A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (24) o projeto de lei que autoriza o uso de meios eletrônicos — como cartões de crédito e débito e Pix — para o pagamento de pedágio nas estradas (PL 4.643/2020). A versão aprovada foi um substitutivo do senador Weverton (PDT-MA) para o texto original, do senador Eduardo Girão (Novo-CE). O projeto segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A proposta altera a Lei Geral das Concessões de Serviços Públicos (Lei 8.987, de 1995) para permitir a adoção de novos meios de pagamento nos pedágios. O texto original citava apenas cartões de crédito e débito, mas o substitutivo fala em “meios digitais” de modo amplo, para contemplar outras ferramentas.
“Quando houver o surgimento de outras formas mais seguras e céleres de pagamento que o cartão de crédito ou de débito, e certamente haverá em não muito tempo, a lei não estará obsoleta”, explica o senador Weverton no seu relatório. O texto também determina que seja cobrada a mesma tarifa, independentemente da forma de pagamento escolhida pelo motorista.
Outra mudança feita no substitutivo é que a regra valerá apenas para contratos feitos a partir de 1º de janeiro de 2025. O motivo é não causar insegurança jurídica à regulação e à fiscalização dos contratos em andamento. Para esses, Weverton sugere que a atualização aconteça gradualmente, de acordo com as revisões contratuais feitas a cada cinco anos.
“A ANTT [Agência Nacional de Transportes Terrestres] administra 24 contratos de concessões rodoviárias, que gerem 13 mil quilômetros de rodovias federais. A alteração imediata das regras de todos esses contratos, mesmo que para um fim meritório, poderia causar um efeito adverso na própria regulação dos contratos, visto que para cada um deverá ser feita uma conta específica de equilíbrio das obrigações do concessionário”, justifica o relator.
O substitutivo foi apresentado à CI pelo senador Marcos Rogério (PL-RO). Ele elogiou a iniciativa do projeto de lei e lamentou que esse tipo de inovação não tenha sido uma iniciativa da própria ANTT ou das empresas concessionárias de rodovias.
— Às vezes criam-se dificuldades para entregar aquilo que é básico para o consumidor, e o Poder Legislativo tem que se debruçar a fazer uma lei dessa natureza para entregar o óbvio — comentou.
A apresentação ocorreu nesta terça-feira (24), em Florianópolis
A convite do MPF (Ministério Público Federal), a Pesquisa CNT de Rodovias foi apresentada a procuradores da República de todo o país que se reuniram em Florianópolis (SC), nesta terça-feira (24), para participarem da 1ª Câmara em Foco – Rodovias Federais.
O maior levantamento sobre infraestrutura rodoviária no Brasil foi exposto pelo gerente executivo de Estatística e Pesquisa da CNT, Jefferson Cristiano, que participou do primeiro painel do dia, cujo tema foi “A má qualidade na malha viária e os acidentes de trânsito”.
Segundo o gerente, a Procuradoria-Geral da República tem interesse em utilizar as informações técnicas levantadas pela CNT como base para aprimorar a atuação de fiscalização e controle do órgão.
Ao fazer um balanço da infraestrutura rodoviária do país hoje, Jefferson Cristiano destacou a necessidade de ampliação do investimento para arrefecer os problemas, os impactos socioeconômicos e os pontos críticos identificados – ao longo das edições da Pesquisa – nas rodovias brasileiras. Uma comparação dos resultados da Pesquisa CNT de 2021 com a de 2022 mostra, por exemplo, que, de um ano para o outro, houve um aumento de 50% de pontos críticos – quedas de barreira, erosões na pista, buracos grandes, pontes caídas e pontes estreitas.
A relação entre a qualidade da malha viária e o risco de acidentes também fez parte dos temas apresentados pelo gerente da CNT aos juristas. Na oportunidade, ele falou do aumento do risco ao se trafegar em uma rodovia com problemas na infraestrutura. No último ano, somente nas rodovias federais pavimentadas, 5.439 vidas foram perdidas. Segundo dados da PRF, cerca de 10% dos acidentes ocorridos nas rodovias federais tiveram, como causa principal, problemas nas vias.
Além de integrantes do MPF, estiveram presentes no debate representantes da PRF (Polícia Rodoviária Federal) e do Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), bem como acadêmicos da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina).
Contexto
A ideia de apresentar a Pesquisa CNT de Rodovias aos procuradores de todo o país surgiu em setembro, quando o grupo de trabalho Rodovias, da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, conheceu alguns estudos e pesquisas da Confederação sobre os principais desafios do setor.
Trata-se de levantamentos com resultados da qualidade da infraestrutura rodoviária que apontam a necessidade de investimentos e mostram como está a segurança viária, entre outros temas.
A capacitação é presencial e exclusiva para os profissionais selecionados pelo Sistema Transporte
Convenção coletiva, estratégias para desarmar conflitos, acordo coletivo de trabalho, reforma trabalhista, dissídio e segurança jurídica. Esses são alguns dos conteúdos abordados durante os cinco dias do curso executivo Negociação Sindical, lançado pelo Sistema Transporte e ministrado pela FDC (Fundação Dom Cabral).
O público-alvo da capacitação são dirigentes, advogados e negociadores da CNT (Confederação Nacional do Transporte), de federações e sindicatos do setor, assim como os negociadores das empresas que são as maiores contribuintes do Sistema Transporte.
A seleção está aberta até o dia 12/11. Acesse o link para realizar a inscrição: https://forms.gle/t4QXE5aEvJZ36PJ57. Após o preenchimento do formulário, os candidatos receberão um email solicitando a documentação necessária para participar do curso. A partir do envio dos documentos, todos passarão por um processo seletivo e o Sistema Transporte definirá os participantes.
O curso vai ajudar os sindicalistas a desenvolverem habilidades, como comunicação efetiva, gestão de conflitos, análise de dados e planejamento estratégico, entre outras competências cruciais para o sucesso das negociações coletivas.
A duração é de uma semana, totalizando 40 horas-aula realizadas de maneira presencial, nas cidades de Brasília (DF), Porto Alegre (RS) e São Paulo (SP). As aulas da primeira turma serão de 27 de novembro a 1º de dezembro, na nova unidade do SEST SENAT localizada em Santo Amaro, na capital paulista.
A Prefeitura de Guarulhos informa aos motoristas que utilizam a rodovia Presidente Dutra na região do Trevo de Bonsucesso que, devido ao desmonte do antigo viaduto localizado no km 210, a ser realizado pela concessionária CCR RioSP no próximo final de semana, o trafego de veículos pela pista expressa será desviado nos dois sentidos. A administração municipal instalou painéis digitais informativos com alertas sobre as obras.
O desmonte do viaduto será iniciado às 22h nessa sexta-feira (14), com previsão de conclusão no domingo (16) às 22h. Assim como a Prefeitura de Guarulhos, a CCR RioSP, responsável pelas obras do Trevo de Bonsucesso, providenciou a sinalização da região por meio de faixas que informam os pontos de interdições e as opções de desvios. A ação conta com o apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Por conta da remoção do viaduto, o tráfego nos dois sentidos das pistas expressas será desviado para as pistas marginais da rodovia Presidente Dutra. No sentido São Paulo, o desvio tem início no km 207,6 e o retorno para a pista expressa acontece no km 210,4. Já no sentido Rio de Janeiro o desvio ocorre a partir do km 213 e os motoristas poderão acessar a pista expressa no km 209. Em ambos os sentidos a CCR RioSP fará a sinalização por meio de homens-bandeira e contará com o apoio da PRF.
Uma passarela que fica próxima ao viaduto também será interditada durante o período de desmonte.
Novas marginais
O desmonte do viaduto faz parte das obras de ampliação da capacidade de tráfego, na Via Dutra, em Guarulhos. Para a região do Bonsucesso, o novo contrato de concessão prevê a construção novas pistas marginais, além da ampliação das pistas expressas. Serão sete quilômetros de novas marginais entre o pedágio de Arujá, próximo ao km 204, passando pelo trevo de Bonsucesso, no km 210 após o posto Sakamoto, no sentido São Paulo da Via Dutra.
No sentido Rio de Janeiro, também na região de Bonsucesso, serão construídos outros três quilômetros de novas pistas marginais. Próximo ao trevo de Bonsucesso, no km 213, será construído um novo trevo na região do complexo viário da Jacu Pêssego. Essa obra é importante, pois contribui para melhorar ainda mais a fluidez do tráfego da região e também do trevo de Bonsucesso. Uma vez que será uma nova opção de retorno para o motorista.
Esses trabalhos tiveram início no último final de semana, com a limpeza dos canteiros laterais, montagem dos canteiros de obras e movimentação de máquinas. O investimento da concessionária é de R$ 1,4 bilhão com a geração de quase quatro mil empregos diretos e indiretos durante todo o período de obras. A previsão de entrega é 2025.
Trevo de Bonsucesso
Essa etapa final para a conclusão do Trevo de Bonsucesso estava apenas dependendo da concessionária CCR RioSP. Após intervenção da Prefeitura de Guarulhos junto à Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados e ao Ministério Público Federal, finalmente a CCR RioSP deu início às obras para a conclusão do Trevo de Bonsucesso e do Trevo da Jacu Pêssego no início deste mês.
A atual administração encontrou as obras do Trevo de Bonsucesso paradas em 2017, com menos de 40% dos trabalhos finalizados. Nos anos seguintes realizou as intervenções e as desapropriações necessárias, concluindo todo o trabalho no local de sua responsabilidade.
A exposição foi no âmbito do Grupo de Trabalho Técnico em ESG do Sistema Transporte
Os trabalhos desenvolvidos pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) foram tema central de reunião realizada, nesta terça-feira (11), com empresários e representantes de empresas que fazem parte do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) em ESG do Sistema Transporte. Os integrantes do grupo haviam solicitado à CNT uma apresentação para conhecer mais profundamente o acervo da instituição que subsidia a atuação da CNT em defesa dos interesses do setor.
“A CNT desenvolve trabalhos, análises e pesquisas sobre o setor e a infraestrutura de transporte. São dados e informações levantados para os empresários e as instituições que dialogam com a CNT nos âmbitos institucional, político, socioeconômico, acadêmico e ambiental. A CNT faz análises para o país, mas é possível realizarmos recortes estaduais em função da necessidade dos empresários, que são a nossa razão de existir”, ressaltou o diretor executivo da CNT, Bruno Batista.
O termo ESG (Environmental, Social and Governance – sigla em inglês) conceitua a busca por alinhar as empresas às políticas de meio ambiente, responsabilidade social e governança. Na reunião, houve ainda a troca de experiências. A Bravo Serviços Logísticos falou sobre a prática ambiental realizada pela empresa e destacou que conta com a expertise da CNT nos trabalhos e estudos de fontes energéticas utilizadas pelo setor de transporte.
No encontro, a produção técnica da CNT foi apresentada pelas gerentes executivas Ambiental, Erica Marcos, e de Economia, Fernanda Schwantes. Os estudos, os documentos técnicos e as pesquisas, além de análises de indicadores do setor e de impacto regulatório, entre outros trabalhos, têm como objetivos subsidiar as ações de representação e esclarecer a sociedade sobre o setor. Ou seja, a entidade produz conhecimento para que a defesa de interesses na área seja respaldada sob embasamento técnico. Além disso, a CNT acompanha permanentemente os principais problemas e gargalos percebidos pelas empresas do transporte em todas as modalidades, para propor soluções a fim de reduzir custos e tornar o país mais competitivo no âmbito de negócios.
As análises encontram-se no site oficial da CNT, na forma de boletins e informes. Há, também, a compilação de dados e indicadores em formato de painéis de consulta dinâmica, que servem de parâmetro para diversos segmentos ligados ao transporte. As consultas interativas permitem o recorte de informações de diferentes ordens: cargas, passageiros, origens, destinos, acidentes e produtos, além de empregos no setor.
Com o intuito de ampliar e promover a performance ambiental do setor transportador e amenizar ou, até mesmo, evitar os impactos ambientais advindos da atividade, a CNT, em parceria com o SEST SENAT, criou, há 16 anos, o Programa Ambiental do Transporte: o Despoluir. Ao longo de sua trajetória, a iniciativa tem engajado o setor em ações de sustentabilidade. O empenho do Despoluir e a parceria que o programa viabiliza com as empresas de transporte, caminhoneiros autônomos e organizações nacionais e internacionais têm sido fundamentais para o sucesso da Confederação na busca pelo caminho da descarbonização, do desenvolvimento sustentável e da responsabilidade ambiental do setor transportador.
Um dos principais estudos apresentados ao grupo foi a tradicional Pesquisa CNT de Rodovias, que se encontra, em 2023, em sua 26ª edição. Muitos governadores e parlamentares se pautam nesse estudo para tratar sobre a situação das rodovias e saber os trechos que devem ser priorizados quanto à recuperação e às melhorias. Com isso, as Unidades da Federação que têm restrição orçamentária acabam economizando os recursos que usariam para fazer esse rastreio das vias que estão sob sua responsabilidade.
Foto: Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo
Visando auxiliar o transportador, informamos que o ambiente de autorização do CT-e – Conhecimento de Transporte Eletrônico, está em manutenção para ativação da nova versão 4.0.
A versão anterior está realizando as autorizações normalmente mas, a SVC-RS continuará ativa até que seja finalizada a implantação da nova versão para atender autorizações dos documentos que ainda não foram recepcionados por esta SEFAZ.
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