Defensor da medida, Pacheco acredita que a proposta trará “volatilidade e dinâmica de movimentação dos precatórios, para que sejam liquidados” e abrirá espaço para prestar auxílio social.
A aprovação da PEC encontra resistência no Senado, e, por isso, o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), articula-se com os colegas para trazer mais apoio a ela.
O objetivo do governo com a proposta é limitar o pagamento das dívidas da União e criar um “subteto” que restrinja a quitação de precatórios nos próximos anos ao valor quitado em 2016 corrigido pela inflação. Com isso, o governo espera abrir mais de R$ 91,6 bilhões no teto de gastos de 2022, possibilitando o incremento do Auxílio Brasil, o antigo Bolsa Família.
O programa social estima pagar R$ 400 a 17 milhões de famílias brasileiras em situação de vulnerabilidade. “Esse valor nada mais é do que uma atualização em razão do aumento do preço das coisas. […] O governo, o Congresso Nacional, aqueles que defendem o programa social, não fazem mais do que sua obrigação ao atualizar o valor, não há favor nisso”, defendeu Pacheco.
O senador ressaltou a importância dos programas sociais, sobretudo em um período de crise e recessão econômica. Por outro lado, ponderou que os benefícios não podem contaminar “o foco principal: que é a geração de emprego”. Para o senador, não há melhor mecanismo de distribuição de renda do que a geração de oportunidades de trabalho e emprego. “Uma coisa é o tamanho do programa social com 15% de empregados; outra, com 7%”, defendeu.
Pacheco contextualizou a questão ao dizer que atualmente a família perde o auxílio assim que o beneficiário é empregado, mas que seria necessário permitir uma transição. A sugestão é que a pessoa não perca de imediato o auxílio quando conseguir um emprego, mas que seja estimulada ao trabalho em razão de haver concomitância ao auxílio até que ela possa se desprender do programa. “Acho que isso pode ser algo a pensar dentro de um planejamento inteligente e estratégico.”
Pandemia
Na avaliação de Pacheco, o enfrentamento à pandemia “só se mostrou resiliente em razão das mudanças estruturantes”. Ele citou o papel do Senado e do Congresso na elaboração de soluções, como a Lei das Vacinas, que permitiu o destrave para a aquisição dos imunizantes da Pfizer e da Janssen. “Não fosse essa lei, estaríamos até hoje naquela perplexidade de contratos chamados leoninos, sem contratar vacinas que significaram muito ao Brasil e se somaram às vacinas da Fiocruz e do Butantan.”
Ele também evocou a deliberação que garantiu o auxílio emergencial, bem como a criação do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que prestou auxílio aos empresários e, mais tarde, foi convertida em política oficial de crédito, dando caráter permanente ao programa. “O Senado foi protagonista de grandes atuações e leis que foram concebidas”, disse Pacheco.
No entanto, ele ressaltou a necessidade de admitir a culpa dos atuais problemas acumulados “por falta de planejamento e de ações concretas que pudessem fazer com que tivéssemos uma perspectiva melhor em 2022”. Pacheco criticou o negacionismo à doença e o definiu como uma “coisa terrível que, infelizmente, tivemos que presenciar no país”.
Planejamento e futuro
Nas críticas ao atual modelo de gestão, Pacheco vinculou a falta de planejamento a um problema de governo. Segundo ele, não há um Ministério do Planejamento, pasta primordial para estruturar ações de forma harmônica. O senador disse que, sem essa pasta, os ministérios funcionam como ilhas, e que, por mais que eles organizem ações interessantes, o modelo desordenado “acaba esbarrando lá na frente em obstáculos impostos pelo Ministério da Economia, porque faltou planejamento”.
Para o presidente do Senado, o atual pensamento precisa ser a busca de estabilidade nacional e política, com tranquilidade e previsão. Além disso, os Poderes precisam se respeitar e realizar autocrítica. “É preciso perseguir, a todo instante, o sobressalto, falas indevidas, ações desmedidas, falta de planejamento nacional. Isso é muito ruim para o Brasil.”
Pacheco destacou a necessidade de combater a corrupção estruturante e de focar a segurança jurídica para permitir processos de simplificação e desburocratização.
Meio ambiente
A necessidade de reconhecer os atuais descompassos para melhor estruturar o futuro também foi ponto ressaltado por Pacheco na área ambiental. Ele afirmou que é preciso admitir, perante o mundo, que há desmatamento ilegal no país, ainda que o Brasil seja uma das únicas nações a manter 66% do seu território preservado.
“Ao mesmo tempo em que diagnosticamos o problema, precisamos achar solução para ele.” A resolução, para o parlamentar, está na lei, com a legislação de um mercado de crédito de carbono e a adequação do plano nacional de mudanças climáticas ao Acordo de Paris. Mas, sobretudo, na geração de oportunidades e incentivo às comunidades que têm potencial de contribuir com a preservação das áreas.
Ele sugere a criação de um programa que mapeie e remunere as pessoas que possam contribuir com o trabalho dos órgãos fiscalizatórios. “Só vamos conseguir preservar nossas florestas quando tivermos um envolvimento da sociedade, do cidadão e das comunidades nessa preservação. Para que haja esse envolvimento, é preciso remunerar essas pessoas, sobretudo as mais pobres.”
O financiamento, para Pacheco, pode ser buscado com investidores e governos de outros países, desde que o programa esteja bem estruturado para isso. “Temos que resolver o problema do desmatamento para termos aceitação da nossa economia mundo afora, do nosso agronegócio. É um desafio enfrentado com diplomacia.”
Em julgamento ocorrido no último dia 10 de novembro, os ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) acordaram, por unanimidade, em considerar cumpridas pelo SEST SENAT as recomendações do acórdão TCU 699/2016, feitas a todas as entidades do Sistema S.
Mais especificamente, o julgamento do TC 018.748/2019-8 encerrou o monitoramento do mencionado acórdão, reconhecendo a transparência sob os seguintes aspectos: divulgação de dados sobre receitas e despesas; demonstrações contábeis; licitações; contratos; transferências de recursos a federações e confederações; e atendimento ao público em geral.
