Com a MP, veículos deixam de ficar retidos até a remoção da carga excedente
Margem passa de 10% para 12,5% do peso bruto total por eixo nas cargas acima de 50 toneladas; abaixo de 50 toneladas, será permitido até 5% de excesso no peso
A Medida Provisória 1050/21 atualiza os limites de tolerância de peso por eixo no transporte de carga. O texto foi publicado nesta quarta-feira (19) no Diário Oficial da União e integra pacote do governo para caminhoneiros autônomos.
A MP altera a Lei 7.408/85, que atualmente prevê tolerância sobre os limites de peso bruto total ou sobre o peso bruto transmitido por eixo à superfície das vias públicas. Agora, na pesagem dos caminhões, a tolerância do peso bruto total passará de 10% para 12,5% por eixo nas cargas acima de 50 toneladas. Para cargas inferiores 50 toneladas será permitido até 5% de excesso no peso.
O objetivo, segundo o governo, é evitar que motoristas sejam multados por não aferir o peso por eixo na hora do carregamento, dada a dificuldade de distribuir as cargas uniformemente pela carroceria. “O impacto disso na manutenção das rodovias é mínimo”, afirmou o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê multa pelo excesso de peso nos caminhões. Acima de 1.000 kg, a infração será gravíssima, punida com multa de R$ 191,54 a cada 500 kg ou fração. Além disso, os veículos flagrados podem ficar retidos até que seja providenciada a remoção da carga excedente.
Na avaliação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), o excesso de peso dos caminhões prejudica a vida útil do asfalto e o fluxo dos veículos nas estradas, além de aumentar o risco de acidentes, como colisões e tombamentos de carga.
Liberação temporária
A medida provisória também altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever que, caso seja retido com alguma irregularidade e não seja possível sanar o problema no próprio local da infração, o veículo poderá ser liberado desde que ofereça condições de segurança para circulação.
Nesse caso, o documento será recolhido e o condutor terá no máximo 15 dias para efetuar a regularização, sob pena de restrição administrativa (bloqueio de transferência) e recolhimento do veículo ao depósito. Só com a regularização poderá ocorrer a devolução do documento e, se for o caso, a baixa da restrição.
Tramitação
Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, a medida provisória será analisada diretamente pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
A reunião do Fórum Parlamentar Catarinense na manhã desta quarta-feira com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, sob a coordenação da deputada federal Angela Amin (PP), resultou em promessas para SC. Além da garantia de recursos para a conclusão da BR-285, no Sul do Estado, também permitiu à Federação das Indústrias do Estado (Fiesc) obter do ministro a promessa de uma logística diferenciada para o transporte de cargas de maior valor agregado.
Conforme o presidente da Fiesc, Mario Cezar de Aguiar, que defendeu a proposta catarinense, o objetivo é incluir o novo modelo no Plano Nacional de Logística (PNL), que faz o planejamento estratégico de longo prazo do país. Essa logística diferenciada visa rodovias de qualidade e seguras para levar cargas de produtos de alta tecnologia e outros. Isso porque a logística brasileira, normalmente, é voltada para grandes cargas de commodities como soja e milho.
Atividade econômica de SC cai 0,17% em março, mostra prévia do BC
As sugestões da Fiesc visam, no médio e longo prazo, melhorias de eixos rodoviários importantes do Estado com a BR-280 no Norte, as BRs 163, 282 e 470 do Leste a Oeste, a BR-285 e melhorias na BR-282 entre Lages e Florianópolis. Segundo Egídio Antônio Martorano, gerente para assuntos de transporte, logística, meio ambiente e sustentabilidade da Fiesc, também é destaque nessa lista a necessidade de transformar a BR-101 em um corredor intermodal com diversas melhorias. A concessão vence em 2032, mas é preciso fazer algo antes.
Projeto na Alesc autoriza setor privado comprar vacina contra Covid
Uma das alternativas para elevar a receita e investir mais na BR-101, que é a rodovia mais movimentada do Estado, é a adoção de cobrança de pedágio por quilômetro rodado. Isso porque, hoje, somente 30% dos usuários pagam a tarifa. Uma lei já está aprovada no Congresso Nacional. Só falta regulamentar.
Evento discutiu a morosidade nas obras, a qualidade dos projetos e as dificuldades de investimento do governo
Promovido nesta quinta-feira (20), o segundo dia do 3º Fórum CNT de Debates foi marcado por discussões sobre os desafios do Brasil para o investimento em infraestrutura e sobre as ações do governo para tentar criar um ambiente de negócios atrativo para o capital privado. Durante o evento, que foi transmitido pelo canal da CNT no YouTube, foram lançadas a Agenda Institucional Transporte e Logística 2021 e a série de podcast Privatizações.
O presidente da CNT, Vander Costa, reforçou que a transferência de ativos públicos para a iniciativa privada, diante da atual conjuntura do país, é a única forma de promover o crescimento econômico sustentável e gerar empregos.
O ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) chamou a atenção, em sua fala, para a morosidade na conclusão de obras no Brasil, com mais de 60% registrando atrasos. “Mudamos o TCU para fazer o trabalho preventivo. Implantamos aqui a tese da governança. É necessário fazer plano de parcerias para ter uma matriz menos dependente do modal rodoviário e para que possamos melhorar a competitividade da nação.”
O orçamento do Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) é o menor dos últimos 20 anos, o que põe em risco o desenvolvimento de novos corredores de exportação e a manutenção adequada dos que já existem. O alerta foi dado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), presidente da Frenlogi (Frente Parlamentar de Logística e Infraestrutura). “Não dá para duplicar rodovias, fazer manutenção e garantir segurança nas estradas sem recursos adequados.” Diante desse cenário, Fagundes defendeu a urgência na aprovação da PEC 01/2021, de sua autoria, que obriga o reinvestimento de 70% dos recursos que são arrecadados pelo governo nos leilões de privatizações/concessões de infraestrutura no próprio setor.
O deputado federal Diego Andrade (PSD/MG), líder da maioria na Câmara, exaltou a integração dos transportadores com o Parlamento e o Judiciário para buscar soluções para os desafios do setor e destacou o trabalho de modernização regimental realizado pela Câmara, simplificando e diminuindo procedimentos e fazendo os temas andarem, como a questão do licenciamento ambiental.
Projetos de infraestrutura
Para apresentar o que o governo vem fazendo na área de projetos de infraestrutura, o secretário de Parcerias em Transporte, substituto da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, Leonardo Maciel, explicou que o PPI, hoje em dia, funciona como um hub que conecta vários interessados e stakeholders, que fazem os projetos de infraestrutura. “Trabalhamos com os pilares de governança, transparência, projetos bem estruturados e aprimoramento técnico. Com projetos estourados, o parceiro privado entenderá que há segurança para investir.”
Ao reconhecer o esforço do governo federal para implementar uma agenda de infraestrutura, o presidente da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), Marco Aurélio Barcelos, pontuou que não há recursos públicos suficientes para mobilizar investimentos em todos os modais e que não há a menor dúvida de que o Brasil terá o maior e mais robusto programa de concessões rodoviárias de todo o globo. Segundo ele, o investimento em infraestrutura deve ser tratado como política de Estado e ter a mesma relevância que o investimento em saúde, educação e segurança. “Vale a pena investir em infraestrutura.” Ele informou que, em 25 anos de concessões rodoviárias no Brasil, foram investidos mais de R$ 228 bilhões em vias que têm as melhores condições para os usuários.
O diretor executivo da CNT, Bruno Batista, lembrou que o investimento da União em transporte, neste ano, será o menor dos últimos 20 anos ao comparar os montantes de cada ano, corrigidos pela inflação. O valor autorizado para os investimentos deste ano no setor será de R$ 7,4 bilhões. Comparado esse valor com o montante autorizado no ano passado, a redução é de R$ 3,2 bilhões. Batista ressaltou a importância do papel de investidor do Estado e afirmou que investimentos privados, sozinhos, não serão suficientes para solucionar os problemas hoje existentes. “A gente não pode arriscar todo o estoque de infraestrutura que foi constituído.”
Financiamento
Entre os entraves para a atração de capital privado e para proporcionar um ambiente com segurança jurídica aos investidores, o presidente da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), Isaac Sidney, destacou o baixo crescimento da economia brasileira nas últimas décadas, o que derrubou os investimentos e a produtividade, que ainda sofre com um péssimo ambiente de negócios. Ele também chama a atenção para a elevação dos gastos públicos, o que esgotou a poupança pública, e da dívida pública. “A gente precisa reconhecer que o setor público esgotou sua capacidade de investimentos. E ainda não fomos capazes de garantir as condições ideais para que o Brasil se torne um terreno fértil.”
Nesse sentido, o superintendente da Área de Saneamento, Transporte e Logística do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), Leonardo Pereira, declarou que, com uma boa regulação e um bom contrato de concessão, é possível atrair investidores. Ele detalhou a carteira de projetos do Banco e informou que há mais de R$ 130 bilhões em investimentos a serem licitados no setor de infraestrutura.
Representante do CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina) no Brasil, Jaime Holguín, disse que, quando o assunto é investimento, do ponto de vista do financiador, ele se depara com alguns desafios: a qualidade dos estudos e projetos é fundamental; a importância da liderança de gestores comprometidos com os programas e projetos; a capacidade técnica de execução; os programas de alto impacto; e a criação de manutenção de parcerias.
As medidas em sua maioria são destinadas aos caminhoneiros autônomos
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou, na tarde de hoje, dois decretos e duas MPs (medidas provisórias) para o setor de transporte rodoviário. O pacote de medidas foi batizado de Gigantes do Asfalto e foi lançado no Palácio do Planalto.
Dentre as medidas anunciadas estão a renegociação de dívidas dos caminhoneiros, que será feita pela Caixa, a antecipação de recebíveis, o aumento do limite de pesagens, e a criação de um documento eletrônico que vai unificar várias taxas.
Ao falar sobre o pacote de incentivos, Bolsonaro acenou para o líder do Governo na Câmara, o deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), e o vice-líder do Governo no Senado, o senador Jorginho Mello (PL-SC).
“Tenho certeza que as MPs não terão dificuldade para tramitar e no quer for possível aperfeiçoar”, resumiu o presidente. “Por melhor que seja o nosso trabalho é muito bem-vinda, obviamente, como manda a nossa condição, a gente melhorar e aperfeiçoar os nossos projetos”.
Veja as medidas anunciadas
Decreto que cria o programa Gigantes do Asfalto
Para articular, promover, fomentar e coordenar políticas que solucionem problemas que afetam a prestação de serviço do transporte rodoviário de carga no país.
Decreto que cria a Conatt
Institui a Conatt (Comissão Nacional das Autoridades de Transporte Terrestre), para estabelecer discussões que vão promover investimentos e soluções para o setor.
MP sobre peso e remoção de veículos
Altera a lei 7.408/1985, sobre atualização dos limites de tolerância para peso por eixo.
O aumento do limite será de 10% para 12,5% na pesagem por eixo. Além disso, será extinguido a tolerância de peso por eixo para os veículos com peso bruto total (PBT) inferior a 50 toneladas.
Altera o artigo 21 do Código de Trânsito Brasileiro, sobre remoção de veículos irregulares.
Caso o veículo seja retido com alguma irregularidade e não seja possível sanar no próprio local da infração, ele poderá ser liberado, desde que ofereça condições de segurança para circulação.
O documento será recolhido e mediante regularização do veículo, não superior a 15 dias, será devolvido.
MP que cria o DT-e
Instituir o DT-e (Documento Eletrônico de Transporte) para tornar mais simples o processo de fiscalização do transporte de carga, através da unificação de cerca de 40 documentos diferentes necessários atualmente para emissão em uma viagem de origem e destino.
A categoria terá redução de custos e do tempo nas paradas para fiscalização. O DT-e também poderá ser usado meio de comprovação de renda.
O uso experimental do documento começa em julho, de forma não obrigatória, em determinadas rotas e com cargas de granel sólido vegetal. A expectativa é que no primeiro semestre de 2022 a operação comece a ser obrigatória para o transporte de cargas.
Outras medidas
Caixa
O banco anunciou condições especiais em linhas de crédito e serviços. A primeira ação é que o caminhoneiro terá isenção da primeira anuidade do cartão de crédito e descontos na cesta de serviços e na taxa de administração de previdência privada.
Além disso, o banco ampliou a campanha de renegociação de dívidas Você no Azul, com parcelamento e quitação das dívidas, até 30 de junho.
Os caminhoneiros também terão linha de crédito Giro Caixa Fácil Caminhoneiro, modalidade de antecipação de recebíveis de frete que será lançada no final de junho. A adesão será simplificada e o pagamento antecipado será feito diretamente e sem custos.
O banco também lançou financiamento a projetos para os pontos de parada e descanso (PPD) em postos de combustíveis ou restaurantes nas estradas. A linha de crédito exclusiva será ofertada em operações específicas conforme cada projeto.
Antecipação de recebíveis
O caminhoneiro autônomo poderá definir a menor taxa de desconto a ser contratada junto a agentes financeiros formais.
Os títulos representativos dos recebíveis de fretes serão vinculados a documentos fiscais eletrônicos gerados pelos fiscos estaduais e pela Receita ou ao DT-e.
InfraBR
Além das funções atuais (calculadora de frete, assistência à saúde e informações sobre o funcionamento de serviços nas estradas), o aplicativo lançado em outubro de 2019 terá serviço de mensageria, a parceria com as confederações nacionais de Transportadores Autônomos e de Transportes, e acesso aos cursos profissionalizantes para os transportadores autônomos de cargas de forma à distância.
O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR) repassou, hoje (14), mais recursos para a melhoria da infraestrutura urbana dos municípios paulistas. O montante de R$ 9,6 milhões contemplou 29 municípios.
“Iniciamos o mês de maio repassando mais R$ 9,6 milhões para obras de infraestrutura urbana em 29 municípios paulistas. São obras essas que vão melhorar a vida do cidadão paulista. Vamos continuar repassando recursos ao longo de todo o ano, e celebrar novos convênios para todos os municípios”, afirma o Secretário de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi.
O investimento é destinado a obras de infraestrutura urbana, com a execução de diversas demandas importantes para a população local, como recapeamento asfáltico, pavimentação, aquisição de caminhão pipa, revitalização de praças públicas.
Dentre os pagamentos efetuados, vale destacar R$ 1,4 milhão repassado ao município de Itapevi referente à segunda parcela do convênio destinado à execução de 57.900,89m² de recapeamento em diversas vias do município. O investimento total do Estado é de R$ 3,8 milhões.
Outro importante repasse é para o município de Pacaembu, localizado na Região Administrativa de Presidente Prudente. O montante de R$ 100 mil, repassado em parcela única possibilitou a reforma e ampliação de mini campo, localizado na Av. Corifeu de Azevedo Marques, no Bairro Jardim Canadá.
“Esses repasses são fundamentais para atender as diversas demandas dos municípios. Seguimos trabalhando para melhorar a qualidade de vida da população paulista”, conclui o Secretário Vinholi.
Confira a lista completa dos repasses efetuados nesta sexta-feira, aqui.
Repasses em 2021
A Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não Governamentais da SDR registrou que, em 2021 municípios de todas as 16 Regiões Administrativas do estado já foram contempladas com recursos para obras de infraestrutura urbana. O investimento do Estado até esta sexta-feira (14) é de R$ 157,4 milhões. Para conferir a lista completa dos pagamentos efetuados pela SDR em 2021, clique aqui.
O Ministério da Economia revisou para cima sua projeção para a recuperação da economia em 2021, e espera agora uma alta de 3,50% no Produto Interno Bruto (PIB) neste ano, de 3,20% estimado no Boletim Macrofiscal de março. A previsão consta na grade de parâmetros da Secretaria de Política Econômica (SPE), divulgada nesta terça-feira.
De acordo com a SPE, pode-se destacar a expectativa do bom resultado da atividade econômica no primeiro trimestre, “mesmo diante do aumento das regras legais de distanciamento e a despeito do fim do auxílio emergencial”.
O órgão destaca ainda que setor de serviços tem apresentado recuperação em 2021 e está mais próximo do nível pré-crise.
Para 2022, a estimativa de alta no PIB permaneceu em 2,50%.
O ministério manteve ainda as projeções de crescimento da economia de 2023, 2024 e 2025 – todas também em 2,50%.
No último relatório Focus, os analistas de mercado consultados pelo Banco Central estimaram uma alta de 3,45% para o PIB de 2021. Para 2022, a estimativa é de crescimento de 2,38%.
