O Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas e Logística da Paraíba (SETCEPB) e demais entidades empresariais da Paraíba (confira abaixo) enviaram no dia 25 de Janeiro de 2022 um ofício endereçado ao Governador da Paraíba, João Azevedo Lins Filho, e os Secretários da Fazenda, da Receita da SEFAZ-PB e da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente referente ao congelamento do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) do combustível e alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O objetivo do ofício foi reiterar o pleito dos setores produtivos da Paraíba, a saber:
Encaminhe uma proposta para o CONFAZ pela manutenção por mais 90 dias do congelamento do PMPF dos combustíveis;
Reajuste para menor, mesmo que temporário, na alíquota do ICMS sobre Óleo diesel S-10 utilizado atualmente pela Paraíba, tal seja, 18%, que se encontra em patamar superior ao estado vizinho de Pernambuco (16%) e muito superior à média do Sul (12%) e Sudeste (13,1%)
O PMPF nada mais é que a média ponderada dos preços que cada produto que, de forma individualizada, é vendido para o consumidor final, divulgado para ser utilizado na base de cálculo do ICMS. Para os produtos combustíveis, é divulgado quinzenalmente.
Dessa forma, o congelamento do PMPF foi uma alternativa para tentar barrar o aumento de preço exponencial do combustível.
ENTIDADES QUE ASSINARAM O OFÍCIO:
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E
LOGÍSTICA DA PARAÍBA;
SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE JOÃO PESSOA –
SINDUSCON/JP;
SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO
DA PARAÍBA – SINDUSCON/PB;
SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CURTIMENTO DE COUROS E PELES DO
ESTADO DA PARAÍBA – SINDCOUROS/PB;
SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DO ESTADO DA
PARAÍBA;
SINDICATO DA INDÚSTRIA DE FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL DO ESTADO DA
PARAÍBA – SINDÁCOOL/PB;
SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MATERIAL DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO AO
TRABALHO NO ESTADO DA PARAÍBA – SINDSEG/PB;
SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MATERIAL PLÁSTICO E DE RESINAS
SINTÉTICAS DO ESTADO DA PARAÍBA – SINDIPLAST/PB;
CENTRO DA INDÚSTRIA DO ESTADO DA PARAÍBA- CIEP;
FEDERAÇÃO DO COMÉRICIO DE BENS E DE SERVIÇOS DO ESTADO DA
PARAÍBA- FECOMÉRCIO;
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FABRICANTES DE CERÂMICA E PORCELANATOANFACER;
O presidente Jair Bolsonaro — Foto: Antonio Molina/Fotoarena/Estadão Conteúdo
O presidente Jair Bolsonaro quer incluir o ICMS na proposta de emenda à Constituição (PEC) que pode zerar ou reduzir tributos cobrados sobre combustíveis para tentar evitar aumentos elevados nos preços da gasolina, diesel, gás de cozinha e energia elétrica.
Seria, na prática, uma forma de pressionar os governadores a também diminuírem impostos sobre combustíveis, uma guerra particular do presidente com os estados.
A PEC passou a ser discutida pelo governo depois que acendeu o sinal vermelho dentro do Palácio do Planalto diante da avaliação de que o petróleo vai superar os US$ 90 em breve e pode, inclusive, ultrapassar os US$ 100.
O valor do petróleo no mercado internacional e a variação do dólar no Brasil fazem parte da regra da Petrobras para reajustar seus preços.
Bolsonaro foi alertado que, se nada for feito, o preço da gasolina e do diesel vai disparar, gerando mais desgaste para o governo e elevando a inflação no país. Tudo isso em ano eleitoral.
Seria um cenário, na avaliação de aliados de Bolsonaro, extremamente negativo para quem deseja se reeleger presidente da República.
Por isso, o governo fecha a proposta de uma PEC que autoriza zerar ou reduzir tributos sobre combustíveis e energia elétrica sem que seja feita uma compensação do lado da receita (aumento de impostos) ou corte de gastos, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Arrecadação
A União arrecada anualmente R$ 57 bilhões com impostos sobre combustíveis, como PIS e Cofins. Já a arrecadação dos estados é maior, soma cerca de R$ 100 bilhões.
Bolsonaro tem apontado os estados como os responsáveis pela disparada do preço dos combustíveis.
Os governadores rebatem e culpam a política de preços da Petrobras, que segue a paridade internacional, e a instabilidade política e econômica gerada por Bolsonaro, que faz o dólar subir.
Orçamento
Se a PEC for aprovada, a União e também os estados, caso o ICMS também seja incluído na proposta, seriam autorizados a zerar os tributos sobre combustíveis sem necessidade de fazer uma compensação, o que sempre dificulta o corte de tributos.
Aliados ainda não sabem responder como o governo iria fazer com o Orçamento da União, diante da perda de receita com a medida. Interlocutores do presidente chegam a especular que o caminho seria autorizar o governo ou os estados a se endividarem para cobrir essa renúncia fiscal, sendo que a melhor forma é a prevista na LRF, cortar gastos ou aumentar impostos.
A sociedade poderá contribuir sobre a exploração de lotes rodoviários localizados nas regiões
Na última quarta-feira (12/01), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou os locais e datas das quatro audiências públicas (Audiências Públicas nº 10, 11, 12 e 13/2021) que vão colher contribuições a respeito da exploração de lotes rodoviários localizados nas regiões Centro-Oeste e Norte do país.
O período para envio de contribuições escritas vai até o dia 25 de fevereiro de 2022, às 18h (horário de Brasília), por meio do Sistema ParticipANTT. A sociedade e o setor regulado também podem participar oralmente nos dias das sessões públicas presenciais e virtuais, conforme datas e locais abaixo. O cadastramento deverá ser feito previamente, de acordo com as instruções contidas na página dos processos de participação e controle social.
O projeto, que foi desenvolvido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), contempla os seguintes lotes: Lote CN 1 (BR-060/452/GO), Lote CN 2 (BR-060/364/GO/MT), Lote CN 3 (BR-070/174/364/MT/RO) e Lote CN 5 (BR-364/RO). Para saber mais informações clique aqui.
Período de Contribuições: 27 de dezembro de 2021 até as 18h do dia 25 de fevereiro de 2022
Sessões públicas: As sessões públicas serão realizadas presencialmente e por videoconferência (ou outro meio eletrônico), conforme segue:
Lote CN1 – AP nº 010/2021
As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados à realização e participação nas sessões da Audiência, estarão disponíveis, na íntegra, no sítio http://www.antt.gov.br – Participação Social – Audiência Pública nº 10/2021.
Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo endereço de e-mail ap010_2021@antt.gov.br.
Data: 20 de janeiro de 2022 – Sessão pública híbrida: virtual (videoconferência) e presencial
Cidade: Brasília/DF
Horário: a partir das 9h (horário de Brasília)
Local: Auditório da ANTT – Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 – Brasília – DF
Data: 24 de janeiro de 2022 – Sessão pública presencial
Cidade: Goiânia/GO
Horário: 14h
Local: Hotel Plaza Inn Augustus – Avenida Araguaia, 702 – Setor Central
Data: 26 de janeiro de 2022 – Sessão pública presencial
Cidade: Rio Verde/GO
Horário: 14h
Local: Hotel Bons Tempos – Rua João Braz, 219 – Jardim Marconal
Data: 28 de janeiro de 2022 – Sessão pública presencial
Cidade: Rondonópolis/MT
Horário: 14h
Local: Hotel Fit Transamérica Rondonópolis – Av. Lions Internacional, 1235 – Vila Aurora I
Lote CN2 – AP nº 011/2021
A sessão pública realizada em Brasília/DF será transmitida no Canal ANTT no Youtube.
As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados à realização e participação nas sessões da Audiência, estarão disponíveis, na íntegra, no sítio http://www.antt.gov.br – Participação Social – Audiência Pública nº 11/2021.
Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo endereço de email ap011_2021@antt.gov.br.
Data: 20 de janeiro de 2022 – Sessão pública híbrida: virtual (videoconferência) e presencial
Cidade: Brasília/DF
Horário: a partir das 9h (horário de Brasília)
Local: Auditório da ANTT – Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 – Brasília – DF
Data: 24 de janeiro de 2022 – Sessão pública presencial
Cidade: Goiânia/GO
Horário: 14h
Local: Hotel Plaza Inn Augustus – Avenida Araguaia, 702 – Setor Central
Data: 26 de janeiro de 2022 – Sessão pública presencial
Cidade: Rio Verde/GO
Horário: 14h
Local: Hotel Bons Tempos – Rua João Braz, 219 – Jardim Marconal
Data: 28 de janeiro de 2022 – Sessão pública presencial
Cidade: Rondonópolis/MT
Horário: 14h
Local: Hotel Fit Transamérica Rondonópolis – Av. Lions Internacional, 1235 – Vila Aurora I
Mesmo com resistências de governadores a proposta foi aprovada no ano passado pelos deputados, mas o Senado não votou o texto
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criticou neste domingo (16) governadores que cobraram soluções do Congresso Nacional para segurar a alta do preço dos combustíveis. Ele lembrou que a Câmara aprovou, no ano passado, um projeto que estabelece valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis (Projeto de Lei Complementar 11/20).
Na prática, a proposta torna o imposto invariável frente a reajustes do preço do combustível na refinaria ou a mudanças do câmbio.
Atualmente, o ICMS incidente sobre os combustíveis é devido por substituição tributária para frente (as distribuidoras pagam o tributo dos postos); e a base de cálculo é estimada a partir dos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais. As alíquotas de ICMS para gasolina, por exemplo, variam entre 25% e 34%, de acordo com o estado.
Por meio de suas redes sociais, Lira disse que, na época, muitos consideraram a proposta “intervencionista e eleitoreira”. “Agora, no início de um ano eleitoral, governadores, com Wellington Dias [governador do Piauí] à frente, cobram soluções do Congresso. Com os cofres dos estados abarrotados de tanta arrecadação e mirando em outubro, decidiram que é hora de reduzir o preço”, tuitou o presidente da Câmara.
“Podiam ter pressionado ainda ano passado. Por isso, lembro aqui a resistência dos governadores em reduzir o ICMS na ocasião. Registro também que fizemos nossa parte. Cobranças, dirijam-se ao Senado”, disse Arthur. Aprovado pela Câmara em outubro o projeto ainda não foi votado no Senado.
Na última sexta-feira (14), os secretários estaduais da Fazenda decidiram descongelar o valor do ICMS cobrado nas vendas dos combustíveis. O imposto estava congelado desde novembro.
O idealizador da proposta de reforma tributária contida na PEC 110/2019, o economista Luiz Carlos Hauly, disse que as novas regras de cobrança de impostos no Brasil devem ser aprovadas até março deste ano. Em entrevista exclusiva ao portal Brasil61.com, o economista afirmou que o texto já está pronto e o relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), está preparado para fazer a defesa da medida.
“Acredito que já temos as bases prontas para que se faça a aprovação dessa reforma nos próximos dois ou três meses, o que seria altamente benéfico para a economia brasileira de 2022, e sinaliza para os anos seguintes um novo momento econômico para o Brasil”, projetou.
Ainda segundo o tributarista, da forma como estão sugeridas as mudanças, os estados deixam de competir injustamente entre si. Com isso, ele acredita que haverá evolução econômica em todas as regiões do Brasil.
“A PEC 110 sendo aprovada ela acaba com a guerra fiscal. Ao acabar com a guerra fiscal, elimina R$ 300 bilhões por ano, que são os incentivos fiscais contidos nos preços dos bens e serviços, tanto dos impostos municipais e estaduais, ISS e ICMS, como dos tributos federais, como IPI, PIS e COFINS”, considerou.
Arrecadação eficiente
Além de equilibrar a arrecadação em todo o país, Hauly explicou que a reforma tributária garante que os entes federados não percam dinheiro, uma vez que o novo sistema de cobrança sugerido ajuda na redução de fraudes que causam prejuízos aos cofres públicos, incluindo a sonegação.
“A cobrança será nacional, única, automática e em tempo real. A cada compra e venda que será feita no Brasil, o imposto será retido no ato da compra e da venda. Consequentemente, municípios, estados e União terão receitas diárias disponíveis, que serão partilhadas diariamente entre os três entes federados, com base no cálculo das alíquotas corretas”, defendeu.
Uma das promessas de defensores da reforma tributária é de que as novas regras vão ajudar na movimentação econômica, já que as empresas terão menos gastos com processos tributários. Essa medida, segundo Luiz Carlos Hauly, permite concorrência ampla entre as companhias, o que acarreta geração de emprego e renda.
“Ao diminuir o custo de produção, vai diminuir o custo de venda dos bens e serviços. Essa redução de custo aumenta a competitividade, o que auxilia no aumento de empregos. Com isso, você tem um sistema simples, tecnológico, justo, que cria uma nova economia de mercado”, concluiu.
Documento é exigido nas rodovias de Minas para transporte de cargas em veículos do tipo rodotrem, bitrem e tritrem
Em decorrência das diversas interdições de rodovias estaduais, causadas pelas fortes e frequentes chuvas em todo o estado, o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagens (DER-MG) suspende, a partir desta quarta-feira (12/1), a emissão de Autorização Especial de Trânsito (AET) para veículos de transporte de carga. A suspensão vai até 25/1.
Todos os transportadores, representantes e interessados no transporte de cargas, nas rodovias sob responsabilidade do DER-MG, em veículos com dimensões acima dos padrões estabelecidos na resolução Contran 882/2021, precisam obter a AET para transportarem cargas em veículos do tipo rodotrem, bitrem, tritrem, treminhão e outros, nas rodovias de Minas Gerais.
A restrição é determinada por motivos de segurança, até que seja feita reavaliação da capacidade de tráfego das rodovias.
