Senado aprova MP 1343

por imprensa | jul 16, 2026 | Notícias, Outros, Rodoviário

O Senado aprovou, nesta terça-feira (14), a Medida Provisória que altera as regras do piso mínimo do frete rodoviário, mas sem o piso salarial de R$ 5 mil mensais para os caminhoneiros.

A Medida Provisória (MP 1.343/2026) passou por uma série de mudanças e, por isso, foi transformada em um projeto de lei de conversão: o PLV 6/2026. O texto segue para a sanção da Presidência da República.

O valor do piso não estava no texto enviado pelo governo. A previsão de um piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância foi incluída pela comissão mista (de senadores e deputados federais) que analisou a matéria – e foi mantida na votação na Câmara dos Deputados.

Mas, no Senado, o dispositivo foi retirado por ser considerado um tema estranho ao conteúdo original da Medida Provisória. O pedido de exclusão foi apresentado pelos senadores Jaime Bagattoli (PL-RO) e Tereza Cristina (PP-MS), e foi acatado pelo relator da MP, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).

A exclusão foi tratada como supressão, e não como alteração do texto, para evitar o retorno da proposta à Câmara.

Ao anunciar o acordo para a votação da proposta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que reuniu governo, parlamentares e representantes dos setores envolvidos para buscar um consenso. Segundo ele, o texto aprovado pela Câmara gerava divergências e precisava ser discutido antes de ir à votação no Plenário do Senado.

– O debate é a essência do Parlamento. Se havia divergências sobre o texto, era preciso ouvir todos os envolvidos. Demos uma contribuição para o Brasil, mas é rápido esquecer isso quando se quer arrumar um culpado. O difícil é sentar por dez horas, governo, oposição e relator, para construir um acordo. Era mais fácil dizer que não ia pautar. (…) Nós nos debruçamos sobre o processo, entramos para dentro do problema e demos a solução – afirmou Davi.

Tereza Cristina disse que o dispositivo precisava ser retirado por tratar de tema alheio à Medida Provisória e que, por isso, poderia ser considerado inconstitucional. Segundo ela, a questão havia sido discutida entre o governo e representantes dos caminhoneiros e transportadores.

Jaime Bagattoli afirmou que a manutenção do piso poderia prejudicar milhares de pequenos empresários do transporte rodoviário. Assim como Tereza Cristina, ele disse que a preocupação foi discutida com representantes dos caminhoneiros, que, segundo ele, concordaram com a retirada do dispositivo.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmaram que as negociações buscaram preservar os pontos considerados essenciais da proposta e evitar que a Medida Provisória perdesse a validade. A aprovação da matéria ocorreu dois dias antes do fim do prazo para a sua aprovação (embora esteja em vigor desde março, a MP dependia da aprovação do Congresso para se tornar lei em definitivo).

– A negociação é um instrumento de conversa, de busca de alternativas. Pode não agradar a um aqui, a outro ali ou a outro acolá, mas temos de ter capacidade de escolher o que é essencial – disse Teresa Leitão ao destacar a construção de um acordo entre os senadores.

O parecer de Styvenson Valentim trouxe ainda ajustes de redação. Além disso, a redação final prevê que acordos e convenções coletivas de trabalho instituirão o piso salarial aplicável aos motoristas profissionais de longa distância.

Anistia

O texto anistia caminhoneiros multados por bloqueios em rodovias no contexto das eleições de 2022. O perdão das multas, que não constava na Medida Provisória editada pelo governo federal, foi incluído pela comissão mista que analisou a MP.

– É uma tranquilidade para os caminhoneiros. O projeto busca anular multas aplicadas em 2022. Entendo que o caráter pedagógico dessas multas já foi alcançado. Manter essa injustiça passaria uma ideia de vingança, o que não contribui em nada para a sociedade – disse Styvenson Valentim.

Outra anistia se destina a quem descumpriu as normas do frete, como é o caso do pagamento abaixo do piso estipulado pela Lei 13.703, de 2018. Assim, embora a MP fixe regras mais rígidas para o cumprimento do frete mínimo e a definição de seu valor, aqueles que foram punidos administrativamente até a publicação da futura lei (resultante da proposta) terão as multas convertidas em advertência. A medida vale para processos em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas ainda não quitadas.

A conversão não se aplica a casos de fraude, uso de documentos falsos ou omissão deliberada de informações. A proposta também preserva o direito dos transportadores de cobrar diferenças de frete e indenizações previstas em lei. Já os valores de multas pagas antes da publicação da futura lei não serão devolvidos.

Além das anistias, a proposta reúne uma série de mudanças para o transporte rodoviário de cargas, como alterações nas regras de fiscalização do setor e novas exigências para transportadores.

Frete mínimo

O projeto altera as regras de cálculo dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas. A tabela deverá considerar os custos operacionais da atividade (como os relacionados a combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo de carga e descarga).

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) poderá firmar parceria com a Infra S.A. para elaborar os cálculos dos pisos. O texto também atualiza conceitos da legislação e cria a definição de veículo de carga de pequeno porte (com capacidade útil superior a 500 quilos e peso bruto total de até 3,5 toneladas) e a de carga a granel pressurizada (categoria utilizada para determinados tipos de transporte especializado).

A atualização da tabela de frete deverá ser semestral. Quando houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis, a ANTT deverá publicar os novos valores em até três dias úteis.

Fiscalização

O texto aprovado também altera regras de fiscalização, cadastro e penalidades no transporte de cargas. Empresas que pagarem frete abaixo do piso mínimo poderão ter o registro suspenso em caso de descumprimento reiterado (com mais de quatro infrações em seis meses). As multas para reincidentes poderão variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão e, em caso de nova reincidência, poderão ser aplicadas em dobro. Nos casos mais graves, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) poderá ser cancelado por até 24 meses.

A proposta mantém a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), estabelece prazo de até 30 dias úteis para pagamento do frete e prevê adiantamento mínimo de 70% para transportadores autônomos. O texto também determina a revalidação anual do RNTRC e permite que inscrição, atualização e manutenção do cadastro sejam feitas gratuitamente por plataforma digital do governo federal.

A Medida também altera as regras de fiscalização do peso dos veículos de carga. Para caminhões com peso bruto total regulamentar (definido pela regulamentação) de até 74 toneladas, a verificação deverá considerar, inicialmente, apenas o peso total do veículo. A medição por eixo será feita quando houver excesso acima da tolerância de 5% no peso bruto total ou em situações específicas definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O limite de tolerância para o peso por eixo permanece em 12,5% acima do permitido.

Segundo o texto, a regra busca adequar a verificação às características das operações de transporte, preservando a segurança nas rodovias e a conservação do pavimento. A proposta também prevê inspeções periódicas dos registradores de velocidade e tempo, e permite o uso dos dados do tacógrafo como prova de infrações por excesso de velocidade.

Além disso, o texto transforma em advertência as infrações administrativas relacionadas ao excesso de peso por eixo cometidas até a publicação da lei resultante da proposta. A Medida alcança processos em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas aplicadas que ainda não tenham sido pagas. Valores já quitados não serão devolvidos.

Outros pontos

Na área previdenciária, o transportador autônomo poderá optar por recolher diretamente sua contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que formalize a escolha. Com a adesão ao modelo, o próprio profissional passa a ser responsável pelo recolhimento, sem alteração das demais obrigações previdenciárias das empresas contratantes.

A MP amplia os objetivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), que poderá apoiar iniciativas de renovação de caminhões e implementos rodoviários, capacitação de motoristas, adoção de tecnologias e ações de saúde e segurança. O texto também cria uma Política Nacional Permanente de Renovação da Frota, com prioridade para transportadores autônomos e cooperativas.

As novas regras terão período de transição. Sistemas, registros e autorizações atuais continuarão válidos até a regulamentação das mudanças, que deverá ser feita em até 180 dias. Empresas e transportadores terão prazo mínimo de 60 dias para adaptação às novas obrigações.

Segurança viária e prevenção de acidentes são debatidas em Minas Gerais

por imprensa | jul 16, 2026 | Notícias, Outros, Rodoviário

CNT destacou pesquisas e iniciativas voltadas à identificação de riscos e à redução de mortes e ferimentos graves nas rodovias

Medidas para prevenir acidentes, identificar riscos na infraestrutura viária e reduzir mortes e ferimentos graves no trânsito estiveram em debate na sexta-feira (10), em Belo Horizonte (MG), durante o lançamento do Programa Conviver em Minas Gerais. O Sistema Transporte participou do evento apresentando estudos e iniciativas da CNT voltados ao fortalecimento da segurança viária.

Na abertura do encontro, a gerente executiva Governamental da CNT, Danielle Bernardes, ressaltou a responsabilidade do setor de transporte com a preservação de vidas e destacou a educação como um dos principais caminhos para a construção de um trânsito mais seguro.

“Nenhuma pauta nos convoca com tanta força quanto a segurança viária. Para quem move o país, cada trajeto carrega uma responsabilidade que vai muito além da carga ou do destino: carrega vidas”, afirmou.

Danielle também defendeu a inclusão do tema no ambiente escolar, como estratégia para promover mudanças permanentes de comportamento. “Levar a educação para a segurança viária e a segurança viária para dentro da escola é investir na única transformação que se perpetua: a que se forma nas pessoas”, acrescentou.

Dados para orientar políticas públicas

Durante o painel Projeto Conviver e Segurança Viária, o gerente executivo de Inteligência em Transporte da CNT, Tiago Veras, apresentou estudos desenvolvidos pela Confederação, entre eles, a Pesquisa CNT de Rodovias e o Painel CNT Rodovias que Perdoam.

Ao detalhar os resultados, Veras destacou que as rodovias concedidas apresentam melhores condições gerais do que aquelas sob gestão pública. Apresentou, também, informações sobre o índice de perdão, indicador que avalia a capacidade da infraestrutura rodoviária de minimizar a gravidade dos acidentes e suas consequências para os ocupantes dos veículos.

O painel reuniu ainda o diretor da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Alex Antônio de Azevedo Cruz; a diretora técnica da Artemig (Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais), Isabela Baruffi; o superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais, inspetor Fábio Jardim; o diretor-executivo da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), Marco Giusti, e o diretor de Operações da EPR, Carlo Framarim, que atuou como mediador.

Metodologia identifica riscos antes dos acidentes

O evento também marcou o início da aplicação, em trechos críticos das rodovias administradas pelo Grupo EPR, da metodologia desenvolvida pelo iRAP (International Road Assessment Programme). A ferramenta avalia as características físicas das vias para identificar fatores de risco e orientar a adoção de medidas preventivas.

Presente em mais de 100 países, o iRAP já avaliou mais de 1,8 milhão de quilômetros de rodovias em todo o mundo. A metodologia permite identificar segmentos com maior potencial de risco sem depender da ocorrência prévia de acidentes, fornecendo subsídios para o planejamento de intervenções voltadas ao aumento da segurança viária.

Promovido pelo Grupo EPR, o evento reuniu representantes de instituições públicas e privadas no Automóvel Clube de Belo Horizonte.