O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, voltou a defender hoje, em reunião com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) da Câmara Federal, em Brasília, o modelo híbrido para as novas concessões do pedágio no Paraná. Freitas reafirmou que esse modelo, com leilão por menor tarifa, e exigência de um depósito caução a ser revertido nas próprias concessões é uma garantia de que as obras serão realizadas. Ele também reforçou que o compromisso de que as novas tarifas sejam justas, e atreladas aos investimentos previstos.
As atuais concessões do pedágio terminam em novembro. O governo federal pretende fazer a a nova concessão por 30 anos de 3.327 quilômetros de estradas federais e estaduais – 834 quilômetros a mais do que as atuais que vencem em novembro, e um investimento de R$ 42 bilhões. A concessão seria dividida em seis lotes, 42 praças de pedágio, 15 praças a mais do que atualmente. O projeto prevê ainda aumento de 40% das tarifas após a duplicação.
A proposta original previa leilão por menor tarifa e cobrança de outorga como critério de desempate, com desconto limitado a 17%. Após críticas de lideranças políticas e empresariais paranaenses, o ministério desistiu da outorga e propôs a cobrança de um depósito caução como critério de desempate, a ser investido em obras ou redução de tarifas. Mesmo assim, a Assembleia Legislativa e lideranças empresariais mantiveram a defesa do leilão pela menor tarifa.
Na reunião de ontem (4), Freitas citou como exemplo de leilão bem sucedido o BR-153, entre Goiás e Tocantins, realizado na semana passada, com modelo híbrido. Nesse leilão, foi estabelecido que 75%, ou R$ 960 milhões do valor pago como caução servirá para antecipar as obras de duplicação do trecho da rodovia dentro do Tocantins. No caso do Paraná, o montante poderá viabilizar uma redução maior das tarifas dos pedágios – além do que já está prevista no projeto, disse o ministro.
“Alguém está achando que vai ter R$ 40 bilhões de investimentos e pagar R$ 3, R$ 4 de tarifa? Não vai, lamento. Isso não existe. Se a gente quiser garantir que vamos ter R$ 42 bilhões de investimentos e mais R$ 34 bilhões de operação, eu tenho que ter a tarifa justa, que é o nosso objetivo”, alegou Freitas.
O ministro também reafirmou que o projeto paranaense não prevê pagamento de outorga. Ou seja, qualquer valor ofertado como desempate no momento do leilão será integralmente utilizado no próprio projeto. “Posso canalizar esse valor todo para redução de tarifa porque é um dinheiro livre e eu preservo o caixa do projeto e garanto que o investimento vai ser feito”, explicou Tarcísio, reforçando a importância do desconto controlado. “O desconto de 17% não foi chutado. É o valor que zera a remuneração de capital próprio. Eu deveria ficar extremamente desconfiado com quem oferece um desconto acima dos 17%”, disse.
O grosso dos investimentos previstos pelo programa Mais MT deverá atender à demanda por melhorias no sistema logístico e no setor de infraestrutura, segundo César Miranda, secretário de desenvolvimento econômico do Estado. No total, estão previstos em torno de R$ 4,73 bilhões entre 2019 e 2022, envolvendo o asfaltamento de 2,4 mil quilômetros de rodovias, a restauração de mais 3 mil quilômetros de vias asfaltadas e a construção de 5 mil pontes de concreto, que substituirão as antigas, ainda de madeira.
Se os planos de fato saírem do papel, incluindo três projetos estratégicos na área de ferrovias, o sistema logístico poderá receber quase R$ 40 bilhões em investimentos nos próximos anos.
Na esfera federal, depois de concluído o asfaltamento do trecho final da BR-163 até o Distrito de Miritituba (PA), no começo de 2020, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) programou para o dia 8 de julho o leilão para concessão do sistema rodoviário formado pelas BRs 163 e 230, conforme Edeon Vaz, diretor-executivo do Movimento Pró-Logística de Mato Grosso. O grupo vencedor ficará responsável pela recuperação, conservação, manutenção e expansão da capacidade do sistema, que cobre uma extensão ligeiramente superior a 1,9 mil quilômetros desde Sinop (MT) a Itaituba (PA).
Ao longo dos dez anos da concessão, estima-se um investimento de R$ 3,1 bilhões. “A empresa terá que concluir ainda as obras de acesso aos hubs de Miritituba, Santarenzinho e Itapacurá, ampliando as possibilidades de escoamento de grãos pelo Arco Norte”, afirma Vaz.
Além da conclusão de oito pontes na BR-242, entre o Distrito de Santiago do Norte e Nova Ubiratã, próxima a Sorriso, tornando o trecho de 156 quilômetros finalmente operacional, seis anos após o asfaltamento da via, Vaz espera que em julho sejam iniciadas as obras de instalação da primeira etapa da Ferrovia de Integração Centro-Oeste (Fico).
O trecho ferroviário, a ser concluído nos próximos cinco ou seis anos, percorrerá em torno de 383 quilômetros entre Água Boa (MT) e Mara Rosa (GO), interligando-se ali à Ferrovia Norte-Sul. O investimento, estimado em R$ 2,73 bilhões pelo Ministério de Infraestrutura, será bancado pela Vale, como parte do processo de renovação antecipada da concessão da Estrada de Ferro Vitória-Minas.
Gustavo de Oliveira, presidente da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (Fiemt), acredita que é possível viabilizar o avanço da indústria no Estado. Isso virá, segundo ele, com a redução dos custos logísticos, a partir da construção da Fico, da instalação da Ferrogrão, entre Sinop (MT) e Miritituba (PA), e da expansão da Rumo Malha Oeste, desde Rondonópolis a Lucas do Rio Verde, cujo investimento previsto é de R$ 34,2 bilhões.
A melhora na oferta de infraestrutura logística, prossegue ele, deverá abrir alternativas para que a produção do Estado possa atingir outros mercados de forma competitiva, além de atrair investimentos, especialmente nos setores de biodiesel e etanol.
Nessa área, especificamente, Oliveira acredita que a extensão do sistema de dutos da Logum Logística – empresa formada pela Copersucar (30%), Raízen (30%), Petrobras (30%) e Uniduto Logística (10%) -, a partir do Triângulo Mineiro até Rondonópolis, poderia trazer um ganho logístico estimado entre 5% e 6% sobre o preço final do etanol a ser transportado até Paulínia (SP).
A viabilidade do projeto depende de uma produção mínima de 5 bilhões de litros de etanol por ano, além da instalação de uma rede de tanques na região. “A produção de etanol no Estado deverá romper a barreira dos 5 bilhões de litros em 2023, diante de um consumo local inferior a 700 milhões de litros”, projeta o presidente da Fiemt. Na safra 2019/20, as usinas mato-grossenses produziram 2,445 bilhões de litros, dobrando o volume de 1,221 bilhão de litros produzidos na safra 2016/17.
O secretário Miranda destaca que a contratação em 2019 de uma oferta firme de gás com a Bolívia, com prazo de dez anos, permitiu à Companhia Mato-Grossense de Gás (MT Gás), dar a largada para a construção de um gasoduto de 16 quilômetros entre a central de distribuição do combustível e o Distrito Industrial de Cuiabá.
Em março, a Lima & Torres Engenharia venceu a licitação para desenhar o projeto do novo gasoduto, que deverá ter a construção licitada possivelmente em agosto, num investimento ao redor de R$ 13 milhões.
Até aqui, os avanços já realizados ainda não trouxeram o benefício esperado pelo setor agropecuário. “Operamos ainda em um sistema logístico compatível com uma produção de 5 milhões de toneladas por safra”, comenta Marcos da Rosa, presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Mato Grosso (Famato).
No ciclo 2020/21, a produção de soja e milho deverá atingir 70,7 milhões de toneladas. Faltaram caminhões para movimentar a soja colhida neste ano e armazéns para abrigar toda a safra, sustenta Rosa. Na última década, segundo dados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a capacidade dos armazéns no Estado, aumentou quase 12 milhões de toneladas enquanto a produção de soja e milho cresceu 44 milhões de toneladas.
Diante dos novos desafios trazidos pelo aquecimento global, gigantes que até então concorriam entre si buscam juntos alternativas inteligentes ao diesel
Dados da Agência Espacial Norte-Americana (NASA) e do órgão de monitoramento do clima no Reino Unido (UK Met Office) comprovam que a década passada foi a mais quente já registrada no Planeta. E isso coloca a neutralização das emissões de carbono na ordem do dia em todo o mundo desenvolvido. A sustentabilidade é a tendência mais promissora na economia global junto com a tecnologia da informação. Diante dos novos desafios trazidos pelo aquecimento global, gigantes que até então concorriam entre si buscam juntos alternativas inteligentes ao diesel.
Esse é o caso da união celebrada em dezembro pela Volvo, pela Daimler Truck e pela Iveco, tradicionais fabricantes de caminhões. A Shell, uma das maiores fornecedoras de energia do mundo, também se aliou aos três gigantes para fundar a H2Accelerate. O objetivo é desenvolver veículos pesados movidos a hidrogênio. Essa “nova” tecnologia é a alternativa mais promissora para o transporte de cargas e passageiros a longas distâncias. A vantagem do hidrogênio é não exigir reabastecimentos frequentes como os carros elétricos que florescem nas cidades do primeiro mundo, como antecipou esta coluna há três semanas.
Segundo a newsletter publicada pelo Fórum Econômico Mundial em abril, a primeira missão dos novos parceiros será fazer lobby junto aos formuladores de políticas públicas para criar “o ambiente político que apoiará a fabricação de caminhões a hidrogênio em toda a Europa”.
Ao contrário das baterias que movem os carros elétricos, as células do “novo” combustível produzem sua própria eletricidade a bordo a partir do hidrogênio armazenado em um processo eletroquímico. Assim, o hidrogênio é visto como complemento perfeito para os veículos elétricos porque daria autonomia necessária aos motoristas tanto para curtas como para longas distâncias. A expectativa das empresas é ter tecnologia de célula de combustível para caminhões e outras aplicações até a segunda metade desta década, ou seja, depois de amanhã.
Segundo especialistas, o mundo embarcou irremediavelmente em uma ‘época de ouro’ de oportunidades para a indústria porque um novo cenário no mundo dos transportes está pronto para emergir. E o prazo de validade para os motores à combustão parece ser 2040, sob pena de não serem cumpridas as metas de carbono zero estabelecidas pelo Acordo de Paris.
Concessionárias não conseguiram cumprir contratos em licitações realizadas há sete anos. Retomada de leilões de estradas aponta receio das empresas com altos gastos
A dificuldade em tocar as concessões de rodovias nos últimos anos e as incertezas sobre o cenário econômico e político até 2022 apontam o tamanho do desafio para tornar as estradas brasileiras atrativas para a iniciativa privada. Ao contrário do setor aéreo, em que 22 aeroportos foram leiloados no último mês em um só bloco, as BRs estão sendo licitadas a conta-gotas. Após mais de um ano sem leilões, na última semana as estradas voltaram a ser alvo da iniciativa privada, com a concessão da BR–153 (Goiás-Tocantins).
Para atrair investidores, o governo facilitou as condições de investimentos. As concessões no modal rodoviário, que é responsável por 65% de todo transporte no país, seguem ritmo mais lento. No ano passado, dos sete trechos que seriam concedidos, seis foram adiados.
O leilão da BR–153 foi vencido pelo consórcio Ecorodovias e GLP, com um bônus de outorga de R$ 320 milhões. A disputa, no entanto, teve pouca concorrência, com dois participantes.
Consideradas mais complexas por especialistas, as concessões de rodovias passaram por problemas nos últimos anos, inclusive com a devolução de alguns trechos, como foram os casos das BRs 040 (entre Brasília e Juiz de Fora) e 262 (trecho que liga a região Central de Minas ao Triângulo).
Em 2017, com redução do tráfego e dificuldades para financiar investimentos, a empresa Invepar anunciou que iria devolver os 936 km da BR–040, processo que ainda está em andamento e só deve ser concluído no ano que vem. Motivos semelhantes foram citados pela Concebra, que em 2019 anunciou a intenção de devolver a BR–262.
“Os leilões feitos em 2013 e 2014, ainda no governo da presidente Dilma, foram modelados para garantir todas as obras em cinco anos, com financiamento pesado subsidiado pelo BNDES. O que aconteceu? No final de 2014 entrou a crise na Lava Jato e também a crise econômica no país.
As concessionárias que ganharam esses leilões não conseguiram se financiar para fazer essas obras. Como deram descontos altos nos leilões, não conseguiram fechar a conta. Entraram em processo de inadimplemento pesado. A opção do governo era dar caducidade aos contratos ou fazer uma devolução amigável”, explica Natália Marcassa, secretária de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério de Infraestrutura.
Segundo ela, tanto as rodovias federais devolvidas quanto as novas que serão concedidas neste ano seguirão um modelo diferente do usado em 2013 e 2014, com maior probabilidade de ter leilões bem-sucedidos. A ideia central do novo formato é alongar o prazo para que as empresas que assumirem as rodovias possam fazer o investimento, escalonando os gastos e tornando as concessões mais atrativas.
Para o advogado Frederico Afonso, especialista em direito público e licitações, o sucesso de leilões de rodovias está diretamente ligado a exigências feitas às concessionárias para melhorar as condições de cada trecho. Ele avalia que mesmo no caso de rodovias movimentadas, com grande volume de tráfego, as empresas têm custos enormes para manter as operações.
“Estradas em péssimas condições exigem das empresas um aporte enorme. Já no processo de licitação a concessionária tem que demonstrar capacidade financeira. Acontecem os desequilíbrios dos contratos, problemas que afetam as receitas das concessionárias. Elas, então, precisam mostrar que o problema não ocorreu por sua causa. Já tivemos várias licitações desertas”, explica Frederico Afonso.
Pandemia travou leilões de 2020
Em 2020, o governo federal planejava fazer sete leilões de trechos rodoviários no país, mas apenas uma estrada foi entregue para a iniciativa privada. O único leilão do ano passado aconteceu em fevereiro, antes de a pandemia do coronavírus começar, com a concessão de um trecho de 220 km da BR–101, em Santa Catarina, próximo a Florianópolis.
A secretária Natália Marcassa ressalta que os adiamentos do ano passado afetaram também os aeroportos e portos, mas a expectativa é avançar com os leilões de rodovias até dezembro. Estão previstos cinco leilões de estradas federais neste ano, entre eles o da BR–381, que liga a capital mineira a Governador Valadares. A previsão inicial era que o edital seria publicado no final do ano passado, depois houve um adiamento para o primeiro trimestre de 2021, e agora a previsão é que o edital saia em maio. O leilão está programado para acontecer em setembro.
“Tanto os aeroportos quanto as rodovias tiveram um impacto nas receitas por causa da pandemia, e tivemos que refazer os estudos. Agora voltamos com os leilões. Os de aeroportos fizemos em blocos, todos já concedidos em abril. Os de rodovias são projetos maiores. Por exemplo, os 22 aeroportos concedidos mês passado somam R$ 6 bilhões de investimentos. Já a próxima rodovia que vamos fazer, da BR–153, soma, só ela, R$ 14 bilhões. Por isso, dividimos e não fazemos um bloco de rodovias. Seriam necessários R$ 100 bilhões de investimentos, e não haveria interessados”, afirma Marcassa.
O leilão da BR–153 foi vencido na última quinta-feira pelo consórcio Ecorodovias e GLP, com bônus de outorga de R$ 320 milhões. A disputa, no entanto, teve pouca concorrência, com dois participantes no leilão. O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, disse após o certame que o resultado é uma amostra de confiança dos investidores no país. “Nada mau para um país que é tão questionado”, comentou Freitas.
Mudanças nas regras estimulam empresas
O presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), Marco Aurélio Barcelos, considera que os novos editais de rodovias lançados neste ano trazem melhorias em relação aos editais passados. Ele avalia que as primeiras concessões lançadas enfrentaram uma “tempestade perfeita”, com indicadores econômicos superestimados, que apostavam em um boom do país que não se concretizou.
“Tivemos exigência muito arrojadas na execução de obras, irrazoáveis. Tinha-se a previsão de duplicações de ponta a ponta nos primeiros cinco anos em trechos concedidos. Isso é maravilhoso para o usuário, mas, do ponto de vista da engenharia, demandaria muito arrojo e acaba expondo o projeto a vulnerabilidades”, avalia.
Barcelos cita como avanço a mudança no processo de seleção. “No passado, ganhava quem oferecesse a menor tarifa. E víamos grandes deságios, descontos que são naturais nos leilões. Mas, quando se reduz muito a tarifa por conta da competitividade do leilão, surgem problemas. Se a previsão de receitas não se concretizar, por queda nos usuários, aparecem cicatrizes no fluxo de caixa”, diz. Barcellos aponta ainda que, para trechos relicitados (como a BR–040), o governo faz alterações nos contratos para tentar novas concessões, tornando-os mais atrativos.
Investimento será através de concessões à iniciativa privada
O governo federal prevê a contratação de R$ 260 bilhões em obras e projetos de infraestrutura na área de transportes até o final de 2022, através de concessões à iniciativa privada, com estimativa de gerar 1 milhão de postos de trabalho. A informação foi divulgada na última quarta-feira (28), pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas.
O ministro participou da inauguração de uma nova alça de acesso para caminhões no porto do Rio de Janeiro, por onde vão trafegar cerca de 2.600 veículos pesados por dia. Ele comentou os investimentos esperados na área de transportes até o final de 2022 e ressaltou a importância para o desenvolvimento do país.
“O programa de concessões é um acerto. Ele nos blinda da falta de recursos e nos permite fazer investimentos vultosos. A gente vai completando esses R$ 260 bilhões de transferência de ativos para a iniciativa privada, o que vai gerar uma repercussão econômica muito importante nos próximos anos”, destacou o ministro.
Segundo ele, haverá um importante efeito de geração de empregos, na medida em que forem executados os projetos de obras e investimentos.
“Ao final das contas, a gente vai ter uma geração de empregos desses contratos muito grande, que vai passar de 1 milhão de postos de trabalho, entre diretos, indiretos e empregos provocados pelo efeito renda”, previu Tarcísio de Freitas.
Entre as concessões previstas, está uma extensa malha de rodovias federais nos diversos estados do país, além da renovação do processo de rodovias já concedidas, o que deverá injetar uma grande soma de recursos no setor.
“Amanhã tem o leilão da BR-153 Tocantins, [em que] a gente contrata mais R$ 14 bilhões. Na sequência, vai ter a licitação da BR-163, Pará. Vamos ter a nova licitação da Rodovia Presidente Dutra, ligando Rio-São Paulo, desta vez contemplando a Rodovia Rio-Santos, que foi colocada para dentro do contrato. Teremos a licitação da BR-381 Minas com a BR-262 Espírito Santo, e as rodovias integradas do Paraná”, listou o ministro.
Além disso, Tarcísio de Freitas ressaltou os avanços no programa de concessão no setor portuário: “No dia 9 de julho, temos três terminais portuários. Terminal salineiro do Rio Grande do Norte, terminal de carga geral, em Macapá, e terminal de trigo em Mucuripe, no Ceará. Depois vão vir os terminais para líquidos no Porto de Santos, o maior leilão de arrendamento portuário da história do Brasil”.
Da mesma forma, o governo planeja a continuidade da concessão do setor aeroportuário à iniciativa privada, iniciando, este ano, pelo aeroporto de São Gonçalo do Amarante, que vai ser relicitado.
“No ano que vem, Viracopos [Campinas] e mais 16 aeroportos da Infraero, divididos em três blocos. O bloco Norte, liderado pelo aeroporto de Belém, o bloco Rio de Janeiro-Minas, liderado pelo Aeroporto Santos Dumont, e o bloco São Paulo-Mato Grosso do Sul, liderado pelo Aeroporto de Congonhas”, disse.
Acesso
A Avenida Portuária foi construída junto com a alça de ligação da Ponte Rio-Niterói com a Linha Vermelha, inaugurada há um ano. Com investimentos de R$ 450 milhões, gerou cerca de 1,5 mil empregos diretos e indiretos. Os dois empreendimentos são os principais do atual contrato de concessão da empresa EcoPonte e pretendem desafogar o trânsito pesado da Avenida Brasil, que ficará livre dos caminhões que acessam o porto.
A Medida Provisória 1046, de 28/04/2021, possui vigência imediata e força de lei, a partir de sua publicação e dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19.
As regras previstas na MP valem apenas durante o período de 120 dias, contado da data de sua publicação, podendo o referido prazo ser prorrogado, por igual período, por ato do Poder Executivo Federal.
Poderão ser adotadas pelo empregador, entre outras as seguintes medidas: 1) o teletrabalho; 2) a antecipação de férias individuais; 3) a concessão de férias coletivas; 4) o aproveitamento e a antecipação de feriados; 5) o banco de horas; 6) a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; e 7) o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Teletrabalho
Fica permitido que o empregador, a seu critério, durante o período de 120 dias, altere o regime de trabalho presencial para o teletrabalho (remoto ou qualquer outro tipo de trabalho a distância), bem como o retorno ao trabalho presencial, independentemente de previsão em normas coletivas, dispensada a previsão ou alteração no contrato de trabalho.
Deve haver uma comunicação obrigatória ao empregado sobre a alteração com antecedência mínima de 48 hs ou por meio eletrônico.
Deverão ser previstas em contrato escrito as regras sobre a responsabilidade de aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada para o teletrabalho remoto ou à distância e as disposições relativas ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, previamente ou no prazo de 30 dias, contado da data da mudança do regime de trabalho.
Caso o empregado não possua equipamentos tecnológicos e infraestrutura necessária para o teletrabalho: a) empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e custear os serviços de infraestrutura, não se caracterizando como verba salarial; b) caso haja impossibilidade de oferecimento do regime de comodato o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo à disposição do empregador.
Fica permitida a adoção do regime de teletrabalho para estagiários e aprendizes.
O tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, assim como de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho fora da jornada de trabalho normal do empregado, não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.
Antecipação de férias
Fica permitida a comunicação das férias com antecedência mínima de 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.
As férias não poderão ser gozadas em períodos inferiores a 5 dias corridos.
As férias poderão ser concedidas pelo empregador, ainda que o período aquisitivo não tenha sido concluído (férias proporcionais).
Poderá haver antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito (férias que ainda não venceram).
Os trabalhadores que estejam no grupo de risco do coronavírus terão prioridade para o gozo das férias, individuais ou coletivas.
Para os trabalhadores na área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, o empregador poderá suspender as férias ou licenças remuneradas, mediante comunicação formal da decisão ao empregado, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de 48 horas.
Durante o período de 120 dias, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de 1/3 de férias após sua concessão, até a data em que é devido 13º salário.
O abono de férias de um terço estará sujeito à concordância do empregador.
O pagamento da remuneração das férias poderá ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, não sendo aplicado o disposto no artigo 145 da CLT.
Se houver dispensa do empregado o empregador pagará, juntamente com as verbas rescisórias, os valores ainda não quitados relativos às férias, individuais ou coletivas.
As férias antecipadas gozadas cujo período não tenha sido adquirido serão descontadas das verbas rescisórias devidas ao empregado no caso de pedido de demissão.
Concessão de Férias coletivas
Podem ser concedidas férias coletivas, a todos os empregados ou a setores da empresa com comunicação prévia de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT, permitida a concessão por prazo superior a 30 dias.
Fica dispensada a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos profissionais.
Aproveitamento e antecipação de feriados
Durante o prazo de 120 dias, poderão ser antecipados os feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, incluindo os religiosos, com notificação, por escrito ou por meio eletrônico, dos empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, 48 horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.
Os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo do banco de horas.
Banco de horas
Ficam autorizadas, durante o prazo de 120 dias, a interrupção das atividades do empregador e a criação de um regime especial de compensação de jornada por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, através de acordo coletivo ou individual escrito, para compensação no prazo de até 18 meses, contado da data do encerramento do prazo de 120 dias, ou seja, de 29/08/2021 até 28/02/2023.
A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até 2 horas, a qual não poderá exceder a 10 horas diárias, e poderá ser realizada aos finais de semana, observado o art. 68 da CLT, que determina que o trabalho em domingos está subordinado à permissão da autoridade do trabalho.
A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.
Durante o prazo de 120 dias as empresas que desempenham atividades essenciais poderão constituir regime especial de compensação de jornada por meio de banco de horas independentemente de interrupção de suas atividades.
Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho
Fica suspensa, durante o prazo de 120 dias, a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto os demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância.
Os exames que ficarão suspensos serão realizados no prazo de 120 dias, contado da data do encerramento do período de 120 dias, ou seja, até 31/12/2021.
Os exames médicos ocupacionais periódicos dos trabalhadores em atividade presencial vencidos durante o prazo de 120 dias poderão ser realizados no prazo de até 180 dias, contado da data de seu vencimento.
O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.
Caso o médico coordenador do PCMSO considerar que a prorrogação da realização dos exames representa risco à saúde do empregado ele indicará a necessidade de sua realização.
Fica suspensa pelo prazo de 60 dias, contado da publicação da MP 1046, a obrigatoriedade da realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos nas NR, que serão realizados no prazo de 180 dias, contados da data do encerramento do período de 120 dias.
Durante o período de 120 dias os treinamentos poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança.
As CIPAS estão autorizadas a realizar as suas reuniões, inclusive aquelas destinadas a processos eleitorais, de maneira remota com a utilização de recursos tecnológicos.
Diferimento do recolhimento do FGTS
Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente, independentemente do número de empregados, regime de tributação, natureza jurídica, ramo de atividade econômica e adesão prévia.
O recolhimento das competências de abril, maio, junho e julho de 2021 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência de atualização, da multa e dos encargos previstos no art.22, da Lei 8.036/90.
O pagamento das obrigações referentes às competências acima, será quitado em até 4 parcelas mensais, com vencimento a partir de setembro de 2021, na data do recolhimento mensal devido, observado o disposto no caput do artigo 15 da Lei 8.036/90.
É obrigatória a declaração de informações, até o dia 20/08/2021, que constituirão declaração e reconhecimento dos créditos dele decorrentes, caracterizando confissão de débito, sendo aplicável multa e integral e encargos devidos, caso haja valores não declarados.
Havendo rescisão do contrato de trabalho cessará a suspensão do recolhimento dos depósitos do FGTS e o empregador ficará obrigado: a) ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos devidos, caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização; b) ao depósito dos valores do FGTS sobre as parcelas pagas na rescisão e a multa dos 40% sobre o total dos depósitos.
As parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada para o prazo aplicável ao recolhimento.
Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos ao FGTS, pelo prazo de 120 dias, contados da data de entrada em vigor da MP 1046.
Caso haja inadimplemento das parcelas do FGTS ensejará bloqueio do certificado de regularidade do FGTS, sendo que os prazos dos certificados emitidos anteriormente à data da entrada em vigor da MP serão prorrogados por 90 dias e os parcelamentos de débito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de abril, maio, junho e julho de 2021 não impedirão a emissão de certificado de regularidade.
Estabelecimentos de saúde
É permitido aos estabelecimentos de saúde, durante o prazo de 120 dias, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de trabalho de 12X36: a) prorrogar a jornada de trabalho, nos termos do artigo 61 da CLT (serviços inadiáveis); b) adotar escalas de horas extras entre a 13ª e a 24ª hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantindo o descanso semanal remunerado.
As horas extras computadas em decorrência das medidas previstas no artigo 27 (estabelecimentos de saúde) poderão ser compensadas, no prazo de 18 meses, contado do encerramento do estado de calamidade pública, por meio de banco de horas ou remunerados como horas extras.
Suspensão dos exames médicos
O disposto nos artigos 16 a 19 da MP 1046 não autoriza o descumprimento, pelo empregador, das Normas Regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, sendo aplicadas as ressalvas ali constantes nas hipóteses excepcionadas.
Aplicação da MP ao trabalho temporário, rural e doméstico
As regras previstas na MP 1046 se aplicam aos contratos de trabalho temporário, rural e doméstico.
Teleatendimento e telemarketing
As regras previstas na MP 1046 para o regime do teletrabalho não se aplicam aos trabalhadores no teleatendimento e telemarketing.
Afastamento com base no artigo 476-A da CLT
O curso ou o programa de qualificação profissional de que trata o art.476-A da CLT poderá ser oferecido pelo empregador exclusivamente na modalidade não presencial e terá duração não inferior a 1 mês e nem superior a 3 meses.
Requisitos Formais da CCT e ACT
Poderão ser utilizados meios eletrônicos para atendimento dos requisitos formais para convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de acordos ou convenções coletivas de trabalho.
Os prazos previstos no Título VI da CLT (negociação coletiva e formalização e registro de ACT e CCT) ficam reduzidos pela metade.
Vigência
As medidas emergenciais trabalhistas contidas na MP 1046 praticamente repetem àquelas que estavam previstas na MP 927 que perdeu a sua eficácia em 2020.
Embora as novas regras sejam semelhantes àquelas previstas na extinta MP 927, foi alterado o período de aplicabilidade das novas modalidades de acordos emergenciais ficando restritas ao tempo máximo de 120 dias, salvo se houver prorrogação por ato do Poder Executivo Federal.
A MP 1046/21 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja 28/04/2021, e as medidas trabalhistas emergenciais, nela prevista, se aplicam durante o período de 120 dias a contar de sua publicação, devendo ser examinada pelo Congresso Nacional para que seja transformada em lei, dentro do prazo máximo de 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período, sob pena de perder a sua eficácia.
