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25ª edição do Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas reúne lideranças nacionais em Brasília para debater segurança jurídica e regulação do setor
A NTC&Logística, em conjunto com a Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados, realizou ontem, quarta-feira (6), em Brasília (DF), a 25ª edição do Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas. O encontro, desenvolvido no Auditório Nereu Ramos, reuniu parlamentares, autoridades do Executivo, representantes de órgãos reguladores, lideranças empresariais e especialistas para discutir temas estratégicos ligados à segurança jurídica, regulação e desenvolvimento do Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil.
Com apoio institucional do Sistema Transporte (CNT / SEST SENAT / ITL) e da Fundação Memória do Transporte (FuMtran), o Seminário celebrou 25 edições de uma trajetória marcada pela interlocução entre o setor produtivo e o Poder Público em defesa de pautas estruturantes para a logística nacional. Nesta edição, o Seminário teve como foco central os desafios regulatórios relacionados à aplicação da Lei nº 14.599/2023, que trata dos seguros obrigatórios no Transporte Rodoviário de Cargas, além dos impactos da Lei nº 13.703/2018, que instituiu a Política Nacional dos Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Abertura do Seminário
A solenidade de abertura foi iniciada com a execução do hino nacional, realizada pelo Dueto da Banda do Corpo de Bombeiros, e contou com a apresentação de um vídeo comemorativo das 25 edições do Seminário Brasileiro do TRC. Na sequência, foram convidados a compor a mesa de abertura o presidente da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, deputado federal Cláudio Cajado; o diretor de Programa do Ministério dos Transportes, Anderson Lessa; o superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (SUROC) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), José Aires Amaral Filho; o presidente do Sistema Transporte (CNT / SEST SENAT / ITL), Vander Costa, e o presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi.
O deputado Cláudio Cajado foi o primeiro a tomar a palavra, salientando a importância estratégica do Transporte Rodoviário de Cargas para a economia brasileira e a necessidade de ampliação do diálogo sobre os desafios regulatórios e estruturais do setor.
“O Transporte Rodoviário de Cargas exerce um papel fundamental para o desenvolvimento do país, conectando regiões, movimentando a produção nacional e garantindo o abastecimento das cidades. Este Seminário é um espaço importante para debatermos temas que impactam diretamente a competitividade do setor, especialmente questões relacionadas à segurança jurídica, ao ambiente regulatório e à aplicação da Lei nº 14.599/2023. Precisamos construir soluções equilibradas, com previsibilidade e diálogo entre todos os envolvidos”, completou Cajado.
Anderson Lessa, representando o Ministério dos Transportes, frisou a importância do diálogo institucional entre o setor e o Governo Federal, assim como dos investimentos em infraestrutura e ampliação da malha concedida no país.
“É fundamental que o Ministério dos Transportes participe ativamente dessas discussões, especialmente em um momento em que buscamos fortalecer o planejamento integrado da logística nacional e construir uma matriz de transporte mais equilibrada. O Ministério, junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e à ANTT, vem trabalhando para ampliar investimentos, melhorar a infraestrutura rodoviária e avançar nas concessões, mesmo diante de um cenário orçamentário desafiador. Também temos buscado fortalecer o diálogo institucional com o setor de Transporte Rodoviário de Cargas, porque entendemos a complexidade das demandas e a importância de construirmos soluções técnicas, equilibradas e alinhadas à realidade das operações” –, refletiu Lessa.
O superintendente José Aires Amaral Filho (SUROC/ANTT), ao registrar a relevância do Transporte Rodoviário de Cargas para a economia brasileira, destacou ser imprescindível o equilíbrio da matriz logística nacional, além do diálogo permanente entre a ANTT e o setor transportador.
“É sempre um prazer participar deste Seminário, especialmente em uma edição tão simbólica como a 25ª. O Transporte Rodoviário de Cargas possui uma relevância estratégica para o país, sendo responsável pela maior parte da movimentação de cargas no Brasil, tanto em volume quanto em valor agregado. Isso reforça a necessidade de avançarmos em uma matriz de transporte mais equilibrada, integrada e eficiente. Na ANTT, temos buscado manter um diálogo constante com o setor, ouvindo as demandas dos transportadores e trabalhando para aperfeiçoar os processos regulatórios. Os temas debatidos aqui são extremamente pertinentes, sobretudo num momento em que discutimos segurança, responsabilidade no trânsito e aprimoramento das relações regulatórias dentro do transporte” –, declarou José Aires Amaral Filho.
Em seu discurso, o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, realçou serem essenciais os investimentos públicos e privados para o fortalecimento da infraestrutura logística brasileira, e defendeu o equilíbrio entre expansão das concessões e presença do Estado em regiões menos desenvolvidas. Na ocasião, também apontou o avanço do diálogo institucional entre entidades, Governo Federal, ANTT e representantes dos trabalhadores na construção de soluções para o setor.
“Os investimentos privados em concessões vivem um momento histórico no país, mas é importante reforçar que o investimento público continua sendo indispensável, principalmente nas regiões que ainda precisam de estrutura para promover desenvolvimento econômico e social. Onde existe infraestrutura de transporte, existe crescimento. Também é importante destacar o trabalho conjunto que vem sendo realizado entre o Ministério dos Transportes e a ANTT, com diálogo permanente e busca por soluções para o setor. Muitas pautas debatidas neste Seminário fazem parte de uma construção histórica do Transporte, como a regulamentação do seguro de cargas e as discussões envolvendo a legislação trabalhista dos motoristas. Quando empregadores e trabalhadores conseguem construir soluções em conjunto, o resultado tende a ser muito mais equilibrado e positivo para toda a atividade”, comentou, Vander.
Finalizando os discursos da solenidade de abertura, o presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, deu ênfase à dimensão histórica do Seminário para o fortalecimento institucional do setor e para a construção de avanços regulatórios ao longo das últimas décadas.
“Celebrar 25 edições deste Seminário é reconhecer uma trajetória construída com diálogo, articulação institucional e defesa permanente do Transporte Rodoviário de Cargas. Ao longo desses anos, este evento consolidou-se como um espaço legítimo para aproximar o setor produtivo do Parlamento brasileiro e discutir temas que afetam a competitividade, a segurança jurídica e o desenvolvimento da logística nacional. Tivemos, no decorrer das últimas edições, a participação de importantes lideranças políticas e institucionais e isso demonstra a relevância que o Transporte conquistou na agenda nacional”, afirmou Rebuzzi.
O presidente da entidade evidenciou, ainda, que o Transporte Rodoviário de Cargas atravessa um momento de profundas transformações, marcado por avanços tecnológicos, pressões econômicas, insegurança jurídica e desafios relacionados à infraestrutura e à formação de mão de obra. Segundo ele, temas como sustentabilidade, transição energética, inteligência artificial aplicada à logística e qualificação profissional precisam estar no centro das discussões do setor nos próximos anos.
Rebuzzi chamou atenção para os impactos da regulamentação da Lei nº 14.599/2023, relacionada aos seguros obrigatórios no transporte de cargas, e para as discussões envolvendo a Lei nº 13.703/2018, que trata do piso mínimo do frete. “A regulamentação dos seguros obrigatórios no Transporte Rodoviário de Cargas vem gerando insegurança jurídica e inúmeras dúvidas operacionais ao setor. Da mesma forma, as discussões envolvendo o piso mínimo do frete exigem cautela e amplo debate técnico, pois qualquer alteração impacta diretamente embarcadores, transportadores e autônomos. O setor precisa de equilíbrio, segurança jurídica e estabilidade regulatória” –, concluiu.
Ao final da solenidade de abertura, o presidente Eduardo Rebuzzi realizou a entrega de troféus comemorativos aos integrantes da mesa de honra, em reconhecimento à participação das autoridades e como homenagem simbólica pela trajetória construída durante as 25 edições do Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas.
Painel 1 – “Seguro no Transporte Rodoviário de Cargas: a aplicação da Lei nº 14.599/2023 na prática”
A programação técnica do Seminário foi dividida em dois painéis. O primeiro, presidido por Cláudio Cajado e coordenado pelo presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, debateu o “Seguro no Transporte Rodoviário de Cargas: a aplicação da Lei nº 14.599/2023 na prática” e contou, como palestrantes, com Marcos Antonio Nogueira de Siqueira, presidente da Comissão de Transportes da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg); Marcos Aurélio Ribeiro, diretor jurídico da NTC&Logística, e José Aires Amaral Filho, Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (SUROC) da ANTT.
Dando início às manifestações do primeiro painel, o presidente da Comissão de Transportes da FenSeg, Marcos Antonio Nogueira de Siqueira, refletiu sobre os desafios operacionais e tecnológicos enfrentados pelo mercado segurador com a implementação da Lei nº 14.599/2023, indicando a necessidade de adaptação conjunta entre seguradoras, transportadores e órgãos reguladores para garantir maior segurança e eficiência ao setor.
“A implementação da nova legislação exigiu um grande esforço de adaptação por parte do mercado de seguros, com investimentos em tecnologia, ajustes de sistemas e integração operacional entre seguradoras, prestadores de serviço e transportadores. Esse processo ainda está em consolidação e, por isso, o diálogo com a ANTT e com o setor transportador tem sido fundamental. Um dos principais desafios hoje é ampliar a utilização correta do MDF-e e garantir que as informações das operações sejam registradas de forma adequada, especialmente em relação à identificação dos veículos. Quando existem inconsistências, como placas informadas incorretamente, o problema aparece justamente no momento em que o transportador mais precisa da cobertura do seguro. Por isso, precisamos continuar trabalhando de forma conjunta para ampliar a adaptação do setor e garantir mais segurança às operações” –, afirmou o representante da FenSeg.
Em seguida, Dr. Marcos Aurélio Ribeiro, diretor jurídico da NTC&Logística, explanou a evolução da legislação relacionada aos seguros no Transporte Rodoviário de Cargas, abordando os principais pontos da Lei nº 14.599/2023, os impactos regulatórios para o setor e as discussões que vêm sendo conduzidas pela entidade junto ao Poder Público.
“A construção dessa legislação foi resultado de um longo processo de debate envolvendo o setor transportador, o mercado segurador e os órgãos reguladores. A Lei nº 14.599/2023 trouxe mudanças importantes ao estabelecer três seguros obrigatórios vinculados diretamente ao RNTRC e sob responsabilidade do transportador. Esse modelo reforça a centralização da contratação pelo transportador, buscando maior clareza nas responsabilidades e mais segurança jurídica para as operações. Ainda existem pontos que demandam aperfeiçoamento e alinhamento regulatório, mas é fundamental que o setor continue participando ativamente dessas discussões para garantir uma implementação equilibrada e operacionalmente viável” –, concluiu o diretor jurídico da NTC&Logística.
Na sequência, o superintendente José Aires Amaral Filho (SUROC/ANTT) pontuou os debates que antecederam a aprovação da Lei nº 14.599/2023, lembrando que a legislação buscou trazer maior segurança jurídica às relações entre embarcadores, transportadores e seguradoras.
“Antes da legislação, existiam situações em que o embarcador realizava a contratação de determinadas coberturas securitárias, o que acabava gerando insegurança jurídica para os transportadores, especialmente em relação às responsabilidades e ao direito de regresso. A construção da Lei nº 14.599/2023 foi resultado de um amplo debate entre os diversos agentes envolvidos e consolidou o entendimento de que a contratação dos seguros obrigatórios deveria ficar sob responsabilidade do transportador. A ANTT vem acompanhando esse processo de implementação e trabalhando para garantir maior clareza regulatória e alinhamento operacional ao setor, especialmente em temas ligados à averbação, rastreabilidade e regularidade das operações” –, afirmou José Aires Amaral Filho.
Ao final das apresentações do primeiro painel, o presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, reafirmou ser crucial a construção coletiva da regulamentação do seguro obrigatório no Transporte Rodoviário de Cargas e alertou a necessidade de aperfeiçoamentos operacionais para evitar insegurança jurídica e sobreposição de cobranças às transportadoras.
“O setor sempre defendeu a importância do seguro obrigatório justamente para trazer mais proteção às empresas e reduzir conflitos relacionados às indenizações e responsabilidades nas operações. A ANTT cumpre um papel importante nesse processo regulatório, e o nosso objetivo é contribuir para que a aplicação da legislação aconteça de forma clara, equilibrada e operacionalmente viável para todos os envolvidos. Hoje, uma das maiores preocupações das transportadoras é evitar sobreposição de cobranças e garantir que as exigências sejam aplicadas de maneira uniforme e transparente. Também precisamos avançar na atualização e integração das informações do RNTRC, porque isso traz mais controle, organização e segurança para o setor” –, registrou o presidente Eduardo Rebuzzi.
Com o encerramento oficial do painel, os participantes da mesa receberam, das mãos do presidente da NTC&Logística, troféus comemorativos em alusão às 25 edições do Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, como forma de reconhecimento pela contribuição aos debates e ao fortalecimento institucional do setor.
Painel 2 – “Lei nº 13.703/2018 – Institui a Política Nacional dos Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas”
O segundo painel, também presidido pelo deputado federal Cláudio Cajado e coordenado por Eduardo Rebuzzi, debateu o tema “Lei nº 13.703/2018 – Institui a Política Nacional dos Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas”. Estiveram na mesa os palestrantes Luis Henrique Teixeira Baldez, presidente da Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Cargas (ANUT); Paula Bogossian, analista de Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Rodrigo Kaufmann, consultor jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), e José Aires Amaral Filho, superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (SUROC) da ANTT.
O primeiro a palestrar foi José Aires Amaral Filho, abordando os impactos da fiscalização eletrônica implementada pela ANTT no cumprimento da Política Nacional dos Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
“A ANTT já realizava fiscalizações anteriormente, mas grande parte delas acontecia de forma presencial, com abordagem em pista. Desde outubro do ano passado, iniciamos uma fiscalização eletrônica mais estruturada, especialmente relacionada ao piso mínimo do frete. Esse movimento surgiu após diversas manifestações do setor apontando dificuldades no cumprimento da legislação e na efetividade da fiscalização. Com a implementação do novo modelo, observamos um volume muito elevado de autuações, o que gerou preocupação tanto para a Agência quanto para os transportadores e autônomos. Por isso, buscamos ampliar o diálogo com as entidades representativas e os diversos segmentos envolvidos, especialmente em operações portuárias e logísticas mais complexas, para entender os desafios operacionais e avançar em ajustes necessários nesse processo de adaptação”, explicou o superintendente (SUROC) da ANTT.
Na sequência, Paula Bogossian explanou os impactos econômicos da Política Nacional dos Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas sobre a competitividade da indústria brasileira e a eficiência logística do país. Em sua análise, reforçou que o transporte rodoviário possui papel central no escoamento da produção nacional e que qualquer alteração nos custos do setor gera reflexos diretos sobre toda a economia.
“O transporte rodoviário responde por grande parte da movimentação de cargas no Brasil e possui impacto direto no custo logístico nacional, que hoje representa um percentual muito elevado do PIB brasileiro quando comparado a países desenvolvidos. A política de pisos mínimos surgiu em um contexto legítimo de busca por melhores condições de trabalho e remuneração, mas, na prática, ela também trouxe efeitos relevantes sobre a operação logística e o setor produtivo. Entre os principais desafios estão o aumento de custos, a rigidez operacional e a perda de eficiência, já que a metodologia não consegue refletir toda a complexidade e diversidade das operações de transporte existentes no país. Por isso, entendemos que o tema precisa continuar sendo debatido, buscando aprimoramentos regulatórios e metodológicos que tragam mais equilíbrio para toda a cadeia logística” –, enfatizou a analista de Políticas e Indústria da CNI.
O presidente da ANUT, Luis Henrique Teixeira Baldez, em sua exposição, salientou que o Brasil convive com ineficiências estruturais que impactam diretamente os custos logísticos e comprometem a competitividade da economia nacional. Entre os principais pontos abordados, ele chamou atenção para os desequilíbrios da matriz de transportes brasileira e a baixa participação do modal ferroviário no escoamento de cargas.
“O Brasil é um país caro, não porque queira ser caro, mas porque carrega ineficiências estruturais que acabam sendo pagas por toda a sociedade. Uma das principais distorções está justamente na matriz de transportes. Hoje, o modal rodoviário concentra a maior parte da movimentação de cargas, inclusive em operações de longas distâncias que poderiam ser atendidas de forma mais eficiente pela ferrovia. Em muitos casos, o caminhão acaba fazendo o papel que deveria ser do trem, enquanto a ferrovia opera abaixo do potencial esperado há décadas. Se tivéssemos avançado em uma matriz mais equilibrada, teríamos ganhos relevantes de competitividade, redução de custos logísticos e até menor dependência externa em áreas estratégicas para o país” –, refletiu Baldez.
A última apresentação do painel ficou por conta de Rodrigo Kaufmann, consultor jurídico da CNA, que explorou os aspectos constitucionais e econômicos relacionados à política de pisos mínimos do frete, defendendo a necessidade de reflexão sobre os limites da intervenção estatal nas relações de mercado.
“Temos profundo respeito pelas instituições e pelos profissionais que atuam na regulação do setor, mas é importante discutir os impactos econômicos e jurídicos das medidas adotadas ao longo dos últimos anos. O tabelamento de preços sempre foi um tema sensível na ordem econômica brasileira e precisa ser analisado à luz dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. Sabemos que a criação da política de pisos mínimos ocorreu em um contexto excepcional, diante de uma crise muito específica vivida em 2018, mas é necessário refletir sobre os efeitos de longo prazo dessa intervenção sobre o funcionamento do mercado, a competitividade e a eficiência logística do país”, afirmou Rodrigo Kaufmann.
Assim como no primeiro painel, ao final das apresentações, o presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, trouxe uma reflexão, desta vez sobre a necessidade de fortalecimento do diálogo institucional entre o setor transportador, o Poder Legislativo, os órgãos reguladores e o Judiciário, buscando maior previsibilidade regulatória e segurança jurídica para o Transporte Rodoviário de Cargas.
“A ANTT cumpre o papel dela ao fiscalizar uma legislação que está vigente desde 2018 e que, durante muito tempo, acabou não sendo aplicada de forma efetiva pelo mercado. É importante compreender que estamos falando de piso mínimo do frete e não de tabelamento de preços. Existe uma realidade operacional e econômica muito complexa dentro do transporte, tanto para os autônomos quanto para as empresas transportadoras, e o setor precisa enfrentar esse debate com responsabilidade e equilíbrio. Ao mesmo tempo, precisamos avançar em políticas públicas estruturantes, investimentos em infraestrutura e em uma matriz de transporte mais equilibrada para reduzir custos logísticos e aumentar a competitividade do país. O que gera insegurança hoje é justamente a falta de definição clara sobre diversos temas que ainda estão em discussão no Judiciário e no ambiente regulatório, criando incertezas tanto para transportadores quanto para embarcadores” –, assinalou o presidente Rebuzzi.
Com o fechamento do segundo painel, a NTC&Logística prestou homenagens aos participantes da mesa com a entrega de troféus comemorativos pelos 25 anos do Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, em reconhecimento à contribuição de cada autoridade para o fortalecimento dos debates e das pautas estratégicas do setor. Na ocasião, o presidente Eduardo Rebuzzi entregou ao deputado federal Cláudio Cajado o Troféu Destaque, uma homenagem concedida pela entidade em reconhecimento à sua atuação em prol do Transporte Rodoviário de Cargas.
Encerramento
Encerrando o evento, o deputado federal Cláudio Cajado, presidente da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, agradeceu a participação de todos e reiterou o compromisso da Comissão em encaminhar as discussões debatidas durante o Seminário para análise e aprofundamento dentro do Legislativo.
“Os debates realizados ao longo deste Seminário reforçam a importância de mantermos um diálogo permanente entre o setor produtivo, o Parlamento, os órgãos reguladores e as entidades representativas do transporte. Levaremos as contribuições apresentadas aqui às lideranças da Câmara dos Deputados e aos parlamentares envolvidos com os temas debatidos, buscando avançar na construção de soluções legislativas e regulatórias para o Transporte Rodoviário de Cargas. Quero agradecer a presença de todos os participantes, palestrantes, autoridades e entidades parceiras que contribuíram para o sucesso desta 25ª edição do Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas” –, finalizou Cláudio Cajado.
Coquetel Festivo
À noite, concluindo a programação comemorativa da 25ª edição do Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, a NTC&Logística promoveu um jantar especial de confraternização e celebração da trajetória construída ao longo das últimas décadas em defesa do setor transportador. Na oportunidade, também foi realizada a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2026 entre a NTC&Logística e a Infra S.A., representada pelo diretor-presidente, Jorge Bastos. A parceria prevê o desenvolvimento conjunto de estudos, pesquisas, intercâmbio de informações, apoio à formulação de políticas públicas e iniciativas voltadas ao fortalecimento e modernização do Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil.
Durante o momento institucional, Eduardo Rebuzzi, ressaltou a significativa celebração das 25 edições do Seminário Brasileiro do TRC e o fortalecimento das parcerias institucionais construídas pela entidade em prol do desenvolvimento do setor.
“Celebrar as 25 edições do Seminário Brasileiro do TRC é motivo de grande orgulho para todos nós. São décadas de diálogo, construção coletiva e defesa permanente das pautas do Transporte Rodoviário de Cargas. Ao mesmo tempo em que comemoramos as conquistas alcançadas ao longo dessa trajetória, também temos consciência dos muitos desafios que ainda estão pela frente. A assinatura deste acordo de cooperação técnica com a Infra S.A. representa mais um passo importante nesse processo de fortalecimento institucional e construção conjunta de soluções para o setor. A NTC&Logística vem ampliando cada vez mais suas parcerias com órgãos públicos, entidades e instituições estratégicas, sempre com o objetivo de contribuir para uma logística mais eficiente, moderna e integrada para o país”, afirmou.
Ao receber a palavra, Jorge Bastos agradeceu a parceria construída com a NTC&Logística ao longo dos últimos anos e reforçou o compromisso da Infra S.A. em contribuir com iniciativas voltadas ao fortalecimento e modernização do Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil.
“Quero cumprimentar o presidente Eduardo Rebuzzi e parabenizar a NTC&Logística pelo trabalho que vem sendo desenvolvido em defesa do Transporte Rodoviário de Cargas. Ao longo dos anos, temos acompanhado de perto a atuação da entidade e o esforço permanente em buscar soluções para melhorar a logística nacional. Para a Infra S.A., é motivo de satisfação firmar esta parceria e contribuir com estudos, projetos e iniciativas que possam fortalecer ainda mais o setor”, destacou Jorge.
Com a assinatura do acordo formalizada, os convidados participaram de um momento de confraternização, networking e fortalecimento institucional, celebrando a construção coletiva de pautas estratégicas para o futuro do setor. O encerramento da programação reforçou o papel do evento como um espaço permanente de diálogo entre o Transporte Rodoviário de Cargas, o Poder Público, entidades representativas e agentes da cadeia logística, consolidando sua relevância na discussão dos principais desafios regulatórios, operacionais e estruturais do país.
5º Seminário Trabalhista do TRC debate Inteligência Artificial, provas digitais e redução da jornada de trabalho em Brasília
Na tarde desta quarta-feira (6), foi realizado, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), o 5º Seminário Trabalhista do Transporte Rodoviário de Cargas, promovido pela Comissão de Trabalho (CT) da Câmara dos Deputados, com apoio e sugestão da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística), e apoio institucional do Sistema Transporte (CNT, SEST SENAT e ITL). O evento reuniu autoridades dos poderes Legislativo e Executivo, magistrados, representantes do Ministério Público do Trabalho, especialistas jurídicos, lideranças empresariais e representantes dos trabalhadores para discutir temas atuais e estratégicos das relações trabalhistas no Transporte Rodoviário de Cargas.
Para iniciar a programação do evento, foram chamados para compor a mesa o deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), autor do requerimento para a realização do Seminário; Eduardo Rebuzzi, presidente da NTC&Logística, e Valdir de Souza Pestana, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT).
Abertura do Seminário
A solenidade foi iniciada com a execução do Hino Nacional e, em seguida, o deputado federal Luiz Gastão recebeu a palavra para realizar a abertura oficial do 5º Seminário Trabalhista do Transporte Rodoviário de Cargas. O parlamentar ressaltou a importância do Seminário como um ambiente de diálogo e construção conjunta entre empresários, trabalhadores, entidades representativas e o poder público, bem como a relevância do debate técnico para o fortalecimento das relações trabalhistas e para o avanço do Transporte Rodoviário de Cargas no país.
“Capital e trabalho sentam à mesa para discutir e buscar alternativas, fazendo com que a atividade econômica e as relações trabalhistas sejam o mais proveitosas possíveis. O objetivo deste Seminário é justamente debater formas de melhorar as condições de trabalho e a legislação, promovendo avanços para todo o segmento. Esse diálogo é fundamental para construirmos soluções equilibradas, que atendam às necessidades do setor e acompanhem as transformações do mundo do trabalho”, registrou Luiz Gastão.
Em sequência, o presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, destacou a consolidação do Seminário como uma referência nacional no debate trabalhista voltado ao Transporte Rodoviário de Cargas e ressaltou os desafios enfrentados pelo setor diante das transformações tecnológicas e das mudanças nas relações de trabalho.
“Chegamos à quinta edição com a certeza de que este Seminário se consolidou como um espaço técnico e institucional indispensável para o debate trabalhista do nosso setor. Discutir temas como inteligência artificial nos julgamentos, provas digitais e redução da jornada de trabalho é fundamental para garantir equilíbrio entre segurança jurídica, competitividade, produtividade e proteção social. O Transporte Rodoviário de Cargas vive um momento de profundas transformações, e somente com diálogo responsável entre o setor produtivo, o Legislativo, o Judiciário e os órgãos de fiscalização conseguiremos construir soluções modernas, equilibradas e alinhadas à realidade do país”, afirmou.
Finalizando os discursos iniciais, Valdir de Souza Pestana acentuou ser fundamental ampliar os debates sobre os impactos das transformações econômicas e tecnológicas nas relações de trabalho do Transporte Rodoviário de Cargas. O presidente da CNTTT chamou atenção para as mudanças no comportamento do consumo, o crescimento do comércio eletrônico e os reflexos dessas transformações para os trabalhadores do setor.
“Hoje vivemos uma transformação muito grande no mercado e no comportamento da sociedade. Todos nós, em algum momento, compramos pela internet, utilizamos plataformas digitais e acompanhamos mudanças que impactam diretamente o transporte e o comércio tradicional. Isso altera a dinâmica do setor e afeta trabalhadores, empresas e toda a cadeia produtiva. Por isso, precisamos discutir essas mudanças com responsabilidade e ouvir quem vive a realidade do transporte todos os dias. Muitas pesquisas e debates acabam sendo feitos sem considerar a visão de quem está na operação, dos trabalhadores e das entidades que acompanham de perto os desafios do setor. Precisamos construir soluções equilibradas, que protejam os empregos, garantam condições dignas de trabalho e acompanhem as transformações que já estão acontecendo no Brasil”, afirmou Valdir de Souza Pestana.
Painel 1 – “A Inteligência Artificial nos julgamentos e as Provas Digitais”
O primeiro painel do Seminário – “A Inteligência Artificial nos julgamentos e as Provas Digitais” – foi presidido pelo deputado federal Luiz Gastão e coordenado pelo presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi. Na ocasião, participaram dos debates, como palestrantes, a juíza do Trabalho do TRT da 15ª Região, Dra. Ana Paula Silva Campos Miskulin; o juiz do Trabalho do TRT da 1ª Região, Dr. Otavio Torres Calvet, e Sérgio Schwartsman, assessor jurídico da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (FENABRAVE) e da Federação Nacional dos Concessionários e Distribuidores de Veículos (FENACODIV).
A juíza Ana Paula Silva Campos Miskulin ratificou a relevância do debate em um momento marcado pelas rápidas transformações tecnológicas no universo jurídico. A magistrada ressaltou que o painel dedicado à inteligência artificial e às provas digitais representa um dos temas mais atuais e desafiadores do Direito do Trabalho, especialmente diante das constantes mudanças nas ferramentas tecnológicas e dos impactos dessas evoluções nas relações processuais e trabalhistas.
“Na rotina da Justiça do Trabalho, lidamos diariamente com questões extremamente complexas envolvendo prova digital, registros eletrônicos e novas formas de produção de informação. E quando falamos do Transporte Rodoviário de Cargas, os desafios se tornam ainda maiores, porque estamos tratando de uma atividade com muitas peculiaridades, jornadas diferenciadas, trabalhadores em constante deslocamento e uma série de situações que exigem uma análise muito cuidadosa. O que pretendo demonstrar é que o direito probatório foi pensado para uma realidade muito diferente da que vivemos hoje. As tecnologias mudaram a forma como as pessoas se comunicam, trabalham e produzem provas, e o direito precisa acompanhar essa transformação para conseguir responder adequadamente às novas demandas que chegam ao Judiciário” –, acrescentou Dra. Ana Paula Silva Campos Miskulin.
O juiz do Trabalho do TRT da 1ª Região, Dr. Otavio Torres Calvet, em sua explanação, abordou os impactos da inteligência artificial nos julgamentos e destacou os desafios relacionados ao uso dessas ferramentas no Poder Judiciário. O magistrado explicou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já possui regulamentações específicas autorizando a utilização da IA como instrumento de apoio à atividade jurisdicional, mas ressaltou que a adoção dessas tecnologias exige cautela, responsabilidade e supervisão humana constante.
“A inteligência artificial já faz parte da nossa realidade e também pode ser utilizada pelo Judiciário, inclusive com regulamentação específica do CNJ. Mas é importante entender que a IA deve servir como apoio ao juiz, jamais como substituição da atividade humana. O julgamento precisa continuar sendo humano, porque a máquina não cria, não interpreta a realidade social e não possui sensibilidade para compreender as nuances de cada caso concreto. O grande risco da inteligência artificial é justamente reproduzir erros históricos e distorções que nós, como sociedade, já cometemos ao longo do tempo. Por isso, o uso dessas ferramentas exige muito cuidado, supervisão e responsabilidade, para que a tecnologia seja utilizada como instrumento de aprimoramento da Justiça, e não como um mecanismo de automatização fria das decisões” –, relatou Dr. Otavio Torres Calvet.
Sérgio Schwartsman, assessor jurídico da FENABRAVE e da FENACODIV, finalizando as apresentações do primeiro painel, destacou que o uso das provas digitais no ambiente jurídico representa um caminho irreversível nas relações processuais contemporâneas. O especialista assinalou que a legislação já reconhece a validade dos meios digitais como instrumentos legítimos de prova e defendeu que essas ferramentas podem trazer mais precisão e confiabilidade para a análise dos processos, especialmente quando utilizadas de forma técnica e responsável.
“A prova digital é um caminho sem volta. A legislação já estabelece que todos os meios lícitos de prova são admissíveis, e não há qualquer dúvida de que a prova digital se enquadra nesse contexto. Além disso, quando bem produzida, bem requerida e corretamente analisada, ela tende a ser muito mais eficaz do que outros métodos tradicionais. Muitas vezes, a prova testemunhal possui limitações naturais, porque as pessoas podem se confundir, esquecer detalhes ou até mesmo ficarem nervosas diante de uma audiência. Isso faz parte da condição humana. A tecnologia, quando utilizada de forma adequada, pode trazer um grau maior de confiabilidade, precisão e segurança para o processo. O desafio está justamente em aprender a utilizar essas ferramentas com responsabilidade, equilíbrio e senso crítico”, afirmou Sérgio Schwartsman.
Painel 2 – “Redução da Jornada de Trabalho”
Na sequência, o segundo painel tratou da “Redução da Jornada de Trabalho”, sob a presidência do deputado federal Alexandre Lindenmeyer e a coordenação de Valdir de Souza Pestana, presidente da CNTTT. Participaram como palestrantes Lucas Reis da Silva, diretor do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – SINAIT; Paulo Douglas Almeida de Morais, procurador do Ministério Público do Trabalho; Alberto Nemer Neto, advogado, e Narciso Figueirôa Junior, Assessor Jurídico da NTC&Logística.
O primeiro a palestrar foi Lucas Reis da Silva, diretor do SINAIT, reafirmando a importância de aproximar os debates jurídicos e institucionais da realidade observada diariamente nas fiscalizações do trabalho. O representante do SINAIT ressaltou que discutir a jornada dos motoristas profissionais exige uma análise que vai além da legislação trabalhista, envolvendo diretamente questões relacionadas à saúde, segurança e prevenção de acidentes nas rodovias.
“Quando discutimos jornada de trabalho, estamos falando também de segurança e saúde do trabalhador. Essa é uma questão central para nós, auditores fiscais do trabalho, porque somos nós que muitas vezes estamos na ponta analisando acidentes graves e fatais. Ao longo da minha trajetória no Ministério do Trabalho, participei de centenas de análises de acidentes e posso afirmar que, em muitos casos, a jornada de trabalho está diretamente ligada às ocorrências. Por isso, o debate sobre a realidade dos motoristas profissionais precisa ser considerada não apenas pela operação logística e dinâmica econômica do setor, mas também pelos impactos que a sobrecarga, o cansaço e as condições de trabalho podem gerar para a segurança desses profissionais e de toda a sociedade” –, afirmou Lucas Reis da Silva.
Em seguida, Paulo Douglas, de maneira remota, trouxe em sua palestra uma reflexão sobre a evolução histórica da regulamentação da jornada dos motoristas profissionais e a importância do diálogo institucional na construção das normas trabalhistas do setor. O procurador relembrou o processo de debates que resultou na Lei nº 12.619/2012, destacando a atuação conjunta de entidades patronais e laborais na construção de uma legislação voltada ao reconhecimento dos limites biológicos e das condições humanas dos motoristas profissionais.
“Tivemos, naquele momento, um dos maiores exemplos de diálogo social da história recente do parlamento brasileiro. De um lado, estavam as entidades patronais; do outro, os sindicatos laborais, cada um defendendo seus interesses legítimos, mas todos compreendendo a necessidade de construir uma solução equilibrada para o setor. A legislação trouxe um reconhecimento de que o motorista profissional possui limites físicos, biológicos e humanos que precisam ser respeitados. Quando discutimos a jornada de trabalho, estamos discutindo saúde, segurança e preservação da vida. Por isso, é fundamental que o setor continue debatendo essas questões com responsabilidade, buscando equilíbrio entre atividade econômica e proteção ao trabalhador” –, pontuou Paulo Douglas Almeida de Moraes.
De posse da palavra, Alberto Nemer Neto, advogado especialista no Transporte Rodoviário de Cargas, sublinhou ser primordial um debate técnico, equilibrado e responsável sobre a jornada de trabalho no setor, sem generalizações que desconsiderem a realidade das empresas e dos profissionais que atuam no transporte. O especialista ressaltou que o setor investe constantemente em segurança, qualificação e modernização da frota, reforçando que a preservação da vida e da integridade dos trabalhadores é prioridade para as transportadoras.
“O debate não pode ser conduzido apontando culpados ou construindo narrativas que não representam a realidade da maior parte do setor. As empresas de transporte sabem que o seu maior patrimônio são os trabalhadores e investem diariamente para oferecer equipamentos mais modernos, tecnologia, treinamento e melhores condições de trabalho. Evidentemente, se existem irregularidades, elas precisam ser combatidas de forma pontual pelas autoridades competentes. O que não podemos admitir é a generalização. Precisamos enfrentar esse tema com responsabilidade, porque estamos falando de um setor essencial para a economia brasileira, que gera empregos, arrecada impostos e mantém o país funcionando. E, acima de tudo, precisamos discutir segurança jurídica, porque a insegurança sobre a aplicação das normas é hoje um dos maiores desafios enfrentados por quem empreende e gera oportunidades no Brasil” –, afirmou Alberto Nemer Neto.
O assessor jurídico da NTC&Logística, Dr. Narciso Figueirôa Junior, em sua palestra, enfatizou a importância do Seminário como um espaço permanente de diálogo institucional com o Poder Legislativo sobre temas atuais e estratégicos para o Transporte Rodoviário de Cargas. Ele reforçou que o debate sobre redução da jornada de trabalho e escala 6×1 vai além da atividade dos motoristas profissionais e envolve toda a cadeia de trabalhadores do setor, como ajudantes, conferentes, arrumadores e profissionais administrativos. Defendeu, também, a necessidade de se ampliar a discussão sobre as condições estruturais das rodovias brasileiras, segurança jurídica e valorização das iniciativas de qualificação e prevenção desenvolvidas pelo Sistema Transporte.
“Precisamos lembrar que o Transporte Rodoviário de Cargas não é formado apenas pelos motoristas. Temos diversos profissionais fundamentais para o funcionamento das operações e todos merecem ser considerados nesse debate. A discussão sobre jornada de trabalho é ampla, complexa e exige responsabilidade. Não podemos tratar o setor de forma generalizada ou ignorar fatores importantes, como a precariedade das rodovias brasileiras, que impacta diretamente a segurança das operações e dos trabalhadores. O setor investe constantemente em capacitação, prevenção e melhoria das condições de trabalho, e instituições como o SEST SENAT desenvolvem um papel essencial nesse processo. O que defendemos é um debate técnico, equilibrado e baseado na realidade operacional do Transporte, sempre buscando segurança jurídica e valorização de todos os profissionais que fazem o setor funcionar” –, reiterou Dr. Narciso Figueirôa Junior.
Ao final do Seminário, o deputado federal Alexandre Lindenmeyer formalizou o encerramento das atividades, agradecendo a presença das autoridades, palestrantes e participantes, além de ratificar a importância da continuidade do diálogo técnico e institucional para o fortalecimento das relações trabalhistas e do Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil.
NTC&Logística realiza reunião do Grupo de Trabalho da ANSL em Brasília com foco no combate ao roubo de cargas
Encontro reuniu representantes do setor e autoridades públicas para alinhamento de ações estratégicas voltadas à segurança logística no Transporte Rodoviário de Cargas
A NTC&Logística realizou, na última terça-feira (5), em sua sede em Brasília (DF), a reunião presencial do Grupo de Trabalho Permanente da Aliança Nacional pela Segurança Logística (GTP-ANSL), iniciativa instituída por meio do ATO NTC nº 216/2025, com o objetivo de articular ações integradas de prevenção e repressão aos ilícitos que impactam diretamente a cadeia logística nacional.
O encontro reuniu representantes de federações, lideranças do Transporte Rodoviário de Cargas, especialistas em segurança e autoridades públicas, promovendo um importante alinhamento institucional sobre os desafios enfrentados pelo setor no combate ao roubo, furto e receptação de cargas.
A reunião foi conduzida pelo vice-presidente extraordinário de Segurança da NTC&Logística, Roberto Mira, que destacou a relevância da criação da Aliança Nacional pela Segurança Logística e o papel estratégico da entidade na construção de ações integradas junto aos órgãos públicos.
Durante sua apresentação, Roberto Mira contextualizou para o coordenador da RedeCarga e representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública, André Luis Gossain, a importância do Transporte Rodoviário de Cargas para o abastecimento e o desenvolvimento econômico do país, além dos impactos causados pelos crimes praticados contra o setor.
“O Grupo de Trabalho da ANSL representa um passo importante para aproximar o setor privado com os órgãos de segurança pública, promovendo integração e cooperação no enfrentamento ao roubo, furto e receptação de cargas”, registrou Roberto Mira.
Na oportunidade, representantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública expuseram pontos focais referentes à Rede Nacional de Enfrentamento ao Roubo e Furto de Carga – RedeCarga, iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública voltada a fortalecer a atuação integrada das forças de segurança no combate a um dos crimes que mais impactam a logística, a economia e a segurança pública no País.
O coordenador da RedeCarga, André Luis Gossain, apresentou aos participantes detalhes sobre a criação, implementação, atribuições e objetivos da iniciativa, reforçando a importância da troca de informações, da inteligência integrada e da cooperação institucional para o fortalecimento das ações de prevenção e repressão em todo o território nacional.
Dentre os principais tópicos debatidos durante a reunião, constaram a consolidação das metas da ANSL para o biênio 2026/2027, o alinhamento de cooperação entre a RedeCarga e o setor transportador, além da definição de fluxos para intercâmbio de dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e a construção de um cronograma de capacitações.
Os participantes também compartilharam experiências e práticas adotadas em diferentes regiões do País no enfrentamento aos crimes contra cargas, apresentando medidas que têm gerado resultados positivos, bem como os principais desafios que ainda persistem nas operações de segurança logística.
“A reunião do Grupo de Trabalho foi extremamente positiva, permitindo que a NTC&Logística e o Ministério da Justiça estreitassem relações institucionais e avançassem em pautas fundamentais para o setor. Os trabalhos terão continuidade ao longo de 2026, com reuniões regionais e maior integração entre as instituições públicas e privadas”, reforçou Roberto Mira.
SEST SENAT promove Mobilização Nacional do Maio Amarelo com ações em todo o país
A iniciativa leva ações de conscientização a todo o país e reforça a importância de atitudes mais responsáveis no trânsito
O SEST SENAT realiza, ao longo de todo o mês, a Mobilização Nacional em alusão ao Maio Amarelo, promovendo uma série de ações de conscientização voltadas à segurança no trânsito em Unidades Operacionais de todo o país. A iniciativa reforça o compromisso da instituição com a preservação da vida e com a promoção de atitudes mais responsáveis entre todos os usuários das vias, por meio de atividades educativas, abordagens diretas e conteúdos informativos.
A Mobilização integra o movimento Maio Amarelo, campanha nacional coordenada pelo Observatório Nacional de Segurança Viária, com o apoio do SEST SENAT, que atua como um dos principais parceiros na ampliação do alcance das ações junto ao setor de transporte e à sociedade.
Em 2026, o Observatório definiu como tema oficial “No trânsito, enxergar o outro é salvar vidas”, um chamado à empatia e à atenção diante de um cenário preocupante no Brasil.
De acordo com o Observatório, o país enfrenta um contexto crítico no trânsito, especialmente em relação à crescente vulnerabilidade dos motociclistas, que hoje representam uma parcela significativa dos deslocamentos urbanos e das vítimas de sinistros.
A escolha do tema busca justamente evidenciar a importância de tornar visível aquilo que muitas vezes passa despercebido no cotidiano, destacando que reconhecer a presença do outro é uma atitude simples, mas capaz de salvar vidas.
Com essa iniciativa, o SEST SENAT reforça seu papel na construção de um trânsito mais seguro, incentivando mudanças de comportamento que impactam diretamente a redução de acidentes e a proteção da vida.
ANP prorroga prazo que desobriga empresas a terem estoques mínimos de gasolina e diesel
“Com a flexibilização, essas empresas poderão disponibilizar o combustível ao mercado, sem necessidade de manterem os estoques mínimos”, disse a ANP em nota divulgada nesta quarta-feira, 6
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) prorrogou para 30 de junho a vigência da flexibilização excepcional de estoques de gasolina e diesel, anteriormente prevista para terminar em 30 de abril, e que desobriga as empresas de manterem estoques mínimos dos combustíveis.
“Com a flexibilização, essas empresas poderão disponibilizar o combustível ao mercado, sem necessidade de manterem os estoques mínimos”, disse a ANP em nota divulgada nesta quarta-feira, 6. “A flexibilização visa aproximar os estoques da ponta de consumo e ampliar a fluidez de suprimento ao mercado”, acrescentou.
A Resolução ANP nº 949/2023 regulamenta a obrigatoriedade de manutenção de estoques semanais médios de gasolina A, de óleo diesel A S10 e de óleo diesel A S500 por parte dos produtores de derivados de petróleo e distribuidores de combustíveis.
A medida foi adotada pela agência em meio a outras ações para garantir o abastecimento do mercado brasileiro de combustíveis, em um momento em que o preço do petróleo disparou no mercado internacional, contaminando o valor dos seus derivados, e a oferta dos produtos foi restringida pelo fechamento do Estreito de Ormuz.