por imprensa | nov 7, 2023 | Notícias, Outros, Serviços
O Governo Federal enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 233/2023, que cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – SPVAT, um novo formato para o Seguro DPVAT (o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre), que era cobrado até 2020.
De acordo com a proposta, além de um novo nome, o seguro volta a ser obrigatório para todos os proprietários de veículos automotores no país, custeando indenizações por morte e por invalidez permanente, total ou parcial.
Inicialmente, se o novo seguro for aprovado, será operado pela Caixa Econômica Federal, que já realiza o pagamento das indenizações do DPVAT desde que a Seguradora Líder, consócio que administrava o fundo, ser desfeita.
O texto prevê que o SPVAT comece a ser cobrado já a partir de janeiro de 2024, mas os valores ainda não foram apresentados. O DPVAT era cobrado por faixas, conforme o tipo de veículo, sendo mais caro para aqueles mais sujeitos à acidentes, como as motocicletas.
A administração do DPVAT pela Caixa, utilizando os recursos que estavam em caixa da Seguradora Líder, será encerrada no final desse ano, decorridos três anos do início do modelo emergencial de pagamento das indenizações.
O PLP destaca ainda que, caso não seja aprovado, as vítimas de acidentes de trânsito a partir de janeiro ficarão sem cobertura do fundo do DPVAT.
por imprensa | nov 6, 2023 | Notícias, Serviços
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou a abertura da Audiência Pública nº 11/2023, com o objetivo de colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas – PNPM-TRC.
A sessão pública híbrida (presencial e por videoconferência) será realizada dia 27/11, em Brasília/DF, com transmissão ao vivo pelo Canal ANTT no Youtube. Para participação presencial, os participantes deverão comparecer ao local da sessão pública 30 minutos antes do início, para confirmação de presença e acesso ao evento. A participação por videoconferência na sessão pública será realizada por meio da ferramenta “Microsoft Teams”.
As colaborações por escrito podem ser enviadas, no prazo de 7/11 a 6/12, pelo Sistema Participantt.
As informações específicas sobre a matéria e as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação da Audiência, estão disponíveis na íntegra. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail: ap011_2023@antt.gov.br.
por imprensa | out 27, 2023 | Notícias, Serviços
A CCR ViaOeste, o Instituto CCR e o Movimento A Voz Delas da Mercedes-Benz realizaram, nesta quinta-feira, 26/10 e realizam hoje, sexta-feira, 27/10, a ação “Caravana Todos Juntos”, na Rodovia Castello Branco, no km 57, em São Roque (SP).
A parceria ocorre por meio do Programa Caminhos para a Saúde, gerenciado pelo Instituto CCR, e o Movimento A Voz Delas, iniciativa promovida pela Mercedes-Benz, com a disponibilização de uma carreta para a realização de palestras com o tema “Saúde mental e fadiga” para caminhoneiros, caminhoneiras e cristais (esposas dos caminhoneiros) que passarem pelas ações.
Além disso, também estão sendo oferecidos serviços de enfermagem, como aferição de pressão, glicemia, IMC (Índice de Massa Corporal) e colesterol, check-up gratuito de caminhões, Parada do Desabafo com os voluntários do Projeto Help e brindes para participantes.
“Ações como esta impactam positivamente a vida dos profissionais do volante, com exames de saúde gratuitos e cuidado emocional. Estamos sempre atentos a esses cuidados e proporcionando inciativas voltadas para a segurança, saúde e bem-estar dos profissionais do volante que passam pelas ações do Programa Caminhos para a Saúde”, destaca Gabriela Reis, analista de Responsabilidade Social do Instituto CCR.
Outubro Rosa e os cuidados com a saúde
Por meio do Programa Caminhos para a Saúde, as equipes estão orientando os clientes que passarem pelas unidades fixas e nas ações mensais, com instruções e material informativo sobre os cuidados, fatores de risco e sintomas do câncer de mama.
A programação também mantém suas ações habituais e oferece exames de IMC, pressão arterial, colesterol e glicemia.
Programação da Caravana Todos Juntos”
Data: 26 de outubro (quinta-feira)
- Local: Rodovia Castello Branco, km 57, São Roque (SP)
- Horário: das 11h às 18h
- Serviço: Atendimento odontológico, cabeleireiro e serviços de enfermagem (aferição de pressão, avaliação de glicemia e colesterol, IMC) e check up gratuito de caminhões.
Data: 27 de outubro (sexta-feira)
- Local: Rodovia Castello Branco, km 57, São Roque (SP)
- Horário: das 10h às 18h
- Serviço: palestra sobre saúde mental e fadiga, atendimento odontológico, cabeleireiro e serviços de enfermagem (aferição de pressão, avaliação de glicemia e colesterol, IMC) e a Parada do Desabafo com os voluntários do Projeto Help.
por imprensa | out 26, 2023 | Notícias, Outros, Serviços
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (24) o projeto de lei que autoriza o uso de meios eletrônicos — como cartões de crédito e débito e Pix — para o pagamento de pedágio nas estradas (PL 4.643/2020). A versão aprovada foi um substitutivo do senador Weverton (PDT-MA) para o texto original, do senador Eduardo Girão (Novo-CE). O projeto segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A proposta altera a Lei Geral das Concessões de Serviços Públicos (Lei 8.987, de 1995) para permitir a adoção de novos meios de pagamento nos pedágios. O texto original citava apenas cartões de crédito e débito, mas o substitutivo fala em “meios digitais” de modo amplo, para contemplar outras ferramentas.
“Quando houver o surgimento de outras formas mais seguras e céleres de pagamento que o cartão de crédito ou de débito, e certamente haverá em não muito tempo, a lei não estará obsoleta”, explica o senador Weverton no seu relatório. O texto também determina que seja cobrada a mesma tarifa, independentemente da forma de pagamento escolhida pelo motorista.
Outra mudança feita no substitutivo é que a regra valerá apenas para contratos feitos a partir de 1º de janeiro de 2025. O motivo é não causar insegurança jurídica à regulação e à fiscalização dos contratos em andamento. Para esses, Weverton sugere que a atualização aconteça gradualmente, de acordo com as revisões contratuais feitas a cada cinco anos.
“A ANTT [Agência Nacional de Transportes Terrestres] administra 24 contratos de concessões rodoviárias, que gerem 13 mil quilômetros de rodovias federais. A alteração imediata das regras de todos esses contratos, mesmo que para um fim meritório, poderia causar um efeito adverso na própria regulação dos contratos, visto que para cada um deverá ser feita uma conta específica de equilíbrio das obrigações do concessionário”, justifica o relator.
O substitutivo foi apresentado à CI pelo senador Marcos Rogério (PL-RO). Ele elogiou a iniciativa do projeto de lei e lamentou que esse tipo de inovação não tenha sido uma iniciativa da própria ANTT ou das empresas concessionárias de rodovias.
— Às vezes criam-se dificuldades para entregar aquilo que é básico para o consumidor, e o Poder Legislativo tem que se debruçar a fazer uma lei dessa natureza para entregar o óbvio — comentou.
por imprensa | out 25, 2023 | Notícias, Rodoviário, Serviços
A apresentação ocorreu nesta terça-feira (24), em Florianópolis
A convite do MPF (Ministério Público Federal), a Pesquisa CNT de Rodovias foi apresentada a procuradores da República de todo o país que se reuniram em Florianópolis (SC), nesta terça-feira (24), para participarem da 1ª Câmara em Foco – Rodovias Federais.
O maior levantamento sobre infraestrutura rodoviária no Brasil foi exposto pelo gerente executivo de Estatística e Pesquisa da CNT, Jefferson Cristiano, que participou do primeiro painel do dia, cujo tema foi “A má qualidade na malha viária e os acidentes de trânsito”.
Segundo o gerente, a Procuradoria-Geral da República tem interesse em utilizar as informações técnicas levantadas pela CNT como base para aprimorar a atuação de fiscalização e controle do órgão.
Ao fazer um balanço da infraestrutura rodoviária do país hoje, Jefferson Cristiano destacou a necessidade de ampliação do investimento para arrefecer os problemas, os impactos socioeconômicos e os pontos críticos identificados – ao longo das edições da Pesquisa – nas rodovias brasileiras. Uma comparação dos resultados da Pesquisa CNT de 2021 com a de 2022 mostra, por exemplo, que, de um ano para o outro, houve um aumento de 50% de pontos críticos – quedas de barreira, erosões na pista, buracos grandes, pontes caídas e pontes estreitas.
A relação entre a qualidade da malha viária e o risco de acidentes também fez parte dos temas apresentados pelo gerente da CNT aos juristas. Na oportunidade, ele falou do aumento do risco ao se trafegar em uma rodovia com problemas na infraestrutura. No último ano, somente nas rodovias federais pavimentadas, 5.439 vidas foram perdidas. Segundo dados da PRF, cerca de 10% dos acidentes ocorridos nas rodovias federais tiveram, como causa principal, problemas nas vias.
Além de integrantes do MPF, estiveram presentes no debate representantes da PRF (Polícia Rodoviária Federal) e do Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), bem como acadêmicos da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina).
Contexto
A ideia de apresentar a Pesquisa CNT de Rodovias aos procuradores de todo o país surgiu em setembro, quando o grupo de trabalho Rodovias, da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, conheceu alguns estudos e pesquisas da Confederação sobre os principais desafios do setor.
Trata-se de levantamentos com resultados da qualidade da infraestrutura rodoviária que apontam a necessidade de investimentos e mostram como está a segurança viária, entre outros temas.
Conheça a Pesquisa CNT de Rodovias
por imprensa | out 24, 2023 | Notícias, Outros, Serviços
A capacitação é presencial e exclusiva para os profissionais selecionados pelo Sistema Transporte
Convenção coletiva, estratégias para desarmar conflitos, acordo coletivo de trabalho, reforma trabalhista, dissídio e segurança jurídica. Esses são alguns dos conteúdos abordados durante os cinco dias do curso executivo Negociação Sindical, lançado pelo Sistema Transporte e ministrado pela FDC (Fundação Dom Cabral).
O público-alvo da capacitação são dirigentes, advogados e negociadores da CNT (Confederação Nacional do Transporte), de federações e sindicatos do setor, assim como os negociadores das empresas que são as maiores contribuintes do Sistema Transporte.
A seleção está aberta até o dia 12/11. Acesse o link para realizar a inscrição: https://forms.gle/t4QXE5aEvJZ36PJ57. Após o preenchimento do formulário, os candidatos receberão um email solicitando a documentação necessária para participar do curso. A partir do envio dos documentos, todos passarão por um processo seletivo e o Sistema Transporte definirá os participantes.
O curso vai ajudar os sindicalistas a desenvolverem habilidades, como comunicação efetiva, gestão de conflitos, análise de dados e planejamento estratégico, entre outras competências cruciais para o sucesso das negociações coletivas.
A duração é de uma semana, totalizando 40 horas-aula realizadas de maneira presencial, nas cidades de Brasília (DF), Porto Alegre (RS) e São Paulo (SP). As aulas da primeira turma serão de 27 de novembro a 1º de dezembro, na nova unidade do SEST SENAT localizada em Santo Amaro, na capital paulista.
Em caso de dúvidas, entre em contato pelo email inteligencia@itl.org.br
