Governador Gladson Cameli sancionou lei que isenta categoria de pagar pelo imposto. Documento foi publicado na edição desta terça-feira (20) do DOE.
A partir de agora, os prestadores de serviços de transporte intermunicipal de cargas estão isentos do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
É que a lei Nº 3.761 de 19 de julho de 2021 foi sancionada pelo governador Gladson Cameli (Progressistas) e publicada na edição desta terça-feira (20) do Diário Oficial do Estado (DOE).
O projeto de lei foi um dos mais de 20 aprovados pelos deputados estaduais na última sessão ordinária do primeiro semestre de 2021, ocorrida na quinta-feira (15), na Assembleia Legislativa do Acre.
Conforme a norma, a desoneração concedida abrange somente itinerários que comecem e terminem dentro do território acreano.
Além dos prestadores de serviço de transporte, a lei também se aplica às empresas optantes pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições, devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, no caso, o Simples Nacional.
O presidente da República, Jair Bolsonaro (crédito: Marcos Corrêa/PR/Fotos Públicas)
O Diário Oficial da União desta terça-feira traz nomeações para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Para a ANTT, o presidente Jair Bolsonaro nomeou Rafael Vitale Rodrigues para o cargo de diretor-geral, no lugar de Mario Rodrigues Junior, cujo mandado terminou. Rodrigues ficará até 18 de fevereiro de 2025 no comando da ANTT.
Também foi nomeado Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio para cargo de diretor da ANTT na vaga aberta com a saída de Marcelo Vinaud Prado. Ele ficará até 18 de fevereiro de 2026. Também ocupará cargo de diretor na autarquia Fábio Rogério Teixeira Dias de Almeida Carvalho, em substituição a Weber Ciloni, que renunciou. Carvalho poderá ocupar a vaga até 18 de fevereiro de 2022. Já Alexandre Porto Mendes de Souza ocupará diretoria na ANTT na vaga aberta com o fim do mandato de Elisabeth Alves da Silva Braga. Seu mandato vai até 18 de fevereiro de 2025.
Na Antaq, Bolsonaro nomeou Flávia Morais Lopes Takafashi para exercer o cargo de diretora, com mandato até 18 de fevereiro de 2026 na vaga que foi aberta com o término do mandato de Francisval Dias Mendes.
E, na Anvisa, Bolsonaro nomeou Romison Rodrigues Mota para o cargo de diretor, na vaga aberta com a saída de Alessandra Bastos Soares, e com mandato até 19 de dezembro de 2025.
A Argentina embarcou 5,36 milhões de toneladas de óleo de soja no ano passado (Imagem: REUTERS/Marcos Brindicci)
As exportações de óleo de soja da Argentina provavelmente irão aumentar, derrubando os preços internacionais do produto, devido a uma nova lei do país, que reduz o volume de biodiesel à base de óleo de soja misturado ao diesel comum vendido localmente, afirmaram representantes da indústria nesta segunda-feira.
Parlamentares da Argentina, maior exportadora de óleo de soja do mundo, aprovaram na semana passada uma medida que permite a redução na quantidade de biocombustível à base de soja a ser misturado ao diesel de consumo doméstico.
A medida, apoiada pelo presidente Alberto Fernández, deve ser sancionada antes do final do mês.
“A redução do volume de biodiesel utilizado nos combustíveis localmente vai diminuir o consumo de óleo de soja na Argentina. Então teremos mais óleo de soja para ser exportado. Isso pode impactar os preços internacionais, considerando a grande parcela do mercado internacional que a Argentina possui”, afirmou Gustavo Idígoras, chefe da câmara de agroexportadores CIARA-CEC.
A Argentina embarcou 5,36 milhões de toneladas de óleo de soja no ano passado, de acordo com dados do governo. A Índia foi a principal compradora, recebendo 53,4% das vendas. China e Bangladesh vieram na sequência, com 7,8% e 7,6% do total, respectivamente.
A nova lei, que visa garantir o uso sustentável de biocombustíveis no diesel e na gasolina, foi aprovada pelo Senado na sexta-feira, após também passar pela Câmara dos Deputados. A medida prevê um uso mínimo de biodiesel de 5% –que pode cair para 3%– no diesel vendido à população, ante 10% anteriormente.
“Reduzir a mistura na Argentina significa aumentar a exportação de óleo de soja”, disse Luis Zubizarreta, presidente da câmara da indústria de biocombustíveis Carbio. Ele ressaltou que isso pode pressionar as cotações do óleo de soja argentino.
Com a mistura de 10%, a Argentina consumia cerca de 1 milhão de toneladas de biodiesel por ano para mistura ao diesel. Com a nova medida, esse volume deve ser reduzido pela metade, afirmou Zubizarreta.
Os profissionais do transporte estão sendo vacinados em quase todo o Brasil, dentro do grupo prioritário. Local, dia e ordem de vacinação dependem das secretarias de saúde municipais e estaduais
Esta semana, o Brasil bateu o número de 1 milhão de doses de vacina contra a covid-19 aplicadas em trabalhadores do setor do transporte, segundo informações do Ministério da Saúde. Com isso, mais de 145 mil profissionais já estão totalmente imunizados com as duas doses ou dose única, a depender do fabricante da vacina. Outros 905 mil receberam a primeira dose.
Estão nesse grupo os caminhoneiros; trabalhadores de transporte coletivo rodoviário; portuários; aeroviários; metroviários; ferroviários; e aquaviários.
Os estados que mais vacinaram esse público são São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. A maior parte está região sudeste do país, tem entre 35 e 44 anos e é do sexo masculino. Entre os vacinados por serem trabalhadores do transporte, quase 500 mil são caminhoneiros.
Segmentos dos profissionais do transporte foram incluídos pelo no grupo prioritário da campanha nacional de vacinação contra a covid-19 após um pedido feito pela CNT (Confederação Nacional do Transporte) ao governo federal. O objetivo da entidade ao apresentar a solicitação foi proteger a população e diminuir a cadeia de transmissão dessa doença, uma vez que esses profissionais são fundamentais para o funcionamento do país.
Além das unidades de saúde e drive thrus que estão aplicando a vacina, algumas unidades do SEST SENAT também estão servindo como ponto de vacinação – veja aqui quais são.
Alta foi puxada por expansão de 29,3% nos investimentos
O Produto Interno Bruto (PIB), a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, cresceu 9,7% no trimestre encerrado em maio deste ano, na comparação com o mesmo período do ano anterior. O dado é do Monitor do PIB, divulgado hoje (16), no Rio de Janeiro, pela Fundação Getulio Vargas (FGV).
Na comparação com o trimestre finalizado em fevereiro deste ano, no entanto, a economia brasileira teve perda de 0,9%. Considerando-se apenas maio, o PIB teve altas de 1,8% em relação a abril deste ano e de 13,4% na comparação com maio de 2020.
“Em maio, com relação a maio de 2020, a economia seguiu no ritmo de intenso crescimento observado desde abril por conta da baixa base de comparação em 2020. Isso é reflexo do crescimento em todas as atividades econômicas e componentes da demanda. Apesar disso, a economia ainda se encontra 0,7% abaixo do nível que detinha em fevereiro de 2020, período anterior ao início da pandemia no país. Esses resultados mostram que ainda há um longo caminho para a retomada mais robusta da economia” disse o pesquisador da FGV Claudio Considera.
A alta de 9,7% do trimestre encerrado em maio deste ano, na comparação com o mesmo período de 2020, foi puxada por crescimentos de 29,3% da formação bruta de capital fixo (investimentos) e de 10,1% do consumo das famílias.
As exportações também cresceram (12,3%), mas as importações tiveram uma alta bem mais acentuada (28,5%).
Transportador será dispensado de portar versão física de documentação
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15) a Medida Provisória 1051/21, que cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), de emissão exclusivamente digital e obrigatória para autorizar os serviços de transporte de cargas no País. A MP será enviada ao Senado.
A intenção é reunir em um único documento todos os dados, obrigações administrativas, informações sobre licenças, registros, condições contratuais, sanitárias, de segurança, ambientais, comerciais e de pagamento, inclusive valor do frete e dos seguros contratados.
Sua implantação seguirá um cronograma proposto pelo governo federal, que poderá firmar convênios com os governos municipais, estaduais e distrital para incorporar outras informações de competência desses governos, como sobre tributos e outras obrigações relacionadas ao transporte de cargas rodoviário e dutoviário.
Segundo o texto do relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), o ente federado que aceitar participar de forma integrada do DT-e deverá providenciar o fim dos documentos físicos de forma gradativa dentro de 12 meses.
A unificação de documentos e demais obrigações no DT-e deverá dispensar o transportador ou o condutor do veículo de portar versão física dos mesmos documentos durante o transporte.
Emissão do documento
O serviço de emissão do documento será de competência da União, que poderá delegá-lo usando concessão ou permissão por meio do Ministério da Infraestrutura.
A União deverá fiscalizar as entidades geradoras do DT-e, reajustar tarifas do serviço e criar comitê gestor com a participação de órgãos e entidades da administração pública federal, entidades representativas do setor de transportes e da sociedade civil. Esse comitê terá a finalidade de propor, coordenar e acompanhar a política pública do DT-e.
Para a fiscalização das operações de transporte, os órgãos de fiscalização terão acesso ao banco de dados do DT-e, inclusive a Polícia Rodoviária Federal, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e as polícias rodoviárias estaduais e órgãos fazendários estaduais, mediante convênio.
Já os órgãos de segurança pública terão acesso por meio do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp).
“O DT-e vai diminuir muito o custo do sistema de transporte no Brasil e melhorar o funcionamento da logística, eliminando burocracia”, afirmou Goergen.
Dispensa
A MP permite que um regulamento fixe os casos de dispensa do DT-e segundo características, tipo, peso ou volume total da carga; se a origem e destino são na mesma cidade ou cidade contígua; se o transporte for de produtos agropecuários perecíveis diretamente do produtor rural; ou se o transporte se referir apenas à coleta de mercadorias a serem transportadas para o destino final de forma conjunta.
Segurança
As empresas registradas perante o Ministério da Infraestrutura para emitir o DT-e deverão usar sistemas que permitam sua integração com os sistemas das centrais de serviços eletrônicos de registro civil (cartórios) ou sua verificação por meio de assinaturas eletrônicas emitidas por autoridades certificadoras credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para os Transportadores Autônomos de Carga (TAC), enquanto pessoas físicas, os serviços de validação ou autenticação serão gratuitos.
Os sistemas de emissão do DT-e deverão ser capazes de trocar informações com o Banco Central, com bancos e com instituições de pagamento.
Pagamento eletrônico
O substitutivo de Goergen prevê ainda que as instituições de pagamento que realizam pagamentos eletrônicos de frete deverão participar obrigatoriamente do PIX, sistema de pagamentos instantâneos implementado pelo Banco Central.
Se a instituição não cumprir os requisitos para participar do PIX e não for capaz de oferecer meio de pagamento semelhante, deverá encerrar esse tipo de serviço relacionado ao frete.
Cessão de crédito
Outra novidade no parecer do relator é a permissão para o TAC ceder a um credor seu os direitos de pagamento de fretes que tem a receber.
Nesse caso, os pagamentos serão feitos pelo contratante do serviço diretamente ao credor, com notificação ao caminhoneiro autônomo. Entretanto, o TAC não contará com dispensa de tarifas bancárias e outros custos da operação de pagamento.
Na situações em que ele não ceder os recursos do frete, os valores poderão ser depositados em conta indicada pelo titular, que podem ser de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o segundo grau civil.
Atualmente, o depósito é possível apenas em conta de sua titularidade.
A vantagem para o credor será a possiblidade de usar, sem antecipação de custas, o protesto digital e demais serviços da Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados, a cargo dos cartórios.
Associações e sindicatos
O texto permite ainda que o caminhoneiro autônomo contrate pessoa jurídica para administrar seus direitos relativos ao frete, podendo ser inclusive as associações ou sindicatos da categoria. Dessa forma, elas serão responsáveis pelas obrigações fiscais e pelo recolhimento de tributos.
No entanto, o texto de Goergen proíbe que a pessoa jurídica seja vinculada a distribuidora ou varejista de combustíveis.
O DT-e deverá conter informações sobre o contrato celebrado com o transportador e sobre a indenização devida a ele no caso de ultrapassagem do prazo máximo de carga e descarga do veículo ou de não pagamento do vale-pedágio obrigatório de forma antecipada.
A verificação das informações deverá ocorrer por meio da troca de dados com bancos e instituições de pagamento.
Anistia
O texto de Jerônimo Goergen também concede nova anistia, até 31 de maio de 2021, ao transportador que não tenha seguido a tabela de frete mínimo prevista na Lei 13.703/18.
A penalidade por não seguir a tabela é de indenização ao transportador em valor igual ao dobro da diferença entre o que foi pago e o valor devido.
Dados de frete
A MP determina ainda que o DT-e deverá conter informações da carga, da origem e do destino, da forma de pagamento do frete e indicar expressamente o valor do frete pago ao contratado e ao subcontratado e do piso mínimo de frete aplicável.
Pontos rejeitados
Os deputados rejeitaram todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar o texto. Confira:
– emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) pretendia restringir apenas às entidades representativas dos transportadores autônomos de carga (TAC) a possibilidade de administrar os pagamentos de frete recebidos pelos caminhoneiros;
– destaque do PT pretendia retirar dispositivo do texto que especificava não haver relação trabalhista entre o TAC e o proprietário da carga, ainda que o trabalho seja com exclusividade;
– emenda do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) pretendia proibir a emissão do DT-e se nele constassem valores de frete menores que os fixados pela política de frete mínimo; e
– destaque do Republicanos pretendia retirar do texto dispositivo que permite às centrais de serviços eletrônicos de cartórios fixarem os preços e gratuidades por seus serviços.
