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Empresas Devem Pagar Indenização Por Danos Morais a Motorista Impedido de Gozar Intervalos
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Flexibilização de Horário Exige Cautela Mesmo se há Apoio dos Funcionários
Flexibilização de Horário Exige Cautela Mesmo se há Apoio dos Funcionários Mesmo quando funcionários e empregador em mútuo acordo desejam, por exemplo, encurtar o intervalo de almoço para encerrar o expediente mais cedo, advogados alertam que o...
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Trabalhadora que não podia usar livremente o banheiro no serviço ganha R$ 5 mil por danos morais A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, uma empresa do ramo de eletrônicos e informática, e...
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Portaria Nº 65, De 24 De Março De 2016.
Ministério Das Cidades Secretaria Executiva Departamento Nacional De Trânsito Portaria Nº 65, De 24 De Março De 2016. MINISTÉRIO DAS CIDADES SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO DOU de 28/03/2016 (nº 58, Seção 1, pág. 89) O DIRETOR DO...
Portaria nº 64, de 24 de março de 2016
Ministério Das Cidades Secretaria Departamento Nacional De Trânsito Portaria nº 64, de 24 de março de 2016. Ministério Das Cidades Secretaria Executiva Departamento Nacional De Trânsito DOU de 28/03/2016 (nº 58, Seção 1, pág. 87)...
Motorista Dirigia Caminhões de Combustível Receberá Adicional de Periculosidade
Motorista Que Dirigia Caminhões Com Tanque de Combustível Suplementar Deve Receber Adicional de Periculosidade, Decide 6ª Turma. Um motorista que dirigia caminhões com tanque de combustível suplementar deve receber...
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Massa Falida Não Está Dispensada de Pagar Indenização do FGTS Quando Dispensar Empregado A empresa gaúcha Bertin S.A terá de responder subsidiariamente pelo pagamento da indenização de 40% do FGTS a um industriário dispensado da Massa Falida da...