A Agência Nacional de Transportes publicou, no Diário Oficial da União de hoje (14/10), a Portaria nº 487/21, que define procedimentos operacionais a serem observados na análise e processamento de requerimentos de habilitação relacionados ao Transporte Rodoviário Internacional de Cargas – TRIC e à atividade de Operador de Transporte Multimodal – OTM. A Portaria tem vigência a partir de 1º de novembro de 2021.
Com essa norma, pretende-se conferir maior eficiência e previsibilidade quanto ao tratamento dos pedidos do TRIC e do OTM pelas empresas interessadas.
Visando facilitar a compreensão das disposições da portaria, bem como agilizar o atendimento às demandas, a Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (Suroc/ANTT) orientará os usuários sempre que for identificada a necessidade de ajustes nos requerimentos.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse nesta quinta-feira (14) que pretende ouvir os governadores antes de submeter à votação o projeto que estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis.
Na quarta (13), a Câmara aprovou o substitutivo do relator, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), ao Projeto de Lei Complementar 11/2020, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT). O texto obriga estados e Distrito Federal a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria. Na prática, a proposta torna o ICMS invariável frente a variações do preço do combustível ou de mudanças do câmbio.
— A Câmara dos Deputados cumpriu uma etapa própria de avaliação, agora cabe ao Senado fazer uma avaliação do projeto. Não é possível antever o que vai ser a decisão do Senado Federal em relação a esse projeto, mas, por certo, tratando-se de ICMS, que é um imposto estadual, é muito importante ouvirmos os governadores dos estados para poder fazer a avaliação do projeto. Então, nós teremos esse tempo de avaliação no Senado Federal — disse Rodrigo Pacheco, em entrevista à imprensa.
O presidente do Senado destacou, ainda, que o projeto será debatido em comissões e audiências públicas.
— Obviamente, tratando-se de um projeto que pode dar solução a um problema grave que temos no Brasil, que é o preço dos combustíveis, vamos ter boa vontade para agilizar o máximo possível, se o projeto tiver mesmo essa conotação e eficácia para resolver o preço dos combustíveis. Mas, obviamente, que há o amadurecimento próprio do projeto de lei, considerando inclusive aquilo que os governadores estão apontando, que é uma queda na arrecadação, o que interfere ali no dia a dia e na previsibilidade do orçamento dos estados. Então vamos considerar essas informações e permitir o diálogo, inclusive com os governadores dos estados e do Distrito Federal, para que possamos ter a melhor conclusão possível. Mas temos, claro, muito boa vontade com um projeto que vem da Câmara aprovado e cujo objetivo é dar solução a um problema grave, que é o preço dos combustíveis – concluiu Rodrigo Pacheco.
Novos valores serão válidos para o próximo ciclo, com início em 20 de janeiro de 2022
Com o objetivo de refletir melhor os custos de transporte na definição do piso mínimo de frete, a ANTT realizará Processo de Participação e Controle Social (PPCS) referente à proposta de revisão da tabela vigente, cujos novos valores serão válidos para o próximo ciclo, com início em 20 de janeiro de 2022.
Basicamente, o novo cálculo considera dois tipos de informação: coleta de dados de mercado, para atualização do valor das principais variáveis que compõem os custos de transportes – a citar o preço do óleo diesel, pneus, salário do motorista e valores de aquisição dos veículos; e, aplicação do IPCA, para os demais parâmetros. Desta forma, será possível conferir maior aderência da tabela de piso mínimo às variações de mercado ocorridas no ciclo vigente.
A proposta será colocada em consulta pública muito em breve. Acompanhe as notícias pelo site e faça sua contribuição.
Os Pisos Mínimos de Frete (PMF) – A Lei nº 13.703, de 08 de agosto de 2018, que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC), determinou que compete à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT publicar norma com os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas definidas no art. 3º da Lei.
O parágrafo 1º do artigo 5º da Lei nº 13.703/2018 estabelece que a ANTT deverá publicar nova tabela com os coeficientes de pisos mínimos atualizados, até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, estando tais valores válidos para o semestre em que a norma for editada. Por sua vez, o parágrafo 2º do artigo 5º estabelece que na hipótese de a norma não ser publicada nos prazos estabelecidos no § 1º, os valores anteriores permanecerão válidos, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por outro que o substitua, no período acumulado.
A proposta tornará o imposto invariável nos casos de flutuação de preço ou mudanças do câmbio
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13), por 392 votos contra 71 e 2 abstenções, o projeto que estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis. A proposta segue para análise do Senado.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), ao Projeto de Lei Complementar 11/20, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT). O texto obriga estados e Distrito Federal a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria. Na prática, a proposta torna o ICMS invariável frente a variações do preço do combustível ou de mudanças do câmbio.
Dr. Jaziel estima que as mudanças na legislação devem levar à redução do preço final praticado ao consumidor de, em média, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B. “A medida colaborará para a simplificação do modelo de exigência do imposto, bem como para uma maior estabilidade nos preços desses produtos”, espera.
Novo cálculo
Atualmente, o ICMS incidente sobre os combustíveis é devido por substituição tributária para frente, sendo a sua base de cálculo estimada a partir dos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais. As alíquotas de ICMS para gasolina, como exemplo, variam entre 25% e 34%, de acordo com o estado.
Segundo o texto aprovado pela Câmara, as operações com combustíveis sujeitas ao regime de substituição tributária terão as alíquotas do imposto específicas por unidade de medida adotada, definidas pelos estados e pelo Distrito Federal para cada produto.
As alíquotas específicas serão fixadas anualmente e vigorarão por 12 meses a partir da data de sua publicação. As alíquotas não poderão exceder, em reais por litro, o valor da média dos preços ao consumidor final usualmente praticados no mercado considerado ao longo dos dois exercícios imediatamente anteriores, multiplicada pela alíquota ad valorem aplicável ao combustível em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior.
Como exemplo, os preços médios de setembro da gasolina comum, do etanol hidratado e do óleo diesel corresponderam, respectivamente, a R$ 6,078, R$ 4,698 e R$ 4,728, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP). Na forma do substitutivo, a alíquota seria calculada com base na média dos preços praticados de janeiro de 2019 a dezembro de 2020. Nesse período, os preços de revenda variaram de R$ 4,268 a R$ 4,483, no caso da gasolina comum; de R$ 2,812 a R$ 3,179, no caso do etanol hidratado; e de R$ 3,437 a R$ 3,606, no caso do óleo diesel.
Política de preços
O relator observou que os tributos federais e estaduais são responsáveis por 40,7% do preço da gasolina. “Independentemente da política de preços da Petrobras, a carga tributária é decisiva para o elevado custo dos combustíveis”, disse Dr. Jaziel.
Autor do projeto, o deputado Emanuel Pinheiro Neto apontou a alta carga tributária que pesa no bolso do consumidor. “Temos uma carga tributária de 36% do PIB. A maior parte do impacto é na pessoa humilde, em que o preço do combustível impacta tudo, como o custo do frete”, declarou. Ele afirmou ainda que é preciso rever medidas econômicas e a política de preços da Petrobras. “Esse projeto é somente o primeiro passo, mas é um passo glorioso.”
Acordo entre partidos
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ressaltou que a proposta foi objeto de acordo com os líderes partidários. “O governo propôs unificar as tarifas de ICMS no Brasil em todos os estados – o que todos nós não concordávamos – e o que nós estamos votando é um projeto que cria uma média dos últimos dois anos e, sobre esta média, se multiplica pelo imposto estadual de cada estado, com total liberdade para cada estado”, afirmou.
Lira disse que o projeto “circula desde o início da legislatura” e foi debatido em reuniões no Colégio de Líderes e que teve acordo de procedimento com a oposição para que não houvesse obstrução na sessão de hoje.
Pontos rejeitados
Na votação, os deputados rejeitaram destaques da oposição que buscavam mudar a política de preços da Petrobras, que tem como base a paridade com o mercado internacional do petróleo, ou então compensar as perdas de arrecadação dos estados.
Foram rejeitadas:
– Emenda do PT que limitaria a vigência das alíquotas específicas definidas pelos estados e pelo Distrito Federal para o ano de 2021 apenas até 31 de dezembro de 2021. O objetivo seria limitar possíveis perdas de arrecadação dos estados.
– Emenda do PT que obrigaria a Petrobras a calcular os preços de derivados do petróleo de acordo com os custos de produção apurados em moeda nacional, limitando a aplicação da variação cambial, do preço internacional do barril de petróleo, à parcela de derivados importados. Os reajustes seriam semestrais.
– Emenda do Psol que fixaria os preços da Petrobras com base nos custos internos de extração (lifting cost) e de refino, com reajuste periódico para reduzir a volatilidade dos preços.
– Emenda do PCdoB que reverteria a perda de arrecadação do ICMS decorrente da aprovação do projeto para o pagamento das dívidas dos estados.
– Emenda do PT que proibiria o início ou prosseguimento de processos de desestatização, desinvestimentos ou a conclusão da venda de qualquer unidade de produção de combustíveis da Petrobras.
Ao completar 44 anos de criação, Mato Grosso do Sul sustentou a sua vocação como celeiro de alimentos, mas foi em pouco mais de seis anos que transformou sua matriz econômica, saindo do binômio boi-soja para o processo de diversificação, da industrialização da matéria-prima com destaque para a celulose. Hoje é um dos maiores exportadores de commodities para os mercados asiáticos e europeus, exigindo grandes investimentos em infraestrutura e logística.
Ao promover um novo perfil econômico e de desenvolvimento regional, o governador Reinaldo Azambuja estabeleceu como prioridade abrir novos caminhos de produção, reduzindo os custos de transporte e criando cenários favoráveis no competitivo mercado externo. Mais de 1.000 quilômetros de estradas foram pavimentados, interligando os parques industriais e o agronegócio com as principais rotas de escoamento rodoviária e hidroviária.
A política de fomento à industrialização e aumento da produção e competitividade do Estado é formada em um leque de tomada de decisões estratégicas, onde, junto com a melhoria da malha rodoviária e reativação da Hidrovia do Rio Paraguai, o Governo do Estado criou um ambiente favorável aos negócios com reformas profundas para recuperar a capacidade financeira e manter os investimentos em áreas prioritárias, como educação, segurança e saúde.
“Chegamos à maturidade com o Estado projetando-se para o futuro. Avançamos em quatro décadas, sobretudo neste governo, com indicativos econômicos e sociais relevantes”, afirma Jaime Verruck, secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar. “Somos exemplo para o país em sustentabilidade e produtividade, temos um dos maiores parques florestais e uma missão: trabalhar o conceito do carbono neutro”.
Integração regional
Um programa de incentivos fiscais para atração do capital privado gerou mais de R$ 33 bilhões de investimentos em 2015-2021, tornando Mato Grosso do Sul um Estado de oportunidades com crescimento consolidado. O governo implementa outras ações fundamentais para promover o desenvolvimento de forma sustentável e transparente, em direção ao Estado de carbono neutro até 2030, e mantém um programa arrojado de obras em todas as áreas.
“O nosso compromisso é com o crescimento harmônico e equilibrado, para gerar emprego e renda para nossa gente e tornar o Estado mais competitivo”, disse o governador Reinaldo Azambuja. “Para isso, avançamos com um modelo agroindustrial, deixando de ser apenas boi e soja, e buscamos ampliar a nossa capacidade de escoamento com a interligação das regiões produtivas, concentrando grandes investimentos em infraestrutura de transportes.”
Os principais eixos rodoviários de Mato Grosso do Sul são as rodovias federais BR-163 (Sonora-Mundo Novo), BR-267 (Ourinhos-SP a Porto Murtinho, fronteira com o Paraguai), BR-060 (Chapadão do Sul-Bela Vista) e BR-262 (Corumbá a Vitória-ES). A malha rodoviária estadual possui 12,6 mil quilômetros e 98% dos municípios estão interligados por estradas asfaltadas. Por meio da Agesul, o Estado mantém transitável o ano todo as vias de revestimento primário.
Abrindo as fronteiras
Hoje, Mato Grosso do Sul está à frente de grandes projetos estruturantes binacionais, dentre os quais a Rota Bioceânica Atlântico-Pacífico, onde o Estado é o centro estratégico da ligação rodoviária sonhada há décadas com os portos do Chile por Porto Murtinho, na fronteira com o Paraguai. O novo caminho, que se consolida com a construção da ponte sobre o Rio Paraguai, vai reduzir em 7 mil quilômetros a distância aos mercados asiáticos e o custo em 30%.
“A logística é fundamental para potencializarmos o Estado”, sustenta o governador. “Estamos avançando com o nosso vizinho Paraná a implantação de um novo corredor ferroviário, ligando Cascavel a Maracaju, e temos a garantia do governo federal na retomada do processo de reconstrução da Malha Oeste, que nos liga ao Pacífico pela fronteira com a Bolívia, uma rota que torna a nossa Corumbá um importante eixo de escoamento de riquezas”, pontua.
A localização de Mato Grosso do Sul é estratégica, com uma logística rodo-hidro-ferroviária eficiente e fácil conexão para os 260 milhões de consumidores do Mercosul. Uma condição – próximo de São Paulo, Goiás, Mato Grosso, Paraná e Minas Gerais, Paraguai e Bolívia – que faz do Estado um ambiente propício para todo tipo de investimento. O Estado conta ainda com portos secos em Corumbá e Três Lagoas e um terceiro será instalado em Ponta Porã.
Ministro da Economia declarou que “Brasil quer ser uma economia forte de mercado” e “está fazendo a lição de casa”
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o PIB brasileiro caiu menos de metade do previsto pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) em 2020, e que o crescimento brasileiro este será praticamente o dobro do previsto pelo órgão. Em evento promovido pelo Atlantic Council, Guedes citou os investimentos contratados de US$ 1 bilhão, relacionados a concessões em infraestrutura. A reforma de marcos legais abriu caminho para isso, disse. “O Brasil está aberto para negócios”, afirmou.
Ele ressaltou que 93% da população adulta brasileira já recebeu a primeira dose da vacina contra a Covid-19, e 60% já receberam as duas doses. Com isso, setores como comércio e serviços estão retornando com força no Brasil.
O programa de preservação de empregos brasileiro (BEm) foi capaz de proteger um terço do mercado formal, disse. Além disso, foram criados 3 milhões de novas vagas desde “o fundo do poço em 2020” até agora. O ministro relatou que a vacinação e desigualdade na retomada foram temas das reuniões em Washington. Contou que em dois meses Brasil vai ter toda a população adulta vacinada e começará a ajudar os países vizinhos.
Ao falar sobre a pandemia, ele destacou a importância de transferência direta de renda para retomada da economia. Afirmou que em 2020 houve no país “a mais importante redução da pobreza em 40 anos”.
O ministro disse ainda que a economia brasileira está crescendo acima da média dos emergentes. A taxa este ano será de 5,3%, informou. Guedes comentou que o país aprovou marco fiscal e autonomia do BC, para evitar que altas temporárias de preços se tornassem permanentes. Nos Estados Unidos, comentou, “a inflação costumava ser zero e está perto de 5% e no Brasil, era 4% e está perto de 9%”.
Segundo o ministro, até o fim do ano, o Brasil deve ter uma reforma tributária aprovada e também deverão ser confirmadas as privatizações da Eletrobras e dos Correios, além da reforma administrativa.
“O Brasil quer ser uma economia forte de mercado”, afirmou. “Estamos reduzindo despesas, privatizando, mudando marcos regulatórios”, comentou. Disse ainda que um acordo com o Mercosul permitirá reduzir tarifas, diante de uma pergunta sobre a promessa de campanha de abrir a economia brasileira e facilitar negócios.
Guedes disse que o Brasil recebeu apoio dos Estados Unidos para ingressar na Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). “Estamos tentando reduzir impostos corporativos, na direção do resto do mundo”, disse.
“O Brasil está fazendo a lição de casa”, disse. No entanto, queixou-se novamente do “barulho” quando se fala que o país está queimando suas florestas e deixando de vacinar a população.
