Desde a aprovação da Reforma Trabalhista (pela Lei 13.467), em 2017, pelo ex-presidente Michel Temer, as relações de trabalho avançaram, mas seguem gerando impasses no Supremo Tribunal Federal (STF). Na última sexta-feira (26), a TV NTC teve o privilégio de receber um dos idealizadores da Lei, o Juiz do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9ª região, Marlos Melek, para apresentar as suas perspectivas sobre as recentes decisões do STF no mundo do trabalho em live no canal da entidade no YouTube.
Participaram da reunião o presidente Francisco Pelucio e o assessor jurídico, Dr. Narciso Figueirôa Junior. A conversa foi realizada de forma totalmente remota e com transmissão gratuita aos espectadores. “Agradeço aos colegas por estarem aqui hoje, é uma honra tê-los conosco e espero que tenhamos ótimas reflexões ao final dessa reunião”, declarou Pelucio.
Narciso parabenizou o trabalho do Juiz Melek junto à NTC&Logística de levar os interesses dos transportadores ao Governo Federal. No mês passado, Melek foi um dos participantes do I Seminário Trabalhista do Transporte de Cargas, realizado na Câmara dos Deputados. A defesa incondicional do Juiz a um ambiente de trabalho mais harmonioso, e ao estabelecimento de regras de contratação justas, tanto para aos empresários quanto aos trabalhadores, o tornou uma personalidade de confiança para a Entidade.
Em sua fala inicial, Marlos elencou as propostas julgadas, em andamento e em processo de redação do STF que abordam a atualização da Legislação Trabalhista passados anos de vigência da Reforma Trabalhista. Ele integrou a primeira Comissão Técnica que redigiu o Projeto de Lei nº 6787, antecessor da Lei 13.467, instituída em 13 de julho de 2017.
Dessa forma, devido à sua familiaridade com o tema e constante participação nas decisões relativas ao Direito do Trabalho no STF, o Juiz trouxe à transmissão quais os assuntos ele crê serem de maior relevância para o transporte rodoviário de cargas nos próximos anos no campo do emprego.
Entre as propostas ainda em processo de julgamento elencadas pelo jurista, destacou-se inicialmente, o pedido de vista de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre a jornada “12×36”, solicitada pelo Ministro do STF Gilmar Mendes. Incluída na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) através da Reforma Trabalhista, a iniciativa instituiu a possibilidade das partes envolvidas na contratação, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, optarem por uma jornada de de 12 horas consecutivas com 36 minutos de descanso. Devido a espera pela devolução dos autos, o caso está suspenso.
Nos casos a serem analisados pelo Supremo Tribunal Federal nos próximos meses, o Juiz Melek também destacou as ADIs 5826, 6154 e 5829, que buscam tornar inconstitucionais o regime de trabalho intermitente. Redigido pelo Ministro Edson Fachin, com julgamento iniciado em dezembro de 2020, e interrompido pela Ministra Rosa Weber, as propostas entendem como inválido o trabalho sem carteira assinada e sem período de contrato determinado, por deixarem o colaborador suscetível a situações de precariedade.
Marlos contra-argumentou a ideia ao colocar que, nas condições atuais do desemprego e da economia brasileira, é errado impedir uma modalidade de emprego favorável à vida do contratado e do solicitante dos serviços. Devido ao elevado número de encargos trabalhistas encontrados em contratos no formato CLT, os segmentos de mercado que sofrem com o retorno à estabilidade, incluindo o transporte rodoviário de cargas, seriam incapazes de manter um nível adequado de geração de postos de trabalho.
Da mesma forma, o Juiz interpretou como desfavorável para as empresas algumas das ações em etapa de avaliação no STF, como a ADI 2.597. De autoria da Ministra Carmen Lúcia, a Ação de Inconstitucionalidade busca derrubar a revisão de decisões judiciais com base no argumento de transcendência (ou seja, fora da esfera trabalhista), formalizado pela Reforma.
Com isso, o STF tem como objetivo estabelecer critérios para a requisição do recurso, o que o Dr. Narciso, ao ser perguntado a sua opinião sobre o assunto, em conversa ao vivo com o Juiz Marlos, viu como importante, mas fez ressalvas. Na visão do assessor jurídico da NTC&Logística, é preciso se estabelecer muito bem quais serão os critérios de avaliação. “Quais esferas serão inseridas: a econômica? A política? A Social? Sem essa certeza, podemos abrir brechas constitucionais arriscadas para o setor” explicou Narciso.
Ainda no bate-papo protagonizado pelos dois no evento da NTC, o Dr. perguntou ao Juiz Marlos sobre a sua opinião em relação à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 48, aprovada em abril de 2020. também conhecida como Marco Regulatório do TRC, que dispôs da figura do transportador de cargas autônomo frente à justiça brasileira. De acordo com Marlos, o Marco revolucionou o direito trabalhista no transporte rodoviário de cargas no Brasil ao colocar a justiça comum como responsável pelas decisões judiciais que envolvem os motoristas autônomos. Entretanto, abriu a brecha para um aumento considerável no número de ações trabalhistas para 2020.
“Uma das principais conquistas da Reforma foi ter diminuído em 40% a quantidade de petições iniciais no Brasil, diminuindo o volume de trabalho dos Tribunais de Justiça. Antes, tínhamos, diariamente, 25 mil novos casos chegando às mãos dos nossos juristas. Tenho muito receio de retornarmos a esse fluxo de instabilidade com o estabelecimento da ADC”, finalizou Melek.
O presidente Pelucio agradeceu à participação dos dois advogados e convidou o Juiz Marlos para participar do próximo CONET&Intersindical, organizado anualmente pela NTC&Logística e que já está com data programada para os dias 8 e 9 de fevereiro em Brasília. Ambos os juristas agradeceram mutuamente pela tarde com informações enriquecedoras e o Juiz prometeu levar os interesses do setor no encontro, também em Brasília, que celebrará o aniversário de 130 anos do STF.
Os portos organizados funcionam como um shopping center, em que a administração portuária é o síndico do shopping e as lojas, os terminais (Imagem: Ministério da Infraestrutura/Diego Baravelli)
Demanda antiga de alguns investidores e do setor produtivo, a privatização das Companhias Docas e autoridades portuárias deve gerar, na primeira fase, investimentos de mais de R$ 16 bilhões em apenas três portos: Espírito Santo, São Sebastião e Santos.
O valor é equivalente a todo o montante que as empresas públicas deixaram de investir entre 2000 e 2020, segundo dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Nesse período, as administradoras dos portos conseguiram aplicar apenas 30% do orçamento previsto.
A expectativa é de que o primeiro edital, da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), seja publicado ainda em dezembro e o leilão, realizado até abril de 2022.
Esse seria um teste para privatizar a Santos Port Authority (SPA), que administra o maior porto da América Latina, no fim do ano que vem. Mas o processo deve enfrentar resistência de alguns usuários, que temem aumento nas tarifas portuárias com a transferência da administração para uma empresa privada.
Os portos organizados funcionam como um shopping center, em que a administração portuária é o síndico do shopping e as lojas, os terminais.
Desde a década de 90, com o processo de modernização dos portos, os terminais são – em sua maioria – privados.
As Companhias Docas, porém, são entidades públicas com problemas inerentes de estatais, como críticas de ineficiência e interferência política.
Atualmente, o País tem sete Companhias Docas (PA, CE, RN, BA, ES, RJ e SP) e outras autoridades portuárias, como a que administra Itajaí (SC).
Elas são responsáveis pelo bom funcionamento do porto, seja na chegada do navio, seja do caminhão, seja do trem. Por isso, precisam investir na infraestrutura de acesso, o que vem sendo insuficiente.
Segundo o secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA) do Ministério de Infraestrutura, Diogo Piloni, a situação atual é que a eficiência dos terminais privados esbarra em uma série de problemas das autoridades portuárias, como os canais de acesso terrestre e marítimo.
“Há algum tempo tropeçamos nessas questões que não são resolvidas só com bons gestores.”
Internacionalização
O diretor de concessões e privatização do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Fábio Abrahão, diz que o objetivo é fazer um processo de abertura nos portos.
E, para isso, é preciso ter projetos consistentes para que os investidores possam disputar.
“Essa foi nossa aposta em saneamento. Hoje, temos empresas internacionais migrando para o setor.”
‘Jabuticaba’
Para o consultor Frederico Bussinger, no entanto, a privatização dos portos é uma grande “jabuticaba”, sem referência internacional – só na Austrália e em alguns lugares da Inglaterra.
“No mundo inteiro, a administração portuária é pública. Estamos trabalhando em cima de hipóteses.”
Para ele, há uma série de problemas que podem ser apontados no processo. O consultor entende que pode haver conflito de interesses e aumento de preços. “É uma equação que não fecha.”
Aconteceu ontem (24), na subsede da entidade em São Paulo, uma reunião com autoridades públicas e privadas de todo o Brasil para tratar sobre segurança no que diz respeito ao roubo de cargas.
O encontro foi solicitado pelo superintendente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de São Paulo, Antonio Fernando de Miranda, ao presidente Francisco Pelucio, que autorizou e deu apoio às discussões sobre o tema, uma vez que a NTC&Logística tem um trabalho muito expressivo no que diz respeito à segurança.
Ao longo dos 58 anos de atuação da entidade, uma de suas pautas frequentes é a atenção aos roubos de cargas, por meio de sua vice-presidência para assuntos de segurança, liderada pelo empresário Roberto Mira. Uma das ações desta área é o monitoramento desses delitos. Desde 1998 é desenvolvido um levantamento sobre o assunto, que visa buscar informações em todos os estados brasileiros sobre a situação e são divulgados para conhecimento de toda a sociedade de como esse mal atinge o bom andamento das empresas transportadoras e consequentemente de todo o país.
A Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (Fetranspar) é a nova integrante do Conselho Deliberativo do Sebrae/PR. Oficializada na última semana, a entidade sindical passa a ser uma das 13 participantes do CDE, que possui modelo de gestão compartilhada e é formado por representantes de segmentos do setor produtivo, instituições de crédito, ensino e poder público.
“A atuação da Fetranspar em todo Paraná será um acréscimo para Sebrae, pois ela já está conosco no Sistema S e envolve também milhares de pequenos negócios, trabalhadores e suas famílias, num setor estratégico para o desenvolvimento”, destaca Fernando Moraes, presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/PR e presidente da Faciap.
Fundada em 19 de abril de 1993, a Fetranspar atua no fortalecimento do setor de transporte de cargas rodoviário paranaense, agregando entidades que tenham como principal trabalho a movimentação de mercadorias e bens em geral. Também estão representadas categorias que prestam serviços logísticos, armazenagem ou de integração multimodal.
“O setor de transporte de cargas paranaense se orgulha em poder fazer parte do Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae, por meio da Fetranspar. O Sebrae é uma instituição de credibilidade e de extrema importância para o desenvolvimento das empresas, colaborando diretamente para que empreendedores tenham suporte para o êxito de seus negócios. Temos a perspectiva de poder contribuir também com o nosso setor, que congrega milhares de empresas de transporte de cargas em todo o Paraná”, analisa o coronel Sérgio Malucelli, presidente da Fetranspar e do Conselho Regional do Sest Senat, no Paraná.
A federação possui dez sindicatos associados nas regiões de Curitiba, Ponta Grossa, Maringá, Francisco Beltrão, Dois Vizinhos, Foz do Iguaçu, Cascavel, Toledo e Guarapuava. A partir de 2017, a entidade também passou a administrar o sistema S no Paraná, que engloba o trabalho desenvolvido pelo Serviço Social do Transporte (Sest) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) e outras nove unidades operacionais.
Conselho Deliberativo
O Conselho Deliberativo é um órgão com modelo de gestão compartilhada, que possui a responsabilidade de gerir os recursos financeiros, decidir sobre políticas, diretrizes e prioridades na aplicação destes recursos, além de promover ações de orientação e fiscalização das diversas ações da Instituição, tudo em conformidade com as normas aplicáveis, em especial com o Estatuto Social do Sebrae.
Com a Fetranspar, as 13 entidades que compõem o Conselho são a Fomento Paraná; Banco do Brasil; Caixa Econômica Federal; Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep); Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap); Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas do Paraná (Fampepar); Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep); Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná (Fecomércio PR); Sebrae Nacional; Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral; Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Ocepar); e Universidade Federal do Paraná (UFPR).
O diretor da Fetcemg, Adalcir Ribeiro Lopes, reuniu-se nesta semana, em Brasília, com o setor operacional da Polícia Rodoviária Federal (PRF), pedindo maior fiscalização no transporte das cargas excedentes em todo Brasil.
Durante a reunião, a liderança dos transportadores sugeriu parcerias com a PRF e o Sest Senat para o desenvolvimento de cursos para a formação de motoristas de veículos de escoltas para cargas excedentes.
Adalcir aproveitou o encontro para “solicitar o apoio da PRF na melhoria da legislação para abertura de novas empresas de escoltas, com carros mais equipados e preparados, proporcionando a substituição ainda maior das viaturas e agentes da PRF, por empresas de escoltas credenciadas pela Polícia.”
Desafiador. Assim será o cenário econômico brasileiro em 2022 nas palavras do economista e superintendente de macroeconomia do Itaú Unibanco, Fernando Gonçalves. Ano eleitoral, com ausência de grandes reformas, marcado por inflação ainda elevada, juros altos e PIB negativo. Nesse contexto, porém, o setor de transporte de cargas deve passar descolado e continuar crescendo.
Apesar da pressão nos custos dos transportadores, devido ao preço do diesel em trajetória ascendente, impulsionado pela recuperação do preço do barril de petróleo e pela manutenção do dólar acima de R$ 5, e da redução de margem de lucro diante do incremento dos juros, o setor do agronegócio deve seguir puxando a demanda rodoviária. Além disso, herança da pandemia, o e-commerce veio para ficar e continuará movimentando o serviço de entregas principalmente nos grandes centros.
Durante apresentação no evento Olhares para 2022: Transporte Rodoviário de Carga, realizado pela plataforma online da Fenatran, a Rota Digital, Gonçalves apontou que a perspectiva do banco para a geração de riquezas no País é de crescimento de 5% em 2021 e de recuo de 0,5% no ano que vem: “Durante boa parte deste ano os juros estiveram baixos, o que ajudou quem precisava financiar algo e também auxiliou o aquecimento da economia. O problema é que, com o aumento dos preços de commodities e dos insumos, além da falta de oferta deles, a inflação começou a subir nesta reta final do ano, o que exigiu aumento dos juros”.
A projeção do Itaú Unibanco é a de que em dezembro o IPCA acumule 10,1% e, no mesmo mês do ano que vem, caia a 4,3%. Isso ao custo do ajuste da Selic, que deve encerrar o ano em 9,2% e que, no fim de 2022, chegará a 11,2%. Nesse contexto, o dólar deverá permanecer em R$ 5,50.
“Apesar da redução dos casos de covid e do isolamento social, devido ao avanço da vacinação, a atividade econômica está dando sinais de queda. As famílias estão mais conservadoras no consumo de bens apesar da retomada de serviços, como bares, restaurantes, salões de cabeleireiro e hotelaria. A redução na confiança do comércio e do consumidor desencadeada pela alta da inflação tem antecipado o impacto de desaceleração na indústria e no varejo, o que era esperado apenas para o ano que vem”.
O maior comprometimento da renda devido à inflação elevada faz com que as famílias fiquem mais endividadas. Embora as parcelas assumidas não pesem tanto no bolso devido aos juros menores oferecidos à época da contratação, agora restará menos renda para o consumo mensal, diante do aumento de contas básicas, como fazer supermercado, abastecer o carro e pagar a conta de luz. Adicionalmente, a taxa de desemprego, que deve chegar a 12,2% no fim do ano, pode aumentar a 13,3% no ano que vem.
O especialista destacou ainda que o consumo responde por 70% do PIB, daí o cenário de recessão técnica: “Temos fatores que nos levam à tempestade perfeita. A indústria sofre com a alta dos custos dos insumos e com a pressão do repasse dos preços, o consumidor retrai o consumo e a escassez de chuvas eleva as tarifas de energia elétrica para todos”.
Na avaliação de Fernando Gonçalves o único fator que poderia reverter o cenário seria a aprovação de reformas estruturais por parte do governo, a exemplo da administrativa, para conter o aumento dos gastos: “Mas o ano que vem é eleitoral e ao que tudo indica haverá disputa bastante polarizada do presidente Jair Bolsonaro com o ex-presidente da Luiz Inácio Lula da Silva. Como nas projeções Bolsonaro está atrás de Lula, o governo deverá lançar medidas de curto prazo, o que pode ajudar a economia, mas de forma pontual”.
