Na última segunda-feira (12), o presidente da NTC&Logística, Francisco Pelucio, se reuniu com o presidente da república, Jair Bolsonaro em Brasília.
Durante a reunião acompanhada pelo presidente da CNT, Vander Costa e o vice-presidente de segurança da NTC, Roberto Mira, foram abordados diversos assuntos relevantes para o setor transportador.
O momento atual, e as necessidades das empresas de transporte neste momento de crise causada pela pandemia, tiveram destaque no encontro, bem como outras pautas que impactam o dia a dia das empresas.
“Tivemos a oportunidade de expor os desafios que o transporte de cargas vem enfrentando e também pedir apoio para continuarmos abastecendo o Brasil como sempre fizemos”, ressaltou Pelucio.
Os ministros da Economia, Paulo Guedes; da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas; e da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos; o presidente da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), Antônio Barros Torres e o presidente da Contic (Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação), Vivien Mello Suruagy, também participaram do encontro.
PEC da reforma deve ir direto para comissão especial sem passar pela CCJ, disse o presidente da Câmara; Maia também conversa com líderes para iniciar a análise ‘nas próximas duas ou três semanas’
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou na última quinta-feira, 8, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa pode ir direto para a comissão especial, sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), como antecipou o Estadão/Broadcast.
Qualquer PEC passa primeiro pela CCJ, que analisa se o texto não fere nenhum princípio da Constituição, mas a comissão ainda não foi instalada. Segundo Maia, se houver acordo nas próximas semanas para abrir os trabalhos do colegiado, a proposta seguirá seu curso normal de tramitação. Do contrário, a ideia é agilizar remetendo o texto diretamente à comissão especial usando alguma PEC que trata do assunto e já teve a admissibilidade aprovada pela CCJ. Assim, os dois textos seriam fundidos.
Para vencer qualquer resistência, em vez de um prazo mínimo de 11 sessões, como manda o regimento, a comissão especial teria esse piso ampliado em mais cinco ou seis sessões. “Isso dá mais tempo a quem é contra a proposta, o que também é legítimo”, explicou.
Maia disse que está conversando com os líderes para que se possa iniciar a comissão especial “nas próximas duas ou três semanas”. Apesar disso, ele reconheceu que a proposta não é a maior prioridade no momento e está atrás da PEC emergencial, que acionará gatilhos para conter despesas e descomprimir o teto de gastos (que limita o avanço das despesas à inflação), e da reforma tributária.
“Renda mínima (o novo programa pensado para substituir o Bolsa Família) não é na receita que vamos resolver; é cortando despesas. O problema é que nossas despesas crescem mais que a inflação”, disse Maia. Ele reconheceu, porém, que a proposta que muda a forma como os servidores são contratados, promovidos e demitidos é polêmica. “Temos urgência na reforma administrativa, mas não devemos ter pressa”, afirmou.
A reforma administrativa pretende criar cinco novos tipos de vínculos para servidores públicos, apenas um deles com garantia de estabilidade no cargo após três anos de experiência. O texto mantém a previsão de realização de concursos públicos, mas também vai permitir ingresso por seleção simplificada para alguns vínculos.
Trégua
Após a reconciliação com Maia, o ministro da Economia, Paulo Guedes, demonstrou “gratidão” ao deputado pelo apoio às reformas e buscou sinalizar convergência em prol da agenda econômica. “Estamos juntos pelas reformas. O Brasil está acima de quaisquer diferenças que possamos ter, e elas são pequenas”, disse Guedes ao participar do lançamento da agenda legislativa da reforma administrativa. “Nossa agenda é convergente”, afirmou o ministro, destacando que Maia tem apoiado as iniciativas da equipe econômica. “Trabalhamos juntos.”
Na segunda-feira, Guedes e Maia se reconciliaram um mês após o presidente da Câmara anunciar publicamente o fim da interlocução com o ministro. Os dois se desentenderam e trocaram farpas publicamente. Guedes acusou Maia de formar um complô com a esquerda para barrar privatizações, e o deputado respondeu chamando o ministro de “desequilibrado”.
Após o jantar do início da semana, porém, os dois fizeram questão de dar sinais públicos de sintonia. “Agradecemos sempre a esse Congresso reformista que tem nos apoiado”, disse Guedes. “Tenho muita gratidão pelo apoio às reformas do presidente da Câmara, Rodrigo Maia”, afirmou.
Rubens Bueno propôs prazo maior para acesso aos empréstimos – Foto: Michel Jesus/Agência Câmara
A medida provisória reduz a documentação exigida de pessoa física ou empresa ao contratar empréstimo
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) a Medida Provisória 958/20, que dispensa os bancos públicos de exigir dos clientes (empresas e pessoas físicas) uma série de documentos fiscais na hora da contratar ou renegociar empréstimos. A MP será enviada ao Senado.
Aprovado na forma do parecer do relator, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), o texto muda de 30 de setembro para 31 de dezembro de 2020 a data limite dessa dispensa ou até quando durar o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19. Micro e pequenas empresas contarão com prazo estendido de mais 180 dias além deste.
Os documentos que os bancos não poderão exigir são as certidões negativas de tributos federais e de inscrição em dívida ativa da União, certidão de quitação eleitoral, comprovação do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Também não será feita consulta prévia ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Nenhuma dispensa se aplica aos empréstimos que têm como fonte de recursos o FGTS.
As regras previstas na norma estendem-se às operações feitas diretamente pelos bancos públicos, ou por meio de subsidiárias e agentes financeiros (instituições públicas e privadas que operam linhas de bancos públicos).
Todas as contratações e renegociações feitas com recursos públicos terão de ser informadas trimestralmente à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em relatórios contendo, no mínimo, os beneficiários, os valores envolvidos e os prazos.
Para o relator, a MP “preza pela transparência e isonomia ao dar publicidade às contratações e renegociações de operações de crédito que envolvam recursos públicos, possibilitando o acompanhamento e a fiscalização das operações”.
A aprovação do texto foi elogiada por parlamentares. Para a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), é importante facilitar a liberação de crédito durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. “Menos documentação e burocracia nos bancos públicos. Micro e pequenas empresas terão benefício estendido até metade do ano que vem”, ressaltou.
Distribuição de lucros
O texto de Rubens Bueno proíbe o uso do crédito obtido ou renegociado com a dispensa da documentação para distribuir lucros e dividendos entre os sócios ou acionistas.
Ele também proíbe os bancos de cobrar mais que meio salário mínimo (R$ 522,50) ou 0,1% do valor da operação, o que for menor, a título de tarifas de estudo para novas operações de crédito rural. Na repactuação, a tarifa não poderá ser cobrada e a dispensa de documentos para esse tipo de crédito valerá até 30 de junho de 2021.
Cadastro negativo
O texto proibia os bancos de rejeitarem pedidos de empréstimo ou de renegociação com base em cadastro negativo de crédito ou registros de protestos. No entanto, foi aprovado um destaque do bloco PL-PP que excluiu essa proibição.
Para a vice-líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a retirada do trecho dificultará a concessão de crédito durante a pandemia. “Esse texto foi fruto de uma emenda da oposição exatamente para facilitar o crédito e sua retirada implicará na negação de socorro”, afirmou.
Já o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse que o banco não é obrigado a dar o crédito. “Se o banco não puder saber as informações do tomador, ele não vai conceder o crédito. Essa regra trabalharia contra a pessoa que tem boas informações.”
Crédito rural
Enquanto a MP original dispensava, até 30 de setembro de 2020, a necessidade de seguro para os bens dados em garantia em Cédula de Crédito Rural (uma modalidade de financiamento rural), o texto de Bueno exclui em definitivo essa exigência da legislação.
Outra suspensão prevista era do registro da cédula em cartório de registro de imóveis se houver a vinculação de novos bens a ela. Isso também passa a não ser obrigatório.
Em relação aos custos cartoriais para registrar garantias vinculadas a cédulas de financiamento rural, Rubens Bueno proíbe os cartórios de cobrar acima de R$ 250,00 para fazer esse registro.
Venda casada
O relatório de Rubens Bueno proíbe os bancos de venderem seguro ou título de capitalização não relacionados diretamente à atividade rural a clientes que tenham contratado empréstimos agropecuários (venda casada).
A proibição é válida por 30 dias depois da contratação do crédito, seja de investimento ou custeio, e o desrespeito à regra sujeita o banco a infração de prática abusiva prevista no Código de Defesa do Consumidor.
Produtores de leite
Os deputados aprovaram emenda do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) para permitir aos bancos aceitar o leite e o rebanho de vacas como garantia de empréstimos destinados a investimento ou custeio tomados por produtores de leite.
“Inúmeros laticínios estão trabalhando com um estoque elevado, diminuindo a demanda pelo leite cru vindo do produtor”, explicou Zé Silva.
Veículos
A medida revoga ainda dispositivo do Código Civil que obriga a contratação prévia de seguro para os veículos adquiridos por meio de penhor.
