De acordo com a Resolução 5954/21, publicada nesta segunda (8), no Diário Oficial, medida se aplica às concessões que cobraram tarifa de pedágio em 2020, entre março e dezembro, e entraria em vigor em março de 2022
A pandemia do coronavírus vem causando impactos em diversos setores do Brasil. Um deles é o do transporte rodoviário. Com as restrições impostas por conta da gravidade da doença, desde maço de 2020, o fluxo de veículos nas estradas brasileiras caiu. E com ele, caiu também as receitas das concessionárias.
Dados da Confederação Nacional do Transporte (CNT) revelam que, no acumulado de 2020, o fluxo de veículos nas rodovias pedagiadas caiu 13,1%, sendo que a redução de veículos leves foi mais considerável (-16,9%) em relação a de veículos pesados (-1,1%).
Sendo assim, o governo federal, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), resolveu minimizar as perdas financeiras das empresas e editou a Resolução 5954/21, publicada no Diário Oficial da União (DOU), dessa segunda-feira (8), que estabelece critérios para cada concessão federal.
De acordo com a Resolução, as novas medidas só se aplicam aos contratos de concessão em que houve cobrança de tarifa de pedágio no ano de 2020. E no Parágrafo único da Resolução 5.954/21, diz que “a análise quanto à ocorrência de desequilíbrio e à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de que trata esta Resolução se limita ao período de março de 2020 a dezembro de 2020“.
Ainda conforme consta no documento, a aferição dos impactos em cada contrato de concessão será realizada em processo administrativo, devendo ser promovida a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em revisão extraordinária processada conjuntamente com a revisão ordinária.
Além disso, a nova medida estabelece que a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro prevista na Resolução adotará como cenário-base a última revisão tarifária aprovada pela ANTT.
O Estradas procurou a ANTT para saber, na prática, como fica a questão dos pedágios. Por meio de sua assessoria de imprensa, a ANTT respondeu:
“A resolução estabelece que o ciclo de revisões iniciará em março de 22. A partir daí será realizada a revisão respeitando o calendário existente. Já a avaliação se há ou não reequilíbrio será feita para cada contrato de acordo com o anexo da Resolução. Logo, para cada concessão será realizada a simulação de acordo com a metodologia aprovada na resolução, não sendo possível afirmar de antemão em quais concessões haverá impacto tarifário.”
A reportagem procurou também a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) para se manifestar a respeito do tema. Até a publicação desta matéria, não obteve resposta.
Confira agora o edital de divulgação publicado hoje (9), sobre a nova chapa do Conselho Superior da entidade.
Composto por oito Membros Efetivos e quatro Membros Suplentes, os escolhidos passarão por uma verificação dos requisitos estatutários e serão eleitos no próximo dia 25 de novembro.
A Câmara aprovou nesta segunda-feira (8) duas emendas do Senado à medida provisória (MP) que reedita um programa de crédito direcionado a micro e pequenos empresários pelo qual os bancos fazem empréstimos sob seu risco em troca de créditos presumidos a serem usados para diminuir tributos. Texto segue para sanção presidencial
O Programa de Estímulo ao Crédito pretende estimular os bancos a realizarem os empréstimos até 31 de dezembro de 2021. O faturamento será medido pelas informações repassadas à Receita Federal referentes ao ano-calendário de 2020 e o prazo mínimo de pagamento da dívida é de 24 meses, proibindo a participação no programa de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e do Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC), de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional.
Uma das mudanças aprovadas prevê que a empresa que aderir ao Programa de Estímulo ao Crédito mantenha a mesma quantidade de empregados existente no último dia do ano anterior ao da contratação do empréstimo.
A outra emenda do Senado aprovada prevê que a Caixa Econômica Federal deverá arcar com eventuais diferenças decorrentes de dolo ou fraude na repactuação de dívidas do antigo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) junto aos bancos atuantes no Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Segundo o governo, o potencial desse mecanismo de gerar créditos antecipadamente é da ordem de R$ 48 bilhões.
Para entidade, medida só será efetiva com o aumento da competitividade
A redução em 10% da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul para 87% dos produtos de fora do bloco incentiva a integração da economia brasileira, mas precisa vir acompanhada de medidas que reduzam o Custo Brasil e aumentem a competitividade do país. A avaliação é da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que defendeu ações complementares para estimular as exportações nacionais.
“Para produzir os resultados esperados em termos de aumento da produtividade da indústria e de aumento do emprego e renda para a sociedade brasileira, a redução de tarifas deve vir acompanhada pela intensificação das medidas para redução do Custo Brasil e de uma agenda específica voltada ao aumento da competitividade das exportações brasileiras”, afirmou em nota o superintendente de Desenvolvimento Industrial da CNI, Renato da Fonseca.
A CNI considerou “surpreendente” a decisão do governo brasileiro de reduzir unilateralmente as tarifas de importação, sem o aval dos demais países do bloco. Para a entidade, a diminuição sem um acordo com os sócios do Mercosul só se justifica em situações urgentes.
Segundo a CNI, a abertura da economia deve ser feita, prioritariamente, por meio de acordos de livre-comércio e deve ser acompanhada por instrumentos adequados de defesa do comércio justo, em condições isonômicas. A entidade também pede transparência e previsibilidade na hora de reduzir tarifas, para que tanto as empresas como o governo façam os ajustes necessários.
A entidade sugeriu quatro eixos para melhorar a competitividade da indústria brasileira que deveriam acompanhar a redução tarifária de produtos importados. O primeiro é a redução do Custo Brasil, por meio de uma ampla reforma tributária e da ampliação da oferta de energia no país.
O segundo eixo é a promoção das exportações e a internacionalização das empresas brasileiras, por meio da correção de distorções na legislação e na tributação, principalmente de multinacionais e do alinhamento com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
O terceiro ponto sugerido pela CNI refere-se à promoção de acordos comerciais, com prioridade para a ratificação do acordo entre o Mercosul e a União Europeia. O Brasil deveria avançar no acordo entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), fechar acordos com países da América Latina e economias como Canadá, Reino Unido e norte da África e iniciar diálogos com os Estados Unidos.
A última reivindicação da CNI é o estímulo do comércio justo, com a abertura de um grupo de diálogo entre o setor público e a indústria para fortalecer o combate às importações desleais e ilegais.
O presidente Jair Bolsonaro disse nesta segunda-feira (1º) que o governo federal não tem interesse nos dividendos recebidos pelos lucros da Petrobras e que conversa com a equipe econômica para que esses recursos sejam revertidos para abater o preço do diesel.
Novo reajuste
Durante visita à Itália, Bolsonaro disse ainda, em entrevista a jornalistas, que recebeu informações extraoficiais de que em 20 dias a estatal promoverá um novo reajuste nos preços dos combustíveis, e alertou que isso não pode acontecer.
Na semana passada, o presidente havia defendido um “viés social” para a Petrobras e afirmou que a empresa deveria lucrar menos.
Durante transmissão nas redes sociais, o mandatário voltou a declarar que uma possível privatização da petroleira entrou no radar do governo. Ele também defendeu uma mudança na política de preços, que atrela o valor dos combustíveis aos preços internacionais.
“Porque se é uma empresa que exerce um monopólio, ela tem que ter seu viés social, no bom sentido. Ninguém quer dinheiro da Petrobras para nada; queremos que a Petrobras não seja deficitária obviamente, invista também em gás — com mais atenção em gás — e não apenas em outras áreas. Então a gente quer uma Petrobras voltada para isso, mas carecemos de mudança de legislação que passa pelo Parlamento”, disse o presidente.
Criticada por Bolsonaro, a companhia defendeu, na última sexta (29), que seu lucro retorna à sociedade, sob a forma de impostos, investimentos e dividendos para a União, seu maior acionista, que tem direito a R$ 23,3 bilhões do total anunciado.
Na quinta (28), a Petrobras havia anunciado o pagamento de mais R$ 31,8 bilhões em dividendos, dobrando o montante previsto para este ano, como remuneração pelo lucro acumulado de R$ 75,1 bilhões nos nove primeiros meses de 2021.
A companhia também informou, por meio de sua direção, que uma nova parcela de dividendos deve ser distribuída no quarto trimestre.
O Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do ABC (SETRANS) publicou na quarta-feira (03 de novembro) novo edital sobre as eleições para os cargos de Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Suplentes no período de 2022 a 2024. A data da eleição agora está marcada para o próximo dia 03 de dezembro. O prazo para registro das chapas vai de 05 de novembro de 2021 a 18 de novembro de 2021.
Mais informações: telefone (11) 4330-4800; e-mail gerencia@setrans.com.br
Confira a íntegra do edital publicado no Diário do Grande ABC
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA DO ABC – SETRANS – CNPJ/MF SOB O N.º 67.180.224/0001-01 EDITAL DE CONVOCAÇÃO ELEIÇÕES SINDICAIS O Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do ABC – SETRANS, com CNPJ/MF sob o n.º 67.180.224/0001-01, por seu representante legal, convoca todos os associados da base territorial deste sindicato, a participarem do processo eleitoral, a ser realizado na Sede do Setrans – ABC no dia 03 de dezembro de 2021, para escolha dos cargos de Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Suplentes, para o mandato do período de 2022 a 2024. Eleições: dia 03/12/2021, no horário das 09h00 às 16h00 – 1ª Convocação e 2ª Convocação das 16h00 às 18h00 horas do mesmo dia. Local da Eleição: Sede do Setrans – ABC, situada na Avenida Conde Francisco Matarazzo, 838 – Bairro Fundação, São Caetano do Sul/SP. Prazo para registro das chapas: de 05 de novembro de 2021 a 18 de novembro de 2021, horário de funcionamento da Secretaria da Entidade para registro de chapas: das 09:00 às 18:00 horas. Prazo para impugnação de candidaturas: de 22 de novembro de 2021 a 23 de novembro de 2021. O Edital de Convocação e Regimento Eleitoral encontram-se afixados na sede do Setrans –ABC. Posse dos eleitos: dia 03/01/2022.
