O Plenário do Senado pode votar nesta terça-feira (23), a partir das 16h, o projeto de lei de conversão que recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para o Turismo.
Recém-aprovado na Câmara dos Deputados, o PLV 25/2021 é resultado de substitutivo à Medida Provisória (MP) 1.058/2021, apresentado pelo relator, deputado José Nelto (Podemos-GO).
No Senado, a matéria tem a relatoria do senador Chiquinho Feitosa (DEM-CE), que ainda não apresentou seu parecer. A partir dessa norma, atribuições de trabalho e previdência — até então a cargo do Ministério da Economia — passam a nova pasta ministerial.
O Ministério do Trabalho e Previdência será responsável por definir políticas sobre geração de emprego e renda, apoio ao trabalhador, fiscalização do trabalho, política salarial, segurança no trabalho, registro sindical e previdência, entre outras, responsabilizando-se, inclusive, pela previdência complementar.
O PLV 25 também trata da Secretaria Especial de Cultura, que passa a compor a estrutura do Ministério do Turismo. Essa pasta será responsável por definir a política nacional de cultura, regular direitos autorais, proteger o patrimônio histórico, artístico e cultural e formular políticas para o setor de museus, entre outras atribuições.
Mercado de câmbio brasileiro
Também está na pauta do Plenário, em turno único de discussão, o projeto de lei que trata do novo marco legal do mercado de câmbio. O PL 5.387/2019, de autoria do Poder Executivo, abre espaço para bancos e instituições financeiras brasileiros investirem no exterior recursos captados no país ou no exterior, além de facilitar o uso da moeda brasileira em transações internacionais.
A Câmara aprovou substitutivo do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), no qual as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central poderão usar esse dinheiro para alocar, investir, financiar ou emprestar no território nacional ou no estrangeiro.
O relator, Carlos Viana (PSD-MG), ainda não apresentou seu relatório.
Caminhoneiros
Após alterações na Câmara, retorna ao Senado para apreciação o Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/2019, de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), que muda a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedor individual (MEI) no Simples Nacional.
O projeto foi aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC). O limite de enquadramento para os caminhoneiros como MEI passou de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil.
A estimativa é de que 600 mil caminhoneiros como MEI sejam beneficiados com alíquotas mais baixas para a Previdência Social (12% sobre o salário mínimo), com acesso a crédito e à regularização da atividade.
A matéria está pendente de relatório do senador Irajá (PSD-TO).
Aeroporto
Por fim, o Plenário deve analisar nesta terça o Projeto de Lei (PL) 3.999/2021, que passa a denominar o Aeroporto Internacional de Goiânia — Santa Genoveva como Aeroporto Internacional Íris Rezende Machado.
De autoria do senador Luiz do Carmo (MDB-GO), o projeto homenageia o ex-senador Íris Rezende, falecido em 9 de novembro deste ano.
“Seu falecimento, em 9 de novembro de 2021, enlutou não só sua cidade natal, Cristianópolis, como Goiânia e todo o estado de Goiás, tal era o bem-querer e o sentimento de gratidão que tínhamos por ele. Aos 87 anos, ele partiu deixando-nos um legado de sabedoria política, ética no que diz respeito à coisa pública, amorosidade no que se refere ao trato com as pessoas, persistência quanto à militância partidária”, expôs Luiz do Carmo.
O projeto é relatado pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
Desafiador. Assim será o cenário econômico brasileiro em 2022 nas palavras do economista e superintendente de macroeconomia do Itaú Unibanco, Fernando Gonçalves. Ano eleitoral, com ausência de grandes reformas, marcado por inflação ainda elevada, juros altos e PIB negativo. Nesse contexto, porém, o setor de transporte de cargas deve passar descolado e continuar crescendo.
Apesar da pressão nos custos dos transportadores, devido ao preço do diesel em trajetória ascendente, impulsionado pela recuperação do preço do barril de petróleo e pela manutenção do dólar acima de R$ 5, e da redução de margem de lucro diante do incremento dos juros, o setor do agronegócio deve seguir puxando a demanda rodoviária. Além disso, herança da pandemia, o e-commerce veio para ficar e continuará movimentando o serviço de entregas principalmente nos grandes centros.
Durante apresentação no evento Olhares para 2022: Transporte Rodoviário de Carga, realizado pela plataforma online da Fenatran, a Rota Digital, Gonçalves apontou que a perspectiva do banco para a geração de riquezas no País é de crescimento de 5% em 2021 e de recuo de 0,5% no ano que vem: “Durante boa parte deste ano os juros estiveram baixos, o que ajudou quem precisava financiar algo e também auxiliou o aquecimento da economia. O problema é que, com o aumento dos preços de commodities e dos insumos, além da falta de oferta deles, a inflação começou a subir nesta reta final do ano, o que exigiu aumento dos juros”.
A projeção do Itaú Unibanco é a de que em dezembro o IPCA acumule 10,1% e, no mesmo mês do ano que vem, caia a 4,3%. Isso ao custo do ajuste da Selic, que deve encerrar o ano em 9,2% e que, no fim de 2022, chegará a 11,2%. Nesse contexto, o dólar deverá permanecer em R$ 5,50.
“Apesar da redução dos casos de covid e do isolamento social, devido ao avanço da vacinação, a atividade econômica está dando sinais de queda. As famílias estão mais conservadoras no consumo de bens apesar da retomada de serviços, como bares, restaurantes, salões de cabeleireiro e hotelaria. A redução na confiança do comércio e do consumidor desencadeada pela alta da inflação tem antecipado o impacto de desaceleração na indústria e no varejo, o que era esperado apenas para o ano que vem”.
O maior comprometimento da renda devido à inflação elevada faz com que as famílias fiquem mais endividadas. Embora as parcelas assumidas não pesem tanto no bolso devido aos juros menores oferecidos à época da contratação, agora restará menos renda para o consumo mensal, diante do aumento de contas básicas, como fazer supermercado, abastecer o carro e pagar a conta de luz. Adicionalmente, a taxa de desemprego, que deve chegar a 12,2% no fim do ano, pode aumentar a 13,3% no ano que vem.
O especialista destacou ainda que o consumo responde por 70% do PIB, daí o cenário de recessão técnica: “Temos fatores que nos levam à tempestade perfeita. A indústria sofre com a alta dos custos dos insumos e com a pressão do repasse dos preços, o consumidor retrai o consumo e a escassez de chuvas eleva as tarifas de energia elétrica para todos”.
Na avaliação de Fernando Gonçalves o único fator que poderia reverter o cenário seria a aprovação de reformas estruturais por parte do governo, a exemplo da administrativa, para conter o aumento dos gastos: “Mas o ano que vem é eleitoral e ao que tudo indica haverá disputa bastante polarizada do presidente Jair Bolsonaro com o ex-presidente da Luiz Inácio Lula da Silva. Como nas projeções Bolsonaro está atrás de Lula, o governo deverá lançar medidas de curto prazo, o que pode ajudar a economia, mas de forma pontual”.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quarta-feira, 17, que acredita na aprovação da reforma administrativa no Congresso ainda neste ano. Por outro lado, fez críticas a lobbies que estariam atrasando a tramitação da reforma do imposto de renda no Senado.
“Espero que a gente consiga aprovar ainda neste ano a reforma administrativa”, afirmou Guedes durante participação em fórum do Bradesco BBI.
A mesma confiança, no entanto, não foi depositada em relação ao andamento do capítulo da reforma tributária que trata de mudanças no imposto de renda.
“Infelizmente, a coisa não está andando muito no Senado por lobby, o que é muito triste porque todo mundo pedia prioridade à reforma tributária”, comentou Guedes, acrescentando, porém, que ainda há tempo para o Legislativo votar tanto a reforma tributária quanto a reforma administrativa.
Na próxima semana, dia 26, a partir das 16h, o Juiz Federal do Trabalho, Dr. Marlos Melek irá comentar sobre os impactos das decisões do STF na área trabalhista, para os associados da NTC&Logística.
A transmissão será na TV NTC, no canal do YouTube da entidade, e contará com a participação do presidente, Francisco Pelucio que fará a abertura e a mediação do assessor jurídico da entidade, Narciso Figueirôa Júnior.
A participação do Juiz é de grande relevância, Marlos Melek foi membro da Comissão de Redação da Reforma Trabalhista e defendeu o texto da lei na Câmara e no Senado.
Ele Iniciou sua caminhada trabalhando com carteira assinada, foi empresário, empregando direta e indiretamente mais de 2 mil pessoas. Hoje é Juiz Federal do Trabalho.
A Câmara dos Deputados aprovou, ontem (17), o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores até dezembro de 2023. A medida virou prioridade da presidência da Casa após a aprovação da PEC dos Precatórios, na semana passada. A votação ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) de forma simbólica, e não precisará passar pelo plenário.
O texto, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), previa inicialmente a desoneração até 2026, mas o governo temia grandes perdas de arrecadação. Para o ano que vem, estima-se que a União deixará de arrecadar R$ 8 bilhões. Deputados, no entanto, convenceram o governo de que os efeitos de uma possível demissão seriam mais desastrosos.
Com isso, o relator do projeto, deputado Marcelo de Freitas (PSL-MG), alterou a data de prorrogação de 2026 para 2023. A alteração no mérito do texto veio de uma manobra com o aval do presidente em exercício da Câmara, deputado André de Paula (PSD-PE), que permitiu à CCJ fazer a análise de mérito do projeto.
“É um projeto de ganha-ganha, que tem apoio do setor produtivo, reduz carga tributária, reduz impostos”, afirmou Efraim Filho. Já o relator da proposta na Comissão, deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), disse que a proposta é importante para gerar empregos no ano que vem.
Apesar da prorrogação, o setor produtivo tenta negociar uma desoneração mais ampla, algo que deve ser discutido nos próximos meses, mas que não deve avançar tão cedo, já que o governo ainda conta com a aprovação da PEC dos Precatórios para conceder benefícios através de renúncias fiscais.
Com o texto aprovado, a desoneração da folha continua apenas para 17 setores. São eles: calçados; call center; comunicação; confecção/vestuário; construção civil; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; indústria têxtil; TI (Tecnologia da informação); TIC (Tecnologia de comunicação); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; transporte rodoviário de cargas.
A desoneração funciona de forma a substituir a contribuição previdenciária sobre os salários dos empregados por uma alíquota sobre a receita bruta, que pode variar de 1% a 4,5%. O projeto ainda precisa passar pelo Senado, onde há boa vontade, segundo o líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE).
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a Medida Provisória 1058/21, que recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo. A MP será enviada ao Senado.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado José Nelto (Pode-GO), que retomou tema da MP 905/19 criando o Domicílio Eletrônico Trabalhista para permitir ao Ministério do Trabalho notificar o empregador, por comunicação eletrônica, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral.
Com esse mecanismo, que dispensará a publicação no Diário Oficial e o envio por via postal, o empregador também poderá enviar documentação eletrônica exigida em ações fiscais ou apresentar defesa e recurso no âmbito de processos administrativos. Deverá ser usada certificação digital ou código de acesso com requisitos de validade.
Atribuições
Antes a cargo do Ministério da Economia, as atribuições ligadas a trabalho e previdência passam para o novo ministério, que cuidará ainda de previdência complementar. A partir da MP, o Executivo passa a contar com 17 ministérios na estrutura federal.
Todos os conselhos também são transferidos para a pasta, como o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O FGTS reúne o patrimônio dos trabalhadores brasileiros e tem ativos de R$ 583 bilhões; e o FAT, que é responsável pelo pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, conta com R$ 86 bilhões em caixa.
O Ministério do Trabalho e Previdência será o responsável por definir políticas sobre previdência, geração de emprego e renda, apoio ao trabalhador, fiscalização do trabalho, política salarial, segurança no trabalho e registro sindical, entre outras.
A MP prevê regras de transição para a redistribuição de servidores, empregados públicos e do pessoal temporário; e autoriza, para fins de reestruturação, a alteração de quantitativos e a redistribuição de cargos em comissão e de funções comissionadas.
Em seu parecer, o relator remete ao ministro a possibilidade de definir as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto, assim como as condições e as limitações para sua realização.
“Quando acontece um acidente, leva de seis meses a um ano e meio até sair o auxílio-doença nesse novo INSS do ministro Paulo Guedes. Não há gente para trabalhar no INSS. É lamentável, e com a pandemia ficou pior ainda”, disse Nelto.
Servidores
Com a mudança, volta a ser competência do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades de servidores vinculados à autarquia, inclusive nas hipóteses de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
As carreiras de perito médico federal, perito médico da Previdência Social e supervisor médico-pericial voltam também para a nova pasta.
De acordo com o texto, até 31 de dezembro de 2022, outros órgãos não poderão recusar requisições de servidores para o novo ministério.
Nelto acatou emenda do líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), para incluir no ministério servidores do antigo Conselho de Recursos do Seguro Social que atuavam nesse órgão até dezembro de 2018.
Fiscalização
Outra mudança proposta pelo relator especifica, na Lei do Seguro-Desemprego, que o novo ministério fiscalizará o pagamento, pelas empresas, da bolsa de qualificação profissional ao trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso para participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.
Essa bolsa é paga com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
De acordo com o substitutivo de José Nelto, os serviços nacionais de aprendizagem (Sistema S) ou entidades qualificadas em formação técnico-profissional deverão prestar informações ao ministério sobre o pagamento da bolsa de qualificação, ainda que no âmbito de programas instituídos para promover a manutenção de empregos ou a qualificação de trabalhadores.
Programas desse tipo foram incluídos anteriormente no projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1045/21, mas seu texto não foi votado pelo Senado e a MP perdeu a vigência.
Cultura
Quanto à Secretaria Especial de Cultura, ela passará a fazer parte da estrutura do Ministério do Turismo, ao qual caberá então definir a política nacional de cultura, regular direitos autorais, proteger o patrimônio histórico, artístico e cultural e formular políticas para o setor de museus, por exemplo.
A pasta cuidará dos conselhos do setor e terá mais seis secretarias além daquelas já existentes.
Desenvolvimento
Do Ministério da Economia, a MP 1058/21 retira a atribuição de formular o planejamento estratégico nacional. A pasta deverá apenas elaborar subsídios para esse planejamento e para a formulação de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional.
