por Sistema | jun 17, 2015 | Artigos Técnicos, Jurídico, Legislação
Portaria aprova o anexo do Regimento Interno do Fórum Permanente para o TRC
Foi publicada no Diário Oficial da União, de 17 de junho de 2015, a Portaria nº 281, de 16 de junho de 2015 do Ministério dos Transportes, para aprovar o anexo Regimento Interno do Fórum Permanente para o Transporte Rodoviário de Cargas no âmbito do Ministério dos Transportes ( criado pela Portaria nº 101/GM/MT, de 13 de maio de 2015).
O Fórum TRC será composto por representantes dos órgãos, entidades e instituições, quais sejam: do Ministério dos Transportes – MT, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, dos Transportadores Autônomos de Cargas, das Empresas de Transportes de Cargas e Embarcadores de Cargas. Todos indicados pelos titulares dos órgãos, entidades e instituições nas quais representam, e designados por ato do Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes, que coordenará os serviços.
Sobretudo, Fórum Permanente para o Transporte Rodoviário de Cargas é de cunho consultivo e propositivo ao Ministério dos Transportes. Ele visa discutir e oferecer sugestões e medidas técnicas para a melhoria do transporte rodoviário de cargas no país, notadamente, com a sua participação das reuniões debatendo as matérias em exame, com propositura e requerimentos para obter esclarecimentos para apreciação das matérias, compondo Grupos Técnicos, relatando processos e elaborando Notas Técnicas quando designado pelo Coordenador, dentre outras.
A Portaria pode ser lida em sua íntegra pelo link abaixo.
por Sistema | jun 15, 2015 | Artigos Técnicos, Jurídico, Legislação
Resolução Regulamenta a “Lei dos Desmanches”
Foi publicada na quarta-feira de 20 de maio de 2015, no Diário Oficial da União, a resolução CONTRAN nº 530 que regulamenta a Lei n° 12.977/14, a qual disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres.
Desta forma, a Lei dos Desmanches está vigorando.
A referida Lei (12.977/2014) está regulamentada pela Resolução nº 530/201, que traz, dentre outras coisas, a fiscalização in loco do órgão executivo de trânsito competente para verificação da estrutura e atividades de cada oficina de desmontagem.
A Resolução pode ser lida em sua íntegra pelo link abaixo.
por Sistema | jun 15, 2015 | Artigos Técnicos, Boletim Jurídico, Jurídico, Legislação
Adiado para 2016 a Exigência de Exame Toxicológico para Motoristas
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a Portaria 529 de 2015, quarta-feira de 20 de maio deste ano, adiando a exigência de exame toxicológico para obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E para janeiro de 2016.
A data prevista, primeiramente, era para 30 de abril, porém foi adiada em março para 3 de junho de 2015.
A nova obrigação será para os motoristas de ônibus, caminhões e carretas. E o exame deverá ser realizado em clínicas credenciadas pelo Departamento Nacional de Trânsito, que poderá constatar a presença de entorpecentes, tais como a maconha, crack e derivados, cocaína e derivados incluindo, entre outros.
Caso o laudo toxicológico dê o resultado positivo para o uso de drogas, o motorista será considerado inapto temporariamente.
por Sistema | jun 15, 2015 | Artigos Técnicos, Boletim Jurídico, Jurídico, Legislação
Portaria Dispõe Sobre a Conversão das Penalidades Decorrentes de Infrações ao Disposto na “Lei do Motorista”
Foi publicada no Diário Oficial da União 28/5 a Portaria nº 706/15, do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual dispõe sobre a conversão das penalidades decorrentes de infrações ao disposto na Lei do Motorista, em advertência, de acordo com o disposto no artigo 22, inciso I, da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, bem como do ressarcimento a que terão direito aqueles que já pagaram as multas impostas.
por Sistema | jun 12, 2015 | Artigos Técnicos, Jurídico, Legislação
Resolução do Banco Central Estabelece as Condições para o Refinanciamento de Veículos de Cargas
Foi publicada no Diário Oficial da União de 28 de 2015 a Resolução do Banco Central a qual estabelece as condições para o refinanciamento de parcelas de operações destinadas à aquisição e ao arrendamento mercantil de caminhões, chassis, caminhões-tratores, carretas, cavalos-mecânicos, reboques, semirreboques, tanques e afins, carrocerias, novos ou usados.
A resolução pode ser lida na íntegra pelo link abaixo.
por Sistema | jun 12, 2015 | Artigos Técnicos, Jurídico, Legislação
Portaria do MTE Prorroga a Jornada de Atividades Insalubres
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou no DOU em dia 29/05, a Portaria nº 702/2015 que estabelece requisitos para a prorrogação de jornada em atividade insalubre.
De acordo com a a portaria, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de jornada só poderão ser praticadas mediante autorização da chefia da unidade de segurança e saúde no trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego correspondente.
