Obra sob responsabilidade do Governo Federal finalmente foi liberada ao tráfego na última sexta-feira (20)
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) liberou ao tráfego na sexta-feira (20) o último trecho duplicado de 168 quilômetros da BR-163/BR-364, entre Cuiabá e Rondonópolis, no Mato Grosso.
De acordo com o Dnit, a obra é importante para a infraestrutura de transportes do Mato Grosso. Segundo o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, a partir de agora, os caminhoneiros podem ir de Cuiabá até Rondonópolis – outro grande polo do agronegócio do Estado -, em uma rodovia com pistas totalmente duplicadas. “Isso significa menor tempo de viagem, redução de custos e, consequentemente, maior competitividade do produto nacional lá fora”, disse.
Tráfego intenso
De acordo com o Dnit, no primeiro semestre de 2021, mais de 30 mil veículos trafegaram diariamente no trecho das rodovias, entre Cuiabá e Rondonópolis. No último segmento entregue, além da construção de quatro viadutos, também foram implantadas e revitalizadas as pistas marginais da rodovia, possibilitando a separação entre o trânsito pesado de caminhões e o fluxo local dos veículos que acessam os bairros residenciais da região. Isso traz mais segurança ao trânsito e reduz o tempo de viagem dos usuários.
Menos acidentes (sinistros)
Segundo a Autarquia, com a duplicação finalizada, haverá melhoria no fluxo de caminhões rumo aos portos do Sul do país, de onde as cargas são embarcadas para o mercado internacional. O setor produtivo estima que quase 10 milhões de toneladas por ano de soja e milho passam pela rodovia. Outra obra a ser realizada é a construção do contorno do município de Jaciara, já em fase de elaboração do projeto.
Guedes reforçou compromisso em evitar perda para estados
Em meio a mudanças na reforma tributária inseridas pelo Congresso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse na última sexta-feira (20) preferir que não haja nenhuma reforma a ter uma proposta que resulte em piora do sistema atual. Ele deu a declaração em audiência pública no Senado.
“Tem muita gente gritando que está piorando, mas é quem vai começar a pagar. Temos que ver mesmo se vai piorar ou não. Se chegarmos mesmo a conclusão que vai piorar, eu prefiro não ter”, disse o ministro.
Guedes reforçou o compromisso em não aumentar a carga tributária e em evitar perda de receitas para estados e municípios. “E piorar, para mim, é aumentar imposto, tributar gente que não pode ser tributada, é fazer alguma coisa que prejudique estado ou município, que eu acho que não está prejudicando”, acrescentou.
O ministro repetiu que acredita que a proposta do governo não resultará em prejuízo para os cofres públicos. Na avaliação dele, o crescimento da economia elevará a arrecadação, o que abriria espaço para a redução do Imposto de Renda das empresas. Além disso, as receitas com vendas de imóveis e privatizações poderiam compensar eventuais perdas de receita para a União.
“Ninguém vai perder. Não vamos perder também e, se perder, prefiro perder um pouquinho. Porque o ritmo de negócios para o ano que vem nós já vamos arrecadar de novo com essa reforma também. Vai ter uma boa base. Porque estamos trazendo gente que nunca pagou para atualizar, tem atualização de imóveis, tem uma porção [de medidas]”, declarou.
Nas últimas semanas, o mercado financeiro tem expressado dúvidas em relação às mudanças recentes feitas pelo relator da reforma do Imposto de Renda e de investimentos financeiros, deputado Celso Sabino (PSDB-BA). Entidades de prefeitos e de governadores também têm rejeitado o texto atual, por temerem perdas, já que o Imposto de Renda é partilhado com os governos locais.
Interesses
Segundo o ministro, a proposta atual mexe com interesses, principalmente de quem ganha mais. Apesar disso, ele voltou a defender o corte na taxação das empresas após a tributação dos dividendos (parte dos lucros das empresas distribuídas aos acionistas) em 20%. “Tem muito interesse em jogo. [A reforma do Imposto de Renda] é relativamente simples. No mundo inteiro os impostos estão caindo. Nós vamos para a média do mundo. De 34% [a alíquota no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica] para 24%”, afirmou.
A diminuição da alíquota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, para Guedes, significa uma aposta no crescimento do país. “[A alíquota] vai cair. Isso é uma aposta. Uma aposta no vigor, na recuperação econômica, aposta de que os impostos, baixando para as empresas, [farão] os investimentos aumentar. Mas a hora de fazer essa aposta é agora. A arrecadação está crescendo, as empresas estão batendo recordes de resultados”, comentou.
Fatiamento
O ministro disse considerar impossível fazer uma reforma ampla e que prefere fatiar a reforma tributária, com a apresentação de diversas propostas sobre pontos específicos. Mesmo assim, ele prometeu aos senadores apresentar, em 30 ou 60 dias, um texto mais amplo, que abranja a reforma de outros tributos, não apenas do Imposto de Renda.
No entanto, impôs condições, como evitar compensações bilionárias da União para cobrir eventuais perdas de estados e de municípios e isenções indevidas para setores empresariais. “Se não for um expediente para fazer a União pagar recursos, quero ver acontecer”, declarou Guedes.
Rodovia Presidente Dutra foi uma das primeiras privatizadas do País
O edital do leilão da rodovia Presidente Dutra, publicado na quarta-feira, 18, mostra que a disputa pelo ativo será uma briga de gigantes. Com investimentos previstos da ordem de R$ 14,8 bilhões em 30 anos de contrato, as regras sinalizam que os participantes deverão ter fôlego financeiro de curto e longo prazo. Além disso, o governo federal testa pela segunda vez um novo modelo de concorrência, que prevê menor tarifa de pedágio combinada a maior valor de outorga. O foco no critério tarifário é apontado como uma fonte de problemas no passado, e a percepção no mercado é de que experimentar uma modelagem inovadora em uma concessão do porte da Dutra pode ser um risco.
A Dutra foi uma das primeiras rodovias privatizadas do País, em 1997, com a CCR como vencedora. É vista como a joia da coroa do pacote de concessões federais, por conectar os dois maiores polos econômicos do Brasil, São Paulo e Rio de Janeiro.
Além de manutenção e melhorias, o leilão prevê ampliações e a implantação da Serra das Araras, com 16,2 quilômetros de extensão. Por se tratar de um trecho que deve exigir alta capacidade de engenharia e envolver desafios ambientais, o projeto já exclui “aventureiros” por si só.
Do lado financeiro, há uma preocupação com o foco na questão tarifária. O edital prevê que o principal critério do leilão será o desconto sobre a tarifa básica de pedágio, com deságio máximo de 15,31%. Caso mais de uma proponente ofereça esse desconto, a disputa vai para o maior valor de outorga.
O sócio do Machado Meyer Advogados, Lucas Sant’Anna, explica que historicamente as concessões de rodovias do governo federal não previam valor de outorga, considerado uma das barreiras de entrada para assegurar financeiramente a execução do contrato. Para o especialista, governo tende a ter uma garantia maior de sucesso no longo prazo se as concessionárias tiverem maior fôlego financeiro e menos “estresse” na tarifa.
Ele acrescenta ainda que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realiza eventuais reequilíbrios de contrato via tarifa e, se essa cobrança já está no limite, a concessionária poderá ter problemas para cumprir suas obrigações. “Se a tarifa está muito estressada, não tem gordura para queimar durante a execução contratual. Este é um modelo considerado polêmico”, avalia. O modelo híbrido vem sendo discutido há algum tempo, relata, mas só foi implantado pela primeira vez em abril deste ano, no leilão da BR-153, que liga Goiás a Tocantins.
Para Sant’Anna, o foco na tarifa é uma forma de o poder público passar uma mensagem. “Com esse modelo, o governo diz que está pensando no usuário final.”
Conforme o advogado especializado em infraestrutura e sócio do Castro Barros Advogados, Paulo Dantas, a Dutra é um exemplo bem-sucedido de leilão de rodovias no País. “A CCR cumpriu o contrato desde o início, mas tivemos casos de concessões malsucedidas no País.”
Ele salienta, porém, que em qualquer cenário, este será um certame voltado apenas para gigantes, tanto pela complexidade quanto pelo porte de recursos exigidos. “O leilão da Dutra vai exigir um investimento muito pesado, somando capacidade financeira ao contexto econômico, o que vai limitar os participantes. O certame vai se resumir a grupos consolidados e, possivelmente, estrangeiros.”
Dantas observa que o vencedor terá que comprovar não só fôlego financeiro para investimentos, mas também no curto prazo. Segundo o edital, a garantia de proposta deverá ser realizada no valor mínimo de R$ 162,6 milhões, uma demonstração de que as cifras desse projeto não são para qualquer um. Além disso, há também uma garantia de execução para o vencedor que, se adotados os critérios da nova Lei de Licitações, pode chegar até 30% do valor total do contrato.
O edital prevê ainda outras inovações, como o compartilhamento do risco cambial. “Essa previsão é para atrair investidores estrangeiros. Ou seja, se a variação cambial for muito forte, para cima ou para baixo, os riscos e os ganhos seriam compartilhados pelas partes”, explica Dantas.
No operacional, há a previsão de implantação do sistema de pedágio sem cancelas (free flow), um grande teste para o setor. Usuários que utilizarem sistemas de pagamento eletrônico — as chamadas “tags” — terão desconto na tarifa e, caso haja recorrência, o valor deve diminuir progressivamente.
Gente grande
A candidata natural à Dutra é a CCR, atual concessionária da rodovia. Em manifestações públicas, o grupo vem reforçando o interesse no ativo. Na semana passada, ao comentar os resultados do segundo trimestre para o Broadcast, a superintendente de Relações com Investidores da CCR, Flávia Godoy, reiterou que a alavancagem do grupo segue “confortável” para participar de novas oportunidades.
“Temos muito interesse em manter a Dutra em nosso portfólio. Estamos estudando e buscando alternativas que possam melhorar nossa competitividade”, disse a executiva. “A Dutra faz parte da nossa história, mas vamos participar com disciplina de capital e sempre buscando foco em rentabilidade. Se eventualmente a CCR não tiver sucesso, temos uma série de outras oportunidades”, acrescentou.
O mercado ainda vê como candidatas “naturais” ao leilão a EcoRodovias, que além de inúmeras concessões também mantém uma alternativa parcial à Dutra, a rodovia Governador Carvalho Pinto; a Arteris, que tem a canadense Brookfield por trás e ativos como a Fernão Dias no portfólio; e o grupo Pátria.
Na manhã desta quinta-feira (19), aconteceu a 10ª Conferência de Tarifas do SETCESP, que reuniu especialistas e empresários para comentar os dados da pesquisa Nacional de Transporte Rodoviário de Cargas realizada pela NTC&Logística, e repercutiu os assuntos apresentados no CONET (Conselho Nacional de Estudos em Transporte, Custos, Tarifas e Mercado), realizado em 6 de agosto em Belo Horizonte (MG).
A presidente executiva do SETCESP, Ana Jarrouge, deu as boas-vindas e agradeceu a presença de todos, intensificando também os protocolos sanitários de recomendação contra a Covid-19. O evento foi realizado de forma híbrida, com parte do público presencial e a outra a distância, acompanhando a transmissão virtual pela plataforma EAD da entidade.
Na sequência, Tayguara Helou, presidente do Conselho Superior e de Administração do SETCESP, falou que o assunto central seria entender a composição tarifária do frete para uma cobrança de tarifa justa. “O transportador tem que ter rentabilidade”, afirmou.
Após isso, o assessor jurídico do SETCESP, Dr. Marcos Aurélio mostrou as propostas de reforma tributária que estão em tramitação e que podem significar um possível aumento na tributação. “No início, a expectativa era de simplificação, agora voltamos a nossa atenção para um possível aumento”, alertou ele.
Para falar da variação no preço dos insumos, a economista do IPTC (Instituto Paulista do Transporte de Carga), Raquel Serini, apresentou os centros de custos que mais se elevaram no setor: o DAT (Despesas Administrativas e de Terminais), pneus, seguros, veículo e diesel. Ela apontou também que o principal índice que o transportador deve considerar para medir seus custos é o INCT (Índice Nacional de Custo do Transporte).
Já Lauro Valdívia, que é engenheiro de transporte e assessor da NTC&Logística destacou os componentes tarifários do TRC: frete peso (custos operacionais), frete valor (custo de risco), GRIS (Custo das medidas de combate ao roubo) e as generalidades (que abrange as excepcionalidades da operação).
Valdívia mostrou que segundo a pesquisa feita pelo Departamento de Custos Operacionais (DECOPE/NTC) 44% das empresas reajustaram o frete no primeiro semestre de 2021, enquanto que 25% mantiveram os preços e 16% até concederam descontos.
Visão dos empresários
Chamados para comentar o panorama apresentado pelos especialistas, os empresários subiram ao palco e falaram como foi e tem sido trabalhar diante do cenário exposto.
Guilherme Juliani, que é CEO da Moove+ Logística e Transporte e Flash Courier, preferiu comentar sobre a retomada econômica passado o momento mais crítico da pandemia. Enquanto isso, o CEO da JSL, Ramon Alcaraz, disse que vale um alerta frente ao cenário inflacionário, que faz com que seja preciso repassar os reajustes no valor do frete mais que uma vez ano, ponto de vista que ainda foi reforçado por Hassan Murad, sócio da Raça Transportes. “ Há no momento uma imprevisibilidade da cadeia produtiva, fala-se muito do preço do diesel, mas ele não é o único centro de custo”, afirmou Murad.
Por fim, Helou destacou a importância do setor estar unido e repassar uma cobrança de frete adequada: “o mercado deve ser regulado pelas variáveis que o compõem, importante o transportador estabelecer uma cobrança que mantenha a saúde do seu negócio”.
Normativa altera restrições de dias e horários para circulação na rodovia e no perímetro urbano de Caxias do Sul
O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) informa que, a partir de 17 de setembro, novas normas passarão a regular a circulação de veículos de carga com peso bruto total acima de 23 toneladas. As mudanças se aplicam ao trânsito na Rota do Sol (RSC-453 e ERS-486), entre Caxias do Sul e Terra de Areia, e no perímetro urbano de Caxias do Sul (ERS-122).
As novas regras constam na Decisão Normativa 135/2021, publicada nesta quarta-feira (18/8) no Diário Oficial do Estado (DOE). Durante a baixa temporada, o transporte de cargas aos sábados estará liberado na Rota do Sol. Nas sextas-feiras, o período restrito no perímetro urbano de Caxias do Sul passa a ser das 16h às 19h – anteriormente era das 14h às 22h. As restrições previstas para os feriados permanecem, porém com adequações, caso sejam prolongados.
“Por meio de estudos técnicos, realizados com o apoio do Comando Rodoviário da Brigada Militar (CRBM), concluímos que o tráfego de veículos de carga convencional, na baixa temporada, não compromete a fluidez e a segurança dessas rodovias. Por isso, caminhões comuns poderão transitar na Rota do Sol nos horários e dias da semana estabelecidos pela nova decisão normativa”, explica o diretor de Operação Rodoviária do Daer, Sandro Vaz dos Santos.
“As novas regras consideram o número inexpressivo de acidentes com esses tipos de veículos, além do acréscimo da necessidade de transporte surgida devido a pandemia do Covid 19”, acrescenta a engenheira civil Diná Fernandes, superintendente de Transporte de Cargas do Daer. “Procuramos apresentar as informações de forma diferente, contemplando a alta e a baixa temporadas. O objetivo é que, dessa forma, consigamos proporcionar um melhor entendimento das normas para os fiscais e a população de modo geral.”. De acordo com ela, a DN 126 de 2019 – que tratava do transporte de cargas na RSC-453 e ERS-486 – está revogada.
O transporte de produtos perigosos, relacionados na Decisão Normativa 127/19, permanece proibido na Rota do Sol. A área atravessa a Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, onde se encontra a Área de Preservação Ambiental (APA) Rota do Sol), Estação Ecológica Estadual Aratinga e Reserva Biológica Estadual Mata Paludosa.
“Devido ao risco de acidentes com produtos químicos e assemelhados e considerando o compromisso do Daer com o Ibama, mantivemos esse cuidado para preservar a fauna e a flora no entorno da Rota do Sol”, afirma Santos.
O diretor informa que permanece a liberação para circulação aos caminhões que realizam o transporte de produtos perigosos no abastecimento de estabelecimento industrial ou comercial existente ao longo do segmento entre Tainhas e Terra de Areia, de segunda a quinta-feira, unicamente das 10h às 15h e mediante comprovação.
Texto reúne regras que antes se encontravam dispersas em vários documentos
Em sua edição de 11 de junho, o Diário Oficial da União trouxe retificações da Resolução 5.947/2021, da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que havia sido editada em 2 de junho. Com o adendo, confirma-se o teor do texto, que atualiza o regulamento para o transporte rodoviário de produtos perigosos realizado em vias públicas no território nacional e aprova suas instruções complementares, conforme anexo disponibilizado no site da agência.
A Resolução ANTT nº 5.947 consolida entendimentos outrora dispersos em outros normativos da agência. Além de definições, o texto dispõe sobre: condições do transporte; procedimentos em caso de emergência, acidente ou avaria; deveres, obrigações e responsabilidades; fiscalizações; infrações e penalidades; entre outros tópicos. As retificações alteraram a redação do art. 1º e detalharam as revogações de resoluções anteriores.
Não houve alteração em procedimentos – apenas a consolidação em um único instrumento.
O texto completo da Resolução ANTT nº 5.947 pode ser acessado aqui.
