por imprensa | out 1, 2026 | Notícias, Outros, Rodoviário
O Ministério dos Transportes publicou, em 28/09/2026, a Portaria nº 805, de 21 de setembro de 2026, que estabelece novos procedimentos e diretrizes para a certificação, o reconhecimento, a operacionalização e o acompanhamento dos Pontos de Parada e Apoio (PPAs) e dos Pontos de Parada e Descanso (PPDs) destinados aos motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e de passageiros. A norma entra em vigor sete dias após sua publicação e revoga expressamente a Portaria nº 45/2021.
A nova regulamentação complementa a Portaria Interministerial nº 4, de 3 de julho de 2026, que reorganizou a política federal dos estabelecimentos adequados à espera, ao repouso e ao descanso dos motoristas profissionais.
Principais novidades
Novo procedimento para certificação dos PPAs. O processo passa a compreender cinco etapas: requerimento, avaliação prévia, vistoria, avaliação final e emissão da certificação. A Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário (SNTR) coordena o processo, enquanto ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) realizam as vistorias conforme suas respectivas esferas de atuação.
•Abrangência ampliada. Os procedimentos alcançam estabelecimentos situados em rodovias federais, acessos a portos organizados, instalações portuárias e terminais ferroviários, reforçando a integração dos pontos de apoio com terminais de outros modos de transporte.
•Prazos definidos para o processo de certificação. A avaliação prévia deverá ser comunicada ao interessado em até 30 dias após a abertura do processo, enquanto ANTT ou DNIT terão até 60 dias para realizar a vistoria solicitada pela SNTR. Após a vistoria, o respectivo relatório deverá ser encaminhado à Secretaria em até 30 dias.
•Possibilidade de certificação com ressalvas. A regulamentação passa a admitir situações de “não objeção com ressalvas”. Dependendo da irregularidade identificada, a SNTR poderá permitir sua correção posteriormente ou exigir a adequação antes da certificação. A comprovação das correções poderá ocorrer, conforme o caso, por registros fotográficos ou filmagens, sem necessariamente exigir nova vistoria presencial.
•Acompanhamento permanente dos PPAs certificados. Os estabelecimentos poderão ser vistoriados a qualquer momento, sendo previstas vistorias periódicas em intervalos não superiores a cinco anos, além de fiscalizações motivadas por reclamações ou indícios de descumprimento das condições exigidas. A certificação poderá ser cassada caso os requisitos deixem de ser atendidos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
•Procedimento próprio para PPDs de concessões e do DNIT. Os PPDs previstos nos contratos de concessão de rodovias e aqueles implantados pelo DNIT serão certificados pela SNTR. ANTT ou DNIT deverão comunicar ao Ministério dos Transportes, com antecedência de 45 dias do início da operação, as informações necessárias à certificação. Os PPDs de concessionárias que já estejam em funcionamento também deverão ser certificados.
•Regra de gratuidade nos PPDs. A Portaria veda a cobrança de tarifa pela permanência dos usuários nos PPDs, ressalvadas as exceções previstas nos contratos de concessão e eventual exceção estabelecida em normativo técnico do DNIT.
•Monitoramento da utilização dos PPDs. ANTT e DNIT deverão encaminhar anualmente à SNTR informações sobre a quantidade de veículos atendidos, taxa média de ocupação e tempo médio de permanência em cada PPD. A medida permitirá acompanhar não apenas a quantidade de pontos existentes, mas também sua efetiva utilização e capacidade.
•Incentivo à implantação de novos PPAs. A ANTT e o DNIT deverão editar regulamentação específica para permitir a cessão de áreas da faixa de domínio das rodovias federais a entidades públicas ou privadas interessadas na implantação e operação de PPAs. A futura regulamentação deverá tratar, entre outros aspectos, dos critérios de seleção das áreas, chamamento público, gestão, operação e encerramento da cessão.
•Uso da faixa de domínio sem ônus. Os PPAs e PPDs certificados pelo Ministério dos Transportes e localizados em rodovias federais terão permissão de uso da faixa de domínio sem ônus, observada a legislação aplicável.
•Participação dos usuários no acompanhamento da qualidade. Motoristas e demais usuários poderão encaminhar reclamações, elogios e sugestões por meio da Ouvidoria do Governo Federal, do canal eletrônico indicado pelo Ministério e do aplicativo InfraBR. A funcionalidade específica no aplicativo deverá ser disponibilizada em até 120 dias.
Ficam mantidos os benefícios aos PPAs e PPDs de preferência nas ações do Governo Federal destinadas ao setor para acesso a treinamentos profissionais e capacitações desenvolvidas pelo Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT (III, art. 25), nos mesmos termos da Portaria nº 45/2021(III, art. 15).
por imprensa | out 1, 2026 | Notícias, Outros
Terceira edição do programa reúne 81 participantes em atividades sobre liderança, inovação e tecnologia, em Embu das Artes (SP)
Empresários e executivos do transporte iniciaram, neste domingo (27), em Embu das Artes (SP), uma imersão sobre liderança, inovação e tecnologia. A terceira edição do Executive Program SEST SENAT reúne 81 participantes em uma programação que segue até quarta-feira (30).
Entre os participantes estão lideranças do Sistema Transporte, presidentes de Conselhos Regionais do SEST SENAT e empresários e gestores do setor, que levam aos debates questões vivenciadas pelo transporte em diferentes regiões do país. Realizada em parceria com a HSM/Singularity Brazil, a iniciativa aproxima esse público de especialistas em educação executiva, inovação e estudos de futuro.
Na abertura, Glaucia Guarcello, CEO da HSM e da Singularity Brazil, falou sobre os efeitos das novas tecnologias nos negócios e as habilidades que os dirigentes precisam desenvolver. Entre elas, citou pensamento crítico, criatividade e capacidade de adaptação.
O presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, relacionou a discussão à experiência dos empresários presentes. “Preparar o futuro do transporte começa por quem toma as decisões hoje. Por isso, reunimos empresários com experiências diferentes para que possam questionar suas certezas, trocar ideias e voltar às suas empresas mais preparados para as mudanças do setor”, afirmou.
Vander também incentivou os participantes a aproveitar as oportunidades de networking proporcionadas pelo programa e a trocar experiências com dirigentes de empresas e regiões diferentes das suas.
A diretora executiva nacional do SEST SENAT, Nicole Goulart, apresentou um exemplo de como uma ideia discutida no Executive Program pode avançar. A partir de uma discussão sobre o futuro realizada em uma edição anterior, a instituição iniciou um trabalho de análise de cenários para o transporte.
“Se vocês saírem daqui com uma única ideia que possa melhorar, incrementar ou transformar o seu negócio, a nossa missão está cumprida”, afirmou.
A conexão entre aprendizado e desafios do setor também esteve presente nas falas dos demais diretores do Sistema Transporte. O diretor de Relações Institucionais da CNT, Valter Souza, destacou a atuação conjunta das empresas nas questões institucionais. Pelo ITL, o diretor executivo João Victor Mendes falou sobre as oportunidades de formação para gestores. Já a diretora adjunta do Instituto, Eliana Costa, relacionou essa formação a temas que já exigem atenção das empresas, como inteligência artificial e segurança digital.
Novas perguntas para novos cenários
Na masterclass de abertura, Jeff Rogers, especialista em estudos de futuro da Singularity, questionou a maneira como as empresas planejam os próximos anos a partir das experiências do passado. “Todos os nossos dados são sobre o passado, mas muitas das nossas decisões mais importantes são sobre o futuro”, afirmou.
Segundo Rogers, olhar apenas para o que já funcionou pode dificultar a identificação de mudanças que começam fora do próprio setor.
O especialista usou a expansão dos veículos elétricos para mostrar como diferentes sinais podem apontar para uma transformação antes que ela se torne evidente no mercado. O avanço da tecnologia parecia improvável quando observado apenas pela trajetória da indústria automobilística. Ao mesmo tempo, mudanças no armazenamento e na geração de energia, combinadas à maior capacidade de processamento de dados, abriam novas possibilidades para a mobilidade.
Acompanhar essa combinação de fatores, explicou, ajuda as lideranças a considerar diferentes cenários e decidir onde vale a pena experimentar.
A inteligência artificial tornou a reflexão ainda mais próxima das decisões atuais. Em uma dinâmica, os participantes compartilharam suas experiências com a tecnologia e discutiram aplicações e riscos. Rogers argumentou que reconhecer uma tendência não é suficiente para aproveitar suas possibilidades. As empresas precisam testar caminhos, aprender com os resultados e rever decisões à medida que o cenário se transforma.
Próximos dias
Até quarta-feira, a programação abordará temas como resiliência, neurociência, mudanças na logística global, impactos da inteligência artificial, regulação, mobilidade e futuro das cidades. As atividades incluem workshops e uma apresentação sobre a colaboração entre pessoas e IA.
Saiba mais sobre o Executive Program
por imprensa | out 1, 2026 | Notícias, Outros
Saldo de vagas cresceu 26,29% ante o mesmo período de 2025; Sudeste concentrou mais de 80% do resultado, e motoristas lideraram as admissões
O transporte rodoviário de cargas (TRC) registrou saldo de 44.633 empregos formais no primeiro semestre de 2026, alta de 26,29% em relação ao mesmo período de 2025. O resultado é o maior dos últimos quatro anos, segundo levantamento do Instituto Paulista do Transporte de Cargas (IPTC), com base em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
Entre 2022 e 2025, o saldo de vagas no primeiro semestre caiu de 44.739 para 35.341. A recuperação de 2026 ocorreu em um contexto de baixa taxa de desocupação no país, mas especialistas destacam que os indicadores têm escopos diferentes. A PNAD Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), acompanha o mercado de trabalho em geral; o levantamento do IPTC considera empregos formais no TRC.
Para o presidente do Conselho Superior e de Administração do SETCESP, Marcelo Rodrigues, a busca por empregos formais pode ter aumentado em meio à redução de oportunidades em outros setores. Ele pondera, porém, que o resultado ainda não permite concluir que há uma expansão econômica duradoura. A evolução da movimentação de cargas e das condições econômicas nos próximos meses será determinante para avaliar a continuidade da tendência.
Sudeste concentra o saldo de vagas
O saldo regional, que exclui 54 registros sem informação de origem, foi de 44.579 postos. O Sudeste respondeu por 35.989 vagas – mais de 80% do total – ante 24.120 no primeiro semestre de 2025, crescimento próximo de 50%.
No Nordeste, o saldo passou de menos 249 vagas em 2025 para 646 em 2026. Nas demais regiões, houve recuo: o Centro-Oeste passou de 5.020 para 2.878 postos; o Sul, de 5.684 para 4.471, e o Norte, de 794 para 595.
Admissões se concentram em funções operacionais
Motoristas de caminhão em rotas regionais e internacionais somaram 146.178 admissões brutas no semestre, 33,2% do total do setor. Auxiliares de logística e ajudantes de motorista também aparecem entre as ocupações mais contratadas. Juntas às vagas de motorista, essas funções representam mais da metade das admissões.
As cinco ocupações com maior número de admissões reuniram 286.108 registros, equivalentes a 65% do total. Auxiliares de escritório e assistentes administrativos estão entre elas, mas representam menos de 7% das admissões quando considerados em conjunto.
Escolaridade e participação por gênero
A proporção de homens é maior nos grupos com menor escolaridade: chega a 90,5% entre pessoas classificadas como analfabetas, 83,1% entre aquelas com ensino fundamental 2 completo e 77,6% entre as que concluíram o ensino médio. Entre admitidos com ensino superior completo, a participação feminina é de 45%, ante 55% masculina.
Os dados indicam maior equilíbrio entre homens e mulheres nas contratações de pessoas com ensino superior. Nas ocupações de maior volume no setor, associadas a níveis de escolaridade mais baixos, os homens seguem como maioria.
Recuperação ainda depende dos próximos meses
O levantamento aponta aumento das contratações formais no primeiro semestre, mas não permite afirmar que o ritmo será mantido até o fim do ano. Rodrigues cita a dificuldade de contratar e reter profissionais e afirma que mudanças nas condições previstas na última convenção coletiva podem ter contribuído para atrair trabalhadores.
A coordenadora de projetos do IPTC, Raquel Serini, avalia que os números sinalizam uma mudança de direção, mas não garantem uma recuperação contínua. A manutenção do avanço dependerá da atividade do transporte e do desempenho da economia.
por imprensa | out 1, 2026 | Notícias, Outros, Rodoviário
Das 7h às 18h do domingo (4), veículos acima de 2,60 m de largura ou 58,5 toneladas ficam fora da pista simples, mesmo com autorização especial
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) vai proibir a circulação de veículos de carga com excesso de peso ou de dimensões nos trechos de pista simples das rodovias federais no domingo (4), dia do primeiro turno das eleições, das 7h às 18 horas. A restrição vale mesmo para caminhões e combinações que tenham Autorização Especial de Trânsito (AET). Caso haja segundo turno, será repetida em 25 de outubro, no mesmo horário.
A regra foi reforçada pela corporação nesta terça-feira (29), mas já constava da Portaria DIOP/PRF nº 121, publicada no Diário Oficial da União em 8 de setembro. Segundo a PRF, o objetivo é melhorar a fluidez do trânsito e reforçar a segurança nas estradas diante do aumento esperado no movimento, provocado sobretudo por eleitores que viajam para votar.
Quais veículos são afetados
A proibição atinge veículos ou combinações que ultrapassem ao menos um destes limites: 2,60 m de largura, 4,40 m de altura, 19,80 m de comprimento ou 58,5 toneladas de Peso Bruto Total Combinado (PBTC).
Entram na regra as Combinações de Veículos de Carga (CVC), grupo que inclui bitrens e rodotrens; as Combinações de Transporte de Veículos (CTV), conhecidas como cegonhas, e as Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas (CTVP), mesmo quando portam AET ou Autorização Específica (AE).
Emitida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a AET libera a circulação de veículos que excedem os limites de peso e dimensões fixados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Durante a janela definida pela PRF, porém, o documento não garante passagem. Os trechos de pista dupla ficam fora da medida, e a própria portaria prevê exceções.
A PRF orienta motoristas e transportadores a verificar com antecedência os horários e os trechos sujeitos à restrição e a planejar as viagens para evitar atrasos e retenções.
Multa e veículo retido
Quem descumprir a determinação comete a infração prevista no artigo 187, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que trata da circulação em locais e horários não permitidos pela autoridade competente. A infração é de natureza média, com multa de R$ 130,16 e quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O veículo autuado também fica impedido de seguir viagem até o fim do horário de restrição.
Algumas superintendências regionais adotaram medidas complementares. Na Paraíba, a PRF suspendeu as escoltas e o deslocamento de cargas superdimensionadas em toda a malha federal do estado entre 2 e 5 de outubro e, em caso de segundo turno, entre 23 e 26 de outubro.
A restrição aos caminhões é independente de outra norma, publicada em 15 de setembro em conjunto com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que limita abordagens e bloqueios da PRF nos dias de votação.
O texto, editado após a controvérsia sobre operações da corporação no segundo turno de 2022, exige que eventuais bloqueios em rodovias federais sejam comunicados previamente à Justiça Eleitoral, com justificativa e indicação de rotas alternativas.
por imprensa | out 1, 2026 | Notícias, Outros
O PL 5.225/2026 propõe penas específicas para crimes com medicamentos, insumos hospitalares e dispositivos médicos, incluindo até 14 anos para roubo
O roubo de carga de medicamentos agora tem um maior tempo de pena. É o que propôs, e foi aceito, o Projeto de Lei 5.225/2026, que envolve medicamentos, insumos farmacêuticos, insumos hospitalares e dispositivos médicos. Protocolada na Câmara dos Deputados em 31 de agosto, a proposta prevê reclusão de até 14 anos para roubo.
O texto foi elaborado pelo Instituto Ética Saúde (IES), após discussões com seu Conselho Consultivo, do qual participa a Associação Brasileira dos Distribuidores de Medicamentos Especializados, Excepcionais e Hospitalares (ABRADIMEX), ao lado da Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Produtos para Saúde (Abraidi), no âmbito da Frente Parlamentar Mista da Saúde.
Dados mostram tamanho do prejuízo
Estudo encomendado pela ABRADIMEX à Deloitte e à Overhaul estimou em R$ 283 milhões o valor das mercadorias atingidas por roubos de carga em 2024. São Paulo e Rio de Janeiro concentraram mais de 77% das ocorrências informadas pelas distribuidoras participantes.
O roubo também pode afetar a distribuição e o acesso a tratamentos. Medicamentos que exigem controle de temperatura e condições específicas de armazenamento podem perder garantias de conservação e rastreabilidade quando retirados da cadeia regular, com riscos caso sejam revendidos clandestinamente.
Segundo a justificativa do Projeto, o Brasil registrou 8.570 roubos de carga em 2025, cerca de 23 por dia. O indicador não discrimina os tipos de mercadoria. Já o Report NSTech de Roubo de Cargas do primeiro trimestre de 2026 apontou que a participação dos medicamentos nos prejuízos subiu de 1,7% para 22,3% em um ano. No trimestre, cargas acima de R$ 1 milhão representaram 40,4% dos prejuízos; o Sudeste, 78,2%. Roubos em áreas urbanas corresponderam a 38,5% dos casos.
O PL prevê penas de quatro a dez anos para furto e receptação, quando houver conhecimento da origem criminosa dos produtos, e de até 14 anos para roubo. As penas podem aumentar de um terço a dois terços quando os crimes envolverem medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) do SUS, produtos de cobertura obrigatória previstos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou dispositivos médicos das classes de risco III e IV da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A proposta define “insumo hospitalar” para fins penais e delimita a aplicação das regras a crimes praticados em etapas como transporte, armazenamento, distribuição e dispensação, além de estabelecimentos do setor e unidades de saúde.
No comércio eletrônico, o texto prevê responsabilização de representante legal ou profissional de plataforma encarregado de suspender ofertas que, ciente da origem criminosa de um produto, deixe deliberadamente de interrompê-las. A proposta não estabelece monitoramento genérico nem presume que as plataformas tenham conhecimento da origem dos produtos.
por imprensa | set 30, 2026 | Comissões, Notícias, Outros
Iniciativa cria um novo espaço de participação para troca de experiências e desenvolvimento de boas práticas voltadas ao mercado do Transporte Rodoviário de Cargas
A NTC&Logística está convidando suas empresas e entidades associadas a participarem do Comitê de Mercado e Tarifas, iniciativa criada para ampliar as discussões sobre questões mercadológicas que fazem parte da realidade do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC).
A criação do Comitê teve como base as discussões e informações apresentadas no CONET&Intersindical, um dos principais fóruns técnicos da NTC&Logística para análise do mercado do TRC. A nova estrutura servirá também como apoio ao trabalho desenvolvido no CONET, contribuindo para ampliar a participação das empresas, aprofundar as análises sobre o mercado e incorporar às discussões a experiência de quem atua diretamente na atividade transportadora.
O Comitê será um espaço dedicado ao desenvolvimento de boas práticas e ao fortalecimento da gestão de custos, preços, tarifas e comercialização dos serviços de transporte, com atenção especial às operações de cargas do tipo lotação ou fechada.
A proposta é aproximar empresas e profissionais que atuam diretamente nessas áreas, possibilitando o compartilhamento de experiências e a discussão de temas que contribuam para aprimorar práticas comerciais e de gestão no setor.
Neste primeiro momento, a NTC&Logística está realizando um levantamento para identificar as empresas e entidades associadas interessadas em integrar o Comitê de Mercado e Tarifas.
As associadas interessadas devem preencher o formulário indicando os dados do representante que participará das atividades e discussões do Comitê. As inscrições vão até o dia 2 de outubro de 2026.
Participe do Comitê de Mercado e Tarifas da NTC&Logística.
Preencha o formulário de interesse: https://forms.gle/3xeENNbyPLo5Lay78
A participação das empresas será fundamental para a construção das atividades do Comitê e para o desenvolvimento de uma agenda alinhada às demandas e aos desafios enfrentados pelo Transporte Rodoviário de Cargas.
