Lira lembrou que a Câmara concluiu nesta semana a votação do vale-gás / Foto: Pablo Valadares/Agência Câmara
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) congelou o valor do imposto até 31 de janeiro de 2022
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manifestou apoio à decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de congelar o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado nas vendas de combustíveis por 90 dias. A decisão, unânime, foi tomada nesta sexta-feira. O objetivo é colaborar com a manutenção dos preços nos valores vigentes em 1º de novembro de 2021 até 31 de janeiro de 2022.
“Quando governadores concordam em congelar o ICMS dos combustíveis para diminuir a pressão na bomba e pedem que a Petrobras entre no debate sobre os preços, tenho a certeza de que crise é oportunidade de união e de compromisso público de todos nós”, comentou Arthur Lira.
Auxílio gás
O presidente da Câmara ainda lembrou que o Plenário concluiu nesta semana a votação do vale-gás (Projeto de Lei 1374/21), que deve subsidiar o preço do gás de cozinha para milhões de famílias de baixa renda. A matéria será enviada à sanção presidencial.
“Nosso compromisso é sempre o de encontrar meios de melhorar a vida de mais e mais brasileiros. Seguiremos trabalhando para ajudar outros setores que também precisam”, sinalizou.
A Câmara também aprovou neste mês o Projeto de Lei Complementar 11/20, que estabelece valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis. O texto, agora em análise no Senado, obriga estados e Distrito Federal a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria.
Na prática, a proposta torna o ICMS invariável frente a variações do preço do combustível ou de mudanças do câmbio.
Segundo levantamento realizado pela Comissão de Estudos e Prevenção de Acidentes no Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos no Estado de São Paulo, os veículos que transportam líquidos inflamáveis são os que mais se envolveram em acidentes nas estradas, em 2020. Os dados foram calculados com base nas informações fornecidas pela Agência de Transportes (ARTESP), pela Companhia Ambiental (CETESB), pelo Comando do Policiamento Rodoviário (CPRV) e pela Pro-Química, todos localizados no estado de São Paulo.
De acordo com a pesquisa, das 939 ocorrências (acidentes e incidentes) registradas nas rodovias paulistas, 23% foram com Etanol (ONU 1170); 16%, com Óleo Diesel (ONU 1202); e 8%, com Gasolina (ONU 1203 e ONU 3475). A Rodovia Governador Mário Covas (Rodoanel – SP021) é o local com o maior número de incidentes (15,7%), seguido da Rodovia Castelo Branco (SP280), com 14,4%.
As cargas perigosas são produtos que podem causar danos, ou apresentar riscos à saúde dos humanos, dos animais (terrestres ou aquáticos) e do meio ambiente. A Associação Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT), através do Regulamento da Agência Nacional de Transporte Terrestre (RNTRC) classifica-os em nove classes: os explosivos, os gases, líquidos e sólidos inflamáveis, as substâncias oxidantes ou tóxicas, os peróxidos orgânicos, os materiais radioativos e os compostos corrosivos.
Segundo o secretário executivo da Associação Brasileira de Transporte e Logística de Produtos Perigosos, Eduardo Leal, a responsabilidade pela segurança das cargas perigosas é compartilhada entre a indústria, as transportadoras, os pontos de venda ou de distribuição e o motorista profissional – deve estar treinado e atualizado a respeito das regulamentações mais atuais. Para auxiliá-los, a Associação criou, no início da pandemia, a Comissão Especial de Atualização dos Requisitos Legais no Transporte de Produtos Perigosos.
Nela, ocorrem reuniões semanais a respeito dos principais assuntos no setor para os associados e os demais interessados. Outro recurso utilizado pela ABTLP são as lives, gravadas e postadas no canal da Associação no Youtube, com palestras sobre temas variados, como o uso das tecnologias para a prevenção de acidentes na estrada, as alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os incidentes com tombamentos, a amarração da carga e os equipamentos de segurança utilizados no transporte de cargas perigosas.
A assessora técnica da Associação Brasileira de Transporte e Logística de Produtos Perigosos (ABTLP), Maria dos Anjos, que também é secretária administrativa executiva Comissão de Estudos, participou do curso Visão Zero, trazido ao Brasil pelo trabalho do coordenador da Comissão de Estudos, coronel Gilberto Tardochi.
O curso é uma forma de compreender e desenvolver um sistema seguro de mobilidade, partindo da premissa que nenhuma morte é aceitável; e a vida humana, prioridade. Dessa forma, uma verdadeira mudança de paradigma no meio corporativo, em que o objetivo não pode ser um número “aceitável” de mortes, pois nenhuma morte ou lesão grave é aceitável.
Contudo, mesmo que empresários se conscientizem, a possibilidade de acidente sempre existe. Em um cenário de acidente as consequências podem atingir as esferas administrativa e criminal. E dependendo do caso, tanto o transportador quanto o expedidor da carga serão penalizados. Daí a importância de o transportador estar no local assim que o evento acontecer para fornecer o suporte humano e material.
Segundo a diretora administrativa da Zorzin Logística e integrante da ABTLP, Gislaine Zorzin, “outra coisa enfatizamos nos debates e nas palestras na associação é o não incentivo à jornada noturna, porque o sono leva à perda da tomada de decisões racionais. O que mais tem nos ajudado a prevenir esses erros é a introdução das tecnologias para fiscalização dos períodos de atuação do motorista e o cumprimento dos horários de alimentação e de descanso. As câmeras de vigilância, os sistemas de telemetria, o de roteirização e os aplicativos de controle de frota e de criação de mapas inteligentes são muito úteis nesse sentido”.
Parte da implementação dos softwares envolve o treinamento com os colaboradores e os motoristas a respeito do uso correto dessas plataformas. “Muitos dos caminhoneiros profissionais que trabalham conosco confirmam a praticidade do digital. Porém, estruturar um programa de orientações envolve a internalização dos conceitos principais por meio de palestras que abranjam todos os fatores envolvidos na preservação do colaborador e do produto que transportamos”, complementa Gislaine.
O exemplo da Zorzin mostra que o tema vai além do que se tem como ideia quando o assunto é o papel das transportadoras na redução de acidentes no transporte de produtos perigosos. No início deste mês, a empresa realizou, entre os dias 4 e 7 de outubro, a Semana Interna de Prevenção de Acidentes no Trabalho (SIPAT), que trabalhou temas como a dependência de produtos químicos, os cuidados com a coluna, a realização periódica de exames de sangue e de glicemia, a saúde mental, entre outros.
A ABTLP possui 23 anos de atuação no segmento de produtos perigosos e sempre conscientiza seus associados para que ocorram menos incidentes nesse segmento do transporte de cargas. “Realizamos esses cuidados prévios, por meio de publicações nas redes sociais, de treinamentos in company, de envio de informativos pelo site da Associação, do disparo de circulares por e-mail, de mensagens via WhatsApp. Em geral, de tudo que facilite a chegada da informação para as transportadoras”, finaliza Leal.
Já é realidade para Santa Catarina: As empresas do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) do Estado poderão parcelar em até 120 meses débitos de ICMS. A novidade veio com a aprovação de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pela Assembleia Legislativa (Alesc) nesta quarta-feira, 27 de outubro.
“É o fôlego que as empresas precisavam para continuar suas operações depois de períodos que geraram grandes prejuízos”, avaliou o presidente da Fetrancesc, Ari Rabaiolli, satisfeito com a novidade, visto ser esta uma reinvindicação da federação que representa mais de 18 mil empresas do TRC em SC.
Também serão contempladas empresas do transporte coletivo intermunicipal e para empresas de internet de pequeno porte.
De janeiro a setembro deste ano, o faturamento com exportações do setor totalizou US$ 14,36 bilhões; suco é dos principais itens
O agronegócio paulista cresceu 13,1% de janeiro a setembro de 2021 em relação ao mesmo período do ano passado. Segundo informações do Instituto de Economia Agrícola (IEA-APTA), da Secretaria de Agricultura de São Paulo, o agro estadual apresentou aumento de 12,4% nas exportações, alcançando US$ 14,36 bilhões, e crescimento de 9,9% nas importações, totalizando US$ 3,34 bilhões.
As análises desses primeiros nove meses de 2021 mostram que em comparação com o mesmo período de 2020, houve importantes variações nos valores exportados dos cinco principais grupos de produtos da pauta paulista mais o café, com aumentos para os grupos dos sucos (22,4%), das carnes (21,4%), do complexo soja (15,4%), do café (12,3%), do complexo sucroalcooleiro (9,3%) e dos produtos florestais (3,8%). Os pesquisadores do Instituto, José Angelo, Marli Oliveira e Carlos Ghobril, explicam que essas variações nas receitas do comércio exterior são derivadas da composição das oscilações de preços e de volumes exportados.
Os cinco principais grupos nas exportações do agronegócio paulista nos nove primeiros meses de 2021 foram: complexo sucroalcooleiro (US$ 4,84 bilhões sendo que, desse total, o açúcar representou 87,7%, e o álcool, 12,3%), complexo soja (US$ 2,17 bilhões), setor de carnes (US$2,02 bilhões, dos quais a carne bovina respondeu por 86,6%), grupo de sucos (US$ 1,21 bilhão, dos quais 96,3% referentes a sucos de laranja) e produtos florestais (US$ 1,19 bilhão, com participações de 52,1% de papel e 32,9% de celulose). O grupo de café, tradicional nas exportações paulistas, aparece na oitava colocação (US$ 496,19 milhões, dos quais 71,8% referentes ao café verde). O agregado dos cinco principais grupos representou 79,6% das vendas externas setoriais paulistas.
Em relação aos destinos das exportações do agronegócio paulista no acumulado de janeiro a setembro de 2021, a China (US$ 3,83 bilhões, 26,7% de participação e variação positiva de 21,2% em relação ao valor do mesmo período de 2020) é o principal destino das exportações de São Paulo, seguida da União Europeia (US$1,89 bilhão, 13,2% de participação e aumento de 8,0% sobre 2020) e dos Estados Unidos (US$1,39 bilhão, participação de 9,7% e variação positiva de 20,8%).
Os pesquisadores do IEA, observaram uma diferenciação na composição das pautas dos principais parceiros comerciais do agronegócio paulista. A China importou principalmente produtos do complexo soja (40,2%), seguidos das carnes (26,1%) e do complexo sucroalcooleiro (20,4%), enquanto na pauta da União Europeia predominam os produtos do grupo de sucos (39,8%, basicamente suco de laranja), de produtos florestais (11,3%) e do café (10,8%). Já os Estados Unidos apresentam pauta mais diversificada, composta principalmente pelos grupos das carnes (22,2%) e de sucos (18,4%). Na sequência dos dez maiores importadores, da Argélia até o Reino Unido, todos têm elevada concentração de suas importações no complexo sucroalcooleiro, acima de 70% de representatividade (exceto o Reino Unido com 31,7%); na 11ª posição, aparece a Argentina que recebe 45,8% dos produtos florestais exportados.
Os principais produtos da pauta de importação do agronegócio paulista nos primeiros nove meses de 2021 foram papel (US$256,30 milhões), trigo (US$244,93 milhões) e salmões (US$222,53 milhões).
Aconteceu no último dia (14), o encontro bilateral entre Brasil e o Uruguai, sendo que o Brasil foi representado pela ANTT e o Uruguai por representantes da área de transporte daquele país. O objetivo do encontro foi o de buscar simetrias operacionais evitando assim (ou mitigando) conflitos de legislações.
Vários foram os temas abordados neste encontro, como pesos e dimensões, inspeção veicular, licenças originárias, protocolo sanitário em face da pandemia COVID-19, entre outros assuntos importantes. E, dentre estes, a NTC ficou incumbida de analisar a questão securitária no transporte rodoviário internacional de cargas do Uruguai para o Brasil, haja vista o problema que vem ocorrendo quando há subcontratação. Assunto que ficou a cargo do Dr. Adauto Bentivegna Filho, assessor para assuntos internacionais da NTC.
A questão levantada pela delegação brasileira foi sobre o seguro de responsabilidade civil para cobertura de danos à mercadoria transportada. Como no Brasil, no Uruguai também se faz este tipo de seguro pela transportadora local, mas quando está subcontratado o serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, a cobertura securitária não alcança a transportadora subcontratada. Assim, se ocorrer algum sinistro com a mercadoria, o seguro irá cobrir a seguradora uruguaia, mas se esta subcontratou o transporte, por exemplo, com uma transportadora brasileira, a seguradora vai acionar regressivamente esta empresa brasileira para cobrar o valor que teve de indenizar o cliente da transportadora uruguaia.
É importante registrar que o transporte internacional de cargas com origem no Uruguai é apoiado no documento fiscal (manifesto internacional de cargas) emitido pela empresa uruguaia, o que é mais um empecilho para o transportador brasileiro fazer o citado seguro.
No Uruguai a legislação que aborda o assunto é a “Ley” nº 19.678, em especial nos artigos 54, 74 e 80. Tal norma é o marco legal dos seguros naquele país. Também há a “Ley” nº 183/2016, que disciplina o “Regimen del Contrato de Transporte”.
No Brasil, o Decreto-Lei nº 73/1966, artigo 20, alínea “m” impõe aos transportadores a obrigação de fazer seguro de responsabilidade civil para acobertar as mercadorias que transportam. É seguro obrigatório, como bem registra o Comunicado SUROC – ANTT nº 001/2014.
Quando há subcontratação ou redespacho, o contrato de seguro prevê que se o sinistro ocorrer nestas situações, haverá cobertura securitária se o transportador que fez a subcontratação ou o redespacho averbar, ou seja, informar a seguradora de tal situação. E é elaborado um documento chamado “DDR – Dispensa do Direito de Regresso” determinando que, se ocorrer algum sinistro com a carga transportada pelo subcontratante ou redespachante, não haverá ação regressiva contra estes.
Assim, a proposta da delegação brasileira é que haja um disciplinamento que permita que os seguros feitos pelas transportadoras uruguaias cubram também o transporte de mercadorias que elas subcontratem, sem que haja ação regressiva contra as subcontratadas.
O Sr. Danilo Guedes, vice-presidente para assuntos internacionais da NTC, registrou a importância destes encontros, “pois contribuem muito para definirmos normas e procedimentos no transporte internacional de cargas, pois é natural que haja pontos divergentes em face da cultura de cada país. E neste tipo de encontro bilateral as divergências vão diminuindo e novas convergências vão surgindo e melhorando a vida empresarial dos dois países”.
Publicadas no Diário Oficial da União no dia de hoje, 25/10/21, mais 4 novas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (n. 876 a 879/21), tratando do restabelecimento de prazos de processos e procedimentos de trânsito em Alagoas, São Paulo, Pernambuco e no Acre.
