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Cobrador Não Tem de Provar Irregularidades nos Depósitos do FGTS

Cobrador Não Tem de Provar Irregularidades nos Depósitos do FGTS   A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação São José Ltda. a indenizar um cobrador de ônibus por irregularidades nos depósitos do FGTS durante o período de vigência do...

Fora do Trabalho

  Fora do Trabalho   Empresa só responde por acidente relacionado a atividade profissional   A empresa só pode ser responsabilizada pelo acidente de trabalho que ocorra em razão da atividade profissional. O argumento é da...

Projeto obriga exame toxicológico para habilitação de todos os motoristas

PL da Câmara nº 2823 de 2011   Acrescenta ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro, o exame toxicológico.    Autor: Aguinaldo Ribeiro - PP/PB Situação: Aprovado pela pela Câmara de Viação e Transportes , em...

Refinanciamento só Beneficia Autônomos e Microempresas

Refinanciamento só Beneficia Autônomos e Microempresas    O Banco Central baixou, em 28 de maio de 2015, a Resolução no 4.409, estabelecendo as condições para o refinanciamento de parcelas dos empréstimos...

O Dano Moral e a Sucumbência Recíproca

O Dano Moral e a Sucumbência Recíproca     O STJ recentemente analisou controvérsia cingida no cabimento ou não de recurso de apelação adesivo por parte do autor quando, malgrado acolhido o pedido condenatório,...

Acidente de Trabalho e Responsabilidade Objetiva da Reclamada não Reconhecida

Recurso de Revsita. Acidente de Trabalho. Inobservância das Regras para Operações do Equipamento de Produção de Pisos e Blocos de Concreto. Culpa Exclusiva da Vítima. Responsabilidade Objetiva da Reclamada não Reconhecida.      Esta Sétima Turma tem...

Sancionada a Lei que Altera as Normas de Acesso ao Seguro-Desemprego

Sancionada a Lei que Altera as Normas de Acesso ao Seguro-Desemprego     A lei 13.134 que altera as normas de acesso ao seguro-desemprego, tornando-as mais rígidas  foi publicada nesta quarta-feira ( de 17 de junho), no Diário Oficial da União.     Com a vigência da...

Portaria Aprova o Anexo do Regimento Interno do Fórum Permanente para o TRC

Portaria aprova o anexo do Regimento Interno do Fórum Permanente para o TRC     Foi publicada no Diário Oficial da União, de 17 de junho de 2015, a Portaria nº 281, de 16 de junho de 2015 do  Ministério dos Transportes, para aprovar  o anexo Regimento Interno do Fórum...

Resolução Regulamenta a “Lei dos Desmanches”

Resolução Regulamenta a “Lei dos Desmanches”     Foi publicada na quarta-feira de 20 de maio de 2015, no Diário Oficial da União,  a resolução CONTRAN nº 530 que regulamenta a Lei n° 12.977/14,  a qual disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores...

Adiado para 2016 a Exigência de Exame Toxicológico para Motoristas

Adiado para 2016 a Exigência de Exame Toxicológico para Motoristas O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a Portaria 529 de 2015, quarta-feira de 20 de maio deste ano, adiando a exigência de exame toxicológico para obtenção ou renovação da Carteira...

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