por Sistema | jun 23, 2015 | Artigos Técnicos, Jurídico
Fora do Trabalho
Empresa só responde por acidente relacionado a atividade profissional
A empresa só pode ser responsabilizada pelo acidente de trabalho que ocorra em razão da atividade profissional. O argumento é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar, de maneira unânime, o pagamento de indenização por danos morais e estéticos a um porteiro que se acidentou durante seu horário de jantar.
O porteiro trabalhava em uma empresa de transportes e deixou o posto para jantar de moto em uma vila próxima. O funcionário fazia o percurso diariamente, mas nesse dia foi atingido por um caminhão que vinha na contramão. O autor da ação perdeu dois dedos e parte do tecido da perna, o que originou uma cicatriz.
(…)
AIRR-119-75.2014.5.08.0016
Revista Consultor Jurídico
22 de junho de 2015.
por Sistema | jun 17, 2015 | Artigos Técnicos, Associados, Jurídico, Projetos de Lei
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por Sistema | jun 17, 2015 | Artigos, Artigos Técnicos, Jurídico
Refinanciamento só Beneficia Autônomos e Microempresas
O Banco Central baixou, em 28 de maio de 2015, a Resolução no 4.409, estabelecendo as condições para o refinanciamento de parcelas dos empréstimos feitos pelo BNDES para a aquisição e arrendamento mercantil de caminhões, chassis, caminhões-tratores, carretas, cavalos-mecânicos, reboques, semirreboques, tanques e afins, carrocerias para caminhões, novos ou usados; sistemas de rastreamento novos; seguro do bem e seguro prestamista, firmadas até 31 de dezembro de 2014.
Como se sabe, atraídos pelos juros subsidiados de PSI de três anos atrás, um grande número de transportadores autônomos e empresas de transporte de cargas lançaram mão de recursos do BNDES para adquirir caminhões e equipamentos. No entanto, com a retração do mercado, a grande maioria desses devedores não está conseguindo saldar suas prestações, dando origem a uma autêntica “bolha rodoviária”, de dezenas de bilhões de reais.
Sensível a essa situação, a Câmara dos Deputados aproveitou uma Medida Provisória do governo (MP 661/14) que autorizava a concessão de crédito de R$ 30 bilhões ao BNDES, para incluir dispositivo que previa refinanciamento de até doze parcelas dessas dívidas, com juros subsidiados para transportadores autônomos e empresas com renda anual até R$ 2,4 milhões. Seriam contemplados também os devedores com renda superior a R$ 2.400 mil, porém, sem subvenção dos juros.
Infelizmente, ao sancionar a lei no 13.126/15, resultante da Medida Provisória, a presidente Dilma Rousseff vetou o dispositivo que permitia o financiamento para empresas com renda anual superior a R$ 2,4 milhões.
O benefício alcança os contratos de financiamento firmados até 31 de dezembro de 2014 e poderão ser solicitados até 31 de dezembro de 2015. Podem ser refinanciadas as doze primeiras parcelas com vencimento a partir da formalização da operação de refinanciamento; ou das parcelas restantes com vencimento a partir da formalização da operação de refinanciamento, se em número menor do que doze.
Serão cobrados juros de 6% ao ano ou a taxa de juros original do contrato, se esta for superior a 6%. A NTC está fazendo gestões junto ao BNDES para estender esse refinanciamento às empresas que faturam mais de R$ 2,4 milhões anuais.
Neuto Gonçalves dos Reis
Diretor Técnico Executivo da NTC&Logística, membro da Câmara Temática de Assuntos Veiculares do CONTRAN e presidente da 24ª. JARI do DER-SP
por Sistema | jun 17, 2015 | Artigos, Artigos Técnicos, Jurídico
O Dano Moral e a Sucumbência Recíproca
O STJ recentemente analisou controvérsia cingida no cabimento ou não de recurso de apelação adesivo por parte do autor quando, malgrado acolhido o pedido condenatório, a reparação por dano moral seja arbitrada em valor inferior àquele pleiteado na exordial.
A Corte Especial do STJ recentemente analisou, sob o rito do artigo 543-C do CPC, a controvérsia cingida no cabimento ou não de recurso de apelação adesivo por parte do autor quando, malgrado acolhido o pedido condenatório, a reparação por dano moral seja arbitrada em valor inferior àquele pleiteado na exordial.
Considerando a publicidade do caso concreto (eis que não alcançado pelas hipóteses do artigo 155 do CPC), permito-me brevemente narrá-lo a fim de facilitar a compreensão da situação fático-processual posta.
O autor manejou ação de procedimento ordinário em face do réu postulando reparação por dano moral decorrente de injusta agressão física ocorrida em casa noturna.
Na ocasião, pugnou o autor pela condenação do réu ao pagamento de reparação por dano moral “em valor não inferior ao correspondente a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos”.
Sobreveio sentença que acolheu a pretensão deduzida na petição inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de reparação por dano moral, com o acréscimo de correção monetária a partir do arbitramento do “quantum” e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês computado desde o evento danoso.
(…)
Guilherme Nascimento Frederico é sócio da banca Angélico Advogados.
Migalhas – terça-feira, 16 de junho de 2015
por Sistema | jun 17, 2015 | Artigos Técnicos, Associados, Jurídico, Trabalhista
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por Sistema | jun 17, 2015 | Artigos Técnicos, Jurídico, Legislação
Sancionada a Lei que Altera as Normas de Acesso ao Seguro-Desemprego
A lei 13.134 que altera as normas de acesso ao seguro-desemprego, tornando-as mais rígidas foi publicada nesta quarta-feira ( de 17 de junho), no Diário Oficial da União.
Com a vigência da lei nova , o trabalhador terá direito ao seguro-desemprego se tiver trabalhado por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses. Inicialmente foi proposto pelo governo um período de 18 meses de trabalho para poder ter acesso ao benefício. A princípio, antes da vigência da Medida Provisória, no fim de fevereiro, o trabalhador precisava de apenas seis meses.
Quanto ao abono salarial, permanece a regra para o trabalhador tenha exercido atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias consecutivos ou não, no ano e que tenha percebido até 2 salários mínimos.
Através de Medida Provisória aprovadas pelo Congresso Nacional, as novas regulamentações foram propostas pelo governo federal, com alterações que se somam ao ajuste fiscal. Com isso, governo gastará menos com o pagamento do seguro-desemprego.
Essas e outras informações poderão ser obtidas na íntegra da Lei.
