Responsabilidade Solidária
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Deliberação 149
Deliberação 149 Altera a Resolução CONTRAN nº 370, de 10 de dezembro de 2010, tornando facultativo o uso do Dispositivo Auxiliar de Identificação Veicular. CLIQUE AQUI
Resolução Nº 608, De 24 De Maio de 2016.
Resolução Nº 608, De 24 De Maio de 2016. Acrescenta o Art. 12-A e parágrafo único a Resolução nº 210, de 13 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitam por vias...
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DNIT tem Competência Para Aplicar Multas Por Excesso de Velocidade Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) possui...
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Trabalhador Dispensado Dentro do Prazo de 30 Dias Que Antecede Data Base Deve Receber Indenização Com base na Lei 7.238/1984, que diz que o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede sua data base terá direito à indenização...
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Em Caso De Perda Total Do Veículo, Valor Pago Por Seguradora Deve Ser O Da Data Do Acidente Em caso de perda total, a seguradora deve pagar a indenização referente ao valor médio de mercado do...
Falta De Homologação Sindical Anula Pedido De Demissão De Conferente
Falta De Homologação Sindical Anula Pedido De Demissão De Conferente Que Obteve Emprego Melhor A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho converteu em dispensa sem justa causa o pedido de demissão de um conferente da I. N....
TRF4 Mantém Exigência De Exame Toxicológico A Motoristas Profissionais
TRF4 Mantém Exigência De Exame Toxicológico A Motoristas Profissionais O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou liminarmente, na última semana, recurso do Departamento Estadual de Trânsito do Rio...
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Sancionada Lei Que Proíbe Revista Íntima Em Funcionárias E Clientes Do Sexo Feminino Empresas privadas e órgãos públicos estão proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino. A proibição está...
Multa Para O Empregador E Tomador De Serviços Motociclistas Profissionais
Multa Para O Empregador E Tomador De Serviços Que Estimular O Aumento De Velocidade Por Motociclistas Profissionais É vedado às empresas e pessoas físicas empregadoras ou tomadoras de serviços prestados por motociclistas estabelecer práticas que...