Melek defende menos interferência do Estado nas contratações de trabalhadores / Foto: Reila Maria – Câmara dos Deputados
Em seminário na Câmara, eles apontaram alternativas como respostas para o problema do desemprego no Brasil
Juízes do Trabalho apontaram na última segunda-feira (25) o trabalho intermitente e o teletrabalho como possíveis respostas para o problema do desemprego no Brasil. Eles participaram do 1º Seminário Trabalhista do Transporte Rodoviário de Cargas, realizado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Atualmente, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o País tem 14,1 milhões de pessoas em busca de trabalho.
Um dos idealizadores da reforma trabalhista de 2017, o juiz Marlos Melek, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), defendeu um modelo de Estado que interfira menos nas formas de contratação de trabalhadores, garantindo proteção aos mais vulneráveis mas permitindo a livre negociação nos demais casos.
“FGTS, vale-isso, vale-aquilo, vale-farmácia? Será que não está na hora de garantir uma contraprestação decente ao invés de dar esmola ao trabalhador, patrocinada pelo Estado?”, disse Melek, que participou do seminário proposto e presidido pelo deputado Paulo Vicente Caleffi (PSD-RS).
Segundo o magistrado, o trabalho intermitente, criado pela reforma, foi a única modalidade de contratação que cresceu durante a pandemia de Covid-19. Para ele, isso revela que muitos trabalhadores têm optado por migrar da empregabilidade, que envolve direitos e deveres previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para o que chamou de trabalhabilidade.
“Se temos 14 milhões de desempregados, temos também, em um passado recente, a criação de quase 11 milhões de microempreendedores individuais (MEIs)”, disse. “O tecido social se moveu, talvez porque as pessoas não tenham alcançado as competências plenas necessárias para a empregabilidade ao mesmo tempo em que o custo e o risco de oferecer emprego no Brasil ainda são muito elevados”, acrescentou.
A assessora jurídica da Federação das Empresas de Logística e de Transporte de Cargas no Rio Grande do Sul (Fetransul), Raquel Guindani Caleffi, também defendeu o trabalho intermitente e uma menor intervenção do Estado nas contratações. “É necessário primar pela vontade das partes com um pouco menos de interferência do Estado. As partes precisam ver o que é melhor para elas. Cada caso e situação pode ser diferente. Se não forem acordos individuais, que sejam coletivos”, disse.
A constitucionalidade do trabalho intermitente foi questionada judicialmente e ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Direitos conquistados
Voz dissonante no debate, o representante da Confederação Nacional Trabalhadores em Transportes e Logísticas (CNTTL) Ronaldo da Cruz lembrou que os direitos hoje previstos na CLT foram conquistados com muita dificuldade ao longo de anos, e assegurou que os trabalhadores vão fazer de tudo para mantê-los.
Cruz disse ainda que não vê benefícios no trabalho intermitente para os trabalhadores dos transportes. “Hoje tem várias empresas querendo aplicar isso para reduzir os ganhos do trabalhador”, disse. “Se o valor da mão de obra vai lá embaixo, aumenta o número de contratações, mas os ganhos do trabalhador são muito pequenos. A jornada intermitente, para nós, é um prejuízo muito grande”, acrescentou.
Teletrabalho
Durante o seminário, a juíza do Trabalho Thereza Nahas, do TRT da 2ª Região (São Paulo), e o assessor jurídico da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística, Narciso Figueirôa Junior, apontaram vantagens e defenderam a regulamentação do teletrabalho.
“Do ponto de vista do empregado, ele desenvolve o trabalho de acordo com o seu ritmo, com maior autonomia e menor alienação; diminui o estresse; não fica submetido ao trânsito caótico das grandes cidades, colaborando com o meio ambiente; a vida familiar é mais intensa; e reduz despesas”, pontuou Figueirôa Junior. “E para empregador: redução do espaço físico, diminuição do pagamento de horas extras, redução de faltas e aumento da produtividade.”
Tereza Nahas ressaltou que o teletrabalho não é realizado necessariamente em casa, como no home office, mas sim em um local escolhido pelo trabalhador para atuar por meio de tecnologias da informação. Para a juíza, além de regular como esse tipo de interação vai ocorrer, o Brasil precisa, ao mesmo tempo, avançar no processo de inclusão digital.
“Inclusão digital vai no sentido de você saber manusear todos os instrumentos de tecnologia da informação necessários para o desenvolvimento do seu serviço. E isso tem a ver com educação, formação e com a cultura do País”, disse.
Atualmente, o texto da CLT define o teletrabalho como a “prestação de serviços fora das dependências do empregador com a utilização de tecnologias” e prevê negociações em acordo individual.
Com articulação da NTC&Logística, o primeiro seminário alcançou os objetivos
O ano de 2021 foi marcado pelo avanço das relações entre a NTC&Logística e o Governo Federal. A atuação constante do presidente Francisco Pelucio em representar os transportadores frente às autoridades públicas teve, em 25 de outubro, um desfecho inédito para a história do setor após a realização do I Seminário Trabalhista do Transporte de Cargas,
Organizado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados com o apoio da NTC&Logística, o evento reuniu, no Plenário 12 do Congresso Nacional nomes importantes da área do Direito e do transporte e logística brasileiro para debater a respeito das novas modalidades de trabalho que surgiram ou se desenvolveram após a Reforma Trabalhista, aprovada em 2018 pelo ex-presidente Michel Temer. Até o presente momento foram registrados mais de 1.800 acessos ao evento, sendo o maior acompanhamento de eventos do transporte da câmara.
Estiveram presencialmente e participaram dos debates, o presidente da NTC&Logística, Francisco Pelucio, o assessor jurídico da NTC&Logística, Narciso Figueirôa Junior, o Juiz do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9ª Região, Marlos Augusto Melek, a assessora jurídica da Federação das Empresas de Logística e de Transporte de Cargas do Rio Grande do Sul, Raquel Guindani Caleffi, e um dos membros do conselho diretor da Confederação Nacional dos Transportadores em Transporte e Logística (CNTTL), Ronaldo Aparecido da Cruz. Também marcaram presença, remotamente, o presidente da Confederação Nacional do Transporte, Vander Francisco Costa, e a juíza do Trabalho da 2ª Região, Thereza Christina Nahas.
O Seminário iniciou com as palavras do Deputado Federal Paulo Caleffi, responsável por encaminhar o requerimento nº104/21, que autorizou a realização do evento. Na sua fala, ele agradeceu ao Deputado Federal Afonso Motta pelo seu auxílio na realização do evento e, em seguida, passou a palavra ao presidente Pelucio.
Em sua introdução, o líder da NTC&Logística agradeceu a todos os convidados e enfatizou, nas suas palavras, que “com certeza esse será mais um grande evento para contribuir com pautas relevantes do transporte de cargas. Espero que seja duradoura a iniciativa para contribuirmos o desenvolvimento da legislação trabalhista e as relações entre o capital e o trabalho”. Dando sequência às considerações iniciais, o presidente da CNT, Vander Costa, parabenizou o trabalho do presidente Pelucio em incentivar o surgimento do I Seminário Trabalhista do setor e aproveitou a oportunidade para falar sobre a necessidade de estender a desoneração da folha de pagamento até o fim de 2021, proposta aprovada na Câmara e que segue para avaliação no Poder Executivo e no Senado Federal.
Vander destacou que, assim como o aumento do preço do diesel, a desoneração se soma às discussões sobre a Legislação Trabalhista para o futuro do emprego e da renda no Brasil. Esse último tema, em específico, já era importante desde 2017, quando a Reforma Trabalhista foi aprovada. Contudo, devido à pandemia, tornou-se ainda mais oportuno discuti-los e, caso não sejam avançados, o presidente da CNT afirma que o avanço em criar mais de 100 mil postos de trabalho durante o isolamento social correm o perigo de parar de progredir.
Concluídos os apontamentos, o evento prosseguiu com o primeiro painel sobre as novas modalidades de contratação, sobretudo o trabalho de tempo parcial e o intermitente, com o Juiz do TRT da 9ª região, Marlos Melek, e um dos membros do conselho diretivo da CNTTL Ronaldo Aparecido da Cruz.
Primeiro painel
Melek começou a sua apresentação, expondo o cenário de avanço da tecnologia no mundo do trabalho nos próximos anos. Segundo o Juiz, no Brasil, há no país, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 14 milhões de brasileiros desempregados. As justificativas para o dado, de acordo com Marlos, ocorrem, sobretudo, por causa dos custos elevados de encargos trabalhistas assumidos pela empresa durante a contratação. Na sua opinião, se mantidos esses parâmetros, o setor privado será obrigado a substituir a mão de obra física pela robótica e muitos empregos perderão espaço para o avanço da Inteligência Artificial (IA).
Ele complementou o seu argumento, lembrando da preferência e da facilidade das gerações atuais em usar as plataformas digitais. Sendo assim, o lógico caminho a seguir no Direito do Trabalho seria realizar mudanças nos ordenamentos legais para atualizá-los à nova realidade, propondo formas de simplificar, ainda mais, a relação entre o contratado e o solicitante do serviço.
Contrapondo a visão favorável ao trabalho intermitente, previsto na Constituição Federal desde a última Reforma Trabalhista em 2017, Ronaldo enfatizou que, entre os transportadores, o tema não é consenso e é visto por eles como um retrocesso para as condições de bem-estar da classe trabalhadora. Segundo Cruz, embora o número de empregos tenha aumentado, a modalidade intermitente permite a redução do salário base oferecido aos trabalhadores no momento do contrato.
Da mesma forma, o representante da CNTTL, acrescentou que os caminhoneiros profissionais estão atualizados das novas tecnologias e acompanharam as mudanças, assim como o empresariado. Contudo, principalmente entre os motoristas de táxi e os transportadores autônomos de cargas, o impacto foi maior e, por isso, pontua que, na sua perspectiva, qualquer deliberação deve, obrigatoriamente, incluir a opinião deles
Seguindo na ordem de palestrantes, a assessora jurídica da Federação das Empresas de Logística e de Transporte de Cargas no Rio Grande do Sul (Fetransul), Raquel Caleffi, começou a sua fala agradecendo ao presidente Pelucio pelo convite e parabenizando o Juiz Marlos Melek, além de retomar o tema, introduzido por ele, da Inteligência Artificial. De acordo com o cenário descrito por Raquel em sua exposição, no Brasil, a maioria dos contratos firmados entre os trabalhadores e as empresas não honram com o Princípio da Primazia da Realidade, presente no Direito do Trabalho.
O conceito, instituído no artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), define que, na relação contratual, prevalece o estabelecido entre as partes jurídicas. Na visão da assessora, para evitar quaisquer prejuízos entre os envolvidos, os sindicatos desempenham um papel importantíssimo nesse processo.
Após a Reforma Trabalhista, esse princípio se fortaleceu, contudo, por causa do surgimento dos mais de 33 mil postos de trabalho pelo vínculo intermitente, número que inclui a subtração entre os contratos firmados e as demissões, ainda mais no transporte rodoviário de cargas. Dessa forma, chegou o momento de proceder com o que a Reforma pavimentou e evoluí-la, agregando a perspectiva dos transportadores para regulamentar novas ideias e sugestões para e aperfeiçoamento dos contratos.
Depois da exposição do ponto de vista de ambos, o Deputado Paulo Caleffi, que presidiu a mesa do painel, seguiu com o cronograma do Seminário e introduziu, por meio da sua fala, a segunda etapa de debates.
Segundo painel e considerações finais
Inicialmente incluído entre os debatedores, o presidente da Confederação Nacional Trabalhadores em Transportes Terrestres, Jaime Bueno Aguiar, não esteve presente por motivos de saúde. Mesmo assim, o seminário continuou com a juíza da 2ª Região do TRT, Thereza Christina Nahas e, assim, iniciou-se o painel sobre a regulamentação do teletrabalho.
Primeiramente, a jurista, colocou-o como uma forma de prestação de serviços, originada na década de 70 para acomodar formas de vínculo empregatício que surgiam por causa da primeira crise do petróleo na década de 70. Nahas vê esse momento histórico como algo semelhante à pandemia, que, na sua perspectiva, foi, de certa forma, positiva, pois proporciona uma chance única na história recente do Brasil de se aprofundar nos estudos sobre os direitos trabalhistas.
Na sua visão, apesar de a Reforma Trabalhista ter expandido as noções de emprego, incluindo olhares modernos e mais alinhados à era da tecnologia, a maneira como elas foram redigidas deixa “buracos” e pontos que, hoje, os transportadores de cargas percebem diariamente nas suas operações. “O teletrabalho é excelente para as donas de casa que enfrentam a dupla jornada e incentiva que os juristas brasileiros criem um novo código do trabalho, unificando as novas modalidades surgidas nos últimos anos. Por outro lado, questões complementares como a inclusão digital de pessoas deficientes e a violência doméstica precisam ser levados em consideração”, complementa Thereza.
Na última palestra do dia, o assessor jurídico da NTC&Logística, Narciso Figueirôa Junior, complementou a fala dos colegas de mesa e salientou o posicionamento favorável da Associação com a Reforma Trabalhista e o teletrabalho. Em estudo da Fundação Getúlio Vargas, apresentado pelo assessor em sua apresentação, os espectadores conseguiram ter uma noção de como o teletrabalho ganhou repercussão nos últimos tempos, com o aumento de 30% no interesse em aderir à prática.
Narciso destacou que o Brasil está à frente de muitos países neste assunto e que existe uma preocupação da América do Sul e da Europa, no que diz respeito a regulamentação da modalidade do teletrabalho, trazendo assim um equilíbrio para o empregador e o contratado.
Figueirôa como especialista na área trabalhista, trouxe uma visão muito clara dos acontecimentos e dos impactos no setor transportes, trazendo um entendimento geral sobre o assunto, fechando assim com muito critério o primeiro seminário trabalhista, que também contou com sua articulação para a realização.
O final do evento ficou sob a responsabilidade do Deputado Paulo Caleffi, que deu 1 minuto a cada palestrante para se despedirem e mais 20 minutos para eles responderem às perguntas do público.
Segundo o presidente da NTC&Logística, Francisco Pelucio, “O evento foi um sucesso e cumpriu o nosso objetivo de continuar contribuindo com o transportador rodoviário de cargas nas questões trabalhistas, com certeza o seminário veio para ficar”, destacou.
Também estiveram presentes, o vice-presidente da CNT, Flávio Benatti, o presidente da Fenatac, Paulo Lustosa e a diretora executiva da NTC, Edmara Claudino.
Aconteceu no último dia (14), o encontro bilateral entre Brasil e o Uruguai, sendo que o Brasil foi representado pela ANTT e o Uruguai por representantes da área de transporte daquele país. O objetivo do encontro foi o de buscar simetrias operacionais evitando assim (ou mitigando) conflitos de legislações.
Vários foram os temas abordados neste encontro, como pesos e dimensões, inspeção veicular, licenças originárias, protocolo sanitário em face da pandemia COVID-19, entre outros assuntos importantes. E, dentre estes, a NTC ficou incumbida de analisar a questão securitária no transporte rodoviário internacional de cargas do Uruguai para o Brasil, haja vista o problema que vem ocorrendo quando há subcontratação. Assunto que ficou a cargo do Dr. Adauto Bentivegna Filho, assessor para assuntos internacionais da NTC.
A questão levantada pela delegação brasileira foi sobre o seguro de responsabilidade civil para cobertura de danos à mercadoria transportada. Como no Brasil, no Uruguai também se faz este tipo de seguro pela transportadora local, mas quando está subcontratado o serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, a cobertura securitária não alcança a transportadora subcontratada. Assim, se ocorrer algum sinistro com a mercadoria, o seguro irá cobrir a seguradora uruguaia, mas se esta subcontratou o transporte, por exemplo, com uma transportadora brasileira, a seguradora vai acionar regressivamente esta empresa brasileira para cobrar o valor que teve de indenizar o cliente da transportadora uruguaia.
É importante registrar que o transporte internacional de cargas com origem no Uruguai é apoiado no documento fiscal (manifesto internacional de cargas) emitido pela empresa uruguaia, o que é mais um empecilho para o transportador brasileiro fazer o citado seguro.
No Uruguai a legislação que aborda o assunto é a “Ley” nº 19.678, em especial nos artigos 54, 74 e 80. Tal norma é o marco legal dos seguros naquele país. Também há a “Ley” nº 183/2016, que disciplina o “Regimen del Contrato de Transporte”.
No Brasil, o Decreto-Lei nº 73/1966, artigo 20, alínea “m” impõe aos transportadores a obrigação de fazer seguro de responsabilidade civil para acobertar as mercadorias que transportam. É seguro obrigatório, como bem registra o Comunicado SUROC – ANTT nº 001/2014.
Quando há subcontratação ou redespacho, o contrato de seguro prevê que se o sinistro ocorrer nestas situações, haverá cobertura securitária se o transportador que fez a subcontratação ou o redespacho averbar, ou seja, informar a seguradora de tal situação. E é elaborado um documento chamado “DDR – Dispensa do Direito de Regresso” determinando que, se ocorrer algum sinistro com a carga transportada pelo subcontratante ou redespachante, não haverá ação regressiva contra estes.
Assim, a proposta da delegação brasileira é que haja um disciplinamento que permita que os seguros feitos pelas transportadoras uruguaias cubram também o transporte de mercadorias que elas subcontratem, sem que haja ação regressiva contra as subcontratadas.
O Sr. Danilo Guedes, vice-presidente para assuntos internacionais da NTC, registrou a importância destes encontros, “pois contribuem muito para definirmos normas e procedimentos no transporte internacional de cargas, pois é natural que haja pontos divergentes em face da cultura de cada país. E neste tipo de encontro bilateral as divergências vão diminuindo e novas convergências vão surgindo e melhorando a vida empresarial dos dois países”.
Pautado na inovação e integrando todos os modos de transporte, documento identifica necessidades e oportunidades de infraestrutura.
Publicada no Boletim de Gestão de Pessoas desta sexta-feira (22), a Resolução 6/2021 marca o início de uma nova era na infraestrutura de transportes do Brasil. Nela está o Plano Nacional de Logística 2035, que aponta investimentos de pelo menos R$ 400 bilhões, decisões e ações para atender as necessidades do setor.
Lançado pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Infraestrutura, o PNL avalia o quanto a rede de transportes nacional está próxima dos objetivos da Política Nacional de Transportes e identifica as necessidades a serem trabalhadas ao longo dos próximos anos, com a simulação de possíveis cenários para o setor. O documento foi elaborado pelo MInfra e pela Empresa de Planejamento e Logística (EPL).
Pautado na inovação e, pela primeira vez, integrando todos os modos de transporte, o PNL 2035 também funciona como um instrumento de decisão para o Estado, proporcionando um planejamento contínuo no setor de transportes. As equipes técnicas se utilizaram inclusive de informações de Big Data, como dados de rede de telefonia móvel, e de notas fiscais eletrônicas de transportes de cargas para a concepção do documento.
“Esse é o estado da arte para o planejamento de transportes”, destacou o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, durante a reunião que selou a aprovação do plano, na última quarta-feira (13). “O PNL é uma importante ferramenta técnica para elaboração do orçamento e da política pública no setor de transportes, que mapeia a economia brasileira e identifica esses possíveis gargalos logísticos do país”, completou.
EMPREENDIMENTOS – A elaboração do plano levou em consideração investimentos em uma série de empreendimentos, como: intervenções previstas em todos os contratos de concessões e parcerias vigentes; obras públicas em andamento e previstas; 164 aeroportos com voos regulares, conforme previsões do Plano Aeroviário Nacional; e novas ferrovias, como Ferrogrão, Fiol, Fico, novos ramos da Ferrovia Norte-Sul e extensões das malhas ferroviárias atualmente em operação.
Também leva em conta arrendamentos, desestatizações, terminais de uso privado e ampliações de capacidade dos portos; investimentos nas vias navegáveis – derrocamentos, melhorias e construção de IP4, e demais intervenções de grande porte previstas –; além de duplicações, pavimentação e intervenções na infraestrutura rodoviária Federal e estaduais.
TRANSFORMAÇÃO – O PNL também traça possíveis cenários de desenvolvimento da rede de transportes nacional para que seus resultados auxiliem na tomada de decisão em nível estratégico. A principal contribuição é demonstrar como decisões e ações dos diversos atores dos sistemas de transporte podem transformar o território nacional de diferentes formas.
Um dos principais objetivos está voltado para a transformação da matriz de transporte do Brasil a fim de torná-la mais racional e sustentável, com o incremento da participação dos modos de grande capacidade (ferroviário, hidroviário e cabotagem), em especial o Ferroviário, com participação superior a 30% na matriz de transportes, seja em tonelada ou valor quilômetro Útil (TKU ou VKU), em qualquer cenário. “Só com uma matriz de transportes equilibrada conseguiremos fazer do Brasil um país mais competitivo da “porteira pra fora”. Esse sempre foi o nosso objetivo”, salientou Tarcísio Freitas.
Diversos indicadores permitem avaliar de maneira objetiva os resultados apontados no PNL. Por exemplo, a sustentabilidade ambiental, onde está previsto uma redução de até 14% no nível de emissões futuras; na acessibilidade, a diminuição de até 12% no tempo médio de deslocamento de pessoas; na eficiência, um recuo de 17% a 39% no custo médio do transporte de cargas; e na segurança, o aumento da segurança rodoviária em até 9%. Tais investimentos são capazes de impulsionar o desenvolvimento econômico nacional e regional, com crescimento do PIB sendo potencializado entre 6% e 11% em infraestruturas de transportes.
Componente estratégico do Planejamento Integrado de Transportes, o plano será detalhado por meio dos planos setoriais táticos – terrestre, portuário, hidroviário e aeroviário –, que por sua vez serão complementados pelos planos gerais de parcerias e de ações públicas, formando um ciclo sistêmico e coeso para definição de projetos e iniciativas voltadas à melhoria logística nacional.
Ministro Paulo Guedes (Economia) durante coletiva ao lado do presidente Jair Bolsonaro – Reuters/Ueslei Marcelino
Proposta tem o objetivo de manter a redução dos custos de contratação de trabalhadores por empresas
Por articulação do governo, o projeto que estende até 2026 a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores tem encontrado barreiras para avançar no Congresso.
A proposta está parada há um mês na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, onde o relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), que é aliado do Palácio do Planalto, chegou a apresentar o voto e depois recuou.
Sem o parecer dele, o projeto não foi votado no início de outubro. Desde então, a proposta não retornou à pauta da comissão.
Outra via para avançar com a medida na Câmara seria levá-la direto para o plenário.
Um dos principais defensores da desoneração, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) conseguiu o apoio parlamentar para que a Câmara decida se o projeto poderá sair da CCJ e ser analisado no plenário.
No entanto, a estratégia foi praticamente descartada por falta de endosso do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e pela articulação do governo contra a proposta, apesar de o cenário ter melhorado um pouco nos últimos dias, segundo Goergen.
“Os setores estiveram com o [ministro da Casa Civil] Ciro Nogueira, estiveram com o [presidente da Câmara] Arthur [Lira], por iniciativa deles próprios, sem nenhuma pressão parlamentar. Eles saíram das reuniões com a clareza de que o tema precisa avançar”.
O deputado diz que Lira pediu aos técnicos da Câmara para fazerem um estudo de viabilidade orçamentária. “De alguma forma o governo se comprometeu mais, e o Arthur também avançou”.
A proposta tem o objetivo de manter a redução dos custos de contratação de trabalhadores por empresas dos 17 setores. O incentivo está previsto para terminar em dezembro de 2021.
O Ministério da Economia é contra a prorrogação da medida.
Aliados do governo tentam impedir o avanço da proposta, e, em troca, defendem que o Congresso busque uma solução para conseguir viabilizar uma promessa do ministro Paulo Guedes (Economia): uma desoneração da folha para todos os setores da economia e de forma permanente. Essa é a mesma posição de Lira.
A estratégia do governo é deixar que o Congresso assuma a liderança da articulação pela aprovação de um novo imposto digital -nos moldes da extinta CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira)- que substituiria os tributos sobre a contratação de mão de obra.
Essa troca de encargos é desejada por Guedes, mas, após diversos entraves para apresentar a proposta desde o início do governo, a equipe dele tem adotado uma postura diferente -deixando o Congresso assumir a linha de frente do plano de desonerar a folha de pagamento de todos os setores.
“A nossa ideia é a de que, se não conseguirmos contemplar todos os setores, possamos prorrogar a desoneração dos 17 setores inicialmente, encontrar espaço orçamentário para tanto e, mais adiante, desoneramos a folha de pagamento dos empregadores em nosso país. Essa é uma das medidas mais aptas a de fato gerar trabalho e emprego em nosso país”, afirmou Freitas.
Segundo ele, se o benefício aos 17 setores não for prorrogado, mais de 3 milhões de empregos serão perdidos.
Se passar pela Câmara, a proposta seguirá para o Senado, que precisa dar o aval ao texto. “O prazo está apertado. Precisamos aprovar isso com urgência, mas está difícil conseguir abrir caminho para as votações”, disse Goergen. A intenção do deputado era tentar votar o projeto na comissão nesta semana.
Ao se posicionar contra a desoneração da folha dos 17 setores, a equipe econômica diz que a medida representa um custo de R$ 8,3 bilhões por ano, caso o benefício seja prorrogado. Isso não está previsto no projeto de Orçamento de 2022.
Além disso, o formato atual da proposta não prevê uma medida que compense as perdas aos cofres públicos. Isso, segundo membros do governo e técnicos do Congresso, contraria regras orçamentárias. Portanto, o plano é sugerir ao Palácio do Planalto que vete o projeto caso ele seja aprovado ainda neste ano.
Caberia então ao Congresso derrubar eventual veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para manter a política de redução do custo de mão de obra para os setores que mais empregam no país.
Goergen afirma que o ambiente de outros projetos aos quais o governo tem vinculado a questão da desoneração -o Imposto de Renda, pendente de votação no Senado, e a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos precatórios- “e mais o que aconteceu no próprio Ministério [com a debandada na equipe de Paulo Guedes]” preocupa.
A desoneração da folha, adotada no governo petista, permite que empresas possam contribuir com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto, em vez de 20% sobre a remuneração dos funcionários para a Previdência Social (contribuição patronal).
Isso representa uma diminuição no custo de contratação de mão de obra. Por outro lado, significa menos dinheiro nos cofres públicos.
Atualmente, a medida beneficia companhias de call center, o ramo da informática, com desenvolvimento de sistemas, processamento de dados e criação de jogos eletrônicos, além de empresas de comunicação, companhias que atuam no transporte rodoviário coletivo de passageiros e empresas de construção civil e de obras de infraestrutura.
Representantes desses segmentos e deputados que articulam a prorrogação da medida até dezembro de 2026 argumentam que a retirada do benefício elevaria os custos das empresas, o que colocaria empregos em risco num momento em que o país tenta se recuperar da crise provocada pela Covid-19.
Recentemente, Lira chegou a dizer que o Congresso estudava alternativas para tratar da desoneração permanente da folha de pagamentos, mas não deu detalhes.
Goergen diz que essa discussão passaria pelo novo imposto. “Quando eu fui sondar, não tinha apoio. Eu acho que o atual governo não resolve esse tema definitivamente, porque não fez uma reforma tributária adequada.”
Desoneração da folha de pagamento
Segmentos
– Calçados
– Call center
– Comunicação
– Confecção/vestuário
– Construção civil
– Empresas de construção e obras de infraestrutura
– Couro
– Fabricação de veículos e carrocerias
– Máquinas e equipamentos
– Proteína animal
– Têxtil
– Tecnologia da informação (TI)
– Tecnologia de comunicação
– Projeto de circuitos integrados
– Transporte metroferroviário de passageiros
– Transporte rodoviário coletivo
– Transporte rodoviário de cargas
O que é a medida?
Empresas com alto custo de mão de obra ficam desobrigadas de pagar contribuição previdenciária patronal (20% sobre a folha de salários dos empregados). Em troca, pagam uma alíquota (que varia de 1% a 4,5%) sobre o faturamento, reduzindo os encargos sobre contratação de funcionários.
Quando encerraria?
A medida foi postergada para esses 17 setores até o fim de 2021.
Qual o custo?
O governo abriria mão de arrecadar R$ 8,3 bilhões por ano, caso o benefício seja prorrogado para os 17 setores. Essa perda de receita não está prevista na proposta de Orçamento de 2022.
Evento vai discutir formas de contratação e regras para o teletrabalho
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza na próxima segunda-feira (25) o 1º Seminário Trabalhista do Transporte Rodoviário de Cargas.
“O transporte rodoviário de cargas é um dos setores mais importantes da
economia e é indispensável ao desenvolvimento do Brasil”, afirma o deputado Paulo Vicente Caleffi (PSD-RS), que sugeriu a realização do evento.
Segundo ele, a legislação brasileira ainda precisa avançar muito para garantir uma prestação de serviço mais adequada das empresas, para se alcançar melhores garantias trabalhistas e para melhorar a infraestrutura nacional para atender a demanda.
No primeiro painel, serão discutidas novas modalidades de contratação; no segundo, a regulamentação do teletrabalho.
Foram convidados para participar do evento, entre outros:
– o presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Vander Francisco Costa;
– o presidente e o assessor jurídico da NTC&Logística – Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística, respectivamente, Francisco Pelucio e Narciso Figueirôa Junior;
– o presidente da Confederação Nacional Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), Jaime Bueno Aguiar; e
– a assessora jurídica da Federação das Empresas de Logística e de Transporte de Cargas no Rio Grande do Sul (Fetransul), Raquel Guindani Caleffi.
